CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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“Licitações /Compras e Contratos”
Processo nº 228/2023
Pregão Eletrônico NO 003/2023
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, a Câmara Municipal de Cariacica, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 0,0, X/Xx, XXX:00000-000, Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX, neste ato representada por seu Presidente, sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e, doravante denominado PROMITENTE, em razão da classificação obtida no Pregão Eletrônico nº 003/2023, com base no que dispõe o art. 15 da Lei nº 8.666/93 e Decreto Federal nº 7.892/2013 RESOLVE registrar preço ofertado por TIM S.A, CNPJ nº. 02.421.421/0001-11, com sede na Avenida Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, nº 00850, Bloco 001 Xxxx 0000 a 1248 bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro – RJ, representada neste ato pelos Srs. XXXXXXX XXXXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00 e XXXXXXX XXXXXX
ZEITUNE, CPF nº 000.000.000-00, mais adiante denominada COMPROMITENTE, nos termos das cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto da presente Ata é o Registro de Preços para futura e eventual Prestação de Serviços móvel pessoal (SMP), acesso à internet e fornecimento de chips e aparelhos, a serem executados de forma contínua, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos
Lote Único:
ITENS | DESCRIÇÃO DO OBJETO | UNID. | QUANT. | MARCA/ MODELO | PREÇO UNITÁRIO | PREÇO TOTAL |
1 | PACOTE DE SERVIÇOS DE ASSINATURA MENSAL, PACOTE DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL (SMP) VOZ, DADOS E SMS, COM ACESSO A INTERNET POR MEIO DA TECNOLOGIA 4G OU SUPERIOR COM, NO MÍNIMO 20GB DE FRANQUIA DE DADOS, SMS ILIMITADO, CHAMADAS ILIMITADAS PARA FIXO E MÓVEL DE QUALQUER OPERADORA DO BRASIL (VC1, VC2, VC3) A CUSTO ZERO, CHAMADAS INTRAGRUPO ISENTAS DE COBRANÇA E WHATSAPP ILIMITADO E GESTOR ONLINE PARA TODAS AS LINHAS CONTRATADAS E FORNECIMENTO DE CHIP | UNID | 30 (TRINTA) | SIM CARD TRIPLO CORTE | R$ 367,20 | R$ 11.016,00 |
2 | APARELHO SMARTPHONE | UNID | 30 (TRINTA) | SAMSUNG GALAXY A34 5G | R$ 2.030,40 | R$ 60.912,00 |
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CONTEÚDO DA EMBALAGEM Conforme enviado pelo Fabricante TIPO DE CHIP Nano SIM card 4FF SISTEMA OPERACIONAL Android TIPO DE TELA Tela Plana VERSÃO S.O Android 12 ou superior TAMANHO DO DISPLAY 6,4” RESOLUÇÃO (TELA PRINCIPAL) 1080x2340 MULTICHIO Dual Chip CÂMERA TRASEIRA 48MP + 8MP + 5MP CÂMERA FRONTAL 13MP FILMADORA UHD 4K NFC Sim PROCESSADOR 2x 2.6 GHz + 6x 2.0 GHz MEMÓRIA RAM 6 GB ou superior MEMÓRIA INTERNA 128 GB ou superior EXPANSIVO MicroSD até 1TB CONEXÕES Wi-Fi, 2G, 3G, 4G, 5G RECURSOS DE CHAMADA Viva voz, chamada em espera, Discagem Rápida, Registro de Chamadas, chamada por comando de voz. ALIMENTAÇÃO, TIPO DE BATERIA 5000 mAh |
VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 71.928,00 (Setenta e um mil, novecentos e vinte e oito reais)
1.2. A existência de preços registrados não obrigará a Administração de se utilizar, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
1.3. Diante da necessidade de utilização do objeto cujo preço aqui está registrado a Câmara expedirá a correspondente Autorização de Fornecimento, documento mediante o qual, exclusivamente, deverá o COMPROMITENTE promover a entrega do objeto, sem prejuízo de outros que por força legal devam acompanhá-lo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. Os preços a serem pagos constam da cláusula primeira deste instrumento e neles estão inclusos, todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de- obra e quaisquer despesas inerentes à compra.
2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto na cláusula terceira deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
3.1. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.
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3.1.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador poderá:
a) Negociar com o compromitente visando a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
b) liberar o compromitente do compromisso assumido, em face da impossibilidade de êxito na adequação do preço;
3.2. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados a CÂMARA, poderá, a requerimento do COMPROMITENTE, promover a revisão do preço registrado.
3.2.1 O requerimento de reequilíbrio da equação econômico-financeira deverá demonstrar o desequilíbrio havido minuciosamente por meio de memória de cálculo e a modificação dos encargos ser proporcional ao mesmo, e ser documentalmente provada.
3.2.2. Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não ultrapasse o prazo de um ano.
3.2.3. Na hipótese de a CÂMARA verificar que o preço registrado não lhe é vantajoso poderá revogar a ata, sem aplicação de sanção administrativa.
3.2.4. Não será concedida a revisão quando:
a) Ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;
b) O evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;
c) Ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;
d) A parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo- se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.
CLÁUSULA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
4.1. O Registro de preço poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:
4.1.1. Pela Administração, quando:
a) O compromitente não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;
b) O compromitente não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não tenha retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem a aceitação da justificativa pela Administração;
c) O compromitente der causa à rescisão administrativa do contrato decorrente do Registro de Preços;
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d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial dos serviços ou fornecimento decorrente do Registro de Preços;
e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;
f) Por razões de interesse público, devidamente fundamentado;
4.1.2. Pelo compromitente quando, mediante solicitação formal, comprovar estar impossibilitado definitivamente de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.
4.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no subitem 4.1.1 será feita mediante correspondência ao compromitente.
4.2.1. No caso de não localização do compromitente, a comunicação será feita mediante publicação no Diário Oficial.
4.3. A solicitação do compromitente para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de validade do registro de preços, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas no edital, caso não aceitas as razões do pedido, sendo sempre assegurado ao solicitante o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.
CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
5.1. Os preços registrados poderão ser suspensos nos seguintes casos:
a) pelo Órgão Xxxxxxxxxxx, por meio de edital, quando por ele julgado que o compromitente esteja temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços ou, ainda, por interesse do Município, ressalvadas as contratações já levadas a efeito até a data da decisão;
b) pelo compromitente, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do processo licitatório que deu origem ao registro de preços;
CLÁUSULA SEXTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
6.1. A presente ATA poderá sofrer acréscimos até os limites estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
6.2. Os acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante a publicação do extrato de sua formalização na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. A vigência da presente ATA será de 12 (doze) meses, não prorrogáveis, contados a partir da data da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.
7.1.1. Publicado seu extrato no Diário Oficial, a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento, conforme disposto no Decreto Federal nº 7.892/2013.
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CLAUSULA OITAVA – DA TERCEIRIZAÇÃO DO OBJETO
8.1. É vedada a terceirização do objeto desta Ata.
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1 O descumprimento desta ATA, conforme o caso importará na aplicação ao COMPROMITENTE das sanções estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93, a saber:
9.2. As condutas e correspondentes sanções a que estão passíveis os licitantes e/ou fornecedores são as seguintes:
a) Descumprimento de cláusulas desta Ata: Advertência;
b) Ensejar o retardamento da execução do objeto ou não manter proposta: Multa de 15% (quinze por cento) do valor estimado para o fornecimento;
c) Dentro do prazo de validade desta Ata não retirar a Autorização de Fornecimento; apresentar documentação ou declaração falsa; falhar ou fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Multa de 20% (vinte por cento) do valor estimado para o fornecimento;
d) Por atraso injustificado na entrega do objeto: Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da nota fiscal, por dia, limitada a 10% (dez por cento);
e) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Impedimento do fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal por 6 (seis meses)
f) Dentro do prazo de validade desta Ata não retirar a Autorização de Fornecimento, não a mantiver, apresentar declaração e /ou documentação falsa: Impedimento do fornecedor de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal por 60 (sessenta) meses;
g) Xxxxxx ou fraudar na execução desta Ata contrato, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal, praticar atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação e demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos privados: Declaração de inidoneidade enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas.
9.3. Na hipótese da aplicação de sanção ficará assegurado ao compromitente o direito à ampla defesa.
9.3.1 Ocorrendo a aplicação de sanção o compromitente será notificado para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.
9.3.2. No caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o prazo para a defesa do compromitente é de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação.
9.3.3. O desatendimento à notificação importa o reconhecimento da veracidade dos fatos e a preclusão do direito pelo compromitente, implicando na imediata aplicação da sanção prevista em Lei e no edital.
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9.3.4. No exercício de sua defesa o compromitente poderá juntar documentos e pareceres, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
9.3.5. Ao compromitente incumbirá provar os fatos e situações alegadas e, sem prejuízo da autoridade processante, averiguar as situações indispensáveis à elucidação dos fatos e imprescindíveis à formação do seu convencimento.
9.4. A aplicação de três advertências, seguidas de justificativas não aceitas, é causa de cancelamento desta Ata, ficando a cargo de a Administração decidir sobre a oportunidade e conveniência de fazê-lo.
9.5. Na hipótese da aplicação de multa, em havendo garantia prestada, o valor será descontado desta.
9.5.1. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a licitante ou contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) ou equivalente, a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento, ao qual será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
9.5.2. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega de material ou execução de serviços, se dia de expediente normal no órgão ou entidade interessada, ou do primeiro dia útil seguinte.
9.5.3. A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções restritivas de direitos.
9.6. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na entrega de material, a autorização de fornecimento e a Ata serão canceladas, exceto se houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada multa de acordo com a modalidade.
9.7. Quando da aplicação de sanções em razão de apresentação documentação ou declaração falsa, falha ou fraude na execução do objeto, inidoneidade de comportamento e cometimento de fraude fiscal será feita comunicação ao Ministério Público para adoção de providências cabíveis no âmbito daquela instituição.
9.8. Independentemente das sanções administrativas cabíveis, o compromitente ficará, ainda, sujeito à responsabilização pelo pagamento das perdas e danos causados à Administração Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
10.1. A execução desta ATA será acompanhada e fiscalizada pelo Setor de Licitação Compras e Contratos desta Casa de Leis, nos termos do Decreto Federal nº 7.892/2013.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A CÂMARA não está obrigada, durante a vigência da presente ATA, a firmar as aquisições que dela poderão advir, podendo realizar licitações específicas para a aquisição pretendida, ficando assegurado ao COMPROMITENTE a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
11.2. Qualquer instituição pública poderá utilizar-se da presente ATA, até que seja atingido o limite de 50% de seu quantitativo inicial, desde que manifeste interesse nesse sentido, sendo de exclusiva competência do Gerenciador da Ata, admitir ou não a adesão requerida.
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11.3. Obriga-se o Compromitente a manter-se durante toda a vigência desta ATA em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, como também todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Cariacica, Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, para dirimir quaisquer dúvidas, porventura oriunda da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
E, por estarem justos e acordados, assinam presente ATA em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas igualmente signatárias.
Cariacica - ES, 06 de setembro de 2023
XXXXX XXXXXXX XXXXXX DO COUTO CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA PROMITENTE
XXXXXXX XXXXXXXXXX TIM S.A COMPROMITENTE
XXXXXXX XXXXXX ZEITUNE
TIM S.A
COMPROMITENTE
Testemunhas:
1)
CPF: 000.000.000-00
2)
CPF: 000.000.000-00
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2023.
À
Câmara Municipal de Cariacica/ES
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 0,0, X/Xx, XXX:00000-000, Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX
Ref.: Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2023 - Princípios Éticos, de Desenvolvimento Sustentável e Anticorrupção
Prezados Senhores,
Como é de seu conhecimento, o Grupo TIM Brasil (“TIM”) pauta seus negócios e suas atuações na observância da ética e no desenvolvimento e crescimento sustentável, razão pela qual se compromete a respeitar e a proteger os direitos humanos, o direito do trabalho, os princípios da proteção ambiental e da luta contra todas as formas de corrupção, à luz dos princípios do Pacto Global das Organizações das Nações Unidas.
Dessa forma, a TIM informa e declara possuir e cumprir (i) Código de Ética e de Conduta, que contempla as diretrizes e os princípios de comportamento ético, íntegro e transparente a que se subordinam os seus órgãos societários, administradores, colaboradores e prestadores de serviços
/ terceiros que tenham relações comerciais e negociais com empresas do Grupo TIM Brasil, e (ii) programa de Compliance que visa garantir (a) o cumprimento da legislação, códigos, regulamentos, regras, políticas e procedimentos de anticorrupção de qualquer governo ou autoridade competente – em especial, a Lei nº 12.846/2013, o Decreto nº 8.420/2015 e a Lei dos Estados Unidos da América contra práticas de corrupção no exterior (“FCPA”) – e (ii) a identificação de desvios de conduta de seus administradores, empregados e demais colaboradores, direta ou indiretamente vinculados.
Nesse sentido, o Código de Ética e de Conduta da Tim Participações (“Código de Ética TIM”), prevê que todos os seus negócios devem respeitar:
(a) a honestidade, a lealdade e a transparência para com os seus acionistas, clientes, parceiros, fornecedores, contratados, mercado, órgãos governamentais, comunidade e demais stakeholders / partes interessadas;
(b) os interesses da sociedade e das partes contratantes, acima dos interesses individuais de seus funcionários, representantes e prestadores de serviços;
(c) as normas de segurança e saúde nos locais de trabalho; e
(d) o meio ambiente e a saúde pública, adotando-se, inclusive, uma abordagem preventiva aos problemas correlacionados.
Além disso, a TIM desaprova e repudia:
(a) o trabalho infantil, ilegal ou escravo;
(b) atos que atentem contra os direitos humanos, principalmente aqueles protegidos pela Constituição, e/ou impliquem ou resultem em torturas, físicas ou mentais;
(c) atos que atentem contra a saúde e a segurança pessoal e/ou do ambiente de trabalho;
(d) atos que prejudiquem o direito de livre associação de seus colaboradores;
(e) atos discriminatórios em suas relações de trabalho, inclusive na definição de remuneração, acesso a treinamento, promoções, demissões ou aposentadorias, seja em função de raça, nacionalidade, religião, orientação sexual, idade, deficiência física ou mental, filiação sindical, nem tampouco apoiará qualquer outra forma de discriminação ou assédio;
(f) atos que atentem contra os direitos ambientais e de sustentabilidade; e
(g) atos de corrupção em todas as suas formas, inclusive extorsão e propina, em especial, os previstos na Lei nº 12.846/2013 e no “FCPA”.
Desta forma, todos os nossos parceiros comerciais e/ou subcontratados devem (1) estar comprometidos com os princípios e valores éticos e sociais acima mencionados e (2) observar tais princípios e valores, além das regras de defesa da concorrência e anticorrupção, em sua atuação e negócios, difundindo-os na cadeia de negócios, inclusive aos empregados, fornecedores e subcontratados.
Confiantes que V. Sas. também estão comprometidas com os princípios e valores antes referidos, bem como com os regulamentos, leis e legislações vigentes (em especial, as de anticorrupção), solicitamos informar eventual não conformidade com o acima exposto.
Por fim, disponibilizamos a X.Xxx. o Canal de Denúncia da TIM (xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxx- denuncia/?origin=RI) para submissão de toda e qualquer tentativa e/ou prática a que X.Xxx. forem submetidas, tomarem conhecimento ou contra a qual forem investidos que enquadre-se nas condutas descritas na Lei nº 12.846/2013 e/ou violem as normativas internas e/ou legislações vigentes, o Código de Ética TIM e as Políticas Anticorrupção e Conflito de Interesse (anexo), o primeiro também disponível em xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xx - Governança - Código de Ética e em todos os seus estabelecimentos, à disposição para consulta pública
Desde já, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que porventura se façam necessários.
Atenciosamente,
TIM S.A.
Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 6A5ACE4F861540AFBA4023D6B1FF6593 Status: Concluído Assunto: Assinatura Eletrônica: ATA DE REGISTRO DEP PE 003-2023.pdf, 09 18 2023_Carta de Ética_Cãmara...
Envelope fonte:
Documentar páginas: 9 Assinaturas: 7 Remetente do envelope:
Certificar páginas: 5 Rubrica: 18 XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX
Assinatura guiada: Ativado
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília
Xx. Xxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxx, 000 Xxx xx Xxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx 00000-000 xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx
Endereço IP: 163.116.228.106
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XXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXX
xxxxxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx 02.421.421/0001-11
TIM S.A.
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Eventos de entrega do editor | Status | Registro de hora e data |
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Eventos de entrega intermediários | Status | Registro de hora e data |
Eventos de entrega certificados | Status | Registro de hora e data |
Eventos de cópia | Status | Registro de hora e data |
Eventos com testemunhas | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos do tabelião | Assinatura | Registro de hora e data |
Eventos de resumo do envelope | Status | Carimbo de data/hora |
Envelope enviado | Com hash/criptografado | 18/09/2023 16:41:19 |
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Assinatura concluída | Segurança verificada | 21/09/2023 10:45:34 |
Concluído | Segurança verificada | 21/09/2023 10:45:34 |
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Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
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