CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 75/2022

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 75/2022

Pelo presente contrato, que fazem entre si, de um lado a Município de Romelândia/SC, pessoa jurídica de direito público, estabelecida à Xxx 00 xx Xxxxxxx xx 000, inscrito no CNPJ nº 82.821.182/0001-26, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, RG Nº 1.127.442 – SSP/SC, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e por outro lado a empresa NAJASOM FOTO & SOM LTDA, inscrita no CNPJ nº 82.705.286/0001-75, estabelecida na Xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX: 00.000-000, neste ato representada por XXXXXX XXXXXXXXX FINGER ANNATER, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, RG nº 3.996.824 SSP-SC, residente e domiciliado nesta mesma cidade e endereço, doravante denominado CONTRATADA, de acordo comum e com amparo legal na Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores e Processo de Licitação nº. 1279/2022, na modalidade Dispensa por Justificativa 1189/2022, resolvem contratar o objeto do presente pelas seguintes condições e cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ORNAMENTAÇÃO E ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO COM ESCOLHA DAS SOBERANAS EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES DO 59º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO.

CLÁUSULA II - DO PREÇO e DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ 15.750,00, sem qualquer acréscimo ou adendo, conforme segue:

Item	Descrição	Qtd	Valor
1	DECORAÇÃO/PASSARELA Estrutura de passarela em forma de praticável, com estrutura de ferro e tampos, com altura de 0,70cm, 6,60m de largura e 6,60m comprimento, com formato de palco, com 02 escadas; ART de aprovação de estrutura de palco, assinada por Engenheiro Técnico; Forração da Passarela com tapetes na cor preta; Decoração em volta da passarela com tecidos jacquard; Montagem de painel de fundo com tecidos decorando para saída das candidatas; 01 Arranjo baixo, com flores nobres, contendo: 24 unidades de Gerberas, 20 unidades de rosas e 20 unidades de Astromélias e dois maços de murta, no centro da passarela; 01 mesa com tampo, toalha para apoio da premiação; 01 mesa com tampo e toalha para equipe de contagem de pontos.	1 und	R$ 6.300,00
2	MESA DE JURADOS Decoração de 01 Mesa para jurados, para 05/07 jurados decorada com tecidos jacquard; Um arranjo com flores nobres, contendo: 12 aste de Astromelias, 20 rosas, um maço de murta modelo baixo, estilo canoa; 05/07 cadeiras Tiffany brancas de ferro, para jurados.	1 und	R$ 313,00
3	MESAS PARA CONVIDADOS ESPECIAIS 18 Mesas plásticas para apoio de tampo; 18 tampos redondos para 8 convidados; 18 toalhas redondas até o chão; 144 cadeiras plásticas brancas.	1 und	R$ 1.155,00
4	ILUMINAÇÃO/EFEITOS/TÉCNICO DE SOM Estrutura de treliças suspensa em cima da passarela formato quadrado, no tamanho 6mx6m, com treliças P25 para projeção da iluminação; 08 iluminações PC branca na passarela; 04 Mooving beam 200; 08 canhões de led de 18 wats; 01 módulo dimmer 24 canais; 01 mesa DMS 512 controlles 1024 canais; 01 spliter DMX 12 canais; Máquina de sky paper, para o momento da divulgação do resultado; 01 técnico de iluminação; 01 auxiliar técnico; Presença do iluminador no último ensaio, para projeção da iluminação, conforme instrução da equipe organizadora; DJ para trilha sonora do desfile e recepção dos convidados; Edição e mixagem das trilhas sonoras para o desfile.	1 und	R$ 2.732,00
5	CAMARIM Arara para vestidos; Tapete; Xxxxxxx.	1 und	R$ 300,00
6	TELÕES 02 telas de no mínimo 2,80cmx1,40cm; 02 projetores de 5500 LUMENS FULL HD; 01 ilha de transmissão simultânea das câmeras em FULL HD nos telões, com no mínimo 8 canais, vídeo mixer.	1 und	R$ 600,00
7	PREMIAÇÃO 03 Ramalhetes para as 03 primeiras colocadas, contendo 06 rosas, verde e flores do campo; 01 rosa com mosquitinhos envoltos por plástico especial para cada candidata; 01 coroa especial grande e elegante para Rainha; 03 faixas bordadas para as 3 colocadas.	1 und	R$ 1.200,00
8	FILMAGEM/TRNSMISSÃO NOS TELÕES Filmagem do desfile com duas câmeras; Transmissão ao vivo do desfile nos telões em FULL HD; 02 cinegrafistas; Edição do trabalho em PEN CARD; Entrega de 01 PEN CARD personalizado.	1 und	R$ 2.350,00
9	FILMAGEM E PRODUÇÃO DO VÍDEO CLIP Filmagem em FULL HD; Filmagem e produção de vídeos depoimento de até 10 candidatas a rainha e princesas do município de Romelândia. Disponibilidade de estúdio para filmagem e de microfones, tripés iluminação, filmadoras e todas os equipamentos necessários para a coleta das imagens; Edição do trabalho em estação digital para produção do clipe; 01 dia de campo para coleta das imagens com horário agendado no estúdio, com um cinegrafista profissional com equipamentos necessários para a coleta das imagens; Tomada de imagem em ambiente externo com todas as candidatas.	1 und	R$ 800,00

As despesas decorrentes do cumprimento da presente licitação, correrão por conta do elemento orçamentário:

Fonte de Recursos:	Nome da Fonte de Recursos
100	Recursos Próprios
Código do Órgão	Nome do Órgão
13	DEPARTAMENTO DE CULTURA
Código do Elemento	Nome do Elemento	Código do Projeto/Atividade
33903959000000	SERVIÇOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO.	1920

CLÁUSULA III - DO PAGAMENTO, DO REAJUSTE E DO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO

3.1. O pagamento será efetuado em até 15 dias após a emissão da nota fiscal e do aceite da nota pelo servidor responsável.

3.2. Este contrato não poderá ser reajustado por acordo das partes, conforme determinação contida no art. 2º da Lei n. 10.192/01, que dispõe sobre as medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

3.3. Este contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO e a retribuição do CONTRATANTE para justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

- § 1º O pedido, fundamentado e devidamente instruído com provas que evidencie a necessidade da revisão de preço, deverá ser endereçado ao Município de Romelândia, Xxx 00 xx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, XXX: 00000-000, ou por e-mail xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. .

- § 2º Não será apreciado o pedido de revisão de preços que não comprovar o desequilíbrio sofrido.

- §3.º O reequilíbrio a que o CONTRATADO fazer jus e que não for solicitado durante a vigência do contrato, será objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com a sua extinção.

CLAUSULA IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4. A contratada obriga-se a:

4.1 Arcar com todas as despesas de deslocamento e transporte de equipamentos e pessoal;

4.2 Arcar com todas as despesas de alimentação e estadias de seus funcionários;

4.3 Custear quais custos necessários referentes a ART e demais documentos necessários para a instalação de equipamentos;

4.4 Dar plena assistência na data de realização dos eventos conforme acordado entre as partes.

CLAUSULA V - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.

5. A contratante será responsável:

5.1. Pelas despesas decorrentes da publicação do instrumento contratual;

5.2. Pelos pagamentos nos prazos estipulados neste Contrato;

5.3. Pela verificação do recebimento do objeto deste contrato, que deverá ser feita por servidor designado.

CLÁUSULA VI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E VINCULAÇÃO

6. O presente contrato é regido pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;

6.1. Os recursos administrativos e os casos de alteração ou rescisão contratual são os constantes na Lei nº 8.666/93;

2022.

CLÁUSULA VII – PRAZO DE VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO e FISCALIZAÇÃO:

7.1. O prazo de vigência deste contrato será contado a partir da data da assinatura até o dia 31 de outubro de 2022.

7.2. O prazo para prestação dos serviços é imediato, após o recebimento pela contratada da respectiva ordem de compra, podendo referido prazo ser prorrogado, mediante justificativa aceita pelo Município de Romelândia – SC.

7.3. O Gerenciamento e a Fiscalização do Contrato serão exercidos pela Gestora Municipal de Administração.

7.4. Ao CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer, a qualquer tempo e por qualquer pretexto, da maneira como melhor lhe aprouver e convier, diretamente ou por intermédio de seu representante especialmente nomeado, completa fiscalização do objeto deste contrato, para o que o CONTRATADO se compromete a permitir o livre acesso dele a todos os locais necessários e a fornecer todas as informações solicitadas. O exercício pelo CONTRATANTE do direito de fiscalização não exonera o CONTRATADO de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui sua responsabilidade.

7.5. O Município de Romelândia rejeitará a prestação dos serviços em desacordo com as especificações técnicas exigidas no edital e neste Termo de Referência.

7.5.1. Os serviços serão recebidos, a teor do art. 73, II, ‘a” e “b”, da Lei 8.666/93:

a) Provisoriamente, a partir da prestação dos serviços, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta.

b) Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta.

7.5.2. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

7.6. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a prestação dos serviços em desacordo com as especificações técnicas exigidas do próprio órgão;

7.7. Não serão aceitos equipamentos que apresentam evidencias de terem sofridos danos ou não forem novos.

CLÁUSULA VIII - DA RESCISÃO

8. O contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n. 8.666, de 21/06/1993:

I– Determinada por ato unilateral e estrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93;

II – Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência da Administração;

III – Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A rescisão prevista no inciso I desta cláusula, acarretará as consequências previstas nos incisos I a IV, do art. 80, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

9. Em caso de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multas:

a) de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global do contrato, limitada a 10% do mesmo valor, entendendo-se como atraso a não prestação dos serviços no prazo total compreendido pelo prazo contratual da prestação de serviços estabelecido no item 11.4 deste;

b) de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea “a” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência.

c) de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 02 (dois) dias úteis que se seguirem à data da comunicação formal do defeito;

d) de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o termo de contrato, no prazo e condições estabelecidas, bem como no caso de o bem não ser entregue a partir da data aprazada.

9.1. No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.

9.2. No caso de suspensão do direito de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais.

9.3. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fazer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.

CLÁUSULA X - DO FORO

10. Para as questões decorrentes da execução deste termo de Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, juntamente com duas testemunhas, em três vias de igual teor e forma, sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos efeitos.

Romelândia – SC, 24 de agosto de 2022.

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JUAREZ FURTADO NAJASOM FOTO & SOM LTDA

Prefeito Municipal XXXXXX XXXXXXXXX FINGER ANNATER

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

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