CONTRATO Nº 19/2023
CONTRATO Nº 19/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2023
CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESTE MUNICÍPIO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE DOM XXXXX XX XXXXXXXXX E A EMPRESA XXXXX XXXXXXX XXXXX
DAS PARTES:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE DOM XXXXX XX XXXXXXXXX-RS, com
sede na Xxxxxxx Xxxxxxx, 00, xx xxxxxx xx Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxx, com inscrição no CNPJ nº 01.640.339/0001-15, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00.
CONTRATADO: XXXXX XXXXXXX XXXXX ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.978.251/0001-00, com sede à Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx/XX – XXX 00000-000, neste ato representado por seu proprietário, Sr.ª Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00.
DAS CLÁSULAS CONTRATUAIS:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS E BASE LEGAL
1. Este contrato rege-se pelas disposições da Lei Federal nº 8.666/2021, conforme Inexigibilidade de Licitação nº 05/2023, Processo Administrativo nº 25/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de apoio administrativo e operacional de análise de dados dos índices e metas que o Município de Dom Pedro de Alcântara necessita alcançar perante os indicadores do Sistema Previne Brasil, abrangendo as seguintes especificações:
2.1. Do Sistema de Business Intelligence (BI) para análise quali-quanti
automática de dados do sistema e-SUS APS:
2.1.1. Dashboard para gestão da informação que forneça dados de acompanhamento e exibição de indicadores chave de performance com métricas e dados diários que contemplem absenteísmo de consultas; proporção do fluxo de atendimentos por meio de dados quanti-quali; razão de sexo da demanda de atendimento; proporção de faixas etárias da demanda; carga de demanda dos atendimentos por estabelecimento de saúde; profissionais com maiores atendimentos diários; registros quantitativos de maiores encaminhamentos para especialidades; monitoramento mensal de atendimentos relacionados ao programa Informatiza AP conforme CBO válido para composição de equipe mínima via Portaria nº 60 de 26 de Novembro de 2020; análise de importação do arquivo XML21; monitoramento de transmissão de lotes à base do SISAB; e que possam ser exportados em formato PNG, JPG, PDF e XLS;
2.1.2. Possibilidade de exibição única/em separado do Dashboard em monitor para acompanhamento;
2.1.3. Análise cadastral quanti-quali de cadastros de prontuários de atendimentos que possibilitem a identificação de cadastros duplicados; obtidos; cidadãos que estão em áreas não adstrita; cidadãos em área adstrita da APS; dados de identificação; idade; sexo; contato; município e local de residência; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.4. Análise cadastral quanti-quali de cadastros de prontuários com dados obrigatórios de cadastramento não preenchidos e que propiciem a identificação desse cadastramento em território adstrito da APS por equipe; com possibilidade de
personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição;
2.1.5. Análise cadastral quanti-quali de cadastros de prontuário que possibilitem a identificação de vinculação com equipe de Atenção Primária e que contenha dados que de identificação do cidadão; contato telefônico; naturalidade; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.6. Análise cadastral quanti-quali de cadastros domiciliares que possibilitem a identificação de domicílios pertencentes ao território adstrito da APS e núcleo familiar residente, além de dados de localização dos imóveis por micro; tipologia; logradouro; número do imóvel; estabelecimento de saúde e equipe pertencente ao cadastro; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.7. Análise cadastral quanti-quali de cadastramento populacional do território adstrito da APS que possibilite a identificação e monitoramento de cidadãos por meio de dados que contemplem estabelecimento de saúde, equipe e micro área de referência; nome do individuo cadastrado e dados de identificação; idade e faixa etária; sexo; raça/cor; meio de contato; vinculação com núcleo familiar; data de cadastramento; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.8. Análise cadastral quanti-quali de cadastramento populacional do território adstrito da APS que possibilite somente a identificação de cadastros com dados inconsistentes de vinculação com núcleo familiar; inexistência de informação de meio de contato; inexistência de documento de identificação; cadastro não vinculado em micro área; filiação materna; data de cadastramento; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e
possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.9. Relatório contendo lista de pessoas que compõem o Indicador de Desempenho 01 do Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023 - - conforme critérios de inclusão por registro clínico contendo: dados de identificação, idade, data de inclusão da condição no indicador, registro da data de DUM, semana gestacional na primeira consulta de pré-natal, quantidade de pré-natais realizados, equipe de vinculação e status de inclusão no numerador compreendendo que o registro tenha atendido aos critérios exigidos, com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
1.1.10. Relatório contendo lista de pessoas que compõem o Indicador de Desempenho 02 do Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023 - - conforme critérios de inclusão por registro clínico contendo: dados de identificação, idade, data de inclusão da condição no indicador, data de solicitação de sorologia de sífilis e HIV e de testes rápidos de sífilis e HIV, equipe de vinculação e status de inclusão no numerador compreendendo que o registro tenha atendido aos critérios exigidos, com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.11. Relatório contendo lista de pessoas que compõem o Indicador de Desempenho 03 do Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023 - conforme critérios de inclusão - ter registro clínico de primeira consulta de pré-natal - contendo: dados de identificação, idade, data do primeiro pré-natal realizado, data de última consulta odontológica, equipe de vinculação e status de inclusão no numerador compreendendo que o registro tenha atendido aos critérios exigidos, com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.12. Relatório contendo lista de mulheres entre 25 e 64 anos que compõem o Indicador de Desempenho 04 do Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023
- com: dados de identificação, idade, data de realização do último procedimento de citopatológico com período retroativo de no máximo 03 anos, equipe de vinculação e status de inclusão no numerador compreendendo que o registro tenha atendido aos critérios exigidos, com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.13. Relatório contendo lista de crianças menores de 01 ano que compõem o Indicador de Desempenho 05 do Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023
- com: dado de identificação, idade, registro de terceira dose do imunobiológico poliomielite inativada e de Pentavalente, equipe de vinculação e status de inclusão no numerador compreendendo que o registro tenha atendido aos critérios exigidos, com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.14. Relatório contendo lista de cidadãos que compõem o Indicador de Desempenho 06 do Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023 - conforme critérios de inclusão - ter registro clínico referente à Hipertensão - com: dados de identificação, data de inclusão da condição de hipertensão no prontuário, data de registro de Pressão Arterial via método SOAP no penúltimo e último semestre, quantitativo de aferições de Pressão Arterial em cada semestre, equipe de vinculação e status de inclusão no numerador compreendendo que o registro tenha atendido aos critérios exigidos, com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.15. Relatório contendo lista de cidadãos que compõem o Indicador de Desempenho 07 do Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023 - conforme critérios de inclusão - ter registro clínico referente à Diabetes - com: dados de identificação, data de inclusão da condição de Diabetes no prontuário, data da última
solicitação de hemoglobina glicada com período máximo de 12 meses retroativos, data de resultado do exame de hemoglobina glicada, equipe de vinculação e status de inclusão no numerador compreendendo que o registro tenha atendido aos critérios exigidos, com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.16. Projeção do Indicador Sintético Final (ISF) do Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023 - a nível local, com base nos dados registrados no Prontuário Eletrônico frente aos indicadores de desempenho;
2.1.17. Análise quali-quanti referente aos agendamentos de consultas e absenteísmos de cidadãos que possibilite a identificação e pesquisa por meio de data do atendimento agendado; nome do cidadão; documento de identificação; idade; sexo; contato telefônico; profissional de referência agendado; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.18. Análise quali-quanti referente às Visitas Domiciliares realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde que possibilite a identificação e pesquisa por meio de dados de data da realização da visita; micro área de referência; profissional visitador; nome do cidadão; documento de identificação; motivo de visita; coleta de dados referente ao programa Saúde com Agente (PA, temperatura, Glicemia); desfecho de visita; turno de realização da visita; faixa etária visitada; meio utilizado para registro de visita; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.19. Análise quanti-quali de atendimentos não finalizados e pendentes que possibilite o rastreio desses atendimentos por estabelecimento de saúde; data do atendimento; cidadão atendido; status do atendimento; profissional de referência para o atendimento; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de
pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.20. Análise quanti-quali de produção de atendimentos realizados que contemple dados de data e período do atendimento, estabelecimento de saúde, equipe de saúde, categoria e profissional que realizou o atendimento; tipo de atendimento realizado, local de atendimento; nome do cidadão; documento de identificação; idade; sexo, com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.21. Análise quanti-quali de produção de Atividades Coletivas que possibilite a identificação da data de realização; estabelecimento e equipe que realizou; profissional responsável e seus dados de identificação; código de INEP onde foi realizado – quando houver -; quando atividade relacionada ao Programa Saúde na Escola (PSE) se foi do tipo Educação e/ou Saúde; tipo principal de atividade registrada; quantidade de participantes; procedimentos relacionados ao SIGTAP preenchimentos; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.22. Análise quanti-quali de produção de Atividades Coletivas que possibilite a identificação da data de realização; estabelecimento e equipe que realizou; turno realizado; estabelecimento educacional registrado; quando atividade relacionada ao Programa Saúde na Escola (PSE) se foi do tipo Saúde; temas e práticas registradas e se houve registro de atividade relacionada ao SARS-CoV-2; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.23. Relatório quanti-quali relacionado aos procedimentos de média complexidade do SIGTAP registrados em atendimentos dos profissionais que possibilite a identificação e pesquisa desses registros contemplando todos os campos necessários para preenchimento no Boletim de Produção Ambulatorial em forma
Consolidada; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.24. Relatório quanti-quali relacionado aos procedimentos de média complexidade do SIGTAP registrados em atendimentos dos profissionais que possibilite a identificação e pesquisa desses registros contemplando todos os campos necessários para preenchimento no Boletim de Produção Ambulatorial em forma Individualizada; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.25. Análise quali-quanti de encaminhamentos para Especialidades realizados pelos profissionais em atendimentos que possibilite a identificação e pesquisa desses dados por data e período de encaminhamento; profissional que encaminhou; nome do cidadão; documento de identificação; idade; sexo; categoria e especialidade encaminhada, classificação registrada; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.26. Relatório que possibilite o monitoramento de transmissão de dados via lotes criados no e-SUS APS à base do SISAB com o status de envio; numeração de lote e data enviada;
2.1.27. Análise quali-quanti de solicitações de exames realizadas nos atendimentos pelos profissionais que possibilite a identificação e pesquisa desses dados por data e período de atendimento; estabelecimento e equipe de referência; profissional solicitante; nome do cidadão; documento de identificação; idade; sexo; exame requisitado; status de inserção de resultado da requisição; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.28. Análise quali-quanti de imunobiológico aplicados e registrados que possibilite a identificação e pesquisa por data e período aplicado; estabelecimento e equipe de referência, profissional; nome do cidadão; documento de identificação; idade; sexo; imunobiológico aplicado; dose aplicada; fabricante do imunobiológico; lote; condição do indivíduo relacionada à gravidez ou doença infecciosa; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.29. Análise quali-quanti de imunobiológico aprazado que possibilite a identificação e pesquisa por data e período aprazado; estabelecimento e equipe de referência; profissional; nome do cidadão; documento de identificação; idade; sexo; imunobiológico aprazado; dose aprazada; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.30. Relatório de lotes de imunobiológico cadastrados e ativos que possibilite a identificação e pesquisa por data e período de validade; nome do imunobiológico; lote; fabricante; status de cadastramento; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.31. Relatório que possibilite o monitoramento de critérios do programa Informatiza APS mediante atendimentos de categorias vinculadas à composição de equipe mínima estipulada pela Portaria nº 60 de 26 de Novembro de 2020, contendo dados de período de atendimento, categoria e quantificação consolidada com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.2.32. Relatório que possibilite o monitoramento de critérios de incentivo de Ações Estratégicas e custeio vinculadas aos Agentes Comunitários de Saúde no Programa Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023 -;
2.1.33. Relatório que possibilite a identificação e parametrização de validação de dados de profissionais enviados à base do SISAB mediante Nota Técnica Explicativa de Validação de dados do SISAB publicada e disponível através da Secretaria De Atenção Primária À Saúde contendo informações relativas ao cadastramento profissional – nome, equipe, documento de identificação, categoria, segregados por estabelecimentos e equipes de saúde; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.34. Análise quali-quanti de procedimentos realizados durante os atendimentos dos profissionais que permita a identificação e pesquisa mediante data e período de atendimento; equipe de saúde; categoria e nome do profissional; turno; nome do cidadão; documento de identificação; sexo; procedimento; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.35. Análise quali-quanti de procedimentos odontológicos realizados durante os atendimentos dos profissionais que permita a identificação e pesquisa mediante data e período de atendimento; estabelecimento e equipe de saúde; categoria e nome do profissional; turno; nome do cidadão; documento de identificação; sexo; procedimento e complexidade; com possibilidade de personalização de exibição desses dados, possibilidade de exportação em PDF, Excel, CSV e Impressão, possibilidade de pesquisa e filtro em campos de exibição e possibilidade de geração de tabela dinâmica para tabulação quantitativa personalizada desses dados;
2.1.36. Análise gráfica de agendamentos de consultas e absenteísmos de cidadãos que possibilite a identificação percentual e quantitativa dessas informações com segregação de dados por profissional e sexo; com possibilidade de filtragem por
período, status do agendamento e profissional agendado e exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.37. Análise gráfica de Visitas Domiciliares realizadas pelos Agentes Comunitários de Saúde que possibilite a identificação percentual e quantitativa dessas informações com segregação de dados por profissional; turno; equipe; micro área; faixa etária; desfecho de visita; com possibilidade de filtragem por período, equipe; micro área; profissional; faixa etária; desfecho; e exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.38. Análise gráfica dos atendimentos pelos profissionais que possibilite a identificação percentual e quantitativa dessas informações com segregação de dados por profissional; tipo de atendimento; local de atendimento; categoria profissional; equipe; sexo; com possibilidade de filtragem por período, equipe; profissional; tipo de atendimento; local de atendimento; e exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.39. Análise gráfica dos atendimentos realizados pelos profissionais onde ocorreu emissão de atestado que possibilite a identificação quantitativa dessas informações segregada por profissional com possibilidade de filtragem por período, profissional emissor; status de impressão do atestado e exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.40. Análise gráfica de Atividades Coletivas realizadas pelos profissionais que possibilite a identificação percentual e quantitativa dessas informações com segregação por estabelecimento de realização; equipe; com possibilidade de filtragem por período, equipe e estabelecimento e exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.41. Histograma populacional que mostre a distribuição de diferentes grupos etários por sexo na composição da população mediante cidadãos com cadastro territorial; com possibilidade de exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.42. Análise gráfica populacional que mostre a distribuição de cidadãos por sexo e raça na composição da população mediante cidadãos com cadastro territorial; com possibilidade de exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.43. Análise gráfica populacional que mostre a distribuição de diferentes grupos etários na composição da população mediante cidadãos com cadastro simplificado; com possibilidade de exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.44. Análise gráfica quantitativa comparativa de cadastros simplificados e cadastros territoriais mediante a utilização ou não do documento de CPF em fichas cadastrais com possibilidade de exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.45. Análise gráfica quantitativa de causas atendidas/problemas detectados em atendimentos mediante o registro da Classificação Internacional da Atenção Primária, com possibilidade de filtragem por período; equipe; faixa etária; sexo; problema avaliado; com possibilidade de exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.46. Análise gráfica quantitativa de causas atendidas/problemas detectados em atendimentos mediante o registro da Classificação Internacional de Doenças, com possibilidade de filtragem por período; equipe; faixa etária; sexo; problema avaliado; com possibilidade de exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.47. Análise gráfica percentual e quantitativa de encaminhamentos para Especialidades realizados durante os atendimentos pelos profissionais com filtragem de dados por período; profissional; sexo; especialidade sisreg; classificação gerada; com possibilidade de exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.48. Análise gráfica percentual e quantitativa de solicitações de exames geradas pelos profissionais durante os atendimentos com filtragem de dados por período; estabelecimento; equipe; profissional; exame solicitado; sexo; com possibilidade de exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.49. Análise gráfica percentual e quantitativa de imunobiológico aplicados com segregação de dados por imunobiológico, dose aplicada; profissional. idade; sexo; estabelecimento; filtragem de dados por período de aplicação, estabelecimento, equipe, profissional, idade, sexo, imunobiológico, dose, fabricante, lote; com
possibilidade de exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.50. Análise gráfica percentual e quantitativa de procedimentos realizados durante os atendimentos dos profissionais com segregação de dados por procedimento, profissional, sexo; filtragem de dados por período de atendimento, equipe, profissional, procedimento, sexo; com possibilidade de exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.51. Análise gráfica percentual e quantitativa de procedimentos odontológicos realizados durante os atendimentos dos profissionais com segregação de dados por procedimento, profissional, sexo; filtragem de dados por período de atendimento, equipe, profissional, procedimento, complexidade, idade; com possibilidade de exportação do gráfico e seus dados em formato PNG, JPG, PDF, SVG, XLS;
2.1.52. Possibilidade acesso mediante login e senha e de cadastramento de usuários para utilização do sistema de BI e alteração de senha pelo usuário;
2.1.53. Possibilidade de verificação de log de usuários logados no sistema de
BI;
2.1.54. Possibilidade de criação de grupos e gerenciamento de acesso de
informações individualizado por grupo;
2.1.55. Possibilidade de migração de usuário entre os grupos criados para acessos personalizados;
2.1.56. Sistema responsivo para possibilidade de acesso ao sistema de BI mediante aparelho mobile;
2.1.57. Possibilidade de acesso externo pelos profissionais, gestores e usuários cadastrados;
2.1.58. Relatório que possibilite o monitoramento do bloco Gestão e Processo de Trabalho, da Rede Bem Cuidar RS, referente ao objetivo relacionado ao cadastramento populacional;
2.1.59. Relatório que possibilite o monitoramento do bloco Gestão e Processo de Trabalho, da Rede Bem Cuidar RS, referente ao objetivo de Qualificação de fluxos, processos de trabalho e cuidado;
2.1.60. Relatório que possibilite o monitoramento do bloco Gestão e Processo de Trabalho, da Rede Bem Cuidar RS, referente ao objetivo relacionado à estratificação de Risco e cuidado em saúde;
2.1.61. Relatório que possibilite o monitoramento do bloco Gestão e Processo de Trabalho, da Rede Bem Cuidar RS, referente ao objetivo relacionado ao Atendimento Domiciliar;
2.1.62. Relatório que possibilite o monitoramento do bloco Gestão e Processo de Trabalho, da Rede Bem Cuidar RS, referente ao objetivo relacionado ao Acolhimento da APS para pessoa Idosa;
2.1.63. Relatório que possibilite o monitoramento de indicadores relacionados ao sistema e-SUS APS do Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde (PIAPS)
2.1.64. Relatório que possibilite o monitoramento de vacinação para o controle epidemiológico frente ao calendário vacinal nacional estratificado pelas idades do calendário Do apoio educacional visando qualificação municipal frente ao e-SUS APS e Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023 -;
2.1.64.1. Plataforma de ensino com cursos que compreendam conteúdos didáticos (videoaulas, materiais de apoio) referente ao Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023 -, e-Gestor, sistema e-SUS APS, sistema e-SUS Território, e-SUS Atividade Coletiva, sistema de business intelligence;
2.1.64.2. Possibilidade de cadastramento de profissionais e gestores municipais no ambiente de ensino;
2.1.64.3. Possibilidade de emissão de certificados para os profissionais e gestores referente aos cursos de modo automático conforme nota avaliativa;
2.1.64.5. Possibilidade de acesso em qualquer local e horário;
2.1.64.6. Conteúdo didático atualizado periodicamente a cada nova versão que modifique ou crie funcionalidade nova no e-SUS APS;
2.1.64.7. Conteúdo didático atualizado periodicamente a cada ciclo do Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023 -;
2.1.64.8. Suporte remoto para dúvidas abrangentes ao e-SUS e Previne Brasil
- ciclo padronizado do ano de 2023;
2.2. Do apoio à gestão municipal:
2.2.1. Disponibilidade de reuniões remotas, com carga horária minima semanal de 3 horas, com a equipe de gestão para discussão sobre pontos relacionados ao e-SUS APS e Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023 -;
2.2.2. Apoio na interpretação de dados disponibilizados na plataforma de monitoramento e Portarias relacionadas ao e-SUS APS e Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023 -;
2.2.3. Orientação para adequação cadastral da base do CNES visando regras do Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023 -;
2.2.4 Notificações sobre mudanças elencadas nas versões do sistema e-SUS APS PEC e Território e portarias relacionadas ao e-SUS APS e Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023;
2.2.5. Envio mensal de planilha estatística de projeção de metas para alcance de indicadores de desempenho;
2.3. Do apoio educacional visando qualificação municipal frente ao e-SUS APS e Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023:
2.3.1. Plataforma de ensino com cursos que compreendam conteúdos didáticos (videoaulas, materiais de apoio) referente ao Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023 -, e-Gestor, sistema e-SUS APS, sistema e-SUS Território, e-SUS Atividade Coletiva, sistema de business intelligence;
2.3.2. Possibilidade de cadastramento de profissionais e gestores municipais no ambiente de ensino;
2.3.3. Possibilidade de emissão de certificados para os profissionais e gestores referente aos cursos de modo automático conforme nota avaliativa;
2.3.4. Possibilidade de acesso em qualquer local e horário;
2.3.5. Conteúdo didático atualizado periodicamente a cada nova versão que modifique ou crie funcionalidade nova no e-SUS APS;
2.3.6. Conteúdo didático atualizado periodicamente a cada ciclo do Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023;
2.3.7. Suporte remoto para dúvidas abrangentes ao e-SUS e Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023.
2.4. Do apoio à gestão municipal:
2.4.1. Disponibilidade de reuniões remotas (Chamada de até 3h) com a equipe de gestão para discussão sobre pontos relacionados ao e-SUS APS e Previne Brasil
- ciclo padronizado do ano de 2023;
2.4.2. Apoio na interpretação de dados disponibilizados na plataforma de monitoramento e Portarias relacionadas ao e-SUS APS e Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023;
2.4.3. Orientação para adequação cadastral da base do CNES visando regras do Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023;
2.4.4. Notificações sobre mudanças elencadas nas versões do sistema e-SUS APS PEC e Território e portarias relacionadas ao e-SUS APS e Previne Brasil - ciclo padronizado do ano de 2023;
2.4.5. Envio mensal de planilha estatística de projeção de metas para alcance de indicadores de desempenho.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. O valor do contrato será de R$ 1.506,55 (um mil quinhentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, com valor global de R$ 18.075,60 (dezoito mil e setenta e cinco reais e sessenta centavos).
3.2. O pagamento será efetuado em até o quinto dia útil ao subsequente mês de prestação de serviços, mediante emissão de Nota Fiscal a ser apresentada no setor de Compras da Prefeitura Municipal.
3.3 A Prefeitura Municipal de Dom Pedro de Alcântara poderá proceder à retenção do INSS, ISS e IRPF, nos termos da legislação em vigor e do Decreto Municipal nº 98/2022.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DO CONTRATO
4. O presente instrumento terá validade por doze meses, isto é, de 02 de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024, sendo passível de prorrogação, mediante termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, consoante faculta o art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – REAJUSTAMENTO
5. Os valores poderão ser reajustados a contar da data-base vinculada à data do orçamento/proposta, que é 13/01/2023, e terá como base o índice O IPCA, dependendo de requisição formal da CONTRATADA, observado o princípio da anualidade.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Projeto: 2568 - Elemento: 33903905 - Recurso: 1600
CLÁUSULA SÉTIMA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
7.1. Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis que venham a inviabilizar ou modificar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores, tanto para aumentar ou diminuir os valores, visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado.
7.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8. São Obrigações da Contratante:
I - Recusar os serviços executados se não estiver de acordo com as especificações da CONTRATANTE, rejeitá-lo-á, no todo ou em parte;
II - Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no presente contrato;
III – Comunicar previamente a eventual mudança de endereço de algum dos órgãos públicos que se destina o fornecimento contratado.
CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9. São Obrigações da Contratada:
I - Proceder à execução dos serviços dentro do prazo fixados neste contrato II - Arcar com encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, comerciais,
contribuições fiscais e parafiscais, emolumentos, os instituídos por leis sociais,
administração, lucros, produtos e ferramental, transporte de material, de pessoal, estadia, hospedagem, embalagens, fretes, tarifas, seguros, descarga, transporte, tributárias, material, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto deste contrato.
III - Os preços propostos serão considerados completos e suficientes para a execução do objeto deste contrato, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da CONTRATADA.
IV - Indenizar terceiros e à Administração os possíveis prejuízos ou danos, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato, em conformidade com o artigo 70 da Lei nº 8.666/93.
V - Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
VI - Prestar informações sobre o andamento do serviço contratado.
VII - Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas.
VIII - Deverá a CONTRATADA informar qualquer mudança de endereço, telefone, fax ou outros.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA RECISÃO
10.1. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei constituem motivos para rescisão do contrato:
I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; II - O atraso injustificado na execução dos serviços;
III - O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar o seu cumprimento, assim como as de seus superiores;
IV - Razões de interesse do serviço público.
10.2. A rescisão do contrato poderá ocorrer ainda de acordo com o exposto na legislação, ou de forma unilateral pela administração pública, caso em que esta deverá fundamentar os motivos de interesse público e notificar ao contratado com 30 dias de antecedência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES
11.1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa moratória de 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, calculada sobre os valores dos produtos não entregues;
III - Suspensão temporária de participar de Licitação e contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até 02 (dois) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93.
11.2. Na impontualidade do pagamento por parte da CONTRATANTE, o valor será atualizado pela variação do IPCA (na hipótese de extinção desse índice, por outro que venha a substituí-lo), e incidirá sobre o valor do débito a multa moratória de 2% (dois por cento), mais juros de mora em taxa mensal correspondente aos juros aplicados à caderneta de poupança, da data do vencimento até o efetivo pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FISCALIZADOR
12.1. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização do presente contrato por intermédio da Servidora Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, a qual atestará a aceitabilidade dos serviços prestados
12.2. Dentre as responsabilidades do fiscal está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA
13. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de fato estipulado no artigo 65 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEGUNDO A LGPD
14. Em observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx – LGPD – Lei 13.709/2018, os signatários autorizam a divulgação de seus
dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e transparência.
CLÁUSULA DÉCIMA XXXXXX - XX XXXXXXX XX XXXX
00. As partes aqui contratadas elegem o foro da comarca de Torres-RS, em detrimento a qualquer outro, por mais especial que seja, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente instrumento.
DISPOSIÇÕES FINAIS
E por estarem as partes justas e contratadas assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
EVALDT:704832
XXXXXXXXX XXXXX
Assinado de forma digital por XXXXXXXXX XXXXX EVALDT:70483264091
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=presencial, ou=07808224000173, ou=Secretaria
Dom Pedro de Alcântara, 02 de março de 2023.
64091
da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=ARINVIA, ou=RFB e-CPF A3, cn=ALEXANDRE MODEL EVALDT:70483264091
Dados: 2023.03.03 13:40:04 -03'00'
XXXXXXXXX MODEL EVALDT Prefeito Municipal Representante Legal do Contratante | XXXXX XXXXXXX XXXXX Xxxxxxxxxx |
XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX
Fiscal do Contrato
TESTEMUNHAS:
1 - ................................................... 2 - ...................................................
Este contrato se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.
Xxxxxxx Xxxxxxx Trajano Advogado – OAB/RS 44.575