DIRETORIA DE SUPRIMENTOS, INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO- DISEC

DIRETORIA DE SUPRIMENTOS, INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO- DISEC

GERÊNCIA COMPRAS, CONTRATOS E PAGAMENTOS

EDITAL

CONCORRÊNCIA DISEC Nº 2016/00003 (8558)

OBJETO: Contratação de até 3 (três) Agências de Propaganda para prestar serviços de publicidade ao Conglomerado Banco do Brasil S.A.

IMPORTANTE:

• Retirada do Edital

No endereço Eletrônico xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx >> Concorrências >> Concorrências 2016.

• Formalização de consultas

Para o endereço eletrônico xxxxx.xxxxx@xx.xxx.xx, ou para a Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio/Divisão Assessoria em Compras e Contratações – DISEC/DICON, localizada no Setor de Autarquias Norte (SAUN), Edifício Banco do Xxxxxx, Xxxxxx 0, Xxxxx X, Xxxxx Xxxxxx, 00x xxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx (XX), XXX 00.000-000.

Horário: das 10 às 16h.

• Retirada do INVÓLUCRO Nº 1

Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio/Divisão Assessoria em Compras e Contratações – DISEC/DICON, localizada no Setor de Autarquias Norte (SAUN), Edifício Banco do Xxxxxx, Xxxxxx 0, Xxxxx X, Xxxxx Xxxxxx, 00x xxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx (XX), XXX 00.000-000. Agendamento pelo correio eletrônico xxxxx.xxxxx@xx.xxx.xx.

Horário: das 10 às 16h.

• Primeira Sessão Pública (Recebimento e Abertura das Propostas Técnica e de Preços contidas nos INVÓLUCROS nº 1, 2, 3 e 4).

Data: 08/03/2017 às 10:00 horas

Local: Auditório do Edifício Banco do Brasil, no Setor de Autarquias Norte (SAUN), Xxxxxx 0, Xxxxx X, Xxxxx X, 00x xxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx (XX), XXX 00.000-000.

ÍNDICE

1 OBJETO 3

2 VIGÊNCIA CONTRATUAL 3

3 ORÇAMENTO 3

4 RETIRADA DO EDITAL E FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 3

5 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS 4

6 APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5

7 DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 7

8 CONDIÇÕES À PARTICIPAÇÃO 8

9 CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES 9

10 PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 10

11 SUBCOMISSÃO TÉCNICA 15

12 PROPOSTA TÉCNICA (INVÓLUCROS Nº 1, 2 E 3) 17

13 PROPOSTA DE PREÇOS (INVÓLUCRO Nº 4) 17

14 HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 17

15 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO 18

16 CONDIÇÕES CONTRATUAIS 18

17 GARANTIA 18

18 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 19

19 DISPOSIÇÕES FINAIS 20

ANEXO 1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 24

ANEXO 2 - PROPOSTA TÉCNICA - ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 34

ANEXO 3 - BRIEFING 44

ANEXO 4 - PROPOSTA DE PREÇOS - ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 54

ANEXO 5 - MINUTA DE PROPOSTA DE PREÇOS 56

ANEXO 6 - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO 59

ANEXO 7 - MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS MENORES NO QUADRO DA EMPRESA 64

ANEXO 8 - MINUTA DE PROCURAÇÃO 65

ANEXO 9 - TERMO DE COMPROMISSO COM O SIGILO DA INFORMAÇÃO 66

ANEXO 10 - MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL E COMBATE À CORRUPÇÃO 67

ANEXO 11 - MINUTA DO CONTRATO 69

CONCORRÊNCIA DISEC 2016/00003 (8558)

O BANCO DO BRASIL S.A., por intermédio da Gerência Compras, Contratos e Pagamentos (GECOP) da Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio – DISEC, torna público que realizará a presente Concorrência, do tipo Melhor Técnica, para a contratação de serviços de publicidade.

A Audiência Pública de que trata o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, foi realizada em 26.04.2016, os questionamentos levantados na Audiência foram respondidos em 10.05.2016, no endereço eletrônico xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx >> Consultas e Audiências Públicas.

Os serviços serão realizados na forma de execução indireta, sob o regime da Lei n.º 12.232, de 29.04.2010, e mediante a aplicação, de forma complementar, das Leis n.º 4.680, de 18.06.1965 e nº 8.666, de 21.06.1993 e modificações posteriores. Aplicam-se também a esta Concorrência os Decretos n.º 6.555, de 08.09.2008, nº 4.563, de 31.12.2002, nº 3.722, de 09.01.2001, nº 57.690, de 01.02.1966, a Instrução Normativa SECOM nº 4, de 21.12.2010, o Regulamento de Licitações do Banco do Brasil, publicado no D.O.U. em 24.06.96, e os termos deste Edital, cuja minuta foi aprovada pelos Pareceres Jurídicos DIJUR - COPUR/ADLIC nº 16104-001, de 02.03.2016, nº 17568-001, de 23.05.2016, nº 18448-001, de 14.07.2016 e nº 18718-001, de 10.08.2016.

SEÇÃO I

1 OBJETO

1.1 A presente Concorrência tem por objeto a contratação de até 3 (três) Agências de Propaganda, doravante denominadas AGÊNCIA, LICITANTE, PROPONENTE, CONCORRENTE ou CONTRATADA, para prestar serviços de publicidade ao Conglomerado Banco do Brasil, doravante denominado BANCO ou CONTRATANTE, conforme descrito no Anexo 1.

2 VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 Os serviços serão prestados de forma continuada, sendo o prazo de vigência dos contratos de 12 (doze) meses, contado a partir da data da assinatura, e prorrogável até o limite de 60 (sessenta) meses.

3 ORÇAMENTO

3.1 Item Orçamentário: 75.858.010 – Propaganda e Publicidade.

3.2 A soma das despesas com os contratos resultantes desta Concorrência está estimada em R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), nos primeiros 12 (doze) meses de sua vigência.

3.3 O BANCO se reserva o direito de, a seu juízo, utilizar ou não a totalidade da verba indicada no item 3.2.

4 RETIRADA DO EDITAL E FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

4.1 A retirada deste Edital poderá ser feita no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx >> Concorrências >> Concorrências 2016.

4.2 As dúvidas decorrentes da interpretação deste Edital poderão ser esclarecidas, desde que encaminhadas à Comissão Especial de Licitação – CL, até 5 (cinco) dias antes da data da primeira sessão pública, de apresentação das Propostas Técnica e de Preços, ao endereço eletrônico informado na folha de rosto deste Edital.

4.3 As CONCORRENTES não devem utilizar, em eventual pedido de esclarecimento, termos que possam propiciar, quando do julgamento da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária - INVÓLUCRO nº 1, a identificação da sua PROPOSTA perante a Subcomissão Técnica.

4.4 Os questionamentos serão respondidos no endereço indicado no item 4.1, sem indicar o nome da consulente e de seu representante.

4.5 As CONCORRENTES deverão acessar assiduamente o referido endereço para tomarem conhecimento das perguntas e respostas e manterem-se atualizadas sobre esclarecimentos referentes a este Edital.

5 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

5.1 Até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da primeira sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório desta Concorrência.

5.2 As impugnações ao Edital deverão ser formalizadas e protocoladas junto à DISEC/DICON, no endereço e horário constante da folha de rosto deste Edital e seu encaminhamento dar-se-á por intermédio da CL, sem prejuízo da faculdade prevista no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Os pedidos de impugnação serão respondidos em até 5 (cinco) dias úteis.

5.3 Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a LICITANTE que não aponte, até 2 (dois) dias úteis antes da data do recebimento das Propostas Técnica e de Preços, falhas ou irregularidades que o viciariam. A impugnação feita tempestivamente não terá efeito de recurso e não impedirá a LICITANTE de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

5.4 Os recursos contra as decisões referentes à classificação ou desclassificação das propostas e/ou a habilitação ou inabilitação das CONCORRENTES deverão ser formalizados e protocolados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis e suas razões deverão ser encaminhadas na forma impressa ao endereço físico constante da folha de rosto e seu encaminhamento dar-se-á por meio da CL.

5.5 Caso haja interposição de recurso, este será comunicado às demais CONCORRENTES, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

5.6 Os prazos previstos nos itens 5.4 e 5.5 serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da intimação do ato ou da lavratura da ata, se for o caso.

5.7 O prazo para interposição de recurso será contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao da intimação do ato.

5.8 Após a divulgação do resultado da análise das Propostas Técnicas, durante o prazo previsto para a interposição de recursos e/ou impugnações aos recursos, estará automaticamente franqueada vista dos autos do processo às CONCORRENTES, no horário de 9h às 12h e de 14h às 17h, em dias úteis, na DISEC/DICON, no endereço indicado na folha de rosto, mediante agendamento com representante da CL.

5.9 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela CONCORRENTE.

5.10 Os recursos das decisões referentes ao julgamento das Propostas Técnicas, das Propostas de Preços, e à habilitação ou inabilitação terão efeito suspensivo, podendo a CL – motivadamente e se houver interesse para o BANCO atribuir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra outras decisões.

5.11 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento e adjudicará o objeto a até 3 (três) CONCORRENTES mais bem classificadas quanto às Propostas Técnicas e de Preços, e que atenderem a todas as disposições deste Edital.

6 APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 Os documentos da Proposta Técnica relacionados no Anexo 2, Proposta de Preços - Anexo 4, e Habilitação - Anexo 6 deste Edital deverão ser acondicionados em invólucros distintos conforme a seguir:

INVÓLUCRO Nº 1

6.2 O INVÓLUCRO nº 1 deverá conter a via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, composto do Raciocínio Básico, Estratégia de Comunicação Publicitária, Ideia Criativa e Estratégia de Mídia e Não Mídia.

6.3 Somente será aceito pela CL a via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária no INVÓLUCRO nº 1 fornecido pelo BANCO e a pedido da CONCORRENTE.

6.4 O INVÓLUCRO nº 1 será padronizado e fornecido previamente pelo BANCO sem nenhum tipo de identificação na parte externa, para preservar, até a abertura do INVÓLUCRO nº 2, o sigilo quanto à autoria do Plano de Comunicação Publicitária.

6.5 O INVÓLUCRO nº 1 deverá ser retirado na DISEC/DICON mediante recibo identificado, no endereço e horários indicados na folha de rosto deste Edital, e previamente agendado pelo correio eletrônico xxxxx.xxxxx@xx.xxx.xx.

6.6 O INVÓLUCRO nº 1 deverá estar sem fechamento e sem rubrica.

6.7 Para preservar o sigilo quanto à autoria do Plano de Comunicação Publicitária, a CL não receberá o INVÓLUCRO nº 1 que:

a) possua alguma forma de identificação;

b) apresente marca, sinal, etiqueta ou outro elemento que possibilite a identificação da CONCORRENTE;

c) esteja danificado no manuseio/transporte ou deformado pelas peças e demais documentos nele acondicionados.

INVÓLUCRO Nº 2

6.8 O INVÓLUCRO nº 2 deverá conter a via identificada do Plano de Comunicação Publicitária (Raciocínio Básico, Estratégia de Comunicação Publicitária e Estratégia de Mídia e Não Mídia), sem as peças da Ideia Criativa.

6.9 O INVÓLUCRO nº 2 deverá ser fechado e rubricado no fecho, e identificado em seu exterior com os seguintes dados:

INVÓLUCRO Nº 2

PROPOSTA TÉCNICA – PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA – VIA IDENTIFICADA (RACIOCÍNIO BÁSICO, ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA E ESTRATÉGIA DE MÍDIA E NÃO MÍDIA)

NOME E CNPJ DA CONCORRENTE CONCORRÊNCIA Nº 2016/00003 (8558) BANCO DO BRASIL S.A. DISEC/DICON

6.10 O Plano de Comunicação Publicitária – Via Identificada, sem as peças da Xxxxx Xxxxxxxx, deverá constituir-se em uma cópia da via não identificada, com a identificação da CONCORRENTE, e ser datado e assinado na última página e rubricado nas demais, por quem detenha poderes de representação da CONCORRENTE.

INVÓLUCRO Nº 3

6.11 O INVÓLUCRO nº 3 deverá conter os documentos relativos à Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação.

6.12 O INVÓLUCRO nº 3 deverá ser fechado e rubricado no fecho, e identificado em seu exterior com os seguintes dados:

INVÓLUCRO Nº 3

PROPOSTA TÉCNICA – CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, REPERTÓRIO E RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO

NOME E CNPJ DA CONCORRENTE CONCORRÊNCIA Nº 2016/00003 (8558) BANCO DO BRASIL S.A. DISEC/DICON

6.13 O INVÓLUCRO nº 3 e os documentos nele acondicionados terão a identificação da CONCORRENTE. Os documentos serão assinados na última página e rubricados nas demais.

6.14 O INVÓLUCRO nº 3 e os documentos nele contidos não poderão ter informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que conste do Plano de Comunicação Publicitária – via não identificada - INVÓLUCRO nº 1 - e permita a identificação da autoria deste, antes da abertura do INVÓLUCRO nº 2.

INVÓLUCRO Nº 4

6.15 A Proposta de Preços deverá ser acondicionada no INVÓLUCRO nº 4.

6.16 O INVÓLUCRO nº 4 deverá estar fechado e rubricado no fecho, ser identificado em seu exterior com os seguintes dados:

INVÓLUCRO Nº 4 PROPOSTA DE PREÇOS

NOME E CNPJ DA CONCORRENTE CONCORRÊNCIA Nº 2016/00003 (8558) BANCO DO BRASIL S.A. DISEC/DICON

INVÓLUCRO Nº 5

6.17 O INVÓLUCRO nº 5 deverá acondicionar os documentos de HABILITAÇÃO das AGÊNCIAS cujas Propostas Técnicas e de Preços tenham sido classificadas.

6.18 O INVÓLUCRO nº 5 deverá ser fechado e rubricado no fecho, e identificado com os seguintes dados:

INVÓLUCRO Nº 5

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

NOME E CNPJ DA CONCORRENTE CONCORRÊNCIA Nº 2016/00003 (8558) BANCO DO BRASIL S.A. DISEC/DICON

6.19 O INVÓLUCRO nº 5 deverá ser apresentado pelas CONCORRENTES após a publicação do resultado do julgamento final das Propostas Técnicas e de Preços, mediante convocação formal.

6.20 Os documentos de Habilitação que constituirão o conteúdo do INVÓLUCRO nº 5 estão relacionados no Anexo 6.

6.21 Os INVÓLUCROS nº 1, 2, 3 e 4 serão recebidos pela CL na data, hora e local de realização do certame.

6.22 Os INVÓLUCROS nº 2, 3, 4 e 5 serão providenciados pelas CONCORRENTES e poderão ser constituídos por embalagem(ns) adequada(s) às características de seu conteúdo, desde que inviolável(is) quanto às informações de que tratam, até a sua abertura.

6.23 A CL não lançará nenhum código, sinal ou marca nos invólucros padronizados nem nos documentos que compõem a via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária.

6.24 O INVÓLUCRO nº 5, contendo os documentos de Habilitação descritos no Anexo 6 será aberto em sessão pública específica, cujo local e data serão previamente divulgados na imprensa Oficial.

6.25 A CL não receberá INVÓLUCRO que não for entregue pessoalmente.

7 DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

7.1 A primeira sessão pública (recebimento e abertura das Propostas Técnica e de Preços contidas nos INVÓLUCROS nº 1, 2, 3 e 4) realizar-se-á em Brasília (DF), dia 08/03/2016 às 10:00 horas no Auditório do Edifício Banco do Brasil, no Setor de Autarquias Norte (SAUN), Xxxxxx 0, Xxxxx X, Xxxxx X, 00x xxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx (XX), XXX 00.000-000.

7.2 Salvo disposição expressa em contrário, ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil de expediente normal no Banco do Brasil S.A., subsequente aos ora fixados.

7.3 Os horários mencionados neste Edital referem-se ao horário de Brasília.

SEÇÃO II

8 CONDIÇÕES À PARTICIPAÇÃO

8.1 Poderão participar da Concorrência apenas as empresas que atenderem às condições deste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos.

8.2 Nenhuma CONCORRENTE poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.

8.3 A participação de AGÊNCIAS que prestem serviços similares aos do objeto desta licitação a Instituições Financeiras Bancárias concorrentes do Banco do Brasil está condicionada à desistência da prestação daqueles serviços, antes da eventual assinatura do contrato oriundo desta licitação.

8.3.1 A desistência referida no item anterior deverá ser declarada pela AGÊNCIA em sua Proposta de Preços, conforme Anexo 5 deste Edital.

8.4 Estarão impedidas de participar desta licitação as CONCORRENTES que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

8.4.1 estejam constituídas sob a forma de consórcio;

8.4.2 constituam empresa estrangeira que não funcione no País;

8.4.3 estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo BANCO;

8.4.4 estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

8.4.5 tenham sido declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

8.4.6 estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação, concurso de credores, cisão e fusão ou incorporação;

8.4.7 sociedades limitadas e sociedades anônimas de capital fechado que tenham em seus quadros societário e acionário, respectivamente, funcionários do Banco do Brasil S.A., ainda que em gozo de licença não remunerada, ou membro da Administração desta Instituição, mesmo subcontratado, salvo os casos de empresa sob controle do próprio Banco;

8.4.8 sociedades anônimas de capital aberto que tenham em seu quadro acionário funcionário do Banco do Brasil S.A., ainda que em gozo de licença não remunerada, ou membro da Administração desta Instituição, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico, salvo os casos de empresa sob controle do próprio Banco;

8.4.9 sociedades anônimas de capital aberto que tenham em seu quadro acionário funcionário do Banco do Brasil S.A., ainda que em gozo de licença não remunerada, ou membro da Administração desta Instituição, mesmo subcontratado, como acionista controlador detentor de até 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto e que atue em área do Banco:

i) com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto da presente licitação;

ii) na área demandante da licitação; e/ou

iii) na área que realiza a licitação; salvo os casos de empresa sob controle do próprio Banco.

8.4.10 sociedades cooperativas – em cumprimento ao TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL firmado entre o Banco do Brasil S.A. e o Ministério Público do Trabalho, homologado pela Justiça do Trabalho em 04.08.2004 – uma vez que a execução dos serviços ora licitados enseja relação de subordinação entre o trabalhador e a empresa que prestará os serviços;

8.4.11 que apresente o INVÓLUCRO nº 1 diferente daquele fornecido pelo BANCO.

8.5 A participação na presente licitação implica para a CONCORRENTE:

8.5.1 a confirmação de que recebeu o INVÓLUCRO nº 1 fornecido pelo BANCO, bem como todos os documentos e informações necessárias à participação deste certame;

8.5.2 a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, Cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos;

8.5.3 a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

8.6 É vedado o nepotismo, nos termos do Decreto nº 7.203, de 04.06.2010.

8.7 As CONCORRENTES assumirão todos os custos de preparação e apresentação das Propostas e dos documentos de Habilitação exigidos nesta Concorrência, ressalvado que o BANCO não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

9 CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES

9.1 Nos atos da entrega e da abertura dos INVÓLUCROS com as Propostas Técnica e de Preços, bem como na sessão de entrega e abertura dos INVÓLUCROS contendo os documentos de Habilitação, o representante da CONCORRENTE deverá apresentar à CL o(s) documento(s) que o credencia a participar do certame, juntamente com seu documento de identidade de fé pública.

9.2 Considerar-se-á legítimo representante da CONCORRENTE, nas sessões desta Concorrência, aquele que detiver amplos poderes para tomar quaisquer decisões relativamente a todas as fases, inclusive renúncia de interposição de recursos, devendo, para tanto, apresentar documento de identificação com fé pública, acompanhado de um dos seguintes documentos:

a) instrumento particular de procuração, assinado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida em Cartório, conforme modelo constante no Anexo 8 deste Edital;

b) instrumento público de procuração contemplando os mesmos poderes relacionados na minuta constante do Anexo 8 deste Edital; e documento de constituição da empresa, quando se tratar de sócio, acompanhado da prova de sua eleição ou nomeação, se for o caso, com o comprovante de registro no órgão competente.

9.3 Quando se tratar de representante designado pela CONCORRENTE no SICAF, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 11.10.2010, da SLTI/MPOG, será efetuada consulta on-line ao aludido Sistema, de onde será impresso o comprovante e juntado ao processo.

9.4 Caso o representante da CONCORRENTE seja pessoa diferente das indicadas no SICAF, este deverá apresentar o(s) documento(s) relacionado(s) no item 9.1 e

9.2 retro.

9.5 Estarão impedidos de se manifestar nas sessões e responder pela CONCORRENTE aqueles que não comprovarem ser seu legítimo representante, na forma deste Edital.

9.6 Em todas as fases desta Concorrência será admitido apenas um representante por CONCORRENTE e não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma CONCORRENTE, preservando o princípio do sigilo das propostas.

9.7 Na hipótese de substituição do representante no decorrer do processo licitatório, deverá ser apresentado novo credenciamento.

9.8 Caso a CONCORRENTE não deseje fazer-se representar nas sessões de recepção e abertura, deverá encaminhar as Propostas Técnica e de Preços por meio de portador. Nesse caso, o portador deverá efetuar a entrega dos invólucros diretamente à CL, na data, hora e local indicados neste Edital ou em convocação específica, quando for o caso.

9.9 Os documentos necessários para a representação das CONCORRENTES nas sessões deverão ser entregues à CL apartados dos invólucros.

10 PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

10.1 O presente certame será conduzido de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Edital e na legislação em vigor.

10.2 A participação de representante de qualquer CONCORRENTE dar-se-á mediante a prévia entrega de documento hábil, conforme estabelecido no item 9.

10.3 Serão realizadas quatro sessões públicas, observados os procedimentos previstos neste Edital e na legislação em vigor.

10.4 De todas as sessões públicas, será lavrada ata circunstanciada, a ser assinada pelos membros da CL e pelos representantes das CONCORRENTES presentes.

10.4.1 Havendo acordo, e mediante lavratura em ata, os representantes das CONCORRENTES presentes poderão nomear apenas alguns entre eles para rubricar as Propostas e os Documentos de Habilitação nas sessões públicas.

10.5 A Comissão de Licitação e a Subcomissão Técnica cuidarão para que a interpretação e aplicação das regras estabelecidas neste Edital e em seus Anexos busquem o atingimento das finalidades da licitação, evitando-se o apego a formalismos exagerados, irrelevantes ou desarrazoados, que não contribuam para assegurar a contratação da proposta mais vantajosa e a igualdade de oportunidade de participação dos interessados, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/1993. Para tanto, poderão, no interesse do BANCO, relevar aspectos puramente formais nas Propostas Técnicas e de Preços e nos documentos de Habilitação apresentados pelas licitantes, desde que não comprometam a lisura e o caráter competitivo desta concorrência.

10.6 A CL poderá, em qualquer fase do processo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, ou proceder à vistoria das instalações e da aparelhagem disponível da(s) CONCORRENTE(S),

para a realização do objeto desta licitação, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação exigida neste Edital e em seus Anexos.

10.6.1 Nesse caso, a CL ou autoridade superior deverão adotar os cuidados necessários para preservar o sigilo quanto à autoria da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, até a abertura do INVÓLUCRO nº 2.

10.7 Os integrantes da Subcomissão Técnica não poderão participar das sessões de recebimento e abertura dos INVÓLUCROS com as propostas técnicas e de preços.

10.8 A CL poderá alterar as datas ou as pautas das reuniões, ou mesmo suspendê-las, em função do desenvolvimento dos trabalhos, obedecidas as normas legais aplicadas.

10.9 À exceção da Proposta Técnica, que será analisada e julgada por uma Subcomissão Técnica, todos os demais procedimentos e julgamentos inerentes a este processo licitatório serão de responsabilidade da CL, a qual será responsável pela condução das sessões públicas e pela composição do processo até o seu encerramento.

10.10 Os INVÓLUCROS das CONCORRENTES desclassificadas que não puderem ser devolvidos nas sessões públicas ficarão à disposição das interessadas pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação no D.O.U. do julgamento desta Concorrência, após o que serão destruídos.

PRIMEIRA SESSÃO PÚBLICA

10.11 Dado início aos trabalhos, a CL identificará os representantes das CONCORRENTES, por meio do documento de procuração - Anexo 8 deste Edital

- e/ou de acordo com o disposto no item 9.

10.12 Em seguida serão recebidos os INVÓLUCROS nº 1, 2, 3 e 4, ocasião em que a CL fará a conferência da identificação externa dos INVÓLUCROS. Se no INVÓLUCRO nº 1 houver menção a nome, marca, sinal, etiqueta, se estiver danificado ou deformado pelas peças, material e/ou demais documentos nele acondicionados, ou se apresentarem qualquer outro elemento que possibilite a identificação da CONCORRENTE, os INVÓLUCROS não serão recebidos.

10.13 Após o encerramento do prazo para recebimento dos INVÓLUCROS, que será declarado pela CL na sessão pública, nenhum outro invólucro, documento ou embalagem será recebido.

10.14 A CL e os representantes das AGÊNCIAS nomeados na forma do item 10.4.1 rubricarão, no fecho, os INVÓLUCROS nº 2 e 4, que permanecerão fechados, sob a guarda e responsabilidade da CL.

10.15 Concluída essa etapa, serão abertos o INVÓLUCRO nº 1 contendo a via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária e o INVÓLUCRO nº 3, contendo os documentos referentes à Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação.

10.16 A CL rubricará o conteúdo dos INVÓLUCROS nº 1 e 3 e colocará os documentos neles contidos para exame pelas CONCORRENTES ou pelos representantes nomeados de acordo com o item 10.4.1.

10.17 Antes do procedimento previsto no item 10.16, a CL adotará medidas para evitar que seus membros ou os representantes das CONCORRENTES possam, ainda

que acidentalmente, identificar a autoria de algum Plano de Comunicação Publicitária.

10.18 Se, ao examinar e/ou rubricar os conteúdos dos INVÓLUCROS nº 1 e 3, a CL e/ou os representantes das CONCORRENTES constatarem ocorrência(s) que possibilite(m), inequivocamente, a identificação da autoria do Plano de Comunicação Publicitária, a CL desclassificará a CONCORRENTE e ficará de posse de todos os seus INVÓLUCROS até que expire o prazo para recursos relativos a essa fase.

10.19 A CL não lançará nenhum código, sinal ou marca nos INVÓLUCROS padronizados nem nos documentos que compõem a via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária.

10.20 Havendo desistência expressa de todas as CONCORRENTES de interpor recursos em relação às decisões tomadas pela CL na primeira sessão pública, os procedimentos licitatórios terão continuidade. Caso contrário, a CL divulgará o resultado no Diário Oficial da União, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da publicação para a interposição de recursos.

10.21 Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido a sua desistência, ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, a CL encaminhará os INVÓLUCROS nº 1 para análise individualizada e julgamento, em sessão reservada, da Subcomissão Técnica.

10.22 Os INVÓLUCROS nº 3 serão guardados separadamente em caixas lacradas. Igual procedimento será feito para os INVÓLUCROS nº 2 e para os INVÓLUCROS nº 4. Os lacres serão rubricados pela CL e pelas CONCORRENTES ou pelos representantes nomeados de acordo com o item 10.4.1.

10.23 As caixas serão mantidas pela CL em local seguro. A caixa com o INVÓLUCRO nº 3 será enviada para análise da Subcomissão Técnica, conforme disposto no item 10.25. As demais caixas serão guardadas até a segunda sessão pública marcada para a apuração do resultado da análise das vias não identificadas dos Planos de Comunicação Publicitária.

10.24 Feitos a análise individualizada e o julgamento técnico do conteúdo do INVÓLUCRO nº 1, a Subcomissão Técnica entregará à CL os seguintes documentos:

a) planilha contendo as pontuações de cada CONCORRENTE relativas aos quesitos analisados;

b) justificativas escritas das razões que fundamentaram as pontuações, em cada caso;

c) ata de julgamento das vias não identificadas do Plano de Comunicação Publicitária assinada por todos os membros da Subcomissão Técnica;

d) todas as vias não identificadas dos Planos de Comunicação Publicitária.

10.25 Após a entrega dos documentos mencionados no item 10.24, a CL encaminhará à Subcomissão Técnica as caixas lacradas contendo os documentos constantes dos INVÓLUCROS nº 3 para análise.

10.26 Feitos a análise individualizada e o julgamento técnico do conteúdo do INVÓLUCRO nº 3, a Subcomissão Técnica entregará à CL os seguintes documentos:

a) planilha contendo as pontuações de cada CONCORRENTE relativas aos quesitos analisados;

b) as justificativas escritas das razões que fundamentaram as pontuações, em cada caso;

c) ata de julgamento das propostas referentes à Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação assinada por todos os membros da Subcomissão Técnica;

d) todas as propostas referentes à Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação das CONCORRENTES.

10.27 Se alguma Proposta Técnica for desclassificada por descumprimento de disposições do instrumento convocatório, ainda assim será atribuída pontuação a seus quesitos, a ser lançada em planilhas que ficarão acondicionadas em envelope fechado e rubricado no fecho pelos membros da Subcomissão Técnica, até que expirem os prazos para interposição de recursos relativos a essa fase da licitação, exceto nos casos em que o descumprimento resulte na identificação da CONCORRENTE antes da abertura do INVÓLUCRO nº 2 – via identificada do Plano de Comunicação Publicitária.

10.28 As planilhas a que se referem as alíneas “a” dos itens 10.24 e 10.26 conterão, respectivamente, as pontuações de cada membro para cada quesito do Plano de Comunicação Publicitária e para os quesitos Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação de cada CONCORRENTE.

SEGUNDA SESSÃO PÚBLICA

10.29 Após a análise e pontuação das Propostas Técnicas (INVÓLUCROS nº 1 e 3) as CONCORRENTES serão convocadas a comparecer a segunda sessão pública, para a apuração do resultado geral das Propostas Técnicas com os seguintes procedimentos:

10.29.1 conferência do(s) lacre(s) da(s) caixa(s) contendo os INVÓLUCROS nº 2, inclusive das CONCORRENTES desclassificadas conforme item 10.27 retro;

10.29.2 abertura do INVÓLUCRO nº 2 – via identificada do Plano de Comunicação Publicitária;

10.29.3 cotejo entre as vias identificadas e não identificadas do Plano de Comunicação Publicitária, para identificação de sua autoria;

10.29.4 elaboração de planilha geral com as pontuações atribuídas a cada um dos quesitos de cada Proposta Técnica. Não constará da planilha geral a pontuação das CONCORRENTES desclassificadas conforme item 10.27.

10.30 Caso estejam presentes todos os representantes das CONCORRENTES na segunda sessão pública, a CL proclamará o resultado final do julgamento da Proposta Técnica, registrando-se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classificação das demais, e divulgará o resultado final do julgamento das Propostas Técnicas. Abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, sendo marcada a data para a abertura dos INVÓLUCROS nº 4.

10.31 Em caso de não ocorrer o previsto no item 10.30, o resultado será publicado no Diário Oficial da União, iniciando-se a contagem do prazo para interposição de recursos a partir da divulgação.

TERCEIRA SESSÃO PÚBLICA

10.32 Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido sua desistência, ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, a CL convocará as CONCORRENTES para participar da terceira sessão pública, para a abertura dos INVÓLUCROS nº 4 – Proposta de Preços.

10.33 Será(ão) conferido(s) o(s) lacre(s) da(s) caixa(s) contendo o INVÓLUCRO nº 4 antes de sua abertura.

10.34 Após abertos os INVÓLUCROS nº 4, as Propostas de Preços neles contidas serão rubricadas pelos membros da CL e pelos representantes previamente credenciados das CONCORRENTES presentes ou por aqueles nomeados de acordo com o item 10.4.1.

10.35 Examinado o cumprimento das exigências fixadas neste Edital para a elaboração da Proposta de Preços, será procedido o seu julgamento e identificação da proposta de menor preço, e dado conhecimento aos representantes das CONCORRENTES.

10.36 Estando presentes os representantes de todas as CONCORRENTES classificadas será realizado com as CONCORRENTES mais bem classificadas na fase da Proposta Técnica que não tenham apresentado a proposta de menor preço a negociação prevista no inciso II do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666/1993, tendo como referência a proposta de menor preço entre as CONCORRENTES classificadas.

10.37 Caso alguma LICITANTE melhor classificada na Proposta Técnica não aceite praticar o menor preço apurado entre as demais CONCORRENTES, será realizado procedimento idêntico, sucessivamente com as demais CONCORRENTES classificadas, até a consecução de acordo com até 3 (três) AGÊNCIAS.

10.38 Será considerada proposta de menor preço, objeto da negociação referida nos itens 10.36 e 10.37, aquela que apresentar o menor percentual de honorários, conforme disposto no item 2 do Anexo 4, referentes aos serviços descritos no item 1 do Anexo 4.

10.39 Somente os representantes legais das AGÊNCIAS poderão participar da negociação descrita nos itens 10.36 e 10.37.

10.40 Se as circunstâncias o permitirem, a CL efetuará o julgamento das propostas e a negociação na própria sessão. Caso contrário, o fará em sessão reservada.

10.41 Serão declaradas vencedoras do julgamento final das Propostas Técnicas e de Preços, observado o disposto nos subitens 6.8 e 6.10 do Anexo 2 deste Edital, as CONCORRENTES mais bem classificadas na Proposta Técnica que tiverem apresentado as propostas de menor preço ou que concordarem em praticar o menor preço entre as propostas apresentadas pelas CONCORRENTES classificadas, de acordo com os itens 11 e 12 do Anexo 4 deste Edital.

10.42 Quando o julgamento e a negociação forem realizados na própria sessão, a CL divulgará o resultado e:

10.42.1 havendo desistência de todas as AGÊNCIAS classificadas da intenção de interpor recurso, mediante sua manifestação formal, registradas em ata, será divulgado o resultado final da classificação e será marcada nova sessão pública para o recebimento dos INVÓLUCROS nº 5

– HABILITAÇÃO – das AGÊNCIAS classificadas; ou:

10.42.2 não havendo desistência de todas as AGÊNCIAS da intenção de interpor recurso, a CL encerrará a sessão, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao da sessão.

10.43 Na hipótese de não estarem presentes à reunião de abertura dos invólucros representantes de todas as AGÊNCIAS classificadas, ou no caso de o julgamento ser feito em sessão reservada, a negociação a que se referem os itens 10.36 e

10.37 será feita com cada classificada, formalmente, e com registro no processo, sendo o resultado divulgado no Diário Oficial da União, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação.

QUARTA SESSÃO PÚBLICA

10.44 Não havendo interposição de recurso ou manifestado a desistência deste, ou ainda sendo julgados os recursos interpostos e publicado o resultado, as AGÊNCIAS cujas propostas tenham sido classificadas serão convocadas para a apresentação do INVÓLUCRO nº 5 – HABILITAÇÃO.

10.45 O INVÓLUCRO nº 5 – HABILITAÇÃO de todas as empresas classificadas será recebido na quarta sessão pública, para abertura e análise da conformidade de seu conteúdo com as condições estabelecidas na legislação em vigor e neste Edital.

10.46 Após identificados os representantes das CONCORRENTES, serão recebidos e abertos os INVÓLUCROS nº 5, os Documentos de Habilitação neles contidas serão rubricadas pelos membros da CL e pelos representantes previamente credenciados das CONCORRENTES presentes ou por aqueles nomeados de acordo com o item 10.4.1.

10.47 Serão impressas as respectivas declarações de “Situação do Fornecedor” e “Linhas de Fornecimento do Fornecedor” das AGÊNCIAS que optarem pela habilitação por meio do SICAF.

10.48 Caso a documentação seja analisada na própria sessão e estando presentes todos os representantes das CONCORRENTES, e havendo manifestação expressa dos representantes das CONCORRENTES da desistência de interposição de recursos registrada em ata, a CL divulgará o resultado da habilitação e providenciará sua publicação no D.O.U, nos termos da legislação.

10.49 Habilitadas as CONCORRENTES, o procedimento será homologado e o objeto será adjudicado às 3 (três) AGÊNCIAS mais bem classificadas no julgamento final das Propostas Técnicas e de Preços, conforme previsto no item 10.41 desta Seção II.

11 SUBCOMISSÃO TÉCNICA

11.1 Esta Concorrência será processada e julgada pela Comissão Especial de Licitação – CL, exceto a análise e julgamento das Propostas Técnicas, que será feita pela Subcomissão Técnica.

11.2 A Subcomissão Técnica será constituída por 6 (seis) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que 2 (dois) deles não terão vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o BANCO.

11.3 A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública a ser realizada antes da primeira sessão pública descrita nos itens 10.11 e

seguintes, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, 18 (dezoito) integrantes, previamente cadastrados, respeitando-se a constituição descrita no item 11.2.

11.4 A relação dos nomes referidos no item 11.3 será publicada na imprensa oficial em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio.

11.5 O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de membros que mantenham ou não vínculo com o BANCO, nos termos dispostos no item 11.2.

11.6 A relação prevista no item 11.3 conterá, separadamente, os nomes dos que mantenham e dos que não mantenham vínculo com o BANCO.

11.7 O sorteio dos membros da Subcomissão Técnica será feito em 2 (duas) etapas, conforme a seguir:

i) 2 (dois) membros que não possuem vínculo com o BANCO;

ii) 4 (quatro) funcionários do BANCO especialistas nas áreas de comunicação, publicidade ou marketing.

11.8 Qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se referem os itens 11.2 e 11.3 em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à sessão pública marcada para o sorteio mediante apresentação, por escrito, das devidas justificativas à CL.

11.9 Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente.

11.10 A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e publicação de nova lista, sem o nome do impugnado, respeitado o disposto neste item.

11.10.1 Será publicada nova relação se o número de membros mantidos depois da impugnação restar inferior ao mínimo exigido em Lei.

11.10.2 Somente será admitida nova impugnação a nome que vier a completar a relação anteriormente publicada.

11.11 A sessão pública será realizada após a decisão motivada da impugnação, em data previamente designada, garantidos o cumprimento do prazo mínimo previsto no item 11.4.

11.12 Os integrantes da Subcomissão Técnica não poderão participar da sessão de recebimento e abertura dos INVÓLUCROS com as propostas técnicas e de preços.

11.13 Caberá à Subcomissão Técnica:

11.13.1 analisar individualmente e julgar o Plano de Comunicação Publicitária, Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação em conformidade com os termos deste Edital;

11.13.2 desclassificar as CONCORRENTES que desatenderem as exigências legais e as estabelecidas neste Edital, em especial as relacionadas a aposição de marca, sinal, etiqueta ou palavra que possibilite a

identificação das proponentes nos INVÓLUCROS e/ou documentos neles contidos, conforme item 10.27 do Edital.

11.13.3 produzir e encaminhar à CL todos os documentos necessários ao atendimento dos termos deste Edital, relativos ao julgamento da qualificação técnica das CONCORRENTES, neles compreendidas as planilhas com as pontuações dos quesitos e a justificativa escrita das razões que as fundamentaram, em cada caso, bem como elaborar ata da sessão de julgamento;

11.13.4 manifestar-se, em caso de eventuais recursos das CONCORRENTES relativos ao julgamento das Propostas Técnicas, se solicitada pela CL.

12 PROPOSTA TÉCNICA (INVÓLUCROS Nº 1, 2 E 3)

12.1 A Proposta Técnica contemplará: Plano de Comunicação Publicitária, Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação. As orientações para a elaboração da Proposta Técnica estão descritos no Anexo 2 deste Edital.

12.2 Serão levados em conta pela Subcomissão Técnica, como critério de julgamento técnico, os atributos da proposta, em cada quesito relacionado no Anexo 2 deste Edital.

12.3 A Proposta Técnica deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas ou rasuras.

12.4 O julgamento das Propostas Técnicas será feito pela Subcomissão Técnica, conforme disposto no item 11 deste Edital.

13 PROPOSTA DE PREÇOS (INVÓLUCRO Nº 4)

13.1 A Proposta de Preços deverá ser apresentada com a identificação da AGÊNCIA, redigida com clareza, sem emendas, rasuras ou acréscimos, datada, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo responsável ou procurador da AGÊNCIA devidamente credenciado, elaborada nos termos da minuta constante do Anexo 5.

13.2 Os critérios de apresentação e julgamento da Proposta de Preços encontram-se no Anexo 4.

13.3 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da CONCORRENTE e não lhe assistirá o direito de pleitear, na vigência dos contratos a serem firmados, nenhuma alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

13.4 O julgamento das Propostas de Preços será feito pela Comissão de Licitação (CL) de acordo com o subitem 10.9 deste Edital.

14 HABILITAÇÃO JURÍDICA, REGULARIDADE FISCAL E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

14.1 Serão analisados os documentos de Habilitação das AGÊNCIAS cujas Propostas Técnicas e de Preços tenham sido classificadas.

14.2 As AGÊNCIAS poderão optar pela forma de efetuar sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira de acordo com as condições estabelecidas no Anexo 6 deste Edital.

14.3 Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original, em cópia autenticada por xxxxxxxx ou, ainda, em cópia não autenticada, desde que seja exibido o original para conferência pela CL, no ato da abertura do INVÓLUCRO nº 5.

15 FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

15.1 Após o julgamento das propostas, a análise dos documentos de habilitação, a homologação do resultado pela autoridade competente e a adjudicação do objeto, o BANCO DO BRASIL S.A. e as CONCORRENTES VENCEDORAS poderão firmar contratos específicos visando a execução do objeto desta licitação nos termos da minuta de contrato que integra este Edital – Anexo 11.

15.2 As CONCORRENTES vencedoras terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para assinar o contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado por qualquer uma das CONCORRENTES VENCEDORAS durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo BANCO.

15.3 No ato da contratação, as CONCORRENTES VENCEDORAS deverão apresentar:

a) documento que habilite o seu representante a assinar o contrato em nome da empresa;

b) declaração de que a AGÊNCIA não está prestando serviços de publicidade a empresas concorrentes mercadológicas do Conglomerado Banco do Brasil.

15.4 A assinatura do contrato estará condicionada à manutenção das condições de participação (item 8) e exigências de habilitação (Anexo 6).

15.5 A recusa injustificada das CONCORRENTES VENCEDORAS em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido no item 15.2 caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas, reservando-se ao BANCO o direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, realizar nova licitação ou convocar as CONCORRENTES remanescentes, respeitada a ordem de classificação, prevalecendo, neste caso, as mesmas condições da proposta do primeiro classificado, inclusive quanto ao preço.

15.6 As CONCORRENTES remanescentes convocadas na forma do item 15.5, que não concordarem em assinar o contrato, não estarão sujeitos às penalidades mencionadas no item 18.

16 CONDIÇÕES CONTRATUAIS

16.1 Constam da Minuta de Contrato - Anexo 11.

17 GARANTIA

17.1 Será exigido de cada CONTRATADA, durante toda a vigência do contrato, garantia no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor total do instrumento contratual, na forma da minuta constante do Anexo 11, devendo ser apresentado ao CONTRATANTE no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura, o comprovante de uma das modalidades descritas a seguir:

a) caução em dinheiro;

b) fiança bancária; ou

c) seguro-garantia.

17.2 Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento, os seguintes requisitos:

17.2.1 prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato;

17.2.2 expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal do pagador, fará o pagamento ao Banco do Brasil S.A.,

independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;

17.2.3 expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos arts. 827 e 838 do Código Civil; e

17.2.4 cláusula que assegure a atualização do valor afiançado.

17.3 Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos no item anterior.

17.4 Em se tratando de seguro-garantia:

17.4.1 a apólice deverá indicar o CONTRATANTE como beneficiário;

17.4.2 que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice; e

17.4.3 não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses do BANCO.

17.5 O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão do contrato, desde que não possua dívida inadimplida com o CONTRATANTE, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, e mediante expressa autorização deste.

17.6 O valor em dinheiro depositado em caução será administrado pelo BANCO DO BRASIL S.A., por meio de aplicações financeiras, de comum acordo com a CONTRATADA, que terá acesso aos extratos de simples verificação da conta de caução.

17.7 O CONTRATANTE poderá utilizar a garantia contratual, a qualquer momento, para se ressarcir das despesas decorrentes de quaisquer obrigações inadimplidas da CONTRATADA.

17.8 Toda e qualquer garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência do contrato, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia.

18 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1 Aquele que apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal e que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, ficará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao BANCO pelo infrator, na forma da legislação.

18.2 As seguintes sanções poderão ser aplicadas às CONCORRENTES, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao BANCO pelo infrator, na forma da legislação:

18.2.1 advertência;

18.2.2 multa;

18.2.3 suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o BANCO e suas subsidiárias, por período não superior a 2 (dois) anos; e

18.2.4 declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

18.3 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

18.4 A advertência poderá ser aplicada quando ocorrer:

a) descumprimento das obrigações editalícias ou contratuais que não acarretem prejuízos para o BANCO; e

b) execução insatisfatória ou pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

18.5 A multa poderá ser aplicada nos percentuais e condições indicados no contrato.

18.6 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório, e a sua cobrança não isentará a CONTRATADA da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.

18.7 A multa aplicada à CONTRATADA e os prejuízos por ela causados ao BANCO serão deduzidos de qualquer crédito a ela devido, cobrados diretamente ou judicialmente.

18.8 A CONTRATADA desde logo autoriza o CONTRATANTE a descontar dos valores por ele devidos o montante das multas a ela aplicadas.

18.9 A suspensão temporária descrita no item 18.2.3 poderá ser aplicada quando ocorrer:

a) apresentação de documentos falsos ou falsificados;

b) retirada da proposta, após a fase de habilitação, sem que a Comissão de Licitação tenha aceito as justificativas apresentadas;

c) recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo BANCO;

d) reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados;

e) atraso, injustificado, na execução/conclusão dos serviços, contrariando o disposto no contrato;

f) reincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa;

g) irregularidades que ensejem a frustração da licitação ou a rescisão contratual;

h) condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

i) prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou prejudicar a execução do contrato;

j) prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir a CONCORRENTE idoneidade para contratar com o BANCO.

18.10 A declaração de inidoneidade poderá ser proposta ao Ministro da Fazenda quando constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do BANCO, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízo ao BANCO ou aplicações sucessivas de outras penalidades.

19 DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 A presente licitação não obriga necessariamente em contratação. O BANCO poderá revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente, e deverá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado para

conhecimento das PROPONENTES da licitação. O BANCO poderá, ainda prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimentos dos invólucros ou para sua abertura.

19.2 A CONCORRENTE é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a não veracidade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da CONCORRENTE que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

19.3 É facultado à Subcomissão Técnica, à CL ou à autoridade a elas superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos. Neste caso, ficarão suspensos todos os prazos eventualmente em curso, até o término efetivo das diligências promovidas.

19.3.1 Nesse caso, a CL ou autoridade superior deverão adotar os cuidados necessários para preservar o sigilo quanto a autoria da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, até a abertura do INVÓLUCRO nº 2.

19.4 As AGÊNCIAS intimadas na forma do item 19.3 deverão prestar os devidos esclarecimentos adicionais, por escrito, no prazo determinado pela CL ou Subcomissão Técnica, sob pena de inabilitação/desclassificação.

19.5 Todas as decisões deste Edital, assim como os compromissos assumidos pelas AGÊNCIAS vencedoras, em suas propostas e seus respectivos anexos, farão parte dos contratos, independentemente de transcrição.

19.6 Todas as decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas às CONCORRENTES mediante intimação, a qual poderá se dar nas próprias reuniões – se presentes representantes de todas as CONCORRENTES - ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento, ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União.

19.7 Integrarão o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos, os elementos apresentados pelas CONCORRENTES vencedoras que tenham servido de base para o julgamento das Propostas Técnicas e, quando for o caso, a Proposta de Preços com elas negociada.

19.8 No xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato, as AGÊNCIAS que vierem a ser contratadas deverão comprovar que possuem, em Brasília (DF), estrutura de atendimento compatível com o volume e a característica dos serviços a serem prestados ao BANCO, representada, no mínimo, pelos seguintes profissionais, que tenham graduação superior e as respectivas qualificações:

a) 1 (um) Diretor Geral: experiência comprovada de, no mínimo, 10 (dez) anos em gestão de equipes;

b) 1 (um) Diretor de Atendimento: experiência comprovada de, no mínimo, 8 (oito) anos em atendimento de publicidade e gestão de contas;

c) 3 (três) profissionais de atendimento: experiência comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em atendimento de publicidade;

d) 1 (um) profissional de atendimento para o meio internet: experiência comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em atendimento de publicidade;

e) 1 (um) profissional de planejamento e pesquisa: experiência comprovada de, no mínimo, 8 (oito) anos em planejamento de comunicação e marketing;

f) 1 (um) Diretor de Criação: experiência comprovada de, no mínimo, 8 (oito) na direção de criação publicitária;

g) 2 (duas) duplas de profissionais de criação: experiência comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos na criação/redação publicitária;

h) 1 (uma) dupla de profissionais de criação para o meio internet: experiência comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos na criação/redação publicitária para ambiente digital;

i) 2 (dois) profissionais de produção (impressa, eletrônica, digital e de design/computação gráfica): experiência comprovada de, no mínimo, 8 (oito) anos, em produção;

j) 1 (um) Diretor de Mídia: experiência comprovada de, no mínimo, 8 (oito) anos em planejamento e execução de mídia;

k) 3 (três) profissionais de mídia: experiência comprovada de, no mínimo 5 (cinco) anos, em planejamento e execução de mídia, sendo que, pelo menos um deles, tenha experiência comprovada no planejamento e execução de mídia digital;

l) 1 (um) Analista de Dados (Business Intelligence): possuir graduação superior ou estar frequentando curso superior na área, com experiência comprovada, de mínimo, 3 (três) anos com análise e tratamento de dados de mídia digital.

19.9 As AGÊNCIAS se obrigam a manter, durante todo o processo, inclusive durante a execução do contrato, as condições de qualificação técnica e habilitação exigidas nesta Concorrência.

19.10 Até a assinatura do contrato, as AGÊNCIAS vencedoras poderão ser desclassificadas caso envolvam-se em atos ou fatos desabonadores noticiados, independentemente de solicitação.

19.10.1 Se ocorrer a desclassificação de AGÊNCIA vencedora por fatos referidos no item precedente, o BANCO poderá convocar as CONCORRENTES remanescentes, por ordem de classificação, ou revogar esta Concorrência.

19.11 Se as AGÊNCIAS declaradas vencedoras se recusarem a constituir a garantia contratual ou a assinar o contrato, o BANCO aplicará as sanções e penalidades previstas no item 18.

19.11.1 O disposto no item anterior não se aplica às AGÊNCIAS convocadas na forma do item 15.5.

19.12 É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio de igualdade entre as CONCORRENTES.

19.13 Havendo indícios de conluio entre as CONCORRENTES ou de qualquer ato de má fé, o BANCO adotará as providências cabíveis junto aos Órgãos competentes do Poder Público.

19.14 É vedado às CONCORRENTES tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se a autora às sanções legais e administrativas aplicáveis, de acordo com o art. 93 da Lei nº 8.666/1993.

19.15 Antes do aviso oficial do resultado desta Concorrência, não serão fornecidas, a quem quer que seja, quaisquer informações referentes à adjudicação dos contratos ou à análise, avaliação ou comparação entre as propostas.

19.16 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Subcomissão Técnica e pela Comissão Especial de Licitação – conforme o caso.

19.17 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF.

Brasília (DF), 18 de janeiro de 2017

Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Presidente da Comissão de Licitação

1. OBJETO

ANEXO 1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 Contratação de até 3 (três) Agências de Propaganda para prestação de serviços de Publicidade, por meio do processo licitatório, de acordo com a Lei nº 12.232/2010 e, de forma complementar, a Lei nº 4.680/1965, o Decreto 57.690/66 e a Lei 8.666/1993. Os serviços serão prestados ao Conglomerado Banco do Brasil S.A.1 e empresas ou entidades que vierem a integrar o Conglomerado, e compreendem o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

1.2 Também integram o objeto desta Concorrência, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes:

a) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento relacionados diretamente a determinada ação publicitária;

b) à produção e à execução técnica das peças e materiais criados pelas agências contratadas;

c) ao monitoramento da publicidade das instituições financeiras nas diversas mídias, inclusive mídias sociais, com repasse mensal das informações quantitativas e qualitativas solicitadas pelo Banco;

d) à sugestão da estratégia de mídia – acompanhada de simulações e de justificativa técnica, em todo o território nacional – contemplando a mídia impressa, eletrônica, alternativa ou qualquer meio inovador de divulgação;

e) à conferencia das veiculações autorizadas pelo Banco e formalização de eventuais alterações para aprovação;

f) à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

1.3 As pesquisas a que se referem a alínea “a” do item anterior serão realizadas para campanhas de publicidade do BANCO. A escolha da empresa para a realização da pesquisa será previamente referendada pelo BANCO. As pesquisas terão a finalidade de:

a) gerar conhecimento sobre o mercado ou o ambiente de atuação do BANCO, o público-alvo e os veículos de comunicação e de divulgação nos quais serão difundidas as campanhas ou peças;

b) aferir a proposição estratégica, a criação e as mensagens a serem divulgadas;

c) possibilitar a avaliação e a mensuração dos resultados das campanhas ou peças, vedada a inclusão de matéria estranha ou sem aderência temática com a ação publicitária.

1 O conceito de "Conglomerado Banco do Brasil" para efeitos deste contrato, abrange as sociedades controladas, entidades patrocinadas, administradas e fundações. Atualmente o BANCO controla dezenas de empresas (relação completa no endereço eletrônico xxxx://xxx.xx.xxx.xx >> Relação com Investidores

>> O Banco do Brasil >> Estrutura Organizacional >> Conglomerado). Mas aquelas para as quais as agências hoje podem realizar trabalhos de publicidade, demandadas pela Diretoria Marketing e Comunicação, são XX XXXX, XX Xxxxxxxxxxx, XX Tecnologia e Serviços (BBTS) e BBTurismo.

1.4 Especificações das Pesquisas:

1.4.1 Pré-teste de campanha: Esta pesquisa é vinculada à concepção e criação de campanhas, peças e materiais publicitários e ações publicitárias interativas (em canais como redes sociais e mobile) e tem por objetivo testar a campanha junto ao seu público-alvo, buscando levantar o entendimento dos conceitos e das mensagens a serem transmitidas, bem como identificar a linha criativa mais adequada.

a) Poderão ser realizadas pesquisas de pré-teste para campanhas de publicidade de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

b) O BANCO terá direito a solicitar a realização de 1 (uma) pesquisa de pré-teste a cada campanha ou fase componente de uma campanha cujo valor seja igual ou maior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de acordo com sua conveniência;

c) O BANCO terá direito a solicitar realização, durante o período do contrato, de até 2 (duas) pesquisas de pré-teste para campanha ou fase componente de uma campanha cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de acordo com sua conveniência;

d) Tal direito não poderá ser transferido ou acumulado para campanhas futuras, salvo manifesta concordância da agência;

e) As praças serão escolhidas a cada campanha, de acordo com a necessidade do BANCO, respeitando o limite de máximo de 5 (cinco) praças;

f) A metodologia a ser utilizada na pesquisa é a qualitativa, com a realização de Grupos de Discussão presenciais, respeitando o limite máximo de 10 (dez) grupos por pré-teste;

g) Os grupos de discussão presenciais poderão ser substituídos por outras técnicas de pesquisa, a critério do BANCO, respeitada a proporcionalidade de custo entre as técnicas.

1.4.2 Avaliação de campanha: tem por objetivo verificar o entendimento das mensagens e dos conceitos apresentados na campanha, o nível de recordação pelos entrevistados, o grau de satisfação e pertinência da campanha e outros indicadores necessários para avaliação do resultado de campanha para o BANCO.

a) Serão realizadas pesquisas de avaliação de campanha para ações de publicidade de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

b) O BANCO terá direito a solicitar a realização de 1 (uma) pesquisa de avaliação da campanha a cada campanha ou fase componente de uma campanha cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de acordo com sua conveniência;

c) O BANCO terá direito a solicitar a realização, durante o período do contrato, de até 2 (duas) pesquisas de avaliação da campanha para campanha ou fase componente de uma campanha cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de acordo com sua conveniência;

d) Tal direito não poderá ser transferido ou acumulado para campanhas futuras, salvo manifesta concordância da agência;

e) As praças serão escolhidas a cada campanha, de acordo com a necessidade do BANCO, respeitando o limite de máximo de 10 (dez) praças;

f) A metodologia a ser utilizada na pesquisa de avaliação da campanha é a quantitativa, com a realização de entrevistas face a face, respeitando o limite máximo de 960 (novecentos e sessenta) entrevistas no total;

g) As entrevistas face a face poderão ser substituídas por outras técnicas de pesquisa, a critério do BANCO, respeitada a proporcionalidade de custo entre as técnicas.

1.4.3 Pesquisa de Avaliação da Publicidade: analisar se as campanhas durante o ano foram percebidas e se os conceitos escolhidos foram fixados pelo público.

a) Serão realizadas até 2 (duas) pesquisas de Avaliação da Publicidade por ano;

b) As praças serão escolhidas a critério do BANCO, respeitando o limite máximo de 5 (cinco) praças;

c) As metodologias a serem utilizadas na pesquisa Avaliação da Publicidade são a qualitativa, com a realização de Grupos de Discussão presenciais, respeitando o limite máximo de 30 (trinta) grupos, e a quantitativa, com a realização de entrevistas telefônicas, respeitando o limite máximo de 3.000 entrevistas telefônicas;

d) As quantidades de grupos e/ou entrevistados, bem como as técnicas utilizadas, poderão ser substituídos, a critério do BANCO, respeitada a proporcionalidade de custo entre as técnicas.

1.4.4 Pesquisa para geração de conhecimento para ações de publicidade: avaliar a aceitação do público-alvo sobre diferentes ideias criativas/conceitos e/ou auxiliar na escolha de mercados-alvo, mensagens publicitárias, slogans, nomes, mídias ou veículos de comunicação.

a) Poderão ser realizadas até 5 (cinco) pesquisas por ano, a serem demandadas pelo BANCO, independente de valor envolvido na campanha ou fase componente de uma campanha;

b) A metodologia a ser utilizada poderá ser a de pesquisa qualitativa, com a realização de Grupos de Discussão presenciais, respeitando o limite máximo de 10 (dez) grupos no total, ou de pesquisa quantitativa de até

1.000 (mil) entrevistas via CATI, a critério do BANCO;

c) No caso da escolha da técnica de pesquisa qualitativa, os grupos de discussão presenciais poderão ser substituídos por outras técnicas de pesquisa qualitativa, a critério do BANCO, respeitada a proporcionalidade de custo entre as técnicas;

d) No caso da escolha da técnica de pesquisa quantitativa, a realização de entrevistas via CATI poderá ser substituída por outra forma de coleta, respeitada a proporcionalidade de custo entre as técnicas.

1.5 Os serviços especializados a que se refere o alínea “f”, do item 1.2, deste documento, compreendem:

a) as tecnologias de monitoramento, análise e otimização das ações de comunicação, ferramentas como DMP – Data Management Platform ou DSP – Demand Side Platform, mídia programática, entre outros;

b) qualquer outra forma inovadora de expansão dos efeitos das ações de comunicação publicitária que venha a surgir, se enquadre nestas características e seja reconhecida pelo BANCO.

1.6 Para fins desta Concorrência, as ações de publicidade não abrangem ações de promoção e patrocínio.

1.7 Excluem-se do conceito de patrocínio acima mencionado os projetos de veiculação em mídia ou em plataformas que funcionem como veículo de comunicação e divulgação.

1.8 Também é vedada a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas, promoção, patrocínio ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza.

1.9 Os serviços objeto da presente Concorrência serão contratados com AGÊNCIAS de propaganda cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei nº 4.680/1965 e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, nos termos da Lei nº 12.232/2010.

1.10 As agências não poderão subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos nos subitens 1.1 e 1.2 e atuarão por conta e ordem do Banco, na contratação de:

a) fornecedores de serviços especializados para a produção e a execução técnica das peças, campanhas e materiais, além da execução dos serviços conexos e complementares previstos no subitem 1.2;

b) veículos e outros meios de divulgação para a compra de tempo e espaço publicitários.

1.11 As AGÊNCIAS atuarão por conta e ordem do BANCO em conformidade com o art. 3º da Lei nº 4.680/1965, na contratação de fornecedores de bens e serviços especializados para a execução das atividades complementares de que trata o item 1.1 e de veículos de comunicação e divulgação e demais meios de comunicação e divulgação para a compra de tempo e espaço publicitários.

1.12 As AGÊNCIAS atuarão de acordo com solicitação do BANCO, indistinta e independentemente de sua classificação no certame, e não terão, particularmente, exclusividade em relação a nenhum dos serviços.

1.13 As AGÊNCIAS contratadas deverão possuir e manter, durante todo o período do contrato, uma área de comunicação em mídia digital com estrutura permanente de criação, monitoramento e de avaliação da performance on-line das campanhas. A equipe deve contar com funcionários qualificados e com experiência em análise de dados e otimização de campanhas, além de acompanhamento em tempo integral de entregas (Business Intelligence), criação e atendimento voltados especificamente para o meio digital/on-line, conforme item 19.8, da Seção, 2 deste Edital.

Núcleo de Mídia

1.14 As AGÊNCIAS que vierem a ser contratadas nesta Concorrência para atender à conta publicitária deverão, em conjunto, manter, em Brasília (DF), o Núcleo de Mídia do Banco do Brasil, entidade sem personalidade civil ou jurídica e sem fins lucrativos. O Núcleo de Mídia obedecerá ao disposto a seguir:

I - Funções

a) assessorar o BANCO e as agências no que diz respeito ao atendimento, análise, pesquisa, planejamento, autorização, acompanhamento e controle.

II – Subfunções

a) Controle:

i. consolidar, semanalmente, mapas de mídia das agências CONTRATADAS e passá-los ao BANCO;

ii. controlar o choque de mídias entre as empresas do Conglomerado BB;

iii. dispor e manter atualizado um banco de dados com tabelas e descontos negociados relativo aos veículos de comunicação;

iv. disponibilizar informações necessárias para negociação com veículos, ou, se assim o BANCO determinar, negociar diretamente, repassando todas as condições negociadas;

v. emitir cartas-contrato ajustando os termos dos espaços adquiridos pelo BANCO e controlar sua efetiva devolução, assinadas pelos veículos de comunicação, inclusive nos casos de inserções bonificadas;

vi. controlar os espaços adquiridos dos veículos e apresentar relatório mensal ao BANCO, com acompanhamento dos espaços e das inserções utilizadas e a serem utilizadas;

vii. conferir os planos de mídia das agências antes de seu encaminhamento para aprovação do BANCO: preços de tabela, descontos e qualificação da pessoa jurídica do veículo (CNPJ e nome empresarial);

viii. acompanhar, monitorar e avaliar o desempenho da publicidade do BANCO no meio digital e propor ajustes para otimizar os resultados, caso necessário.

b) Estudos Técnicos:

i. acompanhar, nos relatórios de pesquisas disponíveis no mercado, fornecidos pelas AGÊNCIAS, as práticas de mídia dos principais concorrentes do BANCO;

ii. apresentar estudos relativos à utilização de mídias inovadoras e alternativas;

iii. avaliar, controlar e responder as propostas encaminhadas pelos veículos;

iv. consolidar dados de pesquisas para o BANCO, fornecidos pelas agências, para estudos especiais ou para suporte de avaliações de propostas;

v. elaborar, periodicamente, estudos diversos de mídia: evolução de custos de tabelas dos principais veículos; evolução de circulação de jornal e revistas (IVC); evolução de CPM e CPP, nos principais mercados, e outros.

c) Relatórios:

i. apresentar trimestralmente mapa referente ao saldo dos espaços disponíveis de cada veículo;

ii. veiculações planejadas e realizadas;

iii. veículos regionais, incluindo representante, tabela e descontos praticados;

iv. verba por campanha, veículo, agência e período;

v. quadro de análise das programações (resultado de alcance, frequência média e CPM ou CPP e outros).

III – Normas de Funcionamento

a) o Núcleo de Mídia funcionará sob as orientações do BANCO, em consonância com as rotinas e práticas acordadas entre as AGÊNCIAS e o BANCO;

b) o Núcleo de Mídia deverá funcionar durante todo o período da vigência dos contratos assinados entre o BANCO e as AGÊNCIAS contratadas;

c) o Núcleo de Mídia não poderá deflagrar nenhum ato ou ação, sem a prévia autorização do BANCO;

d) as autorizações efetuadas serão registradas em relatório específico para o BANCO, com cópia para cada uma das AGÊNCIAS;

e) a programação de mídia, bem como qualquer comprometimento de despesa em nome do Banco, será previamente submetida ao BANCO para sua aprovação;

f) o desempenho dos serviços prestados pelo Núcleo de Mídia será permanentemente avaliado pelo BANCO. No caso de eventual desvio em suas atribuições, as correções serão feitas em comum acordo com as AGÊNCIAS.

IV – Organização Administrativa

a) o Núcleo de Mídia deverá ter infraestrutura operacional adequada e funcionários qualificados, contratados e mantidos pelas AGÊNCIAS contratadas em decorrência desta licitação, com prévia aprovação do BANCO;

b) os encargos decorrentes da montagem e do funcionamento do Núcleo de Mídia serão assumidos pelas AGÊNCIAS contratadas, não cabendo qualquer repasse ao BANCO;

c) o Núcleo de Mídia será gerenciado por funcionário qualificado, com comprovada experiência de mercado, designado exclusivamente para esse fim. O Núcleo de Mídia contará com, no mínimo, o quadro de profissionais descrito a seguir:

• 1 (um) Gerente de Mídia: possuir graduação superior e experiência comprovada, de no mínimo 8 (oito) anos, em planejamento e execução de mídia;

• 2 (dois) Supervisores de Mídia: possuir graduação superior e experiência comprovada, de no mínimo 6 (seis) anos, na execução de mídia;

• 2 (dois) Coordenadores de Mídia: possuir graduação superior, ou estar frequentando curso superior, e ter experiência comprovada, de no mínimo 5 (cinco) anos, na execução de mídia;

• 5 (cinco) Assistentes de Xxxxx – Nível Superior: possuir graduação superior, ou estar frequentando curso superior, e ter experiência comprovada, de no mínimo 3 (três) anos, na execução de mídia;

• 1 (um) Assistentes de Xxxxx – Nível Técnico: possuir nível médio, estar frequentando curso superior e ter experiência comprovada, de no mínimo 2 (dois) anos, em atividades publicitárias;

• 1 (um/a) Secretário(a);

• 1 (um) Supervisor de Inteligência e Estratégia Digital (Business Intelligence): com experiência em análise de dados e otimização de campanhas na internet, de no mínimo 3 (três) anos;

• 1 (um) Analista de Dados: com experiência em análise de dados e otimização de campanhas na internet, de no mínimo 3 (três) anos.

d) os demais recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Núcleo de Mídia serão discutidos por ocasião da assinatura dos contratos, em comum acordo com o BANCO e as AGÊNCIAS.

e) o Núcleo de Mídia deverá iniciar suas operações em até 15 (quinze) dias corridos após a assinatura do contrato, data a partir da qual as AGÊNCIAS deverão se reunir para detalhar a organização administrativa do Núcleo de Mídia, ressalvado que seu pleno funcionamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do contrato.

f) as AGÊNCIAS deverão disponibilizar ao Núcleo de Mídia, ferramenta de controle de verba de mídia, arcando com os custos de desenvolvimento, implantação e manutenção.

• O prazo máximo para implementação da ferramenta é de até 90 (noventa) dias corridos, após a assinatura do contrato. Esse prazo é prorrogável por igual período, a critério do BANCO, mediante prévia justificativa da AGÊNCIA.

• A ferramenta deve possuir as seguintes características:

i. Compatibilidade com Sistema Operacional Windows, Versão 7 ou superior;

ii. Compatibilidade com navegador Web Firefox, versão 31 ou superior

• Essa ferramenta será operacionalizada pelo Núcleo de Mídia e Agências de Propaganda contratadas, com acesso do BANCO, e deverá gerenciar e controlar todas as etapas das ações de comunicação, utilizando como referência os seguintes parâmetros:

I. Cadastramento dos contratos/acordos firmados com veículos, contendo:

a. identificação do contrato com número da carta de autorização e nome do Projeto (se for o caso);

b. movimento mensal (financeiro e veiculações);

c. direcionamento da verba conforme o caso;

d. divisão da verba por Agências e por mês;

e. esquema comercial completo, com quantidade e custo unitário negociado por item comercial e rentabilidade;

f. veículo principal e veículos envolvidos;

g. período de veiculação;

h. finalização deste contrato;

i. controle das inserções, reaplicações e bonificações, com cronograma, por quantidade, valor, meio e veículos;

j. controle de pagamento, informando as notas fiscais com descrição do número, data de emissão e vencimento, valor e objeto.

II. Controle de verbas autorizadas pelo BANCO, em separado, no decorrer do contrato, contendo:

a. controle diário do saldo utilizado e disponível por categoria de verba;

b. controle investimento Regional e Nacional, por meio e veículo;

c. emissão de relatórios mensais, semestrais e ao final de cada ano, relativos ao investimento, por meio, regional e nacional.

III. Controle de Inserções:

a. controle diário por quantidade, valor e data da inserção;

b. controle das reaplicações e bonificações;

c. registro de PI (pedido de inserção);

d. checking do PI.

IV. Emissão de Relatórios gerenciais, por campanha e/ou projetos especiais, contendo:

a. inserções e comprovações por veículos;

b. controle financeiro de acordo com a veiculação, pelo valor autorizado e ajustado e utilização por Agência;

c. abatimentos e compensações no caso de falhas nas veiculações;

d. saldo das verbas autorizadas definidas como reserva de mídia;

e. investimento por grupo de cidades conforme a população e por meio e veículos;

f. relatório mensal apresentando o saldo restante da respectiva verba após o lançamento individual de cada ação/campanha contratada.

• O modelo da ferramenta de controle de mídia, assim como os campos e itens que a compõem serão acordados entre as partes tão logo ocorra a assinatura do contrato.

• A AGÊNCIA se obriga a disponibilizar ao BANCO, diariamente, cópia dos respectivos arquivos integrantes da base de dados da ferramenta, em formato CSV, para uso em ferramenta de mineração de dados.

• A AGÊNCIA se obriga a manter, com periodicidade diária, cópia de segurança da base de dados da ferramenta, assim como de todo o material produzido para este contrato.

• A AGÊNCIA deverá providenciar a hospedagem da ferramenta em ambiente seguro e, caso ocorra indisponibilidade, a AGÊNCIA se compromete a manter a prestação dos serviços, ainda que em outros sistemas, se necessário.

• O BANCO poderá, a qualquer tempo, utilizar ferramenta própria de gestão e controle de mídia, comunicando a AGÊNCIA com antecedência de 30 (trinta) dias para a adoção deste aplicativo e demais medidas que forem necessárias para a migração das informações da ferramenta em utilização.

• O BANCO poderá acessar todos os dados da ferramenta, inclusive fazer download e solicitar a emissão de relatórios por ele disponibilizados.

• O BANCO poderá, a seu critério, hospedar a ferramenta em seu próprio parque tecnológico, ocasião em que a AGÊNCIA deverá prestar todas as informações que lhe forem solicitadas e colaborar com as ações necessárias para que a transferência seja bem sucedida.

• Ao final do contrato, a AGÊNCIA se obriga a transferir os direitos sobre a ferramenta, juntamente com todos os dados, para o BANCO, que poderá lhes dar a destinação quer melhor lhe convier.

1.15 Em conjunto, as AGÊNCIAS de propaganda que vierem a ser contratadas, deverão manter ferramenta de gestão, acesso, arquivamento, disponibilização, catalogação e troca de informações, de todo material produzido ao longo da vigência do contrato, em caráter de “memória da propaganda do Banco do Brasil”, em ambiente virtual seguro, implementando ajustes que o BANCO entender necessários.

Seleção interna de AGÊNCIAS para o desenvolvimento de ações de publicidade

1.16 A execução das ações de comunicação publicitárias de maior valor realizadas no âmbito dos contratos decorrentes da presente licitação será pautada por seleção interna, conforme trata o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.232/2010, entre as AGÊNCIAS que vierem a ser contratadas, conforme metodologia aprovada pela área competente a ser divulgada na imprensa oficial antes ou concomitante com a publicação do Edital.

Gerenciamento de Demandas de Produção

1.17 As agências deverão disponibilizar ao CONTRATANTE, ferramenta de gerenciamento de demandas de produção, arcando com os custos de desenvolvimento, implantação e manutenção da ferramenta.

1.18 A ferramenta tem o objetivo de gerenciar as etapas das ações de produção, utilizando como referência os seguintes parâmetros:

• Cadastramento dos fornecedores, contendo:

a. Identificação (nome, CNPJ, entre outras);

b. movimento mensal (financeiro);

c. detalhamento das contratações, com quantidade e custo unitário negociado por item;

d. histórico de negociações;

e. controle de pagamentos, informando as notas fiscais com descrição do número, data de emissão e vencimento, valor e objeto.

• Controle de orçamento de produção, no decorrer deste contrato, contendo:

a. controle investimento por tipo (compras de material, produção de conteúdo, desenvolvimento de peças, contratação de serviços, etc);

b. emissão de relatórios mensais, semestrais e ao final de cada ano, relativos ao investimento, por tipo;

c. controle de emissão e pagamentos de DOACs (Documento Operacional de Ações de Comunicação).

• Gestão da produção:

a. entrada de demandas de campanhas e ações de comunicação, por meio de formulário de briefing;

b. controle de trabalhos, cronograma das etapas do processo, convite e ata de reuniões, alerta de atrasos;

c. compartilhamento de arquivos digitais (imagem e áudio), em mão dupla entre CONTRATADA e CONTRATANTE, sem limite de tamanho e formatos;

d. envio de leiautes e roteiros para aprovação do CONTRATANTE, com a possibilidade de impostação de comentários, troca de informações e campo de autorização;

e. relatório semanal de acompanhamento do andamento dos trabalhos.

1.19 O prazo máximo para implementação da ferramenta é de até 90 (noventa) dias corridos, após a assinatura do contrato. Esse prazo é prorrogável por igual período, a critério do CONTRATANTE, mediante prévia justificativa da CONTRATADA.

• Deverá ser realizado encontro para treinamento do uso da ferramenta para funcionários/multiplicadores do CONTRATANTE.

1.20 A ferramenta deve possuir as seguintes características:

• Compatibilidade com Sistema Operacional Windows, Versão 7 ou superior;

• Compatibilidade com navegador Web Firefox, versão 31 ou superior

1.21 O detalhamento do modelo da ferramenta de controle das ações de produção, assim como os campos e itens que a comporão, serão acordados entre as partes tão logo ocorra a assinatura do contrato.

1.22 A CONTRATADA se obriga a disponibilizar ao CONTRATANTE, diariamente, cópia dos respectivos arquivos integrantes da base de dados da ferramenta, em formato CSV, para uso em ferramenta de mineração de dados.

1.23 A CONTRATADA se obriga a manter, com periodicidade diária, cópia de segurança da base de dados da ferramenta, assim como de todo o material produzido para este contrato.

1.24 A CONTRATADA deverá providenciar a hospedagem da ferramenta em ambiente seguro e, caso ocorra indisponibilidade, a CONTRATADA se compromete a manter a prestação dos serviços, ainda que em outros sistemas, se necessário.

1.25 O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, utilizar ferramenta própria de gestão e controle de mídia, comunicando a CONTRATADA com antecedência de

30 (trinta) dias para a adoção deste aplicativo e demais medidas que forem necessárias para a migração das informações da ferramenta em utilização.

1.26 O CONTRATANTE poderá acessar todos os dados da ferramenta, inclusive fazer download e solicitar a emissão de relatórios por ele disponibilizados.

1.27 O CONTRATANTE poderá, a seu critério, hospedar a ferramenta em seu próprio parque tecnológico, ocasião em que a CONTRATADA deverá prestar todas as informações que lhe forem solicitadas e colaborar com as ações necessárias para que a transferência seja bem sucedida.

1.28 Ao final do contrato, a CONTRATADA se obriga a transferir os direitos sobre a ferramenta, juntamente com todos os dados, para o CONTRATANTE, que poderá lhes dar a destinação quer melhor lhe convier.

ANEXO 2 - PROPOSTA TÉCNICA - ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

1. As CONCORRENTES deverão comprovar que atendem aos requisitos previstos na Lei nº 12.232/2010 e na Instrução Normativa Secom nº 4, de 21.12.2010.

2. O atendimento aos normativos acima referidos deverão ser comprovados por Proposta Técnica contemplando: Plano de Comunicação Publicitária, Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação.

2.1 Plano de Comunicação Publicitária

2.1.1 As CONCORRENTES apresentarão Plano de Comunicação Publicitária elaborado com base no briefing constante do Anexo 3 deste Edital.

2.1.2 O Plano de Comunicação Publicitária deverá ser elaborado em 2 (duas) vias – NÃO IDENTIFICADA e IDENTIFICADA – que deverão ser acondicionadas separadamente nos INVÓLUCROS nº 1 e 2, conforme itens 6.2 a 6.10 deste Edital.

2.1.3 A Via Não Identificada do Plano de Comunicação Publicitária não poderá ter informação, marca, sinal, etiqueta, palavra ou outro elemento que possibilite a identificação de sua autoria antes da abertura do INVÓLUCRO nº 2.

2.1.4 A Via Não Identificada do Plano de Comunicação Publicitária (Raciocínio Básico, Estratégia de Comunicação Publicitária, Ideia Criativa, e Estratégia de Mídia e Não Mídia) deverá ser:

a) redigido em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente;

b) elaborado em papel A4 branco com gramatura entre 75 e 90g/m2, orientação retrato, observando o disposto no item 2.1.7;

c) com espaçamento de 3 cm na margem esquerda e 2 cm na direita, a partir da borda;

d) texto e numeração das páginas em fonte arial 12, na cor preta;

e) espaçamento simples entre linhas e duplo após os títulos e entretítulos e entre parágrafos;

f) textos justificados;

g) sem recuos nos títulos, entretítulos, parágrafos e linhas subsequentes;

h) com todas páginas numeradas sequencialmente, a partir da primeira folha interna, pelo editor de textos, em algarismos arábicos no canto inferior direito da página;

i) em caderno único, com espiral preto colocado à esquerda;

j) capa e contracapa em papel A4 branco, com gramatura entre 75 e 90g/m2, ambas em branco;

k) sem identificação da CONCORRENTE.

2.1.5 A Via Identificada do Plano de Comunicação Publicitária – sem os exemplos de peças e/ou material da Ideia Criativa, deverá constituir-se em cópia da Via Não Identificada, com a identificação da CONCORRENTE, e ser datada e assinada na última página e rubricada nas demais, pelo representante legal da CONCORRENTE.

2.1.6 Os quesitos Raciocínio Básico e Estratégia de Comunicação Publicitária poderão ter gráfico e/ou tabela, observando as seguintes regras:

a) os gráficos e/ou tabelas poderão ser editados em cores;

b) os dados e informações dos gráficos e/ou tabelas devem ser editados na fonte arial tamanho 10;

2.1.7 As páginas em que estiverem inseridos os gráficos e/ou tabelas dos quesitos Raciocínio Básico e Estratégia de Comunicação Publicitária poderão:

a) ser apresentadas em papel A3 dobrado. Nesse caso, para fins do limite previsto no subitem 2.1.14, o papel A3 será computado como duas páginas de papel A4;

b) ser impressas na orientação paisagem.

2.1.8 As especificações do item 2.1.4 não se aplicam aos exemplos de peças de que trata a alínea “c” do item 2.1.16.

2.1.9 Os exemplos de peças e/ou material integrantes do quesito Xxxxx Xxxxxxxx serão apresentados separadamente do caderno de que trata o item 2.1.4.

2.1.10 As tabelas, gráficos e planilhas do quesito Estratégia de Mídia e Não Mídia (alínea “d” do item 2.1.16) poderão ser elaboradas com fontes e tamanhos habitualmente utilizados nesses documentos e ser editadas em cores.

2.1.11 Os exemplos mencionados no item 2.1.9 não deverão conter identificação de sua autoria e deverão ter formatos compatíveis com suas características e adequar-se às dimensões do INVÓLUCRO nº 1.

2.1.12 No cálculo da alocação dos valores para a produção e veiculação da campanha da Xxxxx Xxxxxxxx, as CONCORRENTES utilizarão como referencial a verba indicada no briefing.

2.1.13 Os profissionais indicados para fins de comprovação da Capacidade de Atendimento deverão participar da elaboração dos serviços objeto dos contratos a serem formalizados. Caso a substituição de profissionais seja necessária, os currículos resumidos com comprovação de experiência equivalente ou superior, deverão ser submetidas para prévia aprovação do BANCO.

2.1.14 Os textos pertinentes ao Plano de Comunicação Publicitária estão limitados a 10 (dez) páginas, ressalvado que os roteiros das peças de que trata a alínea “c” do item 2.1.16 - Xxxxx Xxxxxxxx e os textos, tabelas, gráficos e planilhas referentes à alínea “d” do item 2.1.16 - Estratégia de Mídia e Não Mídia não serão computados nesse limite de páginas.

2.1.15 Os textos da Estratégia de Mídia e Não Mídia não têm limitação quanto ao número de páginas, mas cabe às CONCORRENTES atentarem para as disposições deste Edital quanto às dimensões do INVÓLUCRO nº 1, especialmente na alínea “c” do item 6.7 deste Edital.

2.1.16 O Plano de Comunicação Publicitária deverá compreender os seguintes quesitos:

a) Xxxxxxxxxx Xxxxxx – apresentação em que a CONCORRENTE deve demonstrar sua compreensão sobre as informações expressas no briefing e que são importantes para a comunicação publicitária, além de apresentar um diagnóstico das necessidades de comunicação para

superar o desafio e alcançar os objetivos de comunicação definidos pelo BANCO.

b) Estratégia de Comunicação Publicitária – apresentação em que a CONCORRENTE deve defender, em linhas gerais, o partido temático e o conceito que, de acordo com seu raciocínio básico, devem fundamentar a proposta para superar o desafio e alcançar os objetivos de comunicação definidos pelo BANCO, além de explicitar e defender os principais pontos da estratégia de comunicação sugerida, especialmente o que dizer, a quem dizer, como dizer e que instrumentos, ferramentas e meios de divulgação utilizar.

c) Ideia Criativa – Orientações para a elaboração:

• Apresentar relação de todas as peças e ou material que julgar necessários para a execução da sua proposta de estratégia de comunicação publicitária, com comentários sobre cada peça e ou material (esses comentários estão circunscritos à especificação de cada peça e ou material e à explicitação das funções táticas que se pode esperar de cada peça e ou material).

• Da relação prevista no item anterior, escolher e apresentar 20 (vinte) exemplos de peças ou material – independentemente do meio de divulgação, do tipo ou característica da peça ou material – que julgar mais indicados para ilustrar a proposta criativa da AGÊNCIA e superar o desafio e alcançar os objetivos definidos, na estratégia de comunicação publicitária.

• Se a campanha proposta pela CONCORRENTE previr número de peças e ou material superior aos 20 (vinte) exemplos que serão apresentados, a relação deverá ser elaborada em dois blocos: um para as peças e ou material apresentados como exemplos e outro para o restante.

• Os exemplos podem ser apresentados sob a forma:

i. de roteiro, leiaute ou storyboard impressos, para qualquer peça e meio;

ii. de “monstro”, para rádio e internet; e

iii. de storyboard animado ou animatic, para TV e cinema.

• Só serão aceitos exemplos finalizados ou “bonecas” de peças de não mídia.

• Na elaboração do animatic poderão ser inseridas fotos e imagens estáticas, além de trilha, voz de personagens e locução. Não podem ser inseridas imagens em movimento.

• Os storyboards animados ou animatics e os protótipos ou ‘monstros’ poderão ser apresentados em CD, DVD ou pen drive, executáveis em computadores pessoais, ressalvado que não serão avaliados sob os critérios geralmente utilizados para peças finalizadas, mas apenas como referência da ideia a ser produzida.

• Os protótipos ou ‘monstros’ de peças para a internet poderão ser produzidos em quaisquer dos formatos universais, a exemplo de pdf, jpg, html, mpeg, swf, mov, dentre outros.

• As peças gráficas poderão ser impressas em tamanho real ou reduzido, desde que não haja prejuízo para sua leitura, sem limitação de cores, com ou sem suporte e ou passe-partout. Peças que não se ajustem às dimensões do INVÓLUCRO nº 1 podem ser dobradas.

• Cada peça e ou material deverá trazer indicação sucinta (exemplos: cartaz, filme TV, spot rádio, anúncio revista, banner de internet) destinada a facilitar seu cotejo, pelos integrantes da Subcomissão Técnica, com a relação das peças.

• Para fins de cômputo das peças que podem ser apresentadas ‘fisicamente’, até o limite de 20 (vinte) exemplos, devem ser observadas as seguintes regras:

i. as reduções e variações de formato serão consideradas como novas peças;

ii. cada peça apresentada como parte de um kit será computada no referido limite;

iii. peça sequencial, para qualquer meio (a exemplo de anúncio para revista e jornal e de painéis sequenciais de mídia exterior – outdoor, envelopamento de veículos, adesivagem de fingers – entre outros), será considerada uma peça se o conjunto transmitir mensagem única;

iv. um hotsite e todas as suas páginas serão considerados uma peça;

v. um filme e o hotsite em que se encontra hospedado serão considerados duas peças;

vi. um banner e o hotsite para o qual ele esteja direcionado serão considerados duas peças;

vii. um hotsite cuja página de abertura e ou demais páginas internas sejam formadas por animações ou imagens captadas, formando um conjunto integrado ao hotsite, será considerado uma peça.

• Na apresentação de proposta de hotsite, não podem ser inseridos vídeos ou imagens em movimento.

d) Estratégia de Mídia e Não Mídia, constituída de:

1) apresentação em que a CONCORRENTE explicitará e justificará a estratégia e as táticas recomendadas, em consonância com a estratégia de comunicação publicitária por ela sugerida e em função da verba referencial indicada no item 9 do briefing, sob a forma de textos, tabelas, gráficos e planilhas;

2) simulação de plano de distribuição em que a CONCORRENTE identificará todas as peças e ou material destinados a veiculação, exposição ou distribuição, sob a forma de textos, tabelas, gráficos e planilhas.

a. Dessa simulação deverá constar resumo geral com informações sobre, pelo menos:

i. O período de distribuição das peças e ou material;

ii. As quantidades de inserções das peças em veículos de comunicação e divulgação;

iii. Os valores (absolutos e percentuais) dos investimentos alocados em veículos de comunicação e divulgação, separadamente por meios;

iv. Os valores (absolutos e percentuais) alocados na produção e ou na execução técnica de cada peça destinada a veículos de comunicação e divulgação;

v. As quantidades a serem produzidas de cada peça e ou material de não mídia;

vi. Os valores (absolutos e percentuais) alocados na produção de cada peça e ou material de não mídia;

vii. Os valores (absolutos e percentuais) alocados na distribuição de cada peça e ou material de não mídia.

b. Nessa simulação:

i. Os preços das inserções em veículos de comunicação e divulgação devem ser os de tabela cheia, vigentes na data de publicação do Aviso de Licitação;

ii. Deve ser desconsiderado o repasse de parte do desconto-padrão de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do art. 11 da Lei n.º 4.680/1965, art. 11 do Decreto 57.690/1966 e art. 19 da Lei 12.232/2010;

iii. Devem ser desconsiderados os custos internos e os honorários sobre todos os serviços de fornecedores.

2.2 Capacidade de Atendimento

2.2.1 A CONCORRENTE deverá apresentar os documentos e informações que constituem a Capacidade de Atendimento em caderno específico, com ou sem o uso de cores, em papel A4, em fonte Arial tamanho 12, em folhas numeradas sequencialmente, a partir da primeira folha interna, rubricadas e assinadas na última por seu representante legal.

2.2.2 Os documentos e informações e o caderno específico mencionados no item 2.2.1 não poderão ter informação, marca, sinal, etiqueta, palavra ou outro elemento que conste do Plano de Comunicação Publicitária – Via Não Identificada – e possibilite a identificação da autoria deste antes da abertura do INVÓLUCRO nº 2.

2.2.3 A Capacidade de Atendimento será constituída de textos em que a CONCORRENTE apresentará:

a) relação nominal dos principais clientes atendidos pela CONCORRENTE à época da apresentação da Proposta Técnica, com a especificação do período de atendimento de cada um deles;

b) quantificação e qualificação, sob a forma de currículo resumido (no mínimo nome, formação e experiência), dos profissionais que estarão à disposição da execução dos serviços ao BANCO, caso as CONCORRENTES venham a ser contratadas, discriminando as áreas de estudo e planejamento, criação, produção de rádio e TV, produção gráfica, mídia e mídia digital e atendimento;

c) relação das instalações, a infraestrutura e os recursos materiais disponíveis para a execução do contrato;

d) a discriminação das informações de marketing e comunicação, das pesquisas de audiência e da auditoria de circulação e controle de mídia

que colocarão regularmente à disposição do BANCO, sem ônus adicional, durante a execução dos serviços.

2.3 Repertório

2.3.1 A CONCORRENTE deverá apresentar os documentos e informações que constituem o Repertório na forma dos itens 2.2.1 e 2.2.2 anteriores.

2.3.2 O Repertório será constituído de peças e ou material concebidos e veiculados, expostos e ou exibidos pelas CONCORRENTES, preferencialmente nos últimos 3 (três) anos, para anunciantes que não o BANCO, sob a forma de peças e respectivas memórias técnicas, nas quais se incluirá indicação sucinta do problema que a peça se propôs a resolver. As CONCORRENTES deverão apresentar 12 (doze) peças e observar o limite de 3 (três) peças para cada meio de divulgação. Cada peça deverá conter ficha técnica com a identificação das CONCORRENTES, título, data de produção, período de veiculação/ exposição/ exibição e menção de pelo menos um veículo/espaço que a divulgou/expôs/exibiu. As peças eletrônicas e os spots e/ou jingles deverão ser fornecidos em CD, DVD ou pen drive; e as peças gráficas, em proporções que preservem suas dimensões originais e possibilitem sua leitura.

2.3.3 Se a CONCORRENTE apresentar peças em quantidade inferior à estabelecida no item 2.3.2, sua pontuação máxima, neste quesito, será proporcional à prevista na alínea “c” do item 6.1 deste anexo, aplicando-se a regra de três simples.

2.3.4 As peças e ou material não podem referir-se a trabalhos solicitados e/ou aprovados pelo BANCO.

2.4 Relatos de soluções de problemas de comunicação

2.4.1 A CONCORRENTE deverá apresentar os documentos que constituem os Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação na forma descrita nos subitens 2.2.1 e 2.2.2 anteriores.

2.4.2 Deverão ser apresentados relatos de 3 (três) cases, de, no máximo 2 (duas) páginas cada, formalmente referendados pelos respectivos anunciantes, permitida a inclusão de até 5 (cinco) peças de qualquer tipo para cada relato. Os relatos apresentados não podem referir-se a ações de comunicação solicitadas e/ou aprovadas pelo BANCO. As peças eletrônicas e/ou os spots e/ou jingles deverão ser fornecidos em CD, DVD ou pen drive; e as peças gráficas, em proporções que preservem suas dimensões originais e sua leitura.

2.4.3 Se a CONCORRENTE apresentar relatos de cases em quantidade inferior à estabelecida no item 2.4.2, sua pontuação máxima, neste quesito, será proporcional à prevista na alínea “d” do item 6.1 deste anexo, aplicando-se a regra de três simples.

2.5 No cálculo da alocação dos valores para a produção e veiculação da campanha da ideia criativa (alínea “c” do item 2.1.16), as CONCORRENTES utilizarão como referencial a verba indicada no briefing.

2.6 Os profissionais indicados para fins de comprovação da Capacidade de Atendimento (item 2.2), deverão participar da elaboração dos serviços objeto dos contratos a serem formalizados em decorrência desta licitação. Caso a substituição de profissionais seja necessária, os currículos resumidos com comprovação de experiência equivalente ou superior, deverão ser submetidas para prévia aprovação do BANCO.

2.7 A critério do BANCO, as ações de comunicação poderão, ou não, vir a ser produzidas e veiculadas, com ou sem modificações, na hipótese de a AGÊNCIA vir a formalizar contrato de prestação de serviço com o BANCO.

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

3. A Subcomissão Técnica prevista no item 11 da Seção II deste Edital analisará as Propostas Técnicas das CONCORRENTES quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

4. Serão levados em conta pela Subcomissão Técnica, como critérios de julgamento técnico os seguintes atributos da proposta, para cada quesito:

4.1 Plano de Comunicação Publicitária

4.1.1 Xxxxxxxxxx Xxxxxx – a acuidade da compreensão:

a) das características do BANCO e de sua estratégia em relação à comunicação;

b) da natureza, da extensão e da qualidade das relações do BANCO com seus públicos;

c) do papel do BANCO no atual contexto social, político e econômico;

d) do desafio e dos objetivos de comunicação estabelecidos pelo BANCO no briefing.

4.1.2 Estratégia de Comunicação Publicitária:

a) a adequação do partido temático e do conceito propostos em relação à natureza e qualificação do BANCO e ao desafio e objetivos de comunicação;

b) a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa do partido temático e do conceito propostos;

c) a riqueza de desdobramentos positivos do conceito proposto para a comunicação do BANCO e seus públicos;

d) a adequação e a exequibilidade da estratégia de comunicação publicitária proposta para superação do desafio e alcance dos objetivos de comunicação do BANCO;

e) a consistência lógica e a pertinência da argumentação apresentada em defesa da estratégia de comunicação proposta;

f) a capacidade de concatenar os conhecimentos sobre o BANCO, o mercado no qual se insere, o seu desafio e seus objetivos de comunicação, seus públicos e a verba disponível.

4.1.3 Ideia Criativa:

a) sua adequação ao desafio, aos objetivos de comunicação do BANCO e à estratégia de comunicação publicitária sugerida;

b) as soluções inovadoras capazes de contribuir para o posicionamento e os atributos desejados pelo Banco.

c) sua adequação ao universo cultural dos segmentos de público-alvo;

d) a multiplicidade de interpretações favoráveis que comporta e de desdobramentos que enseja, conforme demonstrado nos exemplos de peças apresentados, em especial para ambiente digital;

e) a originalidade da combinação dos elementos que a constituem, em consonância com as novas tecnologias;

f) a simplicidade e didática da forma sob a qual se apresenta;

g) sua pertinência às atividades do BANCO e à sua inserção nos contextos social, econômico e político;

h) as proposições inovadoras considerando as possibilidades do meio digital;

i) a exequibilidade das peças;

j) a compatibilidade da linguagem utilizada nas peças aos meios e aos públicos propostos;

k) a adequação da proposta à identidade visual do BANCO.

4.1.4 Estratégia de Mídia e Não Mídia:

a) o conhecimento dos hábitos de consumo de comunicação dos segmentos de público prioritários;

b) a capacidade analítica evidenciada no exame desses hábitos;

c) a consistência do plano simulado de distribuição das peças em relação às duas alíneas anteriores;

d) a pertinência, a oportunidade e a economicidade demonstradas no uso dos canais próprios de comunicação do BANCO;

e) a economicidade da aplicação da verba estabelecida para a campanha e a otimização da solução de mídia e não mídia proposta na estratégia apresentada, para o atingimento dos públicos-alvo estabelecidos no briefing.

4.2 Capacidade de Atendimento:

a) o porte e a tradição dos clientes atuais da CONCORRENTE;

b) a experiência dos profissionais da CONCORRENTE em atividades publicitárias, inclusive com atuação em meios digitais e redes sociais;

c) a adequação das qualificações e das quantidades desses profissionais às necessidades de comunicação publicitária do BANCO;

d) a adequação das instalações, da infraestrutura e dos recursos materiais que estarão à disposição da execução do contrato;

e) a relevância e a utilidade das informações de marketing e comunicação, das pesquisas de audiência, da auditoria de circulação e do controle de mídia que a CONCORRENTE colocará regularmente à disposição do BANCO, sem ônus adicional, durante a vigência do contrato.

4.3 Repertório:

a) a ideia criativa e sua pertinência ao problema que a CONCORRENTE se propôs a resolver;

b) a qualidade da execução e do acabamento das peças;

c) a clareza da exposição das informações prestadas.

4.4 Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação:

a) a evidência de planejamento publicitário;

b) a consistência das relações de causa e efeito entre problema e solução;

c) a relevância dos resultados apresentados;

d) a concatenação lógica da exposição.

5. A juízo do BANCO, as ações de comunicação das CONCORRENTES poderão ou não vir a ser produzidas e veiculadas, com ou sem modificações, caso as CONCORRENTES venham a formalizar contrato de prestação de serviço com o BANCO.

PONTUAÇÃO

6. A avaliação das Propostas Técnicas poderá resultar na pontuação máxima de 100 (cem) pontos.

6.1 A pontuação máxima resultará das seguintes pontuações parciais:

a) Plano de Comunicação Publicitária: 65 (sessenta e cinco)

I. Xxxxxxxxxx Xxxxxx – 5 (cinco)

II. Estratégia de Comunicação Publicitária – 25 (vinte e cinco)

III. Ideia Criativa – 20 (vinte)

IV. Estratégia de Mídia e Não Mídia – 15 (quinze)

b) Capacidade de Atendimento: 15 (quinze)

c) Repertório: 10 (dez)

d) Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação: 10 (dez).

6.2 Cada membro da Subcomissão Técnica atribuirá pontos individuais a cada um dos quesitos, de acordo com a pontuação máxima prevista no item 6.1, obedecidos intervalos de 0,5 (meio) ponto e levando em consideração todos os itens previstos neste Anexo.

6.3 A pontuação do quesito corresponderá à média aritmética dos pontos de cada membro da Comissão Técnica, com duas casas decimais, respeitados a pontuação máxima de cada quesito prevista no item 6.1 e o limite máximo definido no item 6.

6.4 A pontuação final de cada CONCORRENTE corresponderá à soma dos pontos dos quesitos.

6.5 Se, na avaliação de um quesito, a diferença entre a maior e a menor pontuação for maior que 20% da pontuação máxima do quesito, a pontuação será reavaliada pela Subcomissão Técnica com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações atribuídas, devendo o fato ser registrado nas justificativas descritas no item

11.13.3 da seção II deste Edital.

6.6 Persistindo a diferença de pontuação após a reavaliação do quesito, os membros da Subcomissão Técnica, autores das pontuações consideradas destoantes, deverão registrar suas justificativas em ata, a qual deverá ser assinada por todos os membros da Subcomissão Técnica e passará a compor o processo da licitação.

6.7 Serão classificadas as Propostas Técnicas das CONCORRENTES que atenderem a todas as condições a seguir:

a) obtiverem pontuação final igual ou superior a 80 pontos;

b) obtiverem pontuação igual ou superior a 15 (quinze) pontos no quesito Estratégia de Comunicação Publicitária;

c) obtiverem pontuação igual ou superior a 12 (doze) pontos no quesito Ideia Criativa;

d) obtiverem pontuação igual ou superior a 6 (seis) pontos no quesito Estratégia de Mídia e Não Mídia;

e) obtiverem pontuação igual ou superior a 10 (dez) pontos no quesito Capacidade de Atendimento;

f) não obtiverem pontuação 0 (zero) em nenhum quesito;

g) atenderem as demais exigências deste Edital.

6.8 Em caso de empate, serão consideradas como mais bem classificadas as CONCORRENTES que tiverem obtido as maiores pontuações nos quesitos do Plano de Comunicação Publicitária, observando-se a ordem abaixo, até que se obtenha o desempate:

a) Estratégia de Comunicação Publicitária;

b) Ideia Criativa;

c) Estratégia de Mídia e Não Mídia;

d) Xxxxxxxxxx Xxxxxx.

6.9 Persistindo o empate após adotado o critério anterior, será considerada a pontuação obtida no quesito Capacidade de Atendimento. Por fim, serão consideradas as pontuações do Repertório e dos Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação, consecutivamente.

6.10 Em último caso, não havendo mais forma de desempate pelo aspecto técnico, será adotado sorteio, a ser realizado na própria sessão, ou em ato público para o qual todas as AGÊNCIAS serão convocadas, vedado qualquer outro processo. Caso o sorteio não ocorra na sessão, todas as AGÊNCIAS serão comunicadas, formalmente, do dia, hora e local do sorteio.

6.10.1 Decorridos 30 (trinta) minutos da hora marcada, sem que compareçam todos os convocados, o sorteio será realizado a despeito das ausências, vedado qualquer outro processo. Todas as AGÊNCIAS serão comunicadas, formalmente, do dia, hora e local do sorteio.

ANEXO 3 - BRIEFING

Este briefing se destina às agências de propaganda que participarão do processo de licitação do Banco do Brasil para o contrato de prestação de serviços de publicidade.

Fica a critério do Banco a implementação ou não das propostas apresentadas pelas agências vencedoras da licitação.

1. Situação base

O Banco do Brasil (BB), em suas práticas cotidianas, constrói pontes entre universos simbólicos que giram em torno de seu Posicionamento de Marca – “Um banco inovador, que atua com espírito público, eficiência e comprometimento com a satisfação dos clientes”. Dessa forma, tem avançado em seu papel de agente transformador da sociedade, sendo um importante protagonista na oferta de novas soluções adequadas à realidade em que se insere.

1.1. Essência da marca Banco do Brasil

Diante do atual contexto, caracterizado pela complexidade e interdependência das relações entre o BB e seus públicos, foi definida essência da marca, que expressa a razão de ser do Banco, aquilo que o faz original e o diferencia no mercado.

Crença: Uma sociedade melhor exige espírito público em cada um de nós.

Missão: Banco de mercado com espírito público – ser um Banco rentável e competitivo, atuando com espírito público em cada uma de suas ações junto a clientes, acionistas e a toda sociedade.

Visão de Futuro: Ser o Banco mais confiável e relevante para a vida dos clientes, funcionários e para o desenvolvimento do Brasil.

Valores

✓ Visão Cliente - Conhecemos os nossos clientes, as suas necessidades e expectativas e proporcionamos experiências legítimas Banco do Brasil que promovem relações de longo prazo e que reforçam a confiança na nossa marca.

✓ Eficiência – Otimizamos permanentemente os recursos disponíveis para a criação de valor para todos os públicos de relacionamento.

✓ Inovação – Cultivamos uma cultura de inovação como garantia de nossa perenidade.

✓ Ética – Nossa conduta é baseada em princípios e valores morais, com responsabilidade e transparência.

✓ Potencial Humano – Acreditamos no potencial de todas as pessoas e na sua capacidade de se realizar e contribuir para a evolução da sociedade.

✓ Espírito Público – Consideramos simultaneamente o todo e a parte em cada uma de nossas ações para dimensionar riscos, gerar resultados e criar valor.

1.2. O ambiente externo e o pensamento estratégico do Banco do Brasil

Frente ao cenário da indústria financeira, desenham-se algumas tendências estratégicas para o ambiente em que o Banco está inserido.

Macrotendências:

• Uso intensivo da tecnologia pelas pessoas e empresas;

• Acelerado desenvolvimento tecnológico, em todas as áreas, com aplicações cada vez mais integradas;

• Economia colaborativa;

• Elevação do padrão de exigência e do poder de negociação (empoderamento) dos consumidores;

• Mudança nas relações de trabalho;

• Crescimento da população em taxas marginais decrescentes, com envelhecimento populacional;

• Crescimento de investimentos para redução de emissões e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas.

Tendências da Indústria Financeira:

• Aumento da relevância de TI nas estratégias de negócios, da ideação à execução;

• Crescimento dos relacionamentos, negócios e serviços financeiros digitais;

• Mudança da configuração das agências tradicionais em razão da incorporação de tecnologias digitais;

• Aplicação intensiva das ciências dos dados e de ferramentas tecnológicas para relacionamento e conhecimento da jornada do cliente;

• Crescimento dos crimes contra instituições do sistema financeiro;

• Desenvolvimento de tecnologias mais seguras para transferência de recursos e troca de ativos;

• Aperfeiçoamento de processos para melhoria da eficiência e do relacionamento com os clientes;

• Maior participação de serviços na receita dos bancos.

É de se destacar o crescimento das chamadas Fintechs como tendência e com papel de influenciar o comportamento dos clientes frente ao cenário.

1.3. Lideranças

A posição de destaque do Banco em diversos segmentos é reflexo da sua capilaridade, da diversidade dos negócios e do grande volume de recursos movimentados. Segundo relatório do terceiro trimestre de 2016, é a maior instituição financeira da América Latina em ativos, que totalizam cerca de R$ 1,45 trilhão e, também, líder em crédito no Sistema Financeiro Nacional (SFN), com participação de 20,7%. Outras lideranças:

• Carteira de crédito - R$ 734 bilhões, representando 20,2% do mercado;

• Depósitos – R$ 437,7 bilhões, equivalente a 22,8% do mercado;

• Administração de recursos de terceiros – R$674,7 bilhões, com participação de 21,5%;

• Crédito ao agronegócio – 60,9% de share de mercado.

1.4. Capital Humano

Políticas e práticas de excelência em gestão de pessoas posicionam o Banco do Brasil, há vários anos, como benchmarking em capital humano. O motivo está nas políticas e práticas de excelência em gestão de pessoas que pautam sua atuação. Alinhado às melhores práticas de mercado, a gestão de pessoas do Banco se desenvolve tendo como pano de fundo sua natureza de empresa de economia mista. Exemplo dessa condição, a adoção da seleção por concurso público.

Profissionais altamente capacitados nas áreas financeiras e bancária contribuem para a melhoria do atendimento aos clientes, para o adequado andamento de projetos e para a evolução contínua de processos. Essa qualificação é vista como alicerce de uma presença moderna, competente e competitiva no mercado e foi atestada por vários reconhecimentos em 2016, tais como:

Reconhecimento / Título	Instituição
Certificação Top Employer 2016	Top Employer Institute
Prêmio Educorp – Melhor Case Universidade Corporativa do Brasil	em	Human Resources Academy
Prêmio Learning & Performance – Melhor Universidade Corporativa Ampliada – Destaque 15 anos	Institute for Learning & Performance, MicroPower e Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH)
Prêmio de Ouvidorias Brasil - 2016 - Destaque entre as dez melhores ouvidorias do país	Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente (Abrarec), apoiada pela Revista Consumidor Moderno (Grupo Padrão)
Top of Mind de RH 2016 – Empresa destaque em Educação Corporativa	Fênix Editora
Empresa Pró-Ética 2016	Controladoria-Geral da União (CGU)
Guia Você S/A 2016 - As Melhores Empresas para Você Trabalhar (listado pelo 4º ano consecutivo)	Revista Você S/A e Fundação Instituto de Administração (FIA/USP)
Prêmio Cubic Awards Corporate University Best-in-Class (Universidade Corporativa do Ano - Global - 2016)	International Center (IQPC)	Quality	&	Productivity

1.5 Gestão da Marca

O Banco do Brasil desenvolve o modelo de gestão da marca a partir da abordagem de branding onde a marca da empresa passa a ser tratada como um ativo estratégico capaz de gerar diferenciação e valor para o negócio.

A busca pela associação positiva à marca Banco do Brasil é alimentada e alicerçada por políticas, linguagem proprietária do Banco do Brasil (book de linguagem BB disponível para download, conforme item 12, deste briefing), arquitetura e manuais de marcas e diretrizes para naming (nomes de produtos e serviços). O intuito é orientar a correta construção de percepção da imagem da marca, bem como, monitorar as aplicações da identidade visual, garantir a proteção legal das marcas institucionais e dos produtos e para avaliar as possibilidades de licenciamento e associação de marcas.

Como resultado da busca por diferenciação perante a concorrência, pelo quarto ano consecutivo, o Banco faz parte da carteira do Índice Dow Jones de Sustentabilidade da Bolsa de Nova Iorque (DJSI), que reúne empresas com as melhores práticas nessa temática em todo o mundo. O índice conta com oito empresas brasileiras.

1.6. Esportes

O Banco do Brasil investe em patrocínios esportivos desde 1991 e, em 2016, a maior parte do recurso foi direcionada para atletas e modalidades que evocam a identidade nacional. O patrocínio esportivo tem o objetivo de agregar atributos positivos à marca, gerar oportunidades de relacionamento com clientes e prospects e contribuir para o desenvolvimento das modalidades. O principal projeto é o patrocínio à vôlei brasileiro que, desde 1992, ajudou a tornar o Brasil uma das principais potenciais do esporte no mundo.

1.7. Centros Culturais Banco do Brasil (CCBBs)

Em 26 anos de atuação, os Centros Culturais no Rio de Janeiro, Brasília, São Paulo e Belo Horizonte receberam mais de 83,3 milhões de visitantes, com a realização de mais de 3.800 projetos, consolidando-se como os principais espaços, entre centros culturais e

museus, no Brasil. Sua performance ainda os coloca em posição de destaque no cenário internacional de museus, entre as instituições mais visitadas do mundo anualmente. No ano de 2016, o CCBB recebeu mais de 5 milhões de visitantes. O investimento em cultura tem contribuído para o fortalecimento da marca Banco do Brasil, sobretudo para a imagem de instituição que valoriza e investe no acesso e na formação cultural dos cidadãos brasileiros.

2. Cenário

Analistas e estudiosos entendem que o mundo vive o início de uma nova era, um novo momento da história que já é posterior à “revolução digital”. Estamos falando de uma era pós-digital, onde não há mais medo dos desafios que as novas tecnologias e ferramentas proporcionam, mas sim uma percepção de que tudo isso já é cotidiano, corriqueiro e até “natural”.

As pessoas estão inseridas no universo digital e, por isso, não há mais diferenciação entre o que é online (ON) e o que é off-line (OFF). Crianças não distinguem a diferença entre desenhar em papel com giz de cera ou em um tablet com o dedo. Tudo é desenhar. Pode-se dizer que o mundo já é “ONOFF”.

Nesse contexto, as empresas que atuam nesse universo virtual se destacam cada vez mais. Estudo da Ranking the Brands aponta que as três marcas mais admiradas no mundo em 2016 são Apple, Google e Xxxxxx.xxx, empresas de tecnologia e serviços online.

No Brasil, estudo da Ipsos Game Changers de 2016, destaca que entre as marcas mais influentes para os brasileiros, as cinco primeiras estão relacionadas à tecnologia ou não oferecem produtos/serviços físicos: 0.Xxxxxx; 0.Xxxxxxxxx; 3.Facebook; 0.Xxxxxxx e 0.Xxxxxxx.

Em termos práticos é no mobile que o acesso à web vem crescendo cada vez mais. Por aqui, o cenário mostra o brasileiro acessando a internet 5,2 horas por dia via computadores, somando desktop e laptop, e 3,9 horas por dia via dispositivos móveis, o que coloca o país como líder no ranking de tempo gasto na internet. Os dados são da pesquisa Digital in 2016, publicada pelo site We Are Social. Estudo publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx em abril de 2016 dava conta que o número de smartphones em uso no Brasil chegaria a 236 milhões até 2018.

Durante o período do último carnaval, o Instagram, que tem no Brasil sua maior comunidade de usuários, registrou mais de 235 milhões de interações ao redor do mundo, em cinco dias. Desse total, 140 milhões partiram de território nacional.

Nesse cenário destacam-se tendências que devem direcionar as empresas e suas ações ao comportamento do novo cidadão, usuário, cliente. As relações entre pessoas, coisas, marcas, produtos estão cada vez mais fugazes, efêmeras. Consequentemente, as reações das empresas devem seguir essa mesma velocidade a fim de se manterem relevantes ou podem se perder no esquecimento, com consequências catastróficas aos negócios.

Do ponto de vista da imagem, da percepção, da comunicação as empresas que se mantém relevantes vem buscando manter uma tensão favorável às suas marcas, tateando dicotomias e paradigmas com o intuito de não virarem paisagem e se manterem na ativa, no imaginário das pessoas.

3. Indústria Financeira

A indústria bancária tem sido impactada pelas transformações e mudanças vividas no mundo em termos tecnológicos, regulatórios, comportamentais e culturais. As previsões

para os próximos anos reforçam a importância de alguns temas que tem potencial para influenciar os negócios.

De um modo geral, pode-se dizer que as instituições bancárias já atuam em meio a essa grande transformação, que abrange hábitos de consumo e maior acesso a tecnologias digitais e de mobilidade. O uso crescente de canais virtuais está em rápida consolidação. Segundo último levantamento feito pela Febraban – Pesquisa de Tecnologia Bancária – com números de 2015, as transações nesse meio já haviam ultrapassado mais de 50% do total realizadas pelos usuários. O mobile banking se destaca com aumento de transações de 138% entre 2014 e 2015.

Ainda de acordo com estudo da Xxxxxxxx, entre as dez maiores economias do mundo, o Brasil está na sétima posição em gastos absolutos com TI no setor bancário, na comparação com a proporção do PIB. Quando comparado aos BRICs, está em primeiro lugar, na mesma comparação. Para manter a vanguarda do setor, R$ 19 bilhões foram investidos pelas instituições financeiras em tecnologia em 2015 no Brasil.

Em contraposição a essa evolução tecnológica, manter o valor da marca é uma questão fundamentalmente estratégica para diversos setores da economia. A busca pela sustentabilidade dos negócios em uma economia cada vez mais digital se tornará um ponto nevrálgico. Para tanto, a diferenciação na carteira de produtos e serviços, assim como as parcerias a ser estabelecidas com outros participantes do futuro ecossistema bancário passam a ser componentes fundamentais para a relevância das marcas. Mas acima de tudo, o fator primordial às instituições será manter o foco de atuação na boa experiência do usuário/cliente.

E para tanto, o uso do analytics (habilidade de analisar e utilizar dados provenientes de ferramentas tecnológicas que consolidam informações obtidas diretamente junto aos usuários/clientes) se mostra como maneira mais certeira de compreender e antever o comportamento dos consumidores. Sob essa lente, o analytics voltou as atenções dos bancos a um melhor uso das informações disponíveis – de modo a permitir o avanço em questões importantes, como a personalização de serviços e o desenho de estratégias para os canais digitais, por exemplo.

Toda esse cenário de mudanças oriundas das novas tecnologias, acaba por ofertar maior conveniência e menor custo ao consumidor. Segundo pesquisa do Facebook, em janeiro de 2016, 76% dos usuários de internet banking brasileiros diziam que essa solução, seja no mobile ou não, deixara suas vidas mais fáceis. Assim, é natural que todo o mercado já esteja atento e se movimentando da mesma forma, como se pode observar na atuação da concorrência:

• crescimento no mercado de meios de pagamento por intermédio de parcerias;

• mercado de pagamentos móveis e carteiras digitais;

• ampliação das receitas com serviços de cartões;

• relacionamento no ambiente digital.

Ao mesmo tempo, o número de novos atores no mercado financeiro, oriundos do ambiente virtual, as chamadas Fintechs, está cada vez maior e com atuação mais ampla, abocanhando mais fatias do mercado. Pode-se destacar:

• bancos sem pontos físicos de atendimento – NuBank, Banco Original;

• empresas de tecnologia que oferecem seus próprios meios de pagamento – Apple Pay, PayPal, WindowsWallet, Samsung Pay e PagSeguro UOL;

• grandes varejistas que dispõem de soluções próprias ou realizam parcerias com “bandeiras” – Amazon Payments, Alipay, Renner MasterPass;

• redes sociais que possibilitam transferência de recursos entre seus usuários – Facebook, Snapchat;

• aplicativos de smartphones para envio de recursos – Venmo, Xoom.

4. Banco do Brasil

Frente ao cenário que se apresenta, o Banco do Brasil vem implementando ações pra se posicionar de forma mais relevante junto a seus clientes, públicos de interesse e a sociedade em geral.

A última pesquisa de satisfação cliente PF aponta alto índice de satisfação (85%) com o uso do aplicativo mobile e do site BB, bem como com a segurança percebida dessas ferramentas, com resultado superior ao da concorrência. Os usuários apontam a facilidade para utilização e concretização das transações como destaque, mas também citam rapidez e variedade de soluções, segurança nas operações e clareza de informações.

Já a pesquisa de percepção da comunicação, aponta que, para o correntista BB, a imagem geral do Banco é muito positiva, enquanto que para os clientes da concorrência se mostra inversa. Uma das conclusões é que o BB não consegue demonstrar ao resto do mercado suas entregas e as ferramentas que oferece. E isso é percebido pelos próprios clientes que o consideram um banco tecnológico pelo que oferece, mas reconhecem que não vêm isso transmitido em sua comunicação. Os principais atributos percebidos na pesquisa são “confiança”, “segurança” e “facilidade”, ainda distantes de outros desejados como “inovação”, “agilidade”, “simples”.

A pesquisa eMarketer, de setembro de 2016, coloca o aplicativo do Banco do Brasil na quinta posição entre os apps mais importantes no dia-a-dia dos brasileiros, ficando atrás de outros que não são do segmento financeiro como Whatsapp, Facebook, Google e Instagram. Do terceiro trimestre de 2015 ao mesmo período de 2016, o número de transações mobile do Banco subiu mais de 49%.

Diante desses fatos, a postura adotada pela Empresa não foi a de se criar um novo banco digital, mas sim demonstrar o processo de avanço nas soluções de tecnologia e de inovação, já em andamento há anos, que provam que o BB, de fato, pode ser considerado um banco digital. E como forma de materializar tal situação, o Banco vem adotando medidas de incentivo ao uso do mobile por parte dos clientes, de priorização do desenvolvimento de soluções para smartphones, de digitização de produtos e processos já existentes, dentre outras.

Exemplos de produtos e serviços que o Banco do Brasil dispõe hoje ou que estão em fase de implantação:

Aplicativo BB: o app mais baixado e mais completo do mercado brasileiro, com uma vasta gama de serviços, como consultas, extratos, transferências, pagamentos, empréstimos e soluções de crédito como antecipação do Imposto de Renda PF, câmbio pela recarga de Travel Money, aplicações e resgatas de investimentos, previdência, contratação e renovação de seguros, atualização de senhas e dados cadastrais, como bens e endereço, dentre tantos outros.

Modelo de Relacionamento Digital: contínua expansão do modelo de atendimento por meio dos escritórios de negócios, que já atendem 1,2 milhões de clientes, que contam com benefícios como horário de atendimento ampliado e diversas soluções à distância como ferramenta de mensagens instantâneas "Fale com o seu gerente" e uso de videoconferência/videochat com apoio de especialistas, sem a necessidade de ida do cliente à agência;

Ourocard-e: cartão virtual com os mesmos benefícios, serviços e características do cartão principal, mas sem a necessidade de emissão do cartão físico;

Financiamento Veículo pelo celular: possibilidade de financiamento de até 90% do valor automóvel, com envio de documentos pelo próprio aplicativo, sem a necessidade de ir à uma agência;

Pagamento por aproximação do celular: tecnologia NFC (Near Field Communication), na qual o cliente apenas precisa do seu smartphone e não tem necessidade do uso do cartão físico;

Aplicativo Ourocard: visualização de limite disponível, linha do tempo dos lançamentos, detalhamento por compra, faturas fechadas e em aberto, bloqueio e desbloqueio temporário de cartão, emissão de Ourocard-e, contestação de compras, liberação de novos cartões, pedido de segunda via de cartão, personalização de cartão com imagem, habilitação para uso no exterior, inibição e ativação de fatura impressa;

Portal de Negociação de Dividas: solução prática e rápida, na qual o cliente pode definir a melhor forma de negociar seus débitos, sem a necessidade de comparecimento a uma agência bancária;

Minhas Finanças: solução de educação financeira pessoal dentro do aplicativo BB onde o cliente pode controlar seu orçamento pessoal, investimentos e dívidas bancárias, com a geração de gráficos e classificação de lançamentos, de forma prática e segura;

APP Trato: plataforma de “gameficação” que auxiliará a relação pais e filhos, no ensinamento e controle das finanças pessoais;

Computação cognitiva: permite que o sistema do Banco, analise aspectos comportamentais do cliente e responda automaticamente sobre duvidas, sugestões e reclamações numa linguagem próxima a de um funcionário real;

Conta Fácil: abertura de conta pelo aplicativo do Banco, para pagamento de contas, emissão de cartão de débito, depósitos, transferências, pagamentos e recarga de celulares.

5. Desafio de Comunicação

Ao longo de sua história, o Banco do Brasil figura como uma das pioneiras e mais importantes empresas que atuam no desenvolvimento de soluções tecnológicas e inovadoras no atendimento a seus clientes e a sociedade em geral. Opera em diversas frentes, sempre com o intuito de proporcionar comodidade e facilidade nos negócios.

Somado ao trabalho que vem sendo executado de movimentos concretos rumo a um processo de transformação digital, verifica-se um desafio adicional de se buscar um

melhor entendimento por parte dos nossos clientes e funcionários, principalmente numa visão de curto prazo, acerca de todo esse processo já em andamento.

Diante de todos esses fatos apresentados, é vital que o pensamento estratégico de uma entidade do porte do Banco do Brasil esteja inserido nesse contexto, seja no desenvolvimento de seus produtos e serviços, na forma de comunicá-los à sociedade ou no relacionamento e cumplicidade com seus clientes.

Assim, o desafio da presente ação de comunicação consiste em transformar a atuação inovadora que permeia as iniciativas do Banco do Brasil num inquestionável diferencial institucional e mercadológico, enfocando não apenas as soluções apresentadas mas, em especial, o pensamento da Empresa materializado em seu essência que permeia toda sua atuação.

Espera-se, ainda, que a proposta contribua para fortalecer o Posicionamento da Empresa na mente das pessoas, agregando à sua imagem os seguintes atributos:

a) Compromisso com a Satisfação dos Clientes – Estamos próximos de nossos clientes fazendo-os se sentirem compreendidos e apoiados em suas necessidades e expectativas;

b) Inovação – Cultivamos uma cultura de inovação como viabilizadora da perenidade da empresa e como fonte de vantagem competitiva e rentabilidade;

c) Agilidade – Somos tempestivos e assertivos para ter a agilidade necessária para competir e encantar os clientes. Combatemos a burocracia desnecessária;

d) Simplicidade – Nossas ações e processos são simples e acessíveis para resolver tanto as demandas cotidianas quanto as grandes questões de nossos clientes;

e) Valoriza o Relacionamentos – Cultivamos vínculos de qualidade com os nossos colegas, clientes, acionistas e comunidades. Promovemos relações de longo prazo que geram confiança na nossa marca.

A expectativa do Banco é que a proposta contribua para que a marca Banco do Brasil não seja apenas mais uma no mercado, não se mostre “mais do mesmo”. Espera-se que o BB consiga se distinguir dos demais e que a médio prazo seus clientes possam ser orgulhosos da relação que tem com a Empresa e, ao mesmo tempo, serem porta-vozes dos valores da Empresa. De forma complementar, aos “não-clientes” o intuito é tangibilizar a qualidade da oferta de soluções inovadoras, tornando-o um banco mais atraente e, consequentemente, desejado.

As propostas obrigatoriamente deverão:

1) Conter o desenvolvimento de conceito publicitário que contenha slogan institucional de marca, baseado no conteúdo deste briefing e que apresente planejamento de conceituação, lançamento e utilização, com visão de longo prazo;

2) Demonstrar como o conceito institucional será desdobrado em ações mercadológicas na oferta de produtos e serviços aos diferentes perfis de clientes pessoa física (*);

3) Apresentar planejamento de curto, médio e longo prazo para as campanhas/ações parte da proposta;

4) Demonstrar integração entre criação e planejamento de forma que a proposta apresente criatividade, inovação e uniformidade em sua construção, com integração de ações nos diversos meios possíveis;

5) Seguir as orientações e diretrizes constantes do Book de Linguagem BB (arquivo disponível para download, conforme item 12, deste briefing);

(*) A segmentação de clientes pessoa física pode ser encontrada no portal xx.xxx.xx, na parte superior do site (faixa cinza), onde é possível selecionar o perfil desejado e consultar todas as soluções oferecidas pelo Banco do Brasil.

6. Objetivos da Comunicação

6.1. Geral

Desenvolver campanha completa de posicionamento institucional capaz de apresentar o Banco do Brasil como um banco inovador por essência e que está sempre inserido nas transformações pelas quais passam o país e o mundo. É necessário demonstrar que o BB conhece esse novo consumidor brasileiro, com toda sua efemeridade e multiconectividade, e sabe se relacionar com ele oferecendo as soluções mais adequadas.

6.2. Específicos

A proposta deverá demonstrar que o Banco:

a) É digital e, consequentemente, mais eficiente, econômico, ágil;

b) É inovador no desenvolvimento de soluções para aprimorar a experiência dos clientes, oferecendo as melhores soluções de atendimento digital do mercado;

c) Está pronto para atender os novos indivíduos da sociedade (sejam funcionários ou clientes);

d) Conhece o Brasil e está atento às necessidades, anseios e interesses dos brasileiros.

7. Público-alvo

7.1. Externo

Sociedade em geral, clientes e não-clientes e formadores de opinião.

7.2. Interno

Todos os funcionários, espalhados por todo o país.

8. Praças da Ação de Comunicação

Todo o território nacional.

9. Período da Ação de Comunicação

O período de divulgação deve ser proposto a critério da licitante de acordo com a sua proposta de estratégia de comunicação e demais informações repassadas no presente documento.

10. Verba Referencial para o Investimento

O valor do investimento destinado para a presente ação publicitária é de R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e deve absorver a produção, veiculação, desenvolvimento, exposição e/ou distribuição da campanha.

11. Canais Próprios de Comunicação

11.1. Público Externo

a) Portal Banco do Brasil – xx.xxx.xx – e autoatendimento pela internet;

b) Perfis BB nas redes sociais – Facebook, Instagram, Twitter, Youtube, Snapchat, LinkedIn;

c) Terminais de Autoatendimento (TAA);

d) Merchandising nas agências (cartaz, cartazete, folder, filipetas, banner, móbile);

e) Mensagens em extrato, espera telefônica, telas de terminais de autoatendimento;

f) Celulares habilitados;

g) Displays digitais em agências;

h) Centros Culturais Banco do Brasil (RJ, SP, DF e MG).

11.2. Público Interno

a) Intranet Banco do Brasil;

b) Revista bb.com.você (versão online);

c) TV Banco do Brasil;

d) Telas de Rede Man (papel de parede computadores);

e) E-mail marketing;

f) Portal Banco do Brasil – xx.xxx.xx;

g) Celulares habilitados.

12. Mais Informações Institucionais

a) Portal Banco do Brasil – xx.xxx.xx

b) Relatório Anual Banco do Brasil – xx.xxx.xx/xx > Relação com Investidores;

c) Manual de Identidade Visual do Banco do Brasil e Aplicação da Marca com a do Governo Federal – xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx;

d) Book de Linguagem Banco do Brasil – xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx;

13. Investimento Publicitário

Valores referentes ao investimento publicitário pagos nos últimos doze meses do contrato vigente para produção e veiculação, de acordo com Lei nº 12.232/2010, podem ser encontrados no site: xx.xxx.xx > Outros Sites > Compras e Licitações > Serviços de Publicidade.

ANEXO 4 - PROPOSTA DE PREÇOS - ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

1. A CONCORRENTE deverá apresentar Proposta de Preços informando o percentual de honorário a ser cobrado sobre custos comprovados e previamente autorizados pelo BANCO, relativos aos serviços de produção e execução técnica de peças e materiais realizados por fornecedores, com a intermediação da AGÊNCIA, cuja distribuição não lhe proporcione o desconto-padrão de agência concedido pelos veículos de comunicação e divulgação e, também, aos serviços relacionados à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias, independentemente de haver ou não veiculação, com a intermediação da AGÊNCIA. Para este item o percentual dos honorários não poderá ultrapassar 2% (dois por cento).

2. No julgamento das Propostas de Preços, a classificação dar-se-á em ordem crescente dos percentuais apresentados, sendo considerada como a de menor preço aquela que apresentar o menor percentual referido no item 1 acima.

3. O percentual dos honorários pelos serviços prestados, referidos no item 1, não poderá ultrapassar 2% (dois por cento).

4. O percentual proposto será de exclusiva responsabilidade da AGÊNCIA e não lhe assistirá o direito de pleitear, na vigência do contrato a ser firmado, nenhuma alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5. O percentual proposto deverá contemplar todas as despesas necessárias à plena execução dos serviços, tais como de pessoal, de administração, e todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas etc.) incidentes sobre o serviço.

6. O prazo das propostas será declarado pela AGÊNCIA com validade de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de abertura dos INVÓLUCROS.

7. Expirado o prazo de validade das propostas sem convocação para a contratação, as AGÊNCIAS ficam liberadas dos compromissos assumidos, inclusive as vencedoras, que podem se recusar a assinar o contrato, salvo se tiverem dado causa ao atraso.

8. A simples apresentação das propostas implicará a aceitação integral das condições fixadas neste Edital.

9. Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências deste Edital e de seus Anexos.

b) apresentarem irregularidades ou contiverem rasuras, emendas ou entrelinhas que comprometam seu conteúdo;

c) forem apresentadas em desacordo com os termos da minuta constante do Anexo 5;

d) apresentarem preços baseados em outra proposta ou que contiverem qualquer item condicionante para a entrega dos serviços;

e) apresentarem percentual de honorários superior ao estipulado no item 1.

10. Não serão consideradas quaisquer cláusulas ou condições especiais no corpo das propostas, oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais AGÊNCIAS.

11. Uma vez conhecida a proposta de menor preço, as demais AGÊNCIAS, obedecida a ordem de classificação das Propostas Técnicas, serão chamadas para se manifestarem quanto à concordância em realizar os serviços pelo mesmo percentual da proposta de menor preço, até a obtenção do número de AGÊNCIAS estipulado no objeto constante no item 1.1 do Anexo 1 deste Edital.

12. As AGÊNCIAS convocadas na forma do item 11 que não concordarem com o preço da 1º classificada na Proposta de Preços perderão o direito de contratar os serviços com o BANCO, não lhes cabendo nenhum tipo de indenização.

13. Caso todas as propostas sejam desclassificadas, o BANCO poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas, excluídas as causas da desclassificação. Todas as AGÊNCIAS classificadas nesta licitação serão comunicadas, formalmente, do dia, hora e local da abertura dos novos invólucros. Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado da data de abertura dos invólucros com as novas Propostas de Preços.

ANEXO 5 - MINUTA DE PROPOSTA DE PREÇOS

Ao BANCO DO BRASIL S.A.

Prezados Senhores,

Ref.: Banco do Brasil S.A. - CONCORRÊNCIA Nº 2016/00003 (8558)

Apresentamos nossa proposta para prestação dos serviços de publicidade da licitação em referência.

1. IDENTIFICAÇÃO DA CONCORRENTE:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

ENDEREÇO e TELEFONE:

DADOS BANCÁRIOS (Banco/Agência/Conta):

NOME E CPF OU CNPJ DO(S) ACIONISTA(S) CONTROLADOR(ES), INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO QUE POSSUI (EM):... (INFORMAR CASO O PROPONENTE SEJA SOCIEDADE ANÔNIMA - CAPÍTAL ABERTO OU FECHADO):

OU

NOME E CPF OU CNPJ DO(S) ACIONISTA(S) DETENTOR(ES) DE MAIS DE 5% (CINCO POR CENTO) DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO QUE POSSUI (EM):... (INFORMAR CASO O PROPONENTE SEJA SOCIEDADE ANÔNIMA - CAPÍTAL ABERTO):

2. CONDIÇÕES GERAIS

2.1 A proponente conhece e aceita os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação bem como a minuta de contrato que o integra.

2.2 Para fins de comprovação do disposto no item 8.4.7 ao 8.4.9 do Edital, encontra-se anexa a esta carta-proposta certidão expedida por esta empresa com os assentamentos registrados no Livro de Registro de Ações Nominativas (OBSERVAR ESTE ITEM CASO O PROPONENTE SEJA SOCIEDADE ANÔNIMA

– CAPITAL ABERTO OU FECHADO).

2.3 Quaisquer reclamações oriundas da prestação dos serviços deverão ser formalizadas por escrito e dirigidas ao nosso escritório, sito no(a) (informar endereço completo).

3. REMUNERAÇÃO

3.1 Declaramos que na vigência do contrato a ser assinado com esta Instituição Financeira, adotaremos como remuneração complementar ao previsto na Cláusula Quinta da minuta do contrato anexo ao Edital, os honorários de % (por extenso)

para os serviços de produção e execução técnica de peças e materiais realizados por fornecedores, com a intermediação da AGÊNCIA, cuja distribuição não lhe proporcione o desconto-padrão de agência concedido pelos veículos de comunicação e divulgação e, também, para os serviços relacionados à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias, independentemente de haver ou não veiculação, com a intermediação da AGÊNCIA.

3.2 Para aprovação dos serviços realizados por fornecedores, serão apresentados, no mínimo, 3 (três) cotações de preços, conforme Parágrafo Terceiro da Cláusula Vigésima Quarta da Minuta de Contrato - Anexo 11, colhidas entre fornecedores distintos sem vinculação societária entre eles e esta empresa, conforme estipulado na Lei nº 12.232/2010.

4. DIREITOS AUTORAIS

4.1 Na reutilização de material com direitos controlados, em meios iguais e por períodos iguais aos inicialmente pactuados, o valor a ser pago pelo BANCO será de até 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, nas seguintes condições:

4.1.1 Para imagens (foto, ilustração, 2D, 3D, entre outras) incidirá cobrança sobre valores de cachê de modelos/atores e dos honorários do fotógrafo, pelos direitos de uso da imagem. No caso de o orçamento/contrato contemplar mais de uma imagem e não tiverem sido especificados preços unitários de cachês e honorários, o percentual incidirá, no máximo, sobre o preço unitário apurado de acordo com simples regra de três;

4.1.2 Para peças fonográficas (jingle, spot, trilha, entre outras) incidirá cobrança sobre o valor total cobrado;

4.1.3 Para peças audiovisuais (filme, animação, vídeo, entre outras) incidirá cobrança sobre os valores de cachê de modelos/atores e dos honorários do diretor do filme, pelos direitos de uso de imagem. Especificamente para produções audiovisuais, também será pago pelo BANCO até 10% (dez por cento) sobre o total inicialmente contratado, em caráter de direito patrimonial;

4.1.4 Para cessão de uso de obras consagradas (poema, texto, música, obra de arte, entre outras) incidirá cobrança sobre o valor total cobrado pelos detentores dos direitos patrimoniais de uso dessas obras.

4.2 No caso de reutilização de qualquer dos materiais previstos no item 4.1, por período diferente do inicialmente contratado, o percentual de 50% (cinquenta por cento) incidirá, no máximo, sobre o valor apurado de acordo com simples regra de três.

5. OUTRAS CONDIÇÕES

5.1 Declaramos que, na reutilização de peças publicitárias e contratação de direitos autorais serão negociados, sempre, as melhores condições de preços para o BANCO e observada todas as condições definidas na minuta do contrato anexa ao presente Edital (Cláusula Sexta).

5.2 Garantimos a transferência ao BANCO de toda e qualquer vantagem obtida nas negociações de preços e/ou condições de pagamento junto a veículos e a fornecedores.

5.3 Declaramos que estamos cientes de que deveremos desistir de contrato(s) porventura existente(s) com empresas concorrentes do Conglomerado Banco do Brasil, como condição para assinarmos o contrato decorrente desta licitação.

5.4 Assumimos o compromisso de orientar a produção dos serviços, garantindo total responsabilidade por seus resultado.

5.5 Esta proposta terá validade de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de abertura do INVÓLUCRO nº 4.

5.6 Os honorários propostos contemplam todas as despesas necessárias à plena execução do serviço, tais como de pessoal, de administração e todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas etc.) incidentes sobre o serviço.

5.7 Desde já declaramo-nos cientes de que o BANCO procederá à retenção de impostos nas hipóteses previstas em lei.

LOCAL E DATA

ASSINATURA E CARIMBO DA AGÊNCIA

(OBS.: REPRESENTANTE LEGAL DA CONCORRENTE)

ANEXO 6 - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

I Para se habilitar, as CONCORRENTES cujas Propostas Técnicas e de Preços tiverem sido classificadas deverão apresentar a Documentação na forma prevista neste Anexo, acondicionada no INVÓLUCRO nº 5;

II As CONCORRENTES classificadas deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A comprovação será feita mediante verificação dos dados do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na formação da legislação em vigor, vedada a sua substituição por balancetes ou por balanços provisórios.

III A critério da CONCORRENTE, a comprovação da regularidade de situação poderá ser feita junto ao BANCO, ou por meio do SICAF.

1. JUNTO AO BANCO

Para a comprovação junto ao BANCO, a CONCORRENTE deverá apresentar os seguintes documentos:

1.1. Habilitação Jurídica:

1.1.1. Para comprovar a habilitação jurídica a CONCORRENTE deverá apresentar documento de constituição, onde conste, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta Concorrência, podendo ser:

1.1.1.1 registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades empresariais e sociedades simples, devidamente registrado; no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício;

1.1.1.1.1 os documentos mencionados acima deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação.

1.1.1.2 inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício; e

1.1.1.3 portaria de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

1.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

1.2.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

1.2.2. prova de inscrição no cadastro de contribuinte municipal, se exigível, relativo ao domicílio ou sede da CONCORRENTE, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

1.2.3. prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão Unificada, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU, por elas administrados, inclusive contribuições previdenciárias;

1.2.4. prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio ou sede da CONCORRENTE, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto à Dívida Ativa – ou outras equivalentes na forma da lei – expedidas, em cada esfera de governo, pelo Órgão competente;

1.2.5. prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade de Fundo de Garantia, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

1.2.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 12.440/2011, ficando dispensada de apresentar tal documento, desde que seja possível à CL verificar a regularidade da situação da CONCORRENTE, por meio de consulta on-line ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Qualificação Econômico-financeira:

1.3.1. certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da CONCORRENTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias a partir da data da respectiva emissão;

1.3.1.1. para as praças onde houver mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas tantas certidões quantos forem os cartórios, cada uma emitida por um distribuidor.

1.3.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e perdas que comprovem possuir a CONCORRENTE boa situação financeira, vedada a sua substituição por balancetes ou por balanços provisórios.

1.3.3. Entenda-se por “na forma da legislação em vigor”:

I - quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/1976;

II - quando outra forma societária: balanço patrimonial acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido.

1.3.4. A comprovação da boa situação financeira da CONCORRENTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo obrigatório que todos os índices sejam maior do que 1 (um):

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG =              Ativo Total      

LC =

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Circulante_ Passivo Circulante

1.3.4.1. As CONCORRENTES que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) serão desclassificadas.

2. POR MEIO DO SICAF

2.1. A critério da CONCORRENTE, a apresentação dos documentos referentes à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira poderá ser substituída pela habilitação parcial no SICAF, ficando ela dispensada de apresentar tais documentos, desde que seja possível à CL verificar a regularidade da situação da CONCORRENTE, por meio de consulta on-line ao SICAF.

2.2. A CONCORRENTE que optar pela comprovação da Regularidade de Situação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos dos Decretos n. 3.722 e 4.485, de 09.01.2001 e 25.11.2002, respectivamente, deverá atender às seguintes exigências:

2.2.1. satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (art. 22, § 1º da Lei nº 8.666/1993) que se processará junto ao SICAF, na forma de habilitação parcial;

2.2.2. estar registrado no SICAF para linha de fornecimento: 892 – Serviços de Publicidade;

2.2.3. o proponente deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas

2.2.3 apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maior que 1,0 (um);

2.2.3.1 As CONCORRENTES que apresentarem, no SICAF, qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) serão desclassificadas.

2.3. As questões relativas à regularidade de situação das CONCORRENTES que optaram pela comprovação por meio do SICAF, conforme item 2.2, deverão ser dirimidas pela CONCORRENTE diretamente junto à respectiva Unidade Cadastradora e não terão efeito suspensivo, nos termos do art. 109, I, d, da Lei nº 8.666/1993 e § 2º do mesmo artigo.

2.4. As AGÊNCIAS interessadas em participar desta Concorrência que não estejam habilitadas parcialmente no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer unidade cadastradora do Sistema. A relação das unidades cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

2.5. Os documentos necessários para habilitação parcial no SICAF estão previstos no Manual do SICAF, que contempla, também, os procedimentos e instruções de preenchimento dos formulários necessários para registro.

2.6. A CONCORRENTE inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido Sistema, deverá apresentar a documentação atualizada, à CL, na quarta sessão pública, de abertura dos INVÓLUCROS nº 5, sob pena de inabilitação.

2.7. Será facultada a apresentação da documentação atualizada no momento da habilitação.

3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

3.1 Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto ao BANCO) as AGÊNCIAS classificadas deverão apresentar os seguintes documentos/comprovantes de Qualificação Técnica:

3.1.1 comprovante que executam/executaram, sem restrição, serviço de publicidade, cujas atividades sejam similares pelo menos às de planejamento, estudo, concepção, execução, distribuição e avaliação de campanhas e peças publicitárias e de relacionamento. A comprovação será feito por meio de apresentação de uma ou mais declarações, expedidas por pessoas jurídicas de direito público ou privado, distintas umas das outras.

a) as declarações devem informar o montante do orçamento publicitário anual que as declarantes possuíam/possuem à época da prestação dos serviços, sendo que o somatório dos orçamentos das declarantes não poderá ser inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para serviços prestados concomitantemente;

b) caso a(s) declaração(ões) não informe(m) o montante do orçamento anual da(s) declarante(s), a AGÊNCIA poderá apresentar Relatório(s) Monitor(es) elaborado(s) pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa de Opinião Pública e Estatística – IBOPE, sendo aceito(s) o(s) Relatório(s) que comprove(m) o investimento em veiculação, pela(s) declarante(s), de montante igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

c) para efeito da comprovação do orçamento publicitário anual das declarantes igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), admitir-se-á o somatório dos valores informados nas declarações e/ou no(s) Relatório(s) Monitor(es), desde que os serviços tenham sido executados no mesmo período.

3.2 Cópia do certificado de qualificação técnica de funcionamento de que trata o § 1º do art. 4º da Lei nº 12.232/2010, obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP).

4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

4.1. Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto ao BANCO) apresentar os seguintes documentos complementares:

4.1.1. declaração indicando a forma escolhida para comprovação da Regularidade de Situação, dentre as opções estipuladas neste Anexo; ou seja, apresentação da documentação junto ao BANCO ou por meio do SICAF;

4.1.2. declaração de que não existe em seu quadro, funcionários menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme minuta constante do Anexo 7.

5. CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO

5.1. No caso de a CONCORRENTE que funcione no país e que possua sua sede administrativa no exterior, as exigências de habilitação, caso necessário, poderão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados

pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, os quais estarão contidos no INVÓLUCRO nº 5.

5.2. Na hipótese de a CONCORRENTE ter providenciado seu cadastramento no SICAF, no prazo regulamentar, estando ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá ser apresentado, à CL, na quarta sessão pública, de abertura dos INVÓLUCROS nº 5, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço”.

5.3. Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados no original, em cópia autenticada por cartório, ou por publicação em órgão da imprensa oficial. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelos membros da CL.

5.4. Os documentos deverão estar com prazo de validade em vigor na data marcada para a abertura dos invólucros. Caso os documentos relacionados neste Anexo sejam apresentados sem indicação de prazo de validade, serão considerados, para o certame, válidos por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.

5.5. As CONCORRENTES que alegarem estar desobrigadas da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos neste Edital deverão comprovar essa condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.

5.6. Os documentos necessários para representação da CONCORRENTE na quarta sessão pública prevista no item 10.44 do Edital, deverão ser entregues conforme item 9.9 do Edital.

5.7. Os documentos de comprovação da regularidade de situação deverão ter todas as páginas rubricadas por representante legal da CONCORRENTE, preferencialmente, numeradas e ser apresentados em original, em cópia autenticada por xxxxxxxx ou, ainda, em cópia não autenticada, desde que seja exibido o original para conferência pela CL, no ato de abertura dos invólucros.

5.8. Se a CONCORRENTE tiver filial, todos os documentos deverão estar ou em nome da matriz ou da filial, dependendo de quem seja a CONCORRENTE, salvo aqueles documentos que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.

5.9. A CONCORRENTE que apresentar documentos falsos, será inabilitada e estará sujeita a aplicação das sanções e penalidades previstas no item 18 da Seção II deste Edital.

5.10. A CONCORRENTE obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

ANEXO 7 - MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS MENORES NO QUADRO DA EMPRESA

(DECRETO 4.358, de 05.09.2002) DECLARAÇÃO

Ref.: Concorrência nº 2016/00003 (8558)

................................................................................ (NOME DA EMPRESA), inscrita no

CNPJ nº ..........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)

.................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº

................................ e do CPF nº ......................................DECLARA, para fins do

disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

..................................................................................

(data)

Representante Legal (Qualificação e assinatura)

ANEXO 8 - MINUTA DE PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: (nome, endereço, nome empresarial, etc)

OUTORGADO: (nome e qualificação do representante)

OBJETO: representar a outorgante perante o Banco do Brasil S.A., no curso da Concorrência nº 2016/00003 (8558), que se realizará no ......... (Nome e endereço da dependência).

PODERES: retirar editais, apresentar documentação e proposta, participar de sessões públicas de habilitação e julgamento da documentação e das propostas, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interpor recursos, renunciar ao direito de recursos, bem como assinar todos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

LOCAL E DATA ASSINATURA

OBS.: no caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário.

ANEXO 9 - TERMO DE COMPROMISSO COM O SIGILO DA INFORMAÇÃO

Eu,                                           , portador do documento de identidade nº      , expedido pela

                       , CPF nº                , pelo presente Termo, assumo perante a empresa (prestadora de serviços)

o compromisso de manutenção de sigilo sobre as informações a que tenha acesso ou conhecimento no âmbito do Banco do Brasil em razão das atividades profissionais a serem realizadas em decorrência do contrato de trabalho                           .

Comprometo-me a não divulgá-las ou comentá-las interna ou externamente e cumprir as condutas adequadas contra destruição, modificação, divulgação indevida e acesso indevido, sejam acidental ou intencionalmente.

Estou ciente que este Termo refere-se a todas as informações do Banco - dados, processos, informações, documentos e materiais - seja qual for o meio através do qual seja apresentada ou compartilhada: escrita em papel ou nos sistemas eletrônicos, falada em conversas formais e informais, disseminada nos meios de comunicação internos como reuniões, televisão etc.

Este compromisso permanece mesmo após a extinção do contrato de trabalho com a empresa prestadora de serviços.

Declaro que o BANCO tem minha permissão prévia para acesso e monitoramento do ambiente de trabalho.

Local e Data -         ,    de            de     .

Empresa                                    Identificação do contrato de trabalho -

Nome:                                        CPF:                   RG:              

Assinatura:     

Assinatura do Usuário

Autorizado por:                       

preposto da empresa prestadora do serviço

Cargo                                                                                              

ANEXO 10 - MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL E COMBATE À CORRUPÇÃO.

A contratada..................................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA),

inscrito no CNPJ nº ..........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) .........................................................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº

................................ e do CPF nº (e suas empresas controladas,

coligadas ou as consorciadas), no âmbito do contrato, declara(m) e se compromete(m) a:

I. Adotar boas práticas de preservação ambiental, protegendo o meio ambiente, prevenindo práticas danosas e executando seus serviços em observância à legislação vigente, principalmente no que se refere aos crimes ambientais.

II. Não constar, esta empresa e seus sócios-diretores, em listas oficiais por infringir as regulamentações pertinentes a valores socioambientais, bem como não contratar pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que constem de tais listas;

III. Repudiar condutas que possam caracterizar assédio de qualquer natureza.

IV. Combater práticas de exploração sexual de crianças e adolescentes.

V. Respeitar à Declaração Universal dos Direitos Humanos combatendo à discriminação em todas as suas formas.

VI. Reconhecer, aceitar e valorizar a diversidade do conjunto de pessoas que compõem a empresa.

VII. Obedecer e fazer com que seus empregados, representantes e fornecedores obedeçam a toda legislação, normas e regulamentos aplicáveis à condução dos projetos sociais.

VIII. Respeitar à livre associação sindical e direito à negociação coletiva.

IX. Cumprir a legislação trabalhista e previdenciária.

X. Disseminar práticas de responsabilidade socioambiental na cadeia de fornecedores.

XI. Criar ou reforçar, bem como manter, todas as ações e procedimentos necessários para que as pessoas que integram as suas estruturas da empresa conheçam as leis a que estão vinculadas, em especial art. 299 do Código Penal Brasileiro, art. 5º da Lei nº 12.846/2013 e art. 90 da Lei nº 8.666/1993, ao atuarem em seu nome ou em seu benefício, para que possam cumpri-las integralmente, especialmente, na condição de fornecedor de bens e serviços para o Banco do Brasil.

XII. Vedar que qualquer pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício prometa, ofereça, comprometa-se a dar qualquer tipo de vantagem indevida, de forma direta ou indireta, a qualquer funcionário desta instituição financeira, ou a qualquer pessoa ou empresa em nome do Banco do Brasil.

XIII. Não financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a prática dos atos ilícitos.

XIV. Proibir ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que aja em seu nome, seja como representante, agente, mandatária ou sob qualquer outro vínculo, utilize qualquer meio imoral ou antiético nos relacionamentos com funcionários do Banco

do Brasil.

XV. Não fraudar, tampouco manipular o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com o Banco do Brasil e não criar pessoa jurídica de modo fraudulento ou irregular para celebrar contrato administrativo.

XVI. Apoiar e colaborar com o Banco do Brasil e demais órgãos, entidades ou agentes públicos em qualquer apuração de suspeita de irregularidades e/ou violação da lei, refletidos nesta declaração, sempre em estrito respeito à legislação vigente.

E, ainda, declara que:

I- Tem ciência e se obriga a cumprir integralmente a Lei nº 12.846/2013, observados os atos considerados lesivos à administração pública relacionados no artigo 5º do respectivo normativo legal e a responsabilização e aplicação administrativa e civil que é atribuída à pessoa jurídica em razão do seu cometimento.

II- O conteúdo da proposta apresentada não foi informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante do presente certame, por qualquer meio ou por qualquer pessoa antes da abertura oficial das propostas.

III- Tem ciência de que, conforme disposto no art. 30 da Lei nº 12.846/2013, não se afasta o processo de responsabilização e aplicação das penalidades decorrentes de: I – ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de junho de 1992; e, II – atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

IV- Que o descumprimento dos itens XI a XVI ensejará penalidades de acordo com o art. 299 do Código Penal Brasileiro, artigo 5º da Lei nº 12.846/2013 e art. 90 da Lei nº 8.666/1993.

A empresa (controladas, coligadas ou consorciadas) está ciente do teor e da extensão deste documento e que detém plenos poderes e informações para firmá-lo.

..................................................................................

(data)

...........................................................................................................

(representante legal)

ANEXO 11 - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº 2017/8558-XXXX, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA Nº 2016/00003 (8558), REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 12.232, DE 29.04.2010 E, DE FORMA COMPLEMENTAR, COM AS LEIS Nº 8.666, DE 21.06.93, E 4.680, DE 18.06.1965, E O REGULAMENTO DE LICITAÇÕES DO BANCO DO BRASIL, PUBLICADO NO D.O.U. EM 24.06.96, QUE ENTRE SI FAZEM NESTA E MELHOR FORMA DE DIREITO, DE UM LADO O BANCO DO BRASIL S.A., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM SEDE EM BRASÍLIA (DF), INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA SOB O NÚMERO 00.000.000/0001-91, ADIANTE DENOMINADO CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO(S) ADMINISTRADOR(A) DA GERÊNCIA COMPRAS, CONTRATOS E PAGAMENTOS, DA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS, INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO, LOCALIZADA NO SETOR DE AUTAQUIAS NORTE, QUADRA 5, BLOCO B, EIFÍCIO BANCO DO BRASIL, TORRE CENTRAL, 13º ANDAR, CEP 70040-912, BRASÍLIA (DF), NO FINAL QUALIFICADO, E DO OUTRO LADO, A EMPRESA .........................., INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA SOB O Nº ................., COM SEDE/ESTABELECIDA NA ................................., NESTE ATO REPRESENTADA POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS (NOME, QUALIFICAÇÃO, RG, CPF), ADIANTE DENOMINADA CONTRATADA, CONSOANTE AS CLÁUSULAS ABAIXO. O PRESENTE CONTRATO TEVE SUA MINUTA APROVADA PELOS PARECERES JURÍDICOS DIJUR - COPUR/ADLIC Nº 16104-001, DE 02.03.2016, Nº 17568-001, DE 23.05.2016, Nº 18448-001, DE 15.07.2016 E Nº 18718-001 DE

10.08.2016.

OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato tem por objeto a execução dos serviços de publicidade do Conglomerado Banco do Brasil S.A. e empresas ou entidades que vierem a integrar o Conglomerado, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.

Parágrafo Primeiro – Também integram o objeto deste contrato, como atividades complementares, os serviços especializados pertinentes:

a) ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento relacionados diretamente a determinada ação publicitária;

b) à produção e à execução técnica das peças e materiais criados pelas agências contratadas;

c) ao monitoramento da publicidade das instituições financeiras nas diversas mídias, inclusive mídias sociais, com repasse mensal das informações quantitativas e qualitativas solicitadas pelo Banco;

d) à sugestão da estratégia de mídia – acompanhada de simulações e de justificativa técnica, em todo o território nacional – contemplando a mídia impressa, eletrônica, alternativa ou qualquer meio inovador de divulgação;

e) à conferência das veiculações autorizadas pelo Banco e formalização de eventuais alterações para aprovação;

f) à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

Parágrafo Segundo - Os serviços serão prestados na forma de execução indireta, sob o regime da Lei n.º 12.232/2010, e mediante a aplicação, de forma complementar, das Leis n.º 4.680/1965 e n.º 8.666/1993, obedecendo os termos e condições estabelecidos neste contrato, no Edital da licitação que lhe deu origem e nas Propostas Técnica e de Preços apresentadas no certame, independentemente de transcrição.

Parágrafo Terceiro - É vedada a inclusão de quaisquer outras atividades não previstas no objeto deste contrato, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas, promoção, patrocínio ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza.

Parágrafo Quarto - Excluem-se do conceito de patrocínio mencionado no Parágrafo anterior, os projetos de veiculação em mídia ou em plataformas que funcionem como veículo de comunicação e divulgação.

Parágrafo Xxxxxx - A CONTRATADA atuará de acordo com as solicitações do CONTRATANTE indistinta e independentemente de sua classificação na Concorrência que deu origem a este ajuste e não terá, particularmente, exclusividade em relação a nenhum dos serviços previstos na presente Cláusula.

Parágrafo Sexto - A CONTRATADA não poderá subcontratar outra agência de propaganda para a execução de serviços previstos no caput desta Cláusula e atuará por conta e ordem do CONTRATANTE, em conformidade com o art. 3º da Lei nº 4.680/1965, na contratação de:

a) fornecedores de serviços especializados para a produção e a execução técnica das peças, campanhas e materiais, além da execução dos demais serviços conexos e complementares previstos no Parágrafo Primeiro, desta Cláusula;

b) veículos e outros meios de divulgação para a compra de tempo e espaço publicitários.

Parágrafo Sétimo - Nas pesquisas a que se refere a alínea “b” do caput desta Cláusula é vedada a inclusão de matéria estranha ou que não guarde pertinência temática com a ação publicitária ou com o objeto deste contrato.

Parágrafo Oitavo - A escolha de empresas para a realização das pesquisas a que se refere a alínea “b” do caput será previamente referendada pelo CONTRATANTE. As pesquisas terão a finalidade de:

a) gerar conhecimento sobre o mercado ou o ambiente de atuação do CONTRATANTE, o público-alvo e os veículos de comunicação e de divulgação nos quais serão difundidas as campanhas ou peças;

b) aferir a proposição estratégica, a criação e as mensagens a serem divulgadas;

c) possibilitar a avaliação e a mensuração dos resultados das campanhas ou peças, vedada a inclusão de matéria estranha ou sem aderência temática com a ação publicitária.

Parágrafo Nono - Especificações das Pesquisas:

a) Pré-teste de campanha: Esta pesquisa é vinculada à concepção e criação de campanhas, peças e materiais publicitários e ações publicitárias interativas (em canais como redes sociais e mobile) e tem por objetivo testar a campanha junto ao seu público- alvo, buscando levantar o entendimento dos conceitos e das mensagens a serem transmitidas, bem como identificar a linha criativa mais adequada.

▪ Poderão ser realizadas pesquisas de Pré-teste para campanhas de publicidade de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

▪ O CONTRATANTE terá direito a solicitar a realização de 1 (uma) pesquisa de Pré-teste a cada campanha ou fase componente de uma campanha cujo valor seja igual ou maior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de acordo com sua conveniência;

▪ O CONTRATANTE terá direito a solicitar a realização, durante o período da vigência deste contrato, até 2 (duas) pesquisas de pré-teste para campanha ou fase componente de uma campanha cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de acordo com sua conveniência;

▪ Tal direito não poderá ser transferido ou acumulado para campanhas futuras, salvo manifesta concordância da agência;

▪ As praças serão escolhidas a cada campanha, de acordo com a necessidade do CONTRATANTE, respeitando o limite máximo de 5 (cinco) praças;

▪ A metodologia a ser utilizada na pesquisa é a qualitativa, com a realização de Grupos de Discussão presenciais, respeitando o limite máximo de 10 (dez) grupos por pré-teste;

▪ Os grupos de discussão presenciais poderão ser substituídos por outras técnicas de pesquisa, a critério do CONTRATANTE, respeitada a proporcionalidade de custo entre as técnicas.

b) Avaliação de campanha: tem por objetivo verificar o entendimento das mensagens e conceitos apresentados na campanha, o nível de recordação da campanha pelos entrevistados e outros indicadores necessários para avaliação do resultado de campanha para o CONTRATANTE.

▪ Serão realizadas pesquisas de avaliação de campanha para ações de publicidade de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

▪ O CONTRATANTE terá direito a solicitar a realização de 1 (uma) pesquisa de avaliação da campanha a cada campanha ou fase componente de uma campanha cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de acordo com sua conveniência;

▪ O CONTRATANTE terá direito a solicitar a realização, durante o período de vigência deste contrato, de até 2 (duas) pesquisas de avaliação de campanha para campanha ou fase componente de uma campanha cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), de acordo com sua conveniência;

▪ Tal direito não poderá ser transferido ou acumulado para campanhas futuras, salvo manifesta concordância da agência;

▪ As praças serão escolhidas a cada campanha, de acordo com a necessidade do CONTRATANTE, respeitando o limite de máximo de 10 (dez) praças;

▪ A metodologia a ser utilizada na pesquisa de avaliação de campanha é a quantitativa, com a realização de entrevistas face a face, respeitando o limite máximo de 960 (novecentos e sessenta) entrevistas no total;

▪ As entrevistas face a face poderão ser substituídas por outras técnicas de pesquisa, a critério do CONTRATANTE, respeitada a proporcionalidade de custo entre as técnicas.

c) Pesquisa de Avaliação da Publicidade: analisar se as campanhas durante o ano foram percebidas e se os conceitos escolhidos foram fixados pelo público.

▪ Serão realizadas até 2 (duas) pesquisas de Avaliação da Publicidade por ano;

▪ As praças serão escolhidas a critério do CONTRATANTE, respeitando o limite máximo de 5 (cinco) praças;

▪ As metodologias a serem utilizadas na pesquisa Avaliação da Publicidade são a qualitativa, com a realização de Grupos de Discussão presenciais, respeitando o limite máximo de 30 (trinta) grupos e a quantitativa, com a realização de entrevistas telefônicas, respeitando o limite máximo de 3.000 entrevistas telefônicas;

▪ As quantidades de grupos e/ou entrevistados, bem como as técnicas utilizadas, poderão ser substituídos, a critério do CONTRATANTE, respeitada a proporcionalidade de custo entre as técnicas.

d) Pesquisa para geração de conhecimento para ações de publicidade: avaliar a aceitação do público-alvo sobre diferentes ideias criativas/conceitos e/ou auxiliar na escolha de mercados-alvo, mensagens publicitárias, slogans, nomes, mídias ou veículos de comunicação.

▪ Poderão ser realizadas até 5 (cinco) pesquisas por ano, a serem demandadas pelo CONTRATANTE, independentemente de valor envolvido na campanha ou fase componente de uma campanha;

▪ A metodologia a ser utilizada poderá ser a de pesquisa qualitativa, com a realização de Grupos de Discussão presenciais, respeitando o limite máximo de 10 (dez) grupos no total, ou de pesquisa quantitativa de até 1.000 (mil) entrevistas via CATI, a critério do CONTRATANTE;

▪ No caso da escolha da técnica de pesquisa qualitativa, os grupos de discussão presenciais poderão ser substituídos por outras técnicas de pesquisa qualitativa, a critério do CONTRATANTE, respeitada a proporcionalidade de custo entre as técnicas;

▪ No caso da escolha da técnica de pesquisa quantitativa, a realização de entrevistas via CATI poderá ser substituída por outra forma de coleta, respeitada a proporcionalidade de custo entre as técnicas.

Parágrafo Décimo - Os serviços especializados a que se refere o alínea “f”, do parágrafo primeiro, desta Cláusula, compreendem:

a) as tecnologias de monitoramento, análise e otimização das ações de comunicação, ferramentas como DMP – Data Management Platform ou DSP – Demand Side Platform, mídia programática, entre outros;

b) qualquer outra forma inovadora de expansão dos efeitos das ações de comunicação publicitária que venha a surgir, se enquadre nestas características e seja reconhecida pelo BANCO.

VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEGUNDA - A vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contada da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, limitada sua duração total a 60 (sessenta) meses.

Parágrafo Primeiro - Toda prorrogação de prazo será justificada por escrito e previamente autorizada pelo CONTRATANTE, passando tal documento a integrar este contrato.

Parágrafo Segundo - Para decidir sobre a prorrogação deste contrato, o CONTRATANTE levará em consideração, principalmente, a qualidade dos serviços prestados.

RESCISÃO

CLÁUSULA TERCEIRA - A rescisão deste contrato poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

a) administrativamente, a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/1993 e no inciso XVIII do art. 78, também da Lei nº 8.666/1993, atualizada pela Lei nº 9.854/1999;

b) amigavelmente, formalizada em autorização escrita e fundamentada do CONTRATANTE, mediante aviso prévio por escrito, de 90 dias ou de prazo menor a ser negociado pelas partes à época da rescisão;

c) judicialmente, nos termos da legislação.

Parágrafo Primeiro - A rescisão será possível, também, quando a CONTRATADA:

a) não apresentar comprovante de garantia suficiente, na forma da Cláusula Décima Sexta, para garantir o cumprimento das obrigações contratuais;

b) motivar a suspensão dos serviços por parte de órgãos/entidades competentes. Neste caso, a CONTRATADA responderá por eventual aumento de custos daí decorrentes e por perdas e danos que o CONTRATANTE, como consequência, venha a sofrer;

c) deixar de comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, para com seus empregados;

d) assumir ou manter, durante a vigência deste ajuste, serviços similares aos do objeto deste contrato junto a concorrentes mercadológicos do Conglomerado Banco do Brasil;

e) for responsável por operações em curso anormal junto a qualquer agência do CONTRATANTE, desde que o endividamento venha a comprometer a execução deste contrato;

f) vier a ser declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública;

g) vier a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômico-financeira;

h) utilizar em benefício próprio ou de terceiros informações sigilosas às quais tenha acesso por força de suas atribuições contratuais;

i) for envolvida em escândalo público e notório;

j) apresentarem desempenho insatisfatório na prestação dos serviços, diagnosticado nas avaliações semestrais referidas na Cláusula Vigésima Nona;

k) evidenciar envolvimento seu ou ainda de divulgação, na mídia, relacionando seus sócios ou dirigentes, à lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas, que possam causar danos à imagem do CONTRATANTE;

l) descumprir a vedação referida no Parágrafo Oitavo da Cláusula Vigésima Quarta.

Parágrafo Segundo - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Terceiro - As responsabilidades imputadas à CONTRATADA, por prejuízos decorrentes de ações delitivas perpetradas contra o CONTRATANTE, não cessam com a rescisão deste contrato.

Parágrafo Quarto - A rescisão acarretará as seguintes consequências imediatas:

a) execução da garantia contratual, para ressarcimento, ao CONTRATANTE, dos valores das multas aplicadas ou de quaisquer outras quantias ou indenizações a ele devidas;

b) retenção dos créditos decorrentes deste contrato, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

Parágrafo Quinto - Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou associação da CONTRATADA com outrem, o CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir este contrato, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social.

Parágrafo Sexto - O CONTRATANTE poderá, observadas as disposições desta Cláusula, rescindir antecipadamente o presente CONTRATO, em razão de inexecução de obrigações contratuais.

Parágrafo Sétimo - Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pelo CONTRATANTE e comprovadamente realizadas pela CONTRATADA até a data da rescisão e que estiverem previstas neste contrato.

Parágrafo Oitavo - A rescisão, por algum dos motivos previstos em lei ou neste contrato não dará à CONTRATADA direito a indenização a qualquer título, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

Parágrafo Nono - Caso o CONTRATANTE decida não rescindir este contrato nos termos desta Cláusula, e sem prejuízo das penalidades previstas neste contrato, poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

Parágrafo Décimo - A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte do CONTRATANTE, a retenção imediata dos créditos decorrentes deste contrato, limitada ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste, até a completa indenização dos danos.

Parágrafo Décimo Primeiro - Rescindido este contrato, o CONTRATANTE imitir-se-á na posse imediata e exclusiva dos serviços executados, entregando-os a quem bem entender, sem qualquer consulta ou interferência da CONTRATADA, que responderá na forma legal e contratual pela infração ou execução inadequada que tenha dado causa à rescisão. Neste caso, fica a CONTRATADA obrigada a reembolsar o CONTRATANTE pelo que este tiver de despender além dos percentuais de remuneração e desconto originalmente previstos neste contrato, e a ressarcir perdas e danos que o CONTRATANTE venha a sofrer em consequência da rescisão em tela.

REMUNERAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA - Pelos serviços prestados, conforme disposto no item 3, do Anexo 5, do Edital que deu origem a este contrato, a CONTRATADA será remunerada com honorário de ..........% (.................) para os serviços de produção e execução técnica de peças e materiais realizados por fornecedores, com a intermediação da AGÊNCIA, cuja distribuição não lhe proporcione o desconto-padrão de agência concedido pelos veículos de comunicação e divulgação e, também, para os serviços relacionados à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias, independentemente de haver ou não veiculação, com a intermediação da AGÊNCIA.

Parágrafo Primeiro - Na reutilização de peças, o pagamento atenderá ao disposto na Cláusula Sexta que trata sobre Direitos Autorais.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA declarou, na Proposta de Preços apresentada na licitação que deu origem a este contrato, que os percentuais de remuneração para a execução dos serviços contratados levaram em conta todos os custos, insumos, despesas e demais obrigações legais para o cumprimento integral das disposições contratuais até o termo final do presente contrato, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações a título de revisão de preço ou reembolso, seja a que título for.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA não fará jus ao ressarcimento dos custos internos dos trabalhos realizados pela própria CONTRATADA, bem como a honorários ou a qualquer outra remuneração sobre os serviços realizados por fornecedores

referentes a produção e a execução técnica de peças e materiais cuja distribuição proporcione a ela o desconto-padrão de agência concedido pelos veículos de comunicação e divulgação.

Parágrafo Quarto - Despesas com deslocamento de profissionais da CONTRATADA, de seus representantes ou fornecedores por ela contratados serão de sua exclusiva responsabilidade. Eventuais exceções, no exclusivo interesse do CONTRATANTE, poderão vir a ser ressarcidas por seu valor líquido e sem cobrança de honorários pela CONTRATADA, desde que antecipadamente orçadas e aprovadas pelo CONTRATANTE. Quando houver ressarcimento de despesas com deslocamento de profissionais da CONTRATADA, de seus representantes ou de fornecedores por ela contratados, deverão ser apresentados comprovantes de passagens, diárias, locação de veículos, entre outros, a fim de aferir a execução da despesa e assegurar seu pagamento pelo líquido, sem a incidência de honorários.

Parágrafo Quinto - Os serviços relacionados à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, a que se refere o caput desta Cláusula compreendem as tecnologias de monitoramento, análise e otimização das ações de comunicação, ferramentas como DMP – Data Management Platform ou DSP – Demand Side Platform, mídia programática ou qualquer outra forma inovadora que venha a surgir, se enquadre nestas características e seja reconhecida pela CONTRATANTE.

DESCONTO-PADRÃO DE AGÊNCIA

CLÁUSULA QUINTA - Além da remuneração prevista na Cláusula Quarta, a CONTRATADA fará jus ao desconto-padrão de agência a ser concedido pelos veículos de comunicação, em conformidade com o art. 11 da Lei n° 4.680/1965, art. 11 do Decreto 57.690/66 e art. 19 da Lei 12.232/10.

Parágrafo Primeiro - Quando do pagamento de cada uma das notas fiscais/faturas de veiculação, a CONTRATADA repassará ao CONTRATANTE, sob a forma de desconto, parte do desconto-padrão de agência a que fazem jus, cabendo, do valor correspondente a veiculação, 15% (quinze por cento) à CONTRATADA e 5% (cinco por cento) ao CONTRATANTE.

Parágrafo Quarto – Nas veiculações realizadas no exterior, a CONTRATADA apresentará, juntamente com as tabelas de preços dos veículos programados, declarações expressas desses veículos nas quais seja explicitada sua política de preços no que diz respeito à remuneração da agência.

Parágrafo Quinto – Quando a política de preços for similar à praticada no Brasil, a CONTRATADA fará jus ao desconto-padrão de agência a ser concedido pelos veículos de comunicação à base do percentual bruto praticado em cada país, que incidirá sobre os preços de tabela ou dos preços acertados para veiculação, prevalecendo sempre o menor dos dois, e repassará ao CONTRATANTE, sob forma de desconto, equivalente a 1/4 (um quarto) do desconto que obtiver de cada um dos veículos, no ato de pagamento de cada uma das respectivas notas fiscais/faturas, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda.

Parágrafo Xxxxx – A CONTRATADA não fará jus à remuneração ou desconto-padrão de agência quando da utilização, pelo CONTRATANTE, de créditos que a esta tenham sido eventualmente concedidos por veículos de divulgação, em qualquer ação publicitária pertinente a este contrato.

DIREITOS AUTORAIS

CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATADA cede ao CONTRATANTE, pelo período máximo permitido em lei, os direitos autorais e conexos de uso das ideias (incluídos os estudos, análises e planos), peças, campanhas e demais materiais de publicidade, de sua propriedade ou de seus prepostos, concebidos, criados e produzidos em decorrência deste contrato.

Parágrafo Primeiro - O valor dessa cessão é considerado incluso nas modalidades de remuneração e formas de pagamento definidas neste contrato.

Parágrafo Segundo - O CONTRATANTE poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos diretamente ou mediante terceiros, com ou sem modificações, sempre autorizadas pelo titular dos direitos autorais e levadas a efeito por seu autor, sem que lhe caiba qualquer ônus perante a CONTRATADA, seus empregados, prepostos ou fornecedores.

Parágrafo Terceiro - A juízo do CONTRATANTE, as peças criadas pela CONTRATADA poderão ser reutilizadas por outros órgãos, entidades ou sociedades integrantes da estrutura do Poder Executivo Federal, sem que caiba a eles ou ao CONTRATANTE qualquer ônus perante a CONTRATADA.

Parágrafo Quarto - Caberá a esses órgãos ou entidades, diretamente ou por intermédio das agências de propaganda com que mantenham contrato, quando couber, realizar o acordo comercial com os eventuais detentores dos direitos de autor e conexos relacionados com a produção externa das peças a serem reutilizadas.

Parágrafo Quinto - Nos casos de cessão por tempo limitado, a CONTRATADA utilizará os trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos autorais e conexos dentro dos limites estipulados no respectivo ato de cessão, e condicionará a contratação ao estabelecimento no ato de cessão/orçamento/contrato de cláusulas em que o fornecedor garanta a cessão pelo prazo mínimo a ser definido pelo CONTRATANTE em cada caso e se declare ciente e de acordo com as condições estabelecidas nos Parágrafos Sexto a Décimo desta Cláusula para a reutilização por igual período.

Parágrafo Sexto - Na reutilização de material com direitos controlados, em meios iguais e por períodos iguais aos inicialmente pactuados, o valor a ser pago pelo BANCO será de até 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, nas seguintes condições:

b) Para imagens (foto, ilustração, 2D, 3D, entre outras) incidirá cobrança sobre valores de cachê de modelos/atores, dos honorários de fotógrafos/ilustradores ou, pelos direitos de uso de imagem adquirida de “bancos de imagens”;

c) Para peças fonográficas (jingle, spot, trilha, entre outras) incidirá cobrança sobre o valor total cobrado;

d) Para peças audiovisuais (filme, animação, vídeo, entre outras) incidirá cobrança sobre os valores de cachê de modelos/atores e dos honorários do diretor do filme, pelos direitos de uso de imagem. Especificamente para produções audiovisuais, também será pago pelo CONTRATANTE até 10% (dez por cento) sobre o total inicialmente contratado, em caráter de direito patrimonial;

e) Para cessão de uso de obras consagradas (poema, texto, música, obra de arte, entre outras) incidirá cobrança sobre o valor total cobrado pelos detentores dos direitos patrimoniais de uso dessas obras.

Parágrafo Sétimo - No caso de reutilização de qualquer dos materiais previstos no Parágrafo Sexto, por período diferente do inicialmente contratado, o percentual de 50% (cinquenta por cento) incidirá, no máximo, sobre o valor apurado de acordo com simples regra de três.

Parágrafo Oitavo - Quando da reutilização de quaisquer peças publicitárias citadas no Parágrafo Sexto desta Cláusula, o valor a ser pago pelo CONTRATANTE será

negociado caso a caso, tendo como parâmetros básicos a qualidade e os preços praticados no mercado e serão obedecidos os percentuais definidos neste instrumento.

CLÁUSULA SÉTIMA - Quando o CONTRATANTE optar pela execução dos serviços com a cessão pelo período máximo permitido em lei, a CONTRATADA se compromete a fazer constar dos ajustes que vierem a celebrar com fornecedores - para a produção e execução técnica de peças e campanhas e a prestação de outros serviços - cláusulas escritas que:

a) Explicitem a cessão pelo período máximo permitido em lei, por esses fornecedores, do direito patrimonial de uso sobre trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos autorais ou conexos, aí incluídos a criação, produção e direção, a composição, arranjo e execução de trilha sonora, as matrizes e demais trabalhos assemelhados;

b) Estabeleçam que o CONTRATANTE poderá, a seu juízo, utilizar os referidos direitos, diretamente ou por intermédio de fornecedores, com ou sem modificações, sempre autorizadas pelo titular dos direitos autorais e levadas a efeito por seu autor, durante a vigência deste contrato e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante os cedentes desses direitos.

Parágrafo Único - Qualquer remuneração devida em decorrência da cessão - pelo período máximo permitido em lei ou por período menor - será sempre considerada como já incluída no custo de produção.

CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATADA se compromete a fazer constar, em destaque, em todos os orçamentos de produção, os custos unitários dos cachês de modelos/atores, dos honorários dos fotógrafos, diretores e ilustradores, da cessão de direito de uso de obra(s) consagrada(s), incorporada(s) ao material produzido e o da cessão dos demais direitos, inclusive uso de imagem.

Parágrafo Primeiro - No caso de o orçamento/contrato contemplar mais de uma imagem, peça fonográfica, audiovisual ou obra consagrada e na eventualidade do descumprimento do previsto no caput desta Cláusula, onde não seja especificado os valores unitários, o percentual de renovação/reutilização incidirá, no máximo, sobre o preço unitário apurado de acordo com simples regra de três.

Parágrafo Segundo – A CONTRATADA se compromete a fazer constar dos respectivos ajustes que vier a celebrar com modelos/atores, cláusula de impedimento para atuação em campanhas publicitárias ou outras ações públicas de cunho político-partidário e de empresas atuantes no mercado financeiro, concorrentes do Conglomerado Banco do Brasil.

Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA se compromete a fazer constar dos respectivos ajustes que vier a celebrar em virtude de qualquer produção ou aquisição de direitos de uso de imagem, peça fonográfica, audiovisual ou obra consagrada, os percentuais de reutilização/renovação previstos na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA NONA - A CONTRATADA se compromete a fazer constar dos respectivos ajustes que vier a celebrar com fornecedores, nos casos de tomadas de imagens sob a forma de reportagens, documentários e outras, que não impliquem direitos de uso de imagem e som de voz, cláusulas escritas estabelecendo:

a) A entrega ao CONTRATANTE de todo o material bruto produzido, por meio da ferramenta de “memória da propaganda Banco do Brasil”;

b) A cessão dos direitos patrimoniais de uso desse material ao CONTRATANTE, que poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos, diretamente ou por intermédio de fornecedores, com ou sem modificações, sempre autorizadas pelo titular dos direitos

autorais e levadas a efeito por seu autor, durante a vigência deste contrato e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante os cedentes desses direitos; e

c) Que qualquer remuneração devida em decorrência dessa cessão será sempre considerada como já incluída no custo de produção.

CLÁUSULA DÉCIMA - A seu juízo, o CONTRATANTE poderá aproveitar, para veiculação, peças produzidas para outros órgãos, entidades ou sociedades integrantes do Poder Executivo Federal. Nesses casos, quando couber, a CONTRATADA ficará responsável pelo acordo comercial com os eventuais detentores dos direitos das peças e conexos relacionados com a produção externa das peças a serem reutilizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Caberá aos órgãos, entidades ou sociedades integrantes do Poder Executivo Federal, diretamente ou por intermédio das agências de propaganda com que mantenham contrato, quando couber, realizar o acordo comercial com os eventuais detentores dos direitos de autor e conexos relacionados com a produção externa das peças a serem reutilizadas.

PAGAMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Os pagamentos serão creditados em conta corrente mantida pela CONTRATADA no Banco do Brasil S.A, nos dias 14 (catorze) ou 29 (vinte e nove) de cada mês, mediante apresentação dos comprovantes de prestação dos serviços, nos termos do Documento 02 deste contrato, e da entrega da respectiva nota fiscal/fatura e expressa autorização do CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro – Os documentos de cobrança são compostos da Nota Fiscal ou Fatura da CONTRATADA e, em anexo, os documentos de comprovação de realização de serviços dos fornecedores.

Parágrafo Segundo – A nota fiscal/fatura da CONTRATADA deverá:

a) conter o número deste Contrato, o objeto contratual e o mês da prestação dos serviços;

b) conter agência e número da conta corrente;

c) conter a indicação dos serviços prestados;

d) ser entregue ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 6 (seis) dias das datas de pagamento mencionadas no caput desta Cláusula, no endereço CESUP LOG BELO HORIZONTE (MG), Rua da Bahia, 2500, 5º andar – Lourdes – Belo Horizonte (MG), XXX 00000-000, após a manifestação de aceite dos serviços executados pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro - Os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta deste contrato ou de sua execução são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, assim definido na norma tributaria, sem direito a reembolso.

Parágrafo Quarto - O CONTRATANTE, quando fonte retentora, fará o desconto e o recolhimento dos tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente ou superveniente, referente aos pagamentos que efetuar e obedecidos os prazos legais.

Parágrafo Xxxxxx - Xxxx se constate erro ou irregularidade na documentação de cobrança, o CONTRATANTE poderá devolvê-la. Na hipótese de devolução, a documentação será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

Parágrafo Xxxxx - Xxxxxxx despesa será liquidada ou paga sem a efetiva comprovação da execução dos serviços a cargo da CONTRATADA ou de seus fornecedores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Antes da efetivação dos pagamentos, será realizada a comprovação da regularidade fiscal da CONTRATADA, na forma da Cláusula Trigésima Sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os pagamentos a fornecedores por serviços prestados, incluídos os de veiculação, serão efetuados, pela CONTRATADA, nos prazos e condições previamente aprovadas pelo CONTRATANTE e expressos pelos fornecedores em seus documentos fiscais.

Parágrafo Primeiro - Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela CONTRATADA, de prazos de pagamentos serão de sua exclusiva responsabilidade.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE cópia dos comprovantes dos pagamentos feitos a fornecedores em até 10 (dez) dias corridos após a realização do pagamento pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Serão de responsabilidade da CONTRATADA quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos financeiros e que redundem em aumento de despesas ou perda de descontos.

GARANTIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A CONTRATADA entregará ao CONTRATANTE

comprovante de garantia, na modalidade caução em dinheiro e/ou fiança bancária e/ou seguro-garantia, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor deste contrato definido na Cláusula Trigésima, como forma de garantir a perfeita execução do seu objeto.

Parágrafo Primeiro – O comprovante de garantia deverá ser entregue, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste contrato no seguinte endereço:

BANCO DO BRASIL S/A

CESUP LOG BELO HORIZONTE (MG),

Xxx xx Xxxxx, 0000 – 5.º andar – Lourdes – Belo Horizonte – MG, XXX 00000-000

Parágrafo Segundo - O pagamento das notas fiscais/faturas poderá ser suspenso quando não apresentada a garantia, no prazo e local estipulados no parágrafo anterior.

Parágrafo Terceiro - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições deste contrato, ficando o CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão.

Parágrafo Quarto - Utilizada a garantia, a CONTRATADA obriga-se a integralizá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da data em que for notificada formalmente pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Quinto - O valor da garantia somente poderá ser disponibilizado à CONTRATADA quando do término ou rescisão deste contrato, desde que não possua dívida inadimplida com o CONTRATANTE, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, e mediante expressa autorização deste.

Parágrafo Sexto - A garantia a ser apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplidas na vigência deste contrato e

da garantia, e não serão aceitas se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia.

Parágrafo Sétimo - Em caso de atualização do valor contratual estimado, o CONTRATANTE exigirá a complementação do valor da garantia, para que se mantenha o percentual estabelecido no caput desta Cláusula, podendo admitir que seja oferecida nova garantia, escolhida pela CONTRATADA entre as modalidades previstas no caput desta Cláusula, desde que haja concordância do CONTRATANTE.

Parágrafo Oitavo – Em caso de caução em dinheiro, o valor depositado em caução será administrado pelo BANCO DO BRASIL S.A., por meio de aplicações financeiras, de comum acordo com a CONTRATADA, que terá acesso aos extratos de simples verificação da conta de caução.

Parágrafo Nono - Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento, não sendo aceito pelo CONTRATANTE fiança bancária que não atenda aos seguintes requisitos:

a) ser emitida por instituição financeira idônea, devidamente autorizada a funcionar no Brasil, que, em nome da contratada, garante a plena execução contratual e responde diretamente por eventuais danos que possam ser causados na execução contratual;

b) prazo de validade correspondente ao período de vigência deste contrato;

c) registro no Cartório de Títulos e Documentos, conforme exigido no art.129 da Lei nº 6015/1973 (Lei de Registros Públicos);

d) expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento ao CONTRATANTE, dos prejuízos por este sofridos em razão de descumprimento das obrigações da CONTRATADA, independentemente de interpelação judicial;

e) declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 4.595/1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 2.325, de 1996, do Conselho Monetário Nacional;

f) expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos arts. 827 e 838 do Código Civil; e

g) cláusula que assegure a atualização do valor afiançado.

Parágrafo Décimo - No caso de seguro-garantia, a apólice deverá indicar:

a) o CONTRATANTE como beneficiário;

b) que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA neste contrato, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice;

c) que contenha cláusula adicional, que possua abrangência sobre as Ações Trabalhistas e Previdenciárias, até dois anos após a finalização deste contrato, respeitando as Condições Especiais de Coberturas Adicionais previstas nos anexos à Circular SUSEP 477/2013.

Parágrafo Décimo Primeiro - Não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses do CONTRATANTE.

SIGILO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONTRATADA obriga-se, pelo prazo de 12 (doze) anos, a manter sob sigilo todas as informações que lhes forem transmitidas pelo CONTRATANTE, visando à execução do objeto contratual.

Parágrafo Primeiro - Para fins de sigilo, a CONTRATADA obriga-se por seus administradores, empregados e prepostos, a qualquer título, e comitentes.

Parágrafo Segundo - Quaisquer informações obtidas pela CONTRATADA durante a execução contratual, nas dependências do CONTRATANTE ou dela originárias, ainda que não diretamente envolvidas com a mencionada execução contratual, devem ser mantidas em sigilo nos termos e prazos da presente Cláusula.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA reconhece que as especificações técnicas, para fins de execução deste contrato, não são passíveis de apropriação, estando titularizadas pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Quarto - A CONTRATADA obriga-se a somente divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste contrato, que envolvam o nome do CONTRATANTE, mediante sua prévia e expressa autorização.

Parágrafo Xxxxxx - Xxxx fins de sigilo, a CONTRATADA obriga-se a estabelecer quarentena de 12 (doze) meses na indústria financeira para os sócios, presidentes, vice- presidentes, dirigentes e diretores da CONTRATADA que trabalhem na área de criação, planejamento e atendimento.

Parágrafo Sexto - O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará:

a) na rescisão contratual, se vigente este contrato;

b) em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos, observado o disposto na Cláusula Quadragésima Nona;

c) na adoção dos remédios jurídicos e sanções cabíveis;

d) na aplicação de multa administrativa no montante definido na Cláusula Quadragésima Nona.

Parágrafo Sétimo - Para fins de sanção administrativa, o descumprimento da obrigação de sigilo tem caráter de irregularidade grave, podendo implicar suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o CONTRATANTE.

Parágrafo Oitavo - Não será considerado quebra de sigilo quando:

a) a informação já era comprovadamente conhecida antes das tratativas de contratação, sejam elas diretas ou mediante procedimento licitatório;

b) houver prévia e expressa anuência do CONTRATANTE, mediante autorização do CONTRATANTE, quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade;

c) a informação foi comprovadamente conhecida por outra fonte, de forma legal e legítima, independentemente do presente contrato; e

d) houver determinação judicial e/ou governamental para conhecimento das informações, desde que notificada imediatamente ao CONTRATANTE, previamente à liberação, e sendo requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A CONTRATADA deverá comprovar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da assinatura deste contrato, que possui, em Brasília, estrutura de atendimento compatível com o volume e a característica dos serviços a serem prestados ao CONTRATANTE, representada, no mínimo pelos seguintes profissionais, que tenham graduação superior e as respectivas qualificações:

a) 1 (um) Diretor Geral: experiência comprovada de, no mínimo, 10 (dez) anos em gestão de equipes;

b) 1 (um) Diretor de Atendimento: experiência comprovada de, no mínimo, 8 (oito) anos em atendimento de publicidade e gestão de contas;

c) 3 (três) profissionais de atendimento: experiência comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em atendimento de publicidade;

d) 1 (um) profissional de atendimento para o meio internet: experiência comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em atendimento de publicidade;

e) 1 (um) profissional de planejamento e pesquisa: experiência comprovada de, no mínimo, 8 (oito) anos em planejamento de comunicação e marketing;

f) 1 (um) Diretor de Criação: experiência comprovada de, no mínimo, 8 (oito) anos na direção de criação publicitária;

g) 2 (duas) duplas de profissionais de criação: experiência comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos na criação/redação publicitária;

h) 1 (uma) dupla de profissionais de criação para o meio internet: experiência comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos na criação/redação publicitária para ambiente digital;

i) 2 (dois) profissionais de produção (impressa, eletrônica, digital e de design/computação gráfica): experiência comprovada de, no mínimo, 8 (oito) anos, em produção;

j) 1 (um) Diretor de Mídia: experiência comprovada de, no mínimo, 8 (oito) anos em planejamento e execução de mídia;

k) 3 (três) profissionais de mídia: experiência comprovada de, no mínimo 5 (cinco) anos, em planejamento e execução de mídia, sendo que, pelo menos um deles, tenha experiência comprovada no planejamento e execução de mídia digital;

l) 1 (um) Analista de Dados (Business Intelligence): possuir graduação superior ou estar frequentando curso superior na área, com experiência comprovada, de mínimo, 3 (três) ano com análise e tratamento de dados de mídia digital.

Parágrafo Primeiro - A seu juízo, a CONTRATADA poderá utilizar-se da matriz ou de seus representantes em outros estados para serviços de criação e de produção ou outros complementares ou acessórios, que venham a ser necessários, desde que garantidas as condições previamente acordadas.

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA se compromete a utilizar os profissionais indicados na Proposta Técnica da Concorrência que deu origem a este contrato, para fins de comprovação da Capacidade de Atendimento, na elaboração dos serviços objeto deste contrato. Caso a substituição de qualquer profissional se faça necessária ao longo da vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá apresentar currículo resumido com comprovação de experiência equivalente ou superior à exigida na licitação que deu origem a este documento, para prévia aprovação do CONTRATANTE.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA manterá perante o CONTRATANTE, à frente dos serviços, um representante credenciado por escrito, o qual será responsável pela direção dos serviços contratados.

Parágrafo Quarto - A CONTRATADA se compromete a manter durante a vigência do contrato as instalações e a infraestrutura, bem como a sistemática de atendimento apresentados como comprovação da Capacidade de Atendimento na Proposta Técnica da Concorrência, no mínimo nas mesmas características que deram origem a este contrato.

Parágrafo Quinto - A CONTRATADA deverá desenvolver ferramenta de gerenciamento de demandas de produção, em conjunto com as demais agências, arcando com os custos de desenvolvimento, implantação e manutenção da ferramenta, que tem o objetivo de gerenciar as etapas das ações de produção, bem como servir de canal para troca de arquivos digitais (imagens, aúdios, vídeos, roteiros, dentre outros), nos termos do Documento 03, deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - A CONTRATADA se compromete a realizar os serviços com elevada qualidade técnica, operando como uma organização completa.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – A CONTRATADA obriga-se a obter as melhores condições nas negociações comerciais junto a fornecedores e transferir, integralmente, ao CONTRATANTE, todas e quaisquer vantagens em:

i) veiculação - descontos especiais (além dos previstos em tabela); bonificações/reaplicações em espaço, tempo ou serviços; prazos especiais de pagamento;

ii) serviços especializados prestados por fornecedores - descontos; serviços; volume; especificações técnicas; prazos especiais de pagamento e outras de natureza financeira.

Parágrafo Único - Não se aplicam ao disposto no caput desta Cláusula os planos de incentivo concedidos por veículos à CONTRATADA e a outras AGÊNCIAS, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.232/2010.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – A CONTRATADA obriga-se a administrar e executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com fornecedores e veiculos, bem como responder por todos os efeitos desses contratos perante terceiros e o CONTRATANTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - A CONTRATADA deverá manter e operacionalizar em conjunto com as demais agências contratadas em decorrência da licitação que deu origem a este contrato, o Núcleo de Mídia do Banco do Brasil, entidade sem personalidade civil ou jurídica e sem fins lucrativos.

Parágrafo Único – O Núcleo de Mídia deverá funcionar em Brasília (DF) e será responsável por assessorar o CONTRATANTE e as agências no que diz respeito ao atendimento, análise, pesquisa, planejamento, execução, autorização, acompanhamento e controle das veiculações, conforme Documento 01 deste contrato, com quadro de profissionais composto por, no mínimo:

• 1 (um) Gerente de Mídia: possuir graduação superior e experiência comprovada, de no mínimo 8 (oito) anos, em planejamento e execução de mídia;

• 2 (dois) Supervisores de Mídia: possuir graduação superior e experiência comprovada, de no mínimo 6 (seis) anos, na execução de mídia;

• 2 (dois) Coordenadores de Mídia: possuir graduação superior, ou estar frequentando curso superior, e ter experiência comprovada, de no mínimo 5 (cinco) anos, na execução de mídia;

• 5 (cinco) Assistentes de Xxxxx – Nível Superior: possuir graduação superior, ou estar frequentando curso superior, e ter experiência comprovada, de no mínimo 3 (três) anos, na execução de mídia;

• 1 (um) Assistentes de Xxxxx – Nível Técnico: possuir nível médio, estar frequentando curso superior e ter experiência comprovada, de no mínimo 2 (dois) anos, em atividades publicitárias;

• 1 (um/a) Secretário(a);

• 1 (um) Supervisor de Inteligência e Estratégia Digital (Business Intelligence): com experiência em análise de dados e otimização de campanhas na internet, de no mínimo 3 (três) anos;

• 1 (um) Analista de Dados: com experiência em análise de dados e otimização de campanhas na internet, de no mínimo 3 (três) anos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - Os serviços serão solicitados à CONTRATADA por intermédio da Diretoria Marketing e Comunicação do CONTRATANTE, mediante apresentação de briefing, se for o caso.

Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA deverá medir o alcance, cobertura e frequência do plano de mídia das campanhas publicitárias acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por meio da comparação do plano de mídia proposto com o realizado.

Parágrafo Segundo - As ações da CONTRATADA se guiarão pelo Código de Ética dos profissionais de propaganda e pelas normas correlatas, com o objetivo de produzir publicidade que estejam de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e demais leis vigentes, a moral e os bons costumes.

Parágrafo Terceiro - As regras de entrega e aceite dos trabalhos a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, além dos relatórios a serem elaborados, fazem parte do Manual de Relacionamento Banco do Brasil e Agências de Publicidade, divulgado no endereço eletrônico xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxx,- contratacao-e-venda-de-imoveis/compras-e-contratacoes/servicos-de-publicidade#/ >> Manual de Relacionamento Banco do Brasil e Agências de Publicidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Os serviços serão realizados com recursos próprios da CONTRATADA ou, quando necessário, mediante a contratação de fornecedores.

Parágrafo Primeiro - Qualquer que seja a forma de execução das atividades relacionadas ao objeto deste contrato, a responsabilidade pela boa execução dos serviços será sempre da CONTRATADA, a qual deverá obter do CONTRATANTE anuência previa e por escrito de tudo o que vier a ser realizado por fornecedores.

Parágrafo Segundo - Por determinação legal, a execução das campanhas publicitárias será precedida de procedimento de seleção interna entre a CONTRATADA e as demais agências contratadas, cuja metodologia encontra-se publicada na imprensa oficial. Nesses casos, qualquer conteúdo desenvolvido por uma das agências poderá ser incorporado a proposta de outra agência, a critério do CONTRATANTE, independentemente de serem consideradas vencedoras ou perdedoras na concorrência interna.

Parágrafo Terceiro - Quando os serviços forem realizados por fornecedores a CONTRATADA obriga-se a fazer cotação prévia de preços, observadas as disposições a seguir, à exceção dos serviços constantes do Parágrafo Vigésimo, desta Cláusula:

a) apresentar, no mínimo, 3 (três) cotações de preços, necessariamente colhidas entre integrantes do cadastro de fornecedores descrito no Parágrafo Oitavo desta Cláusula;

b) nas propostas devem constar cotação de todos os produtos ou serviços que a compõem, com o detalhamento de suas especificações e custos unitários e totais;

c) as propostas devem ser apresentadas no original, em papel timbrado, com a identificação completa do fornecedor (nome, CNPJ ou CPF, endereço, telefone, dentre outros dados) e a identificação completa (nome, RG e CPF) e assinatura do responsável pela empresa fornecedora;

d) juntamente com as propostas deverão ser apresentados comprovantes de inscrição do fornecedor no CNPJ ou no CPF e no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se exigível, relativo ao seu domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o serviço a ser fornecido;

e) se não houver possibilidade de obter três propostas, a CONTRATADA deverá apresentar as justificativas pertinentes, por escrito;

f) o CONTRATANTE procederá à verificação prévia da adequação dos preços dos serviços de fornecedores em relação aos do mercado;

g) no caso dos fornecedores apresentados não alcançarem os valores de mercado indicados pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá providenciar nova cotação de preços;

h) em igualdade de condições, dar preferência e contratar os fornecedores de serviços e/ou bens cujos preços eventualmente sejam objeto de Registros de Preços firmados com o CONTRATANTE;

i) não contratar por preços superiores aos eventualmente constantes das Atas de Registros de Preços firmadas pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Quarto – Para os serviços de pesquisas, a CONTRATADA deverá submeter o nome do fornecedor selecionado à aprovação prévia do CONTRATANTE, que poderá, a seu critério, solicitar mais informações sobre a empresa e a proposta técnica, bem como solicitar a substituição do fornecedor.

Parágrafo Xxxxxx - X desconto de antecipação de pagamento será integralmente transferido ao CONTRATANTE, caso este venha a saldar compromisso antes do prazo estipulado.

Parágrafo Sexto - A CONTRATADA não poderá, em hipótese alguma, sobrepor os planos de incentivo aos interesses do CONTRATANTE, preterindo veículos de divulgação que não os concedam ou priorizando os que os ofereçam, devendo sempre conduzir-se na orientação da escolha desses veículos de acordo com pesquisas e dados técnicos comprovados.

Parágrafo Sétimo - O descumprimento ao disposto no Parágrafo anterior poderá acarretar a aplicação das sanções previstas na Cláusula Quadragésima Sétima - Sanções Administrativas.

Parágrafo Oitavo - A cotação dos preços deverá ser obtida junto a fornecedores previamente cadastrados no Sistema de Referências de Custos (SIREF), de que trata a Instrução Normativa SECOM nº 7, de 19 de dezembro de 2014, aptos a fornecerem à CONTRATADA bens, serviços ou materiais especializados relacionados com as atividades complementares da execução do objeto deste contrato.

Parágrafo Nono - À exceção dos serviços previstos no Parágrafo Vigésimo desta Cláusula, é vedada a contratação de serviços, bem com a aquisição de bens e materiais de fornecedores:

i. com os quais a CONTRATADA, seus sócios, dirigentes ou empregados tenham, direta ou indiretamente, vínculo societário; ou

ii. cujos sócios ou dirigentes tenham, com sócios, dirigentes ou empregados da CONTRATADA, vínculo de parentesco em linha reta ou colateral, de até terceiro grau; ou

iii. cujos sócios ou dirigentes tenham, com empregado do CONTRATANTE, vínculo de parentesco em linha reta ou colateral, de até terceiro grau.

a) Para certificar o cumprimento deste Parágrafo, a CONTRATADA, seus sócios, dirigentes ou empregados, bem como os empregados do CONTRATANTE não deverão ter, direta ou indiretamente, com a empresa de auditoria, vínculo societário; nem os sócios, dirigentes ou auditores da empresa de auditoria deverão ter, com sócios ou dirigentes da CONTRATADA, ou com empregados do CONTRATANTE, vínculo de parentesco em linha reta ou colateral de até terceiro grau;

b) O relatório de auditoria deverá ser apresentado ao CONTRATANTE no prazo de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias antes do término de cada período de vigência deste contrato.

Parágrafo Décimo - Quando o fornecimento de bens ou serviços tiver valor superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor global deste contrato, a CONTRATADA coletará orçamentos de fornecedores em envelopes fechados, que serão abertos em sessão pública, convocada e realizada sob fiscalização do CONTRATANTE.

Parágrafo Décimo Primeiro - A CONTRATADA será responsável por orientar a produção dos materiais e das peças gráficas aprovadas pelo CONTRATANTE. A seu juízo, o CONTRATANTE poderá, sob sua própria orientação, contratar a aquisição de materiais, a impressão de peças gráficas ou outras produções sem a intermediação da CONTRATADA, não cabendo, em nenhum dos casos, o pagamento de honorários à CONTRATADA.

Parágrafo Décimo Segundo - O material a ser utilizado na distribuição só será definido após a aprovação da mídia pelo CONTRATANTE e sua reprodução dar-se-á a partir das peças mencionadas na Cláusula Vigésima Quinta.

Parágrafo Décimo Terceiro - Nos casos de reutilização de peças publicitárias do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá negociar sempre as melhores condições de preço, até os percentuais máximos definidos na Cláusula Sexta.

Parágrafo Décimo Quarto - A CONTRATADA deverá obter aprovação prévia do CONTRATANTE para assumir qualquer despesa relacionada à execução dos serviços objeto deste contrato, inclusive as referentes a serviços especializados prestados por fornecedores e a veiculação.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx – A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, previamente às formalizações das autorizações de veiculação, para aprovação do Plano de Mídia de cada Campanha ou ação, relação dos meios, praças e veículos, dos quais será possível obter o relatório de checagem de veiculação a cargo de empresa fiscalizadora, e a(s) justificativa(s) que demonstre(m) tal impossibilidade, com fim de atender ao disposto no art 15 da Lei nº 12.232/2010;

Parágrafo Décimo Sexto - A CONTRATADA se compromete a buscar no mercado empresas fiscalizadoras com capacidade para atender a cobertura dos Planos de Mídia autorizados pelo CONTRATANTE em sua maior amplitude possível, a fim de minimizar a falta de checagem das veiculações.

Parágrafo Décimo Sétimo - A CONTRATADA tomará providencias imediatamente em casos de alterações, rejeições, cancelamento ou interrupções de um ou mais serviços, mediante comunicação do CONTRATANTE, respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com fornecedores e os honorários da CONTRATADA pelos serviços realizados até a data dessas ocorrências, desde que as inadequações não tenham sido causadas pela própria CONTRATADA ou por fornecedores por ela contratados.

Parágrafo Xxxxxx Xxxxxx - Caberá exclusivamente à CONTRATADA responder perante o CONTRATANTE e terceiros por ação ou omissão de seus prepostos e empregados, e ainda, por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na condução dos serviços de sua responsabilidade, na veiculação de publicidade ou por erro seu em quaisquer serviços integrantes do objeto deste contrato.

Parágrafo Décimo Nono - A obtenção das licenças necessárias à execução dos serviços junto às repartições competentes será de responsabilidade da CONTRATADA.

Parágrafo Vigésimo - A CONTRATADA deverá prestar, com recursos próprios, os seguintes serviços:

a) realização e apresentação de Pesquisas de Pré-teste e de Avaliação da Campanha pela agência de publicidade responsável pela campanha, conforme previsto na Cláusula Primeira, Parágrafo Nono, alíneas “a” e “b”;

b) realização e apresentação, em conjunto com as demais agências, de Pesquisas de Avaliação da Publicidade e de Pesquisas para geração de conhecimento para ações de publicidade, conforme previsto na Cláusula Primeira, Parágrafo Nono, alíneas “c” e “d”;

c) realização da tradução das peças para outros idiomas, quando solicitado pelo CONTRATANTE;

d) realização e envio de relatório mensal, por meio digital, em conjunto com as demais agências de propaganda licitadas, na segunda semana do mês subsequente, contendo análise detalhada e consolidada das ações de comunicação veiculadas na mídia pelos 5 (cinco) principais concorrentes do CONTRATANTE realizadas no mês anterior. Anualmente, o CONTRATANTE poderá solicitar o envio de um relatório consolidado da atuação da concorrência, como insumo para seu planejamento anual de comunicação;

e) manutenção, em conjunto com as demais agências de propaganda licitadas, da ferramenta de gestão, acesso, arquivamento, disponibilização, catalogação e troca de informações de todo material produzido ao longo da vigência deste contrato, em caráter de “memória da propaganda do Banco do Brasil”, em ambiente virtual seguro;

f) elaboração e apresentação semanal, em conjunto com as demais agências de propaganda licitadas, de clipping das ações de comunicação realizadas pelo Banco do Brasil dos 5 (cinco) principais concorrentes diretos;

g) elaboração de marcas, de expressões de propaganda, de logotipos e de outros elementos de comunicação publicitária;

h) tratamento ou fusão de imagem (fotos e ilustrações, inclusive, digital);

i) criação, produção e adaptação (de material próprio) de peças publicitárias, para o meio digital, parte integrante de campanhas ou ações de comunicação do CONTRATANTE;

j) desenvolvimento e manutenção, em conjunto com as demais agências de propaganda licitadas, de ferramenta de gerenciamento de demandas de produção, conforme Parágrafo Xxxxxx, da Cláusula Décima Oitava.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - Após a aprovação do serviço pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA fica obrigada a arquivar digitalmente todas as peças produzidas (filmes, vídeos, spots, jingles, peças veiculadas na internet, anúncios para revistas, jornais e demais material impresso e qualquer outra peça resultante de campanhas e ações de publicidade) na ferramenta de “memória da propaganda do Banco do Brasil”, no prazo de 10 dias úteis, a contar de sua finalização.

Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA manterá, sob sua guarda, por 5 (cinco) anos após o término da vigência deste contrato, portfólio atualizado com todas as peças produzidas, sem ônus para o CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo - Ao término do presente contrato, a CONTRATADA fica obrigada a arquivar digitalmente todas as peças criadas para o CONTRATANTE, que poderá utilizá- las na íntegra ou com modificações, sem qualquer ônus adicional, ressalvados os direitos de terceiros.

Parágrafo Terceiro – O CONTRATANTE poderá, a seu critério, hospedar a ferramenta de “memória da propaganda do Banco do Brasil”, em seu próprio parque tecnológico, ocasião em que a CONTRATADA deverá prestar todas as informações que lhe forem

solicitadas e colaborar com as ações necessárias para que a transferência seja bem sucedida.

Parágrafo Quarto - Ao final deste contrato, a CONTRATADA se obriga a transferir os direitos sobre a ferramenta a que se refere o caput, juntamente com todos os dados, para o CONTRATANTE, que poderá lhes dar a destinação quer melhor lhe convier.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - Em relação ao pessoal utilizado na execução deste contrato, a CONTRATADA se compromete a:

a) responder pela supervisão, direção técnica e administrativa e mão-de-obra necessárias à execução dos serviços contratados, como única e exclusiva empregadora;

b) apresentar ao CONTRATANTE uma relação nominal de todos os empregados que executarão os serviços, bem como comunicar, por escrito, qualquer alteração ocorrida nessa relação, conforme Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima Oitava;

c) cumprir a legislação trabalhista com relação a seus empregados e, quando for o caso, com relação a empregados de fornecedores;

d) se houver ação trabalhista envolvendo os serviços prestados, a CONTRATADA adotará as providências necessárias no sentido de preservar o CONTRATANTE e de mantê-lo a salvo de reivindicações, demandas, queixas ou representações de qualquer natureza.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - A CONTRATADA deverá fornecer os materiais e suprimentos necessários à execução de todos os serviços previstos neste contrato.

FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - O CONTRATANTE fiscalizará a execução dos serviços contratados e verificará o cumprimento das especificações técnicas, podendo rejeitá-los, no todo ou em parte, quando não corresponderem ao desejado ou especificado.

Parágrafo Primeiro - A fiscalização dos serviços será realizada diretamente pelo CONTRATANTE. Qualquer reclamação sobre a inexecução ou deficiente execução dos serviços ora contratados, deverá ser feita pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, por escrito, podendo ser entregue mediante protocolo – aviso de recebimento (AR) ou por outros meios com confirmação de recebimento. O não atendimento aos termos da reclamação a que alude esta Cláusula, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da entrega da reclamação, facultará a rescisão contratual, sem prejuízo do disposto na Cláusula Quadragésima Sétima e da aplicação das penalidades estabelecidas neste contrato.

Parágrafo Segundo - A fiscalização pelo CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva, da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços.

Parágrafo Terceiro - A ausência de comunicação por parte do CONTRATANTE, referente a irregularidades ou falhas, não exime a CONTRATADA das responsabilidades determinadas neste contrato.

Parágrafo Quarto - A CONTRATADA somente poderá executar qualquer tipo de serviço após a aprovação formal do CONTRATANTE.

Parágrafo Xxxxxx - A CONTRATADA adotará as providências necessárias para que qualquer serviço, incluído o de veiculação, considerado inaceitável, no todo ou em parte, seja refeito ou reparado nos prazos estipulados pela fiscalização, sem ônus para o CONTRATANTE.

Parágrafo Sexto - A CONTRATADA permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo informações, propiciando o acesso a documentação pertinente e aos serviços em execução e atendendo as observações e exigências apresentadas pela fiscalização.

Parágrafo Sétimo - A CONTRATADA se obriga a permitir que o CONTRATANTE e/ou auditoria externa por ele indicada tenham acesso a todos os documentos que digam respeito aos serviços prestados ao CONTRATANTE, ou a qualquer das empresas mencionadas no objeto deste contrato.

Parágrafo Oitavo - Além das atribuições previstas neste contrato e na legislação aplicável, caberá ao CONTRATANTE verificar o cumprimento das Cláusulas contratuais relativas às condições da contratação de fornecedores e aos honorários devidos à CONTRATADA.

Parágrafo Nono - Ao CONTRATANTE é facultado o acompanhamento de todos os serviços objeto deste contrato, juntamente com representante credenciado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - O CONTRATANTE realizará, semestralmente, avaliação da qualidade do nível técnico do atendimento dos trabalhos prestados pela CONTRATADA. Serão considerados os seguintes quesitos:

a) Estudo e Planejamento;

b) Criação;

c) Produção / Custos;

d) Mídia (Estudo e Planejamento);

e) Mídia (Compra e Acompanhamento);

f) Grupo de atendimento;

g) Comprovação de Serviços Prestados;

h) Administração e Finanças;

i) Serviços especiais, fornecidos sem ônus;

j) Atendimento global.

Parágrafo Único - A avaliação semestral será considerada pelo CONTRATANTE para aquilatar a necessidade de solicitar à CONTRATADA que melhore a qualidade dos serviços prestados; para decidir sobre a conveniência de renovar ou, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA – Os recursos orçamentários previstos anualmente para os serviços de publicidade constantes da Cláusula Primeira totalizam R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) correspondentes à soma das despesas com os até 3 (três) contratos decorrentes da Concorrência 2016/00003 (8558).

Parágrafo Primeiro - As despesas para execução dos serviços descritos na Cláusula Primeira serão atendidas pelos recursos fixados no caput desta Cláusula.

Parágrafo Segundo - Os recursos fixados no caput desta Cláusula serão atendidos no exercício orçamentário correspondente à vigência deste contrato.

Parágrafo Terceiro - Caso este contrato seja prorrogado, o CONTRATANTE consignará no orçamento dos próximos exercícios, as dotações necessárias ao pagamento dos serviços.

Parágrafo Quarto - O CONTRATANTE se reserva o direito de, a seu juízo, utilizar ou não a totalidade do valor previsto no caput desta Cláusula.

Parágrafo Xxxxxx - X CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela prestação dos serviços objeto deste contrato, os valores apurados com base nas notas fiscais/faturas encaminhadas, referentes aos serviços efetivamente prestados e previamente autorizados.

Parágrafo Sexto - O valor informado no caput desta Cláusula poderá sofrer acréscimos ou reduções de até 25% (vinte e cinco por cento), a critério do CONTRATANTE e mediante aviso formal à CONTRATADA.

Parágrafo Sétimo - Desde que acordado entre as partes, as reduções poderão exceder o percentual estabelecido no parágrafo anterior.

Parágrafo Oitavo - O valor estipulado no caput desta Cláusula poderá ser atualizado monetariamente pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULAS GERAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - O CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA

todos os elementos e especificações necessários à execução completa dos serviços.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA não assumirá nenhum encargo de publicidade, promoção ou comunicação de empresas concorrentes do Conglomerado Banco do Brasil.

Parágrafo Único – O descumprimento do disposto nesta Cláusula dará ao CONTRATANTE o direito de rescindir este contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA se compromete a:

a) prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE sobre atos ou fatos concernentes à CONTRATADA, que possam ferir as Xxxxxxxxx deste contrato, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data do recebimento do pedido de informações, encaminhado pelo CONTRATANTE;

b) prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que envolvam a CONTRATADA, independentemente de solicitação;

c) cumprir todas as leis e posturas, federais, distritais, estaduais, e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de sua ação ou das de seus fornecedores;

d) obedecer às determinações legais ou emanadas das autoridades constituídas, sendo a única responsável pelas providências necessárias e pelos efeitos decorrentes de eventuais inobservâncias delas;

e) preservar e manter o CONTRATANTE a salvo de quaisquer reivindicações, demandas, queixas e representações de qualquer natureza, decorrentes de sua ação ou de seus fornecedores.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - A CONTRATADA, bem como seus

profissionais/prepostos, comprometem-se, durante a execução do objeto contratual, a se abster de adotar práticas e de utilizar produtos prejudiciais ao meio ambiente, principalmente no que se refere aos crimes ambientais, obrigando-se, incondicionalmente, a cumprir o disposto na legislação relativa à proteção ambiental.

Parágrafo Único - A inobservância das normas legais e sua regulamentação implicará em descumprimento contratual, com a aplicação das sanções estabelecidas neste contrato, sem prejuízo do direito do CONTRATANTE promover a rescisão contratual,

além da aplicação, pela autoridade competente, das sanções penais, civis, criminais e administrativas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - A CONTRATADA responderá por todos os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como obrigar-se-á por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento do presente contrato.

Parágrafo Único - Caberá à CONTRATADA responder por qualquer ação judicial movida por seus prepostos ou fornecedores com base na legislação de proteção à propriedade intelectual, direitos de propriedade ou direitos autorais, relacionadas com os serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - A CONTRATADA se obriga a manter, durante a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Assume, ainda, a obrigação de apresentar, no término do prazo de validade de cada documento, os seguintes comprovantes devidamente atualizados:

a) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão Unificada, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU, por elas administrados, inclusive contribuições previdenciárias;

b) prova regularidade para com a Fazenda Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio ou sede da CONTRATADA, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto a Dívida Ativa - ou outras equivalentes, na forma da lei - expedidas, em cada esfera de governo, pelo órgão competente;

c) prova de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade de Fundo de Garantia, fornecido pela Caixa Econômica Federal; e

d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 12.440/2011.

Parágrafo Primeiro - Com exceção da GFIP, os documentos exigidos neste contrato deverão ser apresentados no original, em cópia autenticada por xxxxxxxx ou por publicação em órgão da imprensa oficial. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, por funcionário do CONTRATANTE devidamente identificado.

Parágrafo Xxxxxxx - Xx a CONTRATADA estiver desobrigada da apresentação de quaisquer documentos solicitados nesta Cláusula deverá comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, na forma exigida no Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA estará dispensada de apresentar os documentos de que trata esta Cláusula, caso seja possível, ao CONTRATANTE, verificar a regularidade da situação da CONTRATADA por meio de consulta on-line ao SICAF.

Parágrafo Quarto – O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir administrativamente o contrato quando a CONTRATADA não comprovar sua

regularidade de situação, na forma descrita nesta Cláusula. A rescisão se dará mediante comunicação formal à CONTRATADA.

Parágrafo Quinto – Além dos documentos relacionados no caput desta Cláusula, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE anualmente o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o proponente boa situação financeira.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - A CONTRATADA será responsável pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, inclusive as decorrentes de acidentes, indenizações, multas, seguros, normas de saúde pública e regulamentadoras do trabalho, assim como pelo cumprimento de todas as demais obrigações atinentes ao presente contrato. Igualmente, será de responsabilidade da CONTRATADA, garantir o cumprimento de tais exigências dos fornecedores utilizados na execução dos serviços, conforme consta da Cláusula Vigésima Quarta.

Parágrafo Primeiro - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos mencionados nesta Xxxxxxxx, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento. Caso venha o CONTRATANTE a satisfazê-los ser-lhe-á assegurado direito de regresso, sendo os valores pagos atualizados financeiramente, desde a data em que tiverem sido pagos pelo CONTRATANTE até aquela em que ocorrer o ressarcimento pela CONTRATADA.

Parágrafo Segundo - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no caput desta Cláusula.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - A CONTRATADA responderá pecuniariamente por danos e/ou prejuízos que forem causados ao CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de falha dos serviços ora contratados, inclusive os motivados por greves ou atos dolosos de seus empregados. Assume a CONTRATADA, nesse caso, a obrigação de efetuar a respectiva indenização até o 5º (quinto) dia útil após a comunicação, que lhe deverá ser feita por escrito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - A CONTRATADA se obriga a informar ao CONTRATANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato como garantia para qualquer operação financeira.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA não poderá utilizar as marcas do Conglomerado do CONTRATANTE ou do Conglomerado deste, ou sua qualidade de CONTRATADA em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos, internet etc, sem anuência prévia e formal do CONTRATANTE, sob pena de imediata rescisão do presente contrato, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA.

Parágrafo Único - A CONTRATADA fica automaticamente dispensada da anuência formal do CONTRATANTE quando a utilização da marca tiver a função única e exclusiva de ilustrar o portfólio de clientes da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - A não utilização, pelas partes, de qualquer dos direitos assegurados neste contrato, ou na lei em geral, não implica novação, não devendo ser interpretada como desistência de ações futuras. Todos os meios postos a disposição neste contrato são cumulativos e não alternativos, inclusive com relação a dispositivos legais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - São assegurados ao CONTRATANTE

todos os direitos e faculdades previstos na Lei nº 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – A CONTRATADA declara e obriga-se a:

a) exercer suas atividades em conformidade com a legislação vigente;

b) não se utilizar direta ou indiretamente, por meio de seus fornecedores de produtos e serviços, de trabalho ilegal e/ou análogo ao escravo;

c) não empregar direta ou indiretamente, por meio de seus fornecedores de produtos e serviços, menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso;

d) não empregar direta ou indiretamente, por meio de seus fornecedores de produtos e serviços, menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, e, neste caso, o trabalho não poderá ser perigoso ou insalubre, ocorrer em horário noturno e/ou de modo a não permitir a frequência escolar;

e) não se utilizar de práticas de discriminação negativa e limitativas para o acesso e manutenção do emprego, tais como por motivo de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar, estado gravídico etc.;

f) proteger e preservar o meio ambiente, prevenindo práticas danosas e executando seus serviços em observância à legislação vigente, principalmente no que se refere aos crimes ambientais.

g) observar e cumprir as disposições contidas na Lei nº 12.846/2013, incluindo, mas não se limitando a, não se utilizar de práticas corruptas e/ou antiéticas visando obter ou dar vantagem indevida, de forma direta ou indireta, perante o Banco do Brasil.

Parágrafo Único – A CONTRATADA declara, ainda, conhecer o Código de Ética do CONTRATANTE disponível na Internet, endereço eletrônico xxxx://xxx.xx.xxx.xx >> Ética e Integridade.

CLAÚSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - Na hipótese de participação de menores de

16 (dezesseis) anos em campanhas publicitárias, deve observar ainda as seguintes condicionantes:

a) o responsável legal do menor contratado deverá estar presente durante a realização/produção da campanha publicitária;

b) o menor só poderá ser contratado mediante autorização formal e escrita do representante legal;

c) o menor só poderá ser contratado mediante apresentação de comprovantes que atestem a sua matrícula e frequência regular em escola de ensino fundamental e/ou médio, salvo para aqueles fora da faixa etária escolar;

d) o menor só poderá ser contratado mediante apresentação pelo responsável legal do menor de autorização judicial que permita a participação da criança na campanha publicitária.

Parágrafo Único - A CONTRATADA, por ocasião da participação de menores de 16 anos em campanhas publicitárias, observadas as estipulações previstas nos parágrafos anteriores, deverão apresentar previamente ao CONTRATANTE os documentos e/ou comprovantes que atestem o cumprimento das condicionantes retro estabelecidas.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - Os atos praticados pela CONTRATADA, prejudiciais à execução deste contrato, sujeitam-na às seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o CONTRATANTE e suas subsidiárias, por período não superior a 2 (dois) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo Primeiro - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo.

Parágrafo Segundo – Será facultada defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação da abertura do processo administrativo.

Parágrafo Terceiro - No caso de aplicação de advertência, multa por inexecução total ou parcial deste contrato e suspensão temporária, caberá apresentação de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

Parágrafo Quarto - Nos prazos de defesa prévia e recurso, será aberta vista do processo aos interessados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - A advertência poderá ser aplicada quando ocorrer:

a) descumprimento das obrigações contratuais que não acarretem prejuízos para o CONTRATANTE;

b) execução insatisfatória ou pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - O CONTRATANTE poderá aplicar à

CONTRATADA multas nas seguintes situações e percentuais:

a) por atraso na entrega dos serviços, multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) ao dia, a contar do primeiro dia útil da data fixada para entrega, calculada sobre o valor do serviço em atraso;

b) por infração a quaisquer outras Cláusulas deste contrato, multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) incidente sobre o valor deste contrato informado na Cláusula Trigésima.

Parágrafo Primeiro - A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório, e a sua cobrança não isentará a CONTRATADA da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.

Parágrafo Segundo - A multa aplicada à CONTRATADA e os prejuízos por ela causados ao CONTRATANTE serão deduzidos de qualquer crédito a ela devido, cobrados diretamente ou judicialmente.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA desde logo autoriza o CONTRATANTE a descontar dos valores por ele devidos o montante das multas a ela aplicadas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - A suspensão temporária será aplicada quando ocorrer:

a) apresentação de documentos falsos ou falsificados;

b) reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados;

c) atraso, injustificado, na execução/conclusão dos serviços, contrariando o disposto no contrato;

d) reincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa;

e) irregularidades que ensejem a rescisão contratual;

f) condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

g) prática de atos ilícitos visando prejudicar a execução deste contrato;

h) prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com o Banco do Brasil S.A.;

i) inadimplemento, por parte da CONTRATADA, de obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas aos seus empregados;

j) descumprimento das obrigações deste contrato, especialmente aquelas relativas às características dos serviços, previstas na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - A declaração de inidoneidade poderá ser proposta ao Ministro da Fazenda quando constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do CONTRATANTE, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízo ao CONTRATANTE ou aplicações sucessivas de outras penalidades.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - As penalidades estabelecidas na Cláusula Quadragésima Sétima não excluem quaisquer outras previstas em lei ou neste contrato. Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito à reparação integral de eventual prejuízo que vier a sofrer em razão da inexecução total ou parcial ou execução ineficiente deste contrato.

DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - O canal único e exclusivo para o encaminhamento de questões relativas à execução dos serviços objeto deste contrato é a DIMAC/Divisão Orçamento e Acompanhamento das Ações de Comunicação, localizada no Setor Autarquia Norte (SAUN), Xxxxxx 0, xxxx X, Xxxxx X, 00x xxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx (XX), XXX 00.000-000.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - Fazem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, todas as disposições do Edital da Licitação referida no preâmbulo, bem como aquelas constantes das Propostas Técnica e de Preços apresentadas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, para dirimir as dúvidas oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por se acharem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

BRASILIA(DF), CONTRATANTE:

CONTRATADA: Testemunhas:

DOCUMENTO 01

1. A CONTRATADA, em conjunto com as demais agências, como resultado da Concorrência nº 2016/00003 (8558) para atender à conta publicitária, deverão manter em Brasília (DF), o Núcleo de Mídia do Banco do Brasil, entidade sem personalidade civil ou jurídica e sem fins lucrativos. O Núcleo de Mídia obedecerá ao disposto a seguir:

I - Funções

a) assessorar o CONTRATANTE e as agências no que diz respeito ao atendimento, análise, pesquisa, planejamento, autorização, acompanhamento e controle.

II – Subfunções

a) Controle:

i. consolidar, semanalmente, mapas de mídia das agências e passá-los ao CONTRATANTE;

ii. controlar o eventual choque de mídias entre as empresas do Conglomerado BB;

iii. dispor e manter atualizado um banco de dados com tabelas e descontos negociados relativo aos veículos de comunicação;

iv. disponibilizar informações necessárias para negociação com veículos, ou, se assim o CONTRATANTE determinar, negociar diretamente, repassando todas as condições negociadas;

v. emitir cartas-contrato ajustando os termos dos espaços adquiridos pelo CONTRATANTE e controlar a efetiva devolução das mesmas, assinadas pelos veículos de comunicação, inclusive nos casos de inserções bonificadas;

vi. controlar os espaços adquiridos dos veículos e apresentar relatório mensal ao CONTRATANTE, com acompanhamento dos espaços e das inserções utilizadas e a serem utilizadas;

vii. conferir os planos de mídia das agências antes de seu encaminhamento para aprovação do CONTRATANTE: preços de tabela, descontos e qualificação da pessoa jurídica do veículo (CNPJ e nome empresarial);

viii. acompanhar, monitorar e avaliar o desempenho da publicidade da CONTRATANTE no meio digital e propor ajustes para otimizar os resultados, caso necessário.

b) Estudos Técnicos:

i. acompanhar, nos relatórios de pesquisas disponíveis no mercado, fornecidos pelas agências, as práticas de mídia dos principais concorrentes do CONTRATANTE;

ii. apresentar estudos relativos à utilização de mídias inovadoras e alternativas;

iii. avaliar, controlar e responder, sob orientação do CONTRATANTE, as propostas encaminhadas pelos veículos;

iv. consolidar dados de pesquisas para o CONTRATANTE, fornecidos pelas agências, para estudos especiais ou para suporte de avaliações de propostas;

v. elaborar, periodicamente, estudos diversos de mídia : evolução de custos de tabelas dos principais veículos; evolução de circulação de jornal e revistas (IVC); evolução de CPM e CPP, nos principais mercados, e outros.

c) Relatórios:

i. apresentar trimestralmente mapa referente ao saldo dos espaços disponíveis de cada veículo;

ii. veiculações planejadas e realizadas;

iii. veículos regionais, incluindo representante, tabela e descontos praticados;

iv. verba por campanha, veículo, agência e período;

v. quadro de análise das programações (resultado de alcance, frequência média e CPM ou CPP e outros).

III – Normas de Funcionamento

a) o Núcleo de Mídia funcionará sob as orientações do CONTRATANTE, em consonância com as rotinas e práticas acordadas entre as agências e o CONTRATANTE;

b) o Núcleo de Mídia deverá funcionar durante todo o período da vigência dos contratos assinados entre o CONTRATANTE e as agências;

c) o Núcleo de Mídia não poderá deflagrar nenhum ato ou ação, sem a prévia autorização do CONTRATANTE, ressalvadas as atribuições previstas neste Documento 01;

d) das autorizações efetuadas serão registradas em relatório específico para o CONTRATANTE, com cópia para cada uma das agências;

e) a programação de mídia, bem como qualquer comprometimento de despesa em nome do CONTRATANTE, será previamente submetida ao CONTRATANTE para sua aprovação.

f) o desempenho dos serviços prestados pelo Núcleo de Mídia será permanentemente avaliado pelo CONTRATANTE. No caso de eventual desvio em suas atribuições, as correções serão feitas em comum acordo com as agências.

IV – Organização Administrativa

a) o Núcleo de Mídia deverá ter infraestrutura operacional adequada e funcionários qualificados, contratados e mantidos pelas CONTRATADAS como resultado da Concorrência nº 2016/00003 (8558), com prévia aprovação do CONTRATANTE;

b) os encargos decorrentes da montagem e do funcionamento do Núcleo de Mídia serão assumidos pelas CONTRATADAS, não cabendo qualquer repasse desses encargos ao CONTRATANTE;

c) o Núcleo de Mídia será gerenciado por funcionário qualificado, com comprovada experiência de mercado, designado exclusivamente para esse fim. O Núcleo de Mídia contará com, no mínimo, o quadro de profissionais descrito na Cláusula Vigésima Segunda, deste contrato.

d) Os demais recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Núcleo de Mídia serão discutidos por ocasião da assinatura dos contratos, em comum acordo com o CONTRATANTE e as agências.

e) O Núcleo de Mídia deverá iniciar suas operações em até 15 (quinze) dias corridos após a assinatura deste contrato, data a partir da qual as agências deverão se reunir para detalhar a organização administrativa do Núcleo de Mídia, ressalvado que seu pleno funcionamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura deste contrato.

f) As agências deverão disponibilizar ao Núcleo de Mídia, sistema de controle de verba de mídia, arcando com os custos de desenvolvimento, implantação e manutenção.

• O prazo máximo para implementação da ferramenta é de até 90 (noventa) dias corridos, após a assinatura deste contrato. Esse prazo é prorrogável por igual período, a critério do CONTRATANTE, mediante prévia justificativa da CONTRATADA.

• A ferramenta deve possuir as seguintes características:

I. Compatibilidade com Sistema Operacional Windows, Versão 7 ou superior;

II. Compatibilidade com navegador Web Firefox, versão 31 ou superior

• Essa ferramenta será operacionalizada pelo Núcleo de Mídia e Agências de Propaganda contratadas, com acesso do CONTRATANTE, e deverá gerenciar e controlar todas as etapas das ações de comunicação, utilizando como referência os seguintes parâmetros:

I. Cadastramento dos contratos/acordos firmados com veículos, contendo:

a) identificação deste contrato/acordo com número da carta de autorização e nome do Projeto (se for o caso);

b) movimento mensal (financeiro e veiculações);

c) direcionamento da verba conforme o caso;

d) divisão da verba por Agências e por mês;

e) esquema comercial completo, com quantidade e custo unitário negociado por item comercial e rentabilidade;

f) veículo principal e veículos envolvidos;

g) período de veiculação;

h) finalização deste contrato;

i) controle das inserções, reaplicações e bonificações, com cronograma, por quantidade, valor, meio e veículos;

j) controle de pagamento, informando as notas fiscais com descrição do número, data de emissão e vencimento, valor e objeto.

II. Controle de verbas autorizadas pelo CONTRATANTE, em separado, no decorrer deste contrato, contendo:

a) controle diário do saldo utilizado e disponível por categoria de verba;

b) controle investimento Regional e Nacional, por meio e veículo;

c) emissão de relatórios mensais, semestrais e ao final de cada ano, relativos ao investimento, por meio, regional e nacional.

III. Controle de Inserções:

a) controle diário por quantidade, valor e data da inserção;

b) controle das reaplicações e bonificações;

c) registro de PI (pedido de inserção);

d) checking do PI.

IV. Emissão de Relatórios gerenciais, por campanha e/ou projetos especiais, contendo:

a) inserções e comprovações por veículos;

b) controle financeiro de acordo com a veiculação, pelo valor autorizado e ajustado e utilização por Agência;

c) abatimentos e compensações no caso de falhas nas veiculações;

d) saldo das verbas autorizadas definidas como reserva de mídia;

e) investimento por grupo de cidades conforme a população e por meio e veículos;

f) relatório mensal apresentando o saldo restante da respectiva verba após o lançamento individual de cada ação/campanha contratada.

• O modelo da ferramenta de controle de mídia, assim como os campos e itens que a compõem serão acordados entre as partes tão logo ocorra a assinatura deste contrato.

• A CONTRATADA se obriga a disponibilizar ao CONTRATANTE, diariamente, cópia dos respectivos arquivos integrantes da base de dados da ferramenta, em formato CSV, para uso em ferramenta de mineração de dados.

• A CONTRATADA se obriga a manter, com periodicidade diária, cópia de segurança da base de dados da ferramenta, assim como de todo o material produzido para este contrato.

• A CONTRATADA deverá providenciar a hospedagem da ferramenta em ambiente seguro e, caso ocorra indisponibilidade, a CONTRATADA se compromete a manter a prestação dos serviços, ainda que em outros sistemas, se necessário.

• O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, utilizar sistema próprio de gestão e controle de mídia, comunicando a CONTRATADA com antecedência de 30 (trinta) dias para a adoção deste aplicativo e demais medidas que forem necessárias para a migração das informações da ferramenta em utilização.

• O CONTRATANTE poderá acessar todos os dados do sistema, inclusive fazer download e solicitar a emissão de relatórios por ele disponibilizados.

• O CONTRATANTE poderá, a seu critério, hospedar a ferramenta em seu próprio parque tecnológico, ocasião em que a CONTRATADA deverá prestar todas as informações que lhe forem solicitadas e colaborar com as ações necessárias para que a transferência seja bem sucedida.

• Ao final deste contrato, a CONTRATADA se obriga a transferir os direitos sobre a ferramenta, juntamente com todos os dados, para o CONTRATANTE, que poderá lhes dar a destinação quer melhor lhe convier.