TERMO DE REFERÊNCIA
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – OBJETO
1.1. O presente Termo de Referência propõe reunir todos os elementos técnicos necessários e suficientes objetivando a seleção da Proposta mais vantajosa para a Administração Pública, visando a contratação de empresa especializada para aquisição de 48 (quarenta e oito) unidades de cabo de áudio, a serem usados no Plenário do prédio sede Assembleia Legislativa da Paraíba.
2 – JUSTIFICATIVA
2.1. A contratação de tais insumos tem como justificativa a substituição de outros já existentes e que se encontram obsoletos, sem funcionamento ou com falhas que comprometem a produtividade dos equipamentos de som em uso nas atividades do plenário desta Casa Legislativa.
3 – DO QUANTITATIVO E DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
ITEM | QTD | UND | ESPECIFICAÇÃO |
01 | 48 | Und | Cabo de áudio tipo AFT, XRL macho – XRL fêmea, 50 cm |
4 - MODALIDADE DA LICITAÇÃO/FUNDAMENTO LEGAL
4.1. Dispensa de Licitação, do tipo “MENOR PREÇO POR ITEM”, com fundamento no artigo 37, XXI da Constituição Federal; artigo 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021 e; Resolução nº 2080/2023 da Assembleia Legislativa da Paraíba.
5 – DA ESTIMATIVA DO PREÇO DA AQUISIÇÃO
5.1. Conforme pesquisas realizadas em sítios de preços públicos oficiais, a aquisição pretendida possui um valor médio total estimado de R$ 6.768,96 (seis mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), levando-se em conta o preço médio de R$ 141,02 (cento e quarenta e um reais e dois centavos) de cada uma das 48 (cinquenta) unidades solicitadas.
6 – DOCUMENTOS DE HÁ BILITAÇÃO
6.1. Regularidade fiscal e trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ).
b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
c) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) - (certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU), inclusive os créditos tributários relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº
8.212/1991 , às contribuições instituídas a título de substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – Certificado de Regularidade para com o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Tributos Estaduais) emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa do proponente, na forma da Lei.
f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (ISS), emitida pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa proponente, na forma da Lei.
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
7 – DA GARANTIA MÍNIMA
7.1. Os cabos devem manter as suas condições ideais, para satisfazer as condições mínimas de uso, para o que se exige garantia mínima de 12 (doze) meses.
8 - PERIODICIDADE E LOCAIS DE ENTREGA
8.1. O prazo geral para a entrega dos produtos é de até 10 (dez) dias úteis, a partir da data da ordem de fornecimento expedida pela Divisão de Compras desta Casa Legislativa, e enviada à Contratada através de protocolo. A entrega dos produtos será realizada na Divisão de Almoxarifado da ALPB, situado à Xxxxx Xxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx – Xxxx Xxxxxx/XX, nos seguintes horários: segunda-feira, das 13:00h às 17:00h, de terça a quinta-feira, das 08:00h às 17:00h e na sexta-feira, das 08:00h às 13:00h, e de acordo com a solicitação deste Poder.
9 - RECEBIMENTO
9.1. O recebimento e a aceitação dos produtos serão baseados, no que couber pelas disposições contidas no art. 140, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, nas seguintes condições:
a) Provisoriamente, de forma sumária, em até 05 (cinco) dias, pelo servidor da Divisão de Almoxarifado da ALPB, para efeito de posterior verificação da conformidade dos seus componentes e especificações às deste Termo de Referência;
b) Definitivamente, pelo servidor da Departamento de Informática desta Casa Legislativa, mediante a comprovação do atendimento das exigências deste Termo de Referência
9.2. Caberá ao servidor responsável pelo recebimento rejeitar os produtos, caso estes não estejam de acordo com as exigências e/ou características descritas no Termo de Referência, bem como determinar a sua substituição num prazo estabelecido de até 05 (cinco) dias corridos.
9.3. A conferência das especificações, quantidade, marca e qualidade dos produtos adjudicados, deverá ser feita na presença de representantes da ALPB e da fornecedora, na ocasião da entrega. Se a fornecedora não puder participar da conferência, assumirá como verdadeira e, portanto, inquestionável, a apuração feita pela Assembleia Legislativa.
9.4. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se pela qualidade dos produtos fornecidos.
9.5. Os ônus de correção de defeitos apresentados ou a substituição dos mesmos serão suportados, exclusivamente, pela vencedora.
10 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. As obrigações da contratada consistem em:
a) Xxxxxxxx o objeto deste contrato de acordo com as especificações apresentadas, atendendo às normas do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser recusado o seu recebimento;
b) Assegurar que os produtos somente serão entregues com a presença do gestor do contrato, ou outro designado pela Contratante para tal fim, garantindo que o acesso às dependências deste Poder Legislativo seja restrito à entrega dos produtos;
c) Atender prontamente todas as solicitações do Contratante previstas neste Termo de Referência;
d) Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação;
e) Apresentar a fatura com o valor correspondente à aquisição;
f) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização desta Assembleia Legislativa;
g) Considerar que a ação da fiscalização da Contratante não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais;
h) Responsabilizar-se pelo transporte do objeto deste contrato, não cabendo qualquer ônus à Contratante.
11 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. A Contratante, durante a vigência deste Contrato, compromete-se a:
a) Enviar a solicitação dos produtos com um prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega;
b) Permitir o acesso do transporte da empresa contratada à sede da Assembleia Legislativa da Paraíba para a entrega e/ou troca dos produtos, respeitadas as normas que disciplinam a segurança do patrimônio e das pessoas;
c) Prestar todas as informações e esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitadas;
d) Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as especificações descritas neste Termo de Referência e com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
e) Conferir e encaminhar as Notas Fiscais para pagamento, após atesto da respectiva fatura, nas condições e preços pactuados;
f) Controlar/Fiscalizar o recebimento dos produtos solicitados, emitindo Recibo a cada fornecimento de objeto;
g) Acompanhar, avaliar e fiscalizar o andamento deste Contrato;
h) Promover o pagamento dentro do prazo estipulado neste Contrato;
i) Xxxxxxxx atestado de capacidade técnica quando solicitada, desde que atendidas às obrigações Contratuais.
12. PAGAMENTO
12.1. O prazo de pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo de cada solicitação, contados do aceite das Faturas / Notas Fiscais.
13 – REAJUSTE
13.1. O preço desta aquisição manter-se-á fixo na presente contratação, salvo dispositivo legal que de outro modo discipline a matéria.
14 - FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DA AQUISIÇÃO
14.1. A gestão da aquisição ficará a cargo do Núcleo de Licitações e Contratos desta Casa Legislativa. A fiscalização ficará sob responsabilidade do senhor Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, matrícula 280.931-1, servidor do Departamento de Informática desta Casa Legislativa.
Xxxx Xxxxxx/PB 22 de fevereiro de 2023.
Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx
Supervisor do Núcleo de Licitações e Contratos
ANEXO I
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS
À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Proposta que faz a empresa , para atendimento do objeto destinado a Assembleia Legislativa da Paraíba, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 07/2024, autorizado pelo Processo Administrativo 219/2023.
Para tanto, oferecemos a este Poder Legislativo o preço para os itens abaixo relacionados, observadas as exigências e especificações de que tratam o TERMO DE REFERÊNCIA:
ITEM | UNID | QTD | ESPECIFICAÇÃODO PRODUTO | MARCA | V. UNIT | V. TOTAL |
01 | unid | 48 | Cabo de áudio tipo AFT, XRL macho – XRL fêmea, 50 cm | |||
VALOR TOTAL: R$ ( ) | ||||||
A validade da presente proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data do envio para o e- mail xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xx.xx.xxx.xx, pertencente ao setor de compras da Assembleia Legislativa da Paraíba, observado o disposto no Art. 90, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Os preços ofertados já incluem a entrega e retirada dos itens no local determinado.
Informamos, por oportuno, que no preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para o perfeito fornecimento do objeto, inclusive os encargos da legislação social, trabalhista, previdenciária, tributária, englobando tudo o que for necessário para a execução total e completa do objeto licitado, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
Os dados da nossa empresa são:
a) Razão Social:
b) CNPJ:
c) Inscrição Estadual/Municipal:
d) Endereço:
e) Fone/e-mail:
f) Cidade/Estado/CEP:
g) Banco/Agência/Conta Corrente:
Declaramos, para todos os fins, que o fornecimento do objeto se dará de acordo com as especificações definidas nesta proposta e respeitando o estabelecido no Termo de Referência.
Xxxx Xxxxxx, de de 2024.
Assinatura e numero da identidade e/ou CPF do representante legal da empresa