TERMOS DE USO
TERMOS DE USO
Intelivino Business
Estes termos de uso de Software e Serviços ("TERMOS DE USO") trazem direitos e deveres das partes quando há a contratação da plataforma Intelivino Business. As partes são o usuário pessoa física ou jurídica (o “USUÁRIO”) e a Intelivino Tecnologia e Informação Ltda., empresa estabelecida na cidade do Rio de Janeiro – RJ, na Ladeira da Glória, 26 – Glória – Rio de Janeiro, RJ – CEP: 22.211-120, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº. 34.881.389/0001-43, (a “LICENCIANTE”) para uso de plataforma tecnológica Intelivino Business (“SOFTWARE”) explorado pela LICENCIANTE, que incluem sistemas, aplicativos, sites e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, pelo prazo em que utilizá-lo. Ao utilizar o SOFTWARE, o USUÁRIO concorda e aceita os termos e condições deste Contrato. Caso não concorde, não use o SOFTWARE e os SERVIÇOS da LICENCIANTE
A utilização de todo e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE para uso do SOFTWARE está condicionada ao aceite destes TERMOS DE USO na sua totalidade.
1 - DECLARAÇÃO DE VONTADE
O USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições destes TERMOS DE USO, e declara, ainda, ter ciência dos direitos e obrigações nele contido, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes.
Declara, ainda, que possui capacidade legal para concordar e vincular-se às obrigações aqui previstas.
2 - LICENÇA DE USO DO SOFTWARE
I. O SOFTWARE é uma plataforma que oferece um conjunto de tecnologias disponibilizadas pela LICENCIANTE tais como websites, aplicativos e qualquer outra solução digital que a LICENCIANTE venha a desenvolver e/ou disponibilizar ao público. O USUÁRIO ao contratar, deverá observar o ANEXO I que constitui parte integrante destes Termos de Uso e descrevem as funcionalidades e condições específicas do SOFTWARE
II. A LICENCIANTE, que é proprietária e legítima possuidora do direito de uso sobre o SOFTWARE, licencia, enquanto viger estes TERMOS DE USO, ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, sob qualquer forma ou condição. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos destes TERMOS DE USO, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.
III. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, Estes TERMOS DE USO concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
IV. A licença atribuída a estes TERMOS DE USO restringe-se na utilização do SOFTWARE nos limites necessários para a prestação do serviço pela LICENCIANTE. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente TERMOS DE USO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o USUÁRIO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
3 - DO PRAZO E RESCISÃO
I. O presente TERMOS DE USO entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO.
II. O prazo de licenciamento vigorará pelo prazo indeterminado, porém poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, desde que denunciado com 30 (trinta) dias de antecedência;
III. O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de (i) descumprimento por qualquer das Partes de quaisquer obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste Contrato; (ii) no caso de o USUÁRIO comprometer a imagem pública da LICENCIANTE ou de qualquer parceiro da LICENCIANTE na prestação dos Serviços; (iii) no caso de constatação de transações fraudulentas.
IV. Caso a rescisão do Contrato ocorra por qualquer uma das razões mencionadas na Cláusula 3 e/ou Cláusula 4, item III, acima, por culpa do USUÁRIO, a LICENCIANTE bloqueará o acesso do USUÁRIO à licença, devendo o USUÁRIO indenizar a LICENCIANTE por todos os prejuízos sofridos.
V. A rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da LICENCIANTE de haver quantias porventura devidas à LICENCIANTE relativamente aos Serviços prestados anteriormente à data da rescisão, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.
VI. A rescisão não trará ônus para qualquer uma das partes;
VII. Quando a rescisão destes TERMOS DE USO for solicitada pelo USUÁRIO, será concedido ao USUÁRIO um prazo de até 30 (dias), destinados as providências de encerramento;
VIII. A rescisão destes TERMOS DE USO estará condicionada à liquidação de todos os valores devidos até o dia da rescisão;
4 - DA REMUNERAÇÃO
I. O USUÁRIO pagará, a título de contraprestação pelo licenciamento do SOFTWARE da LICENCIANTE, uma taxa ou tarifa, conforme proposta comercial acordada ou, na sua falta, conforme valores disponibilizados em xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx
II. Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, deseje mudar de plano, deverá pagar os valores de acordo com o novo plano;
III. O valor da contraprestação será corrigido anualmente com base na variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período ou, na sua falta, o índice que venha a substituí-lo.
IV. Pagamentos efetuados após o vencimento terão o valor principal acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento), honorários advocatícios e custas processuais, caso haja necessidade de intervenção de advogado para a cobrança da dívida, tudo sem prejuízo das medidas contratuais e legais cabíveis;
V. A falta de pagamento na data determinada para seu vencimento acarretará a suspensão de acesso ao SOFTWARE até que a pendência financeira seja regularizada;
VI. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, o contrato estará rescindido, de pleno direito, sendo facultado a LICENCIANTE excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo USUÁRIO;
5 - DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Obriga-se o USUÁRIO a:
I. Manter, a seus dispêndios, acesso a Internet banda larga para utilizar SOFTWARE;
II. Acessar o SOFTWARE via aplicativo e mantê-lo sempre atualizado na última versão;
III. Comunicar-se oficialmente com a LICENCIANTE pelo email xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx;
IV. Xxxxxx, a seus dispêndios, um endereço de email, válido e frequentemente lido, nos cadastros da LICENCIANTE para que ela possa se comunicar de forma oficial;
V. Pagar os valores referentes à licença na forma e prazos estipulados para o plano contratado;
VI. Manter equipe capacitada para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE;
VII. Relatar de forma clara a ocorrência qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao SOFTWARE e informações necessárias para o LICENCIANTE oferecer suporte técnico;
VIII. Responder por toda e qualquer informação ou conteúdos inseridos no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso de seus clientes. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc) sobre o SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do SOFTWARE é sempre do USUÁRIO;
IX. Formalizar seu interesse de alteração do CNPJ cadastrado no sistema através de contato com a LICENCIANTE através do email xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx, mediante assinatura de “Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações”, devidamente assinado pela Cedente e Cessionária, com firma reconhecida.
X. Exigir de seus clientes o dever de instalação e atualização periódica de sistemas de segurança em seus equipamentos que identifiquem e combatam a atuação de vírus ou qualquer outro vício operacional, respondendo o USUÁRIO, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar a seus Clientes e a quaisquer terceiros, bem como à LICENCIANTE;
XI. Realizar manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos, promovendo a instalação e atualização periódica de softwares de segurança que identifiquem, combatam e inviabilizam a atuação de vírus nas operações eletrônicas realizadas, respondendo o USUÁRIO, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar a seus Clientes e a quaisquer terceiros, bem como à LICENCIANTE;
XII. Selecionar, dentre as opções de nível de segurança oferecidas pelo SOFTWARE, aquela que entende como suficiente para a proteção dos dados e informações que transitam pelo SOFTWARE contra fraude, isentando e mantendo a LICENCIANTE indene de qualquer responsabilidade decorrente de sua escolha;
XIII. Não enviar emails indesejados em massa (SPAM);
XIV. Não publicar, por intermédio do SOFTWARE, material racista, pornográfico, ofensivo, protegido por direitos autorais, calunioso ou difamatório;
XV. Não coletar dados de cartão de crédito de terceiros por meios que não possuam proteção contra fraudes, tais como telefone, email, comunicadores instantâneos ou qualquer outro que não seja os locais apropriados dentro do SOFTWARE, sendo que a inserção desses dados deve ser feita diretamente pelo titular do cartão de crédito; e
XVI. Não armazenar ou coletar os dados de cartão de crédito de outra forma que a estabelecida no item acima, salvo se em conformidade com o padrão de segurança internacional PCIDSS.
6 - DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE
Obriga-se a LICENCIADORA a:
I. Manter o SOFTWARE funcionando regularmente, desde que o USUÁRIO siga as orientações da LICENCIANTE e respeite as condições de uso definidas neste instrumento;
II. Esforçarse para corrigir prontamente possíveis falhas do SOFTWARE;
III. Aplicar melhorias contínuas ao SOFTWARE, alterando quando necessário, especificações e orientações anteriores;
IV. Suspender o acesso ao SOFTWARE caso haja violação ou desrespeito às regras destes TERMOS DE USO ou legislação vigente, independente de aviso prévio;
V. Dar suporte a utilização do SOFTWARE em horário comercial, no fuso horário de Brasília, pelo email xxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx
VI. Manter sigilo absoluto sobre toda e qualquer informação, que de qualquer forma ou em qualquer época lhe for confiada pelo USUÁRIO.
7 - NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
I. A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE integralmente disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ANO DE SERVIÇO;
II. Na hipótese da LICENCIANTE não cumprir o mínimo de 99% de disponibilidade, o USUÁRIO terá direito a um crédito correspondente a 1 (uma) mensalidade;
III. O ANO DE SERVIÇO compreende os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação de indisponibilidade; O USUÁRIO não terá direito ao crédito descrito nesta cláusula caso a indisponibilidade seja parcial e/ou se aplique a apenas a determinadas “funções” e/ou ferramentas do SOFTWARE;
IV. Se o período de utilização do SOFTWARE pelo USUÁRIO for inferior a 365 dias, os dias de não utilização serão considerados como tendo 100% de disponibilidade;
V. Após o pagamento do crédito referente à reivindicação de indisponibilidade, o período será considerado 100% disponível para efeito de futuras reivindicações;
VI. Não serão consideradas indisponibilidades para este SLA:
● manutenções emergenciais entre as 23:00h e 7:00h que não ultrapassem 2(duas) horas;
● eventos de força maior;
● problemas correlacionados a conectividade da Internet como um todo;
● quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO, de seus Clientes ou de terceiros que provoquem a indisponibilidade;
● equipamentos, softwares e outras tecnologias que por sua falha impeçam o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE e que não estejam na esfera de responsabilidade da LICENCIANTE;
● falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do USUÁRIO;
8 - DAS GARANTIAS LIMITADAS
I. O estágio tecnológico não permite garantir que o SOFTWARE contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo a LICENCIANTE também não os garante;
II. Por ter sido, o SOFTWARE, desenvolvido para atender as mais diversas demandas dos mais diversos usuários, a LICENCIANTE não garante que o mesmo atenda a uma necessidade específica do USUÁRIO, bem como não garante que o SOFTWARE em questão, seja compatível com qualquer outro sistema. Dessa forma, a
adesão a estes TERMOS DE USO não implica em qualquer dever, por parte da LICENCIANTE, em realizar qualquer customização, adaptação, atualização, integração de sistemas e/ou qualquer outra forma de serviço que não aquelas expressamente pactuadas nos TERMOS DE USO.
III. O USUÁRIO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado em ambientes nos quais a falha, a indisponibilidade, o atraso, o erro ou a inexatidão de conteúdo possam ocasionar morte, danos pessoais, físicos ou ambientais.
9 - DAS RESPONSABILIDADES
I. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE em relação ao USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia paga pelo USUÁRIO à LICENCIANTE para a obtenção da presente licença;
II. A LICENCIANTE isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao USUÁRIO ou seus Clientes, decorrentes da má utilização do SOFTWARE , tanto pelo USUÁRIO como por seus Clientes.
III. A LICENCIANTE, tampouco será responsável pelo pagamento de indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao USUÁRIO ou aos seus Clientes, decorrente de coleta e transferência inadequada de dados de cartão de crédito.
IV. A LICENCIANTE não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executálas;
V. A LICENCIANTE não será responsabilizada por falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre os SOFTWARE de outras procedências e o SOFTWARE contratado e instalado no mesmo equipamento;
VI. A LICENCIANTE não será responsabilizada por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
VII. O USUÁRIO reconhece que o não cumprimento de prazos legais para a entrega de documentos fiscais ou recolhimento de impostos, taxas e demais compromissos fiscais não serão atribuídos à LICENCIANTE;
VIII. O USUÁRIO reconhece, também, que em nenhuma hipótese os indicadores fornecidos pelo SOFTWARE serão ou poderão ser a causa única de erros de ordem administrativa, assim jamais poderá imputar a LICENCIANTE essa responsabilidade;
IX. \A utilização, inadequada ou não, do SOFTWARE jamais será a causa de prejuízos de toda e qualquer ordem, aí incluídos: perda de lucro, cessante ou não, esporádico ou não, perda de negócios, ou qualquer outra perda, inclusive os de ordem técnica tais como: dados corrompidos ou deletados, arquivos não transmitidos ou não recebidos, enfim de toda e qualquer ordem.
10 - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
I. O USUÁRIO e seus Clientes não adquirem, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou direito sobre o SOFTWARE e seus componentes, assim não terá, em nenhuma hipótese, acesso ao seu código fonte;
II. O SOFTWARE, o logotipo, a marca, as insígnias, os símbolos, os manuais, a documentação técnica ou qualquer outro material correlato ao SOFTWARE, constituem direitos autorais, segredos comerciais cujos os quais O USUÁRIO e seus Clientes não adquirem, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual
III. É terminantemente proibido ao USUÁRIO e seus Clientes ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir o código fonte, disponibilizar o acesso a terceiros via online, acesso remoto ou de outra forma qualquer, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros,
oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir, total ou parcialmente o SOFTWARE ou parte dele. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente por qualquer infração à propriedade intelectual causada por seus Clientes e/ou terceiros que se vinculem ao USUÁRIO;
IV. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados inteiramente à LICENCIANTE.
V. Quaisquer violações à propriedade intelectual da LICENCIANTE sujeitará o USUÁRIO à imediata suspensão da utilização do SOFTWARE e à rescisão destes TERMOS DE USO, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIANTE e sem prejuízo do ressarcimento das eventuais perdas e danos causados à LICENCIANTE.
11 - CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE
Ambas as partes, através de seus administradores, prepostos, empregados e subcontratados (quando previamente autorizados), guardarão absoluto e completo sigilo sobre o presente instrumento e todas as informações nele contidas, sobretudo dos dados dos CLIENTES que serão transmitidos/compartilhados por força do presente contrato, tendo em vista que tais informações são tidas como confidenciais.
A LICENCIANTE se abstém de fazer uso para fins diversos dos dados confidenciais, se comprometendo a proteger e a manter o sigilo de informações, observando as determinações abaixo aduzidas:
a) Não utilizar as informações confidenciais para outra finalidade que não a prevista neste CONTRATO, sendo vedado o seu emprego tanto em benefício próprio das partes, quanto de terceiros não autorizados;
b) Tomar, às suas expensas, as precauções e providências necessárias para assegurar o sigilo das informações, sobretudo dos dados dos CLIENTES para restringir ao máximo o uso não autorizado dos mesmos, inclusive requerendo eventuais medidas administrativas ou judiciais, se for o caso;
c) Especialmente não revelar, nem usar, ou fazer com que as informações confidenciais sejam discutidas ou usadas por qualquer terceiro, ainda que de empresa do mesmo grupo econômico, sem que para isso tenha o consentimento prévio e escrito do USUÁRIO e do proprietário da informação confidencial;
d) Xxxxxx o sigilo relativo às informações confidenciais e revelá-las apenas àqueles que forem expressamente autorizados para execução do serviço contratado;
As obrigações constantes na cláusula acima não serão aplicadas às informações: de domínio público; comprovadamente em poder das partes, antes de sua divulgação ou acesso, como resultado de sua própria pesquisa ou desenvolvimento pessoal; legítima e legalmente recebidas de terceiros que não tenham descumprido qualquer contrato ou acordo; reveladas em razão de uma ordem, administrativa ou judicial, válida, somente até a extensão de tais ordens.
12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I. Estes TERMOS DE USO tem por objetivo regular as ações de ambas as partes, todavia qualquer uma delas poderá tolerar algum descumprimento de algum item, sem que isso implique em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento destes TERMOS DE USO;
II. As alterações que, a critério da LICENCIANTE, sejam realizadas nestes TERMOS DE USO serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão em xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxxx, sendo, portanto, responsabilidade do USUÁRIO manterse atualizado. O uso contínuo do SOFTWARE após a realização de qualquer mudança nestes TERMOS DE USO implicará na aceitação tácita das alterações por parte do USUÁRIO;
III. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
IV. A LICENCIANTE, na execução do presente TERMOS DE USO, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO, desde que não haja custos posteriores ao USUÁRIO;
V. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
VI. Estes TERMOS DE USO obriga as partes e seus sucessores e somente o USUÁRIO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente TERMOS DE USO, salvo se houver prévia e expressa anuência da LICENCIANTE;
VII. Se qualquer disposição destes TERMOS DE USO for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição destes TERMOS DE USO será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes destes TERMOS DE USO permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida nestes TERMOS DE USO;
VIII. O USUÁRIO não poderá prestar serviços conflitantes com os prestados pela LICENCIANTE sem sua autorização prévia e expressa;
IX. O USUÁRIO concorda que a LICENCIANTE possa utilizar a marca e o nome do USUÁRIO para fins comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TERMOS DE USO;
X. A LICENCIANTE reservase o direito de comunicar as atividades de treinamento, as campanhas publicitárias, e todos os demais eventos, por ela patrocinados, via correio eletrônico, com o que concorda o USUÁRIO;
XI. A LICENCIANTE visando desenvolver melhorias ao SOFTWARE poderá, com o fim específico de estudar, analisar dados, elaborar estatística e, sempre sem identificação pessoal ou comercial, utilizar as informações do SOFTWARE, com o quer concorda e autoriza o USUÁRIO;
XII. A LICENCIANTE reserva-se o direito de ceder licenças de uso do SOFTWARE a tantos USUÁRIOS quantos entender conveniente.
XIII. O presente TERMOS DE USO constitui o entendimento único e integral entre as partes com relação ao seu objeto e substitui todos os contratos, acordos, cartas de intenção e entendimentos anteriores entre as partes com relação a esse objeto.
13 - DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
I. Estes TERMOS DE USO será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil;
II. Fica eleito o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida na aplicação destes TERMOS DE USO, com expressa renúncia de qualquer outro que venha a existir.
ANEXO I - INTELIVINO BUSINESS
1. O que é o Intelivino Business
Um aplicativo que possibilita:
● Criar um catálogo virtual de vinhos de forma rápida e sem as complicações dos sistemas de e-commerce
● Compartilhar esse catálogo com seus clientes através das redes sociais, WhatsApp e e-mail
● Receber dos seus clientes pelo próprio app e e-mail os seus desejos de compra com os rótulos e quantidades selecionadas.
● Criar usuários (vendedores)
● Criar campanhas relâmpago e compartilhar com sua equipe de vendas e seus clientes
● Acompanhar o desempenho da sua equipe de vendas
● Impactar os seus representantes e estabelecimentos comerciais e automatizar o processo de coleta dos pedido
● Atingir pró-ativamente a carteira de clientes, de forma barata e eficiente
2. Qual a finalidade do Intelivino Business?
Aplicativo que possibilita a digitalização dos processos de comercialização de vinhos de forma rápida e prática.
2.1 o USUÁRIO reconhece expressamente que é o único responsável por todas as informações que inserir no Intelivino Business, incluindo, mas não se limitando a, todas questões relativas aos valores, especificações técnicas, formas de entrega, disponibilidade de estoque, dados bancários, datas de vencimento, inadimplência, dentre outros.
3. O Intelivino Business interfere na relação dos USUÁRIOS com os seus clientes?
Como plataforma tecnológica, o Intelivino Business apenas atua na disponibilização de uma tecnologia que permita que o USUÁRIO realize a oferta dos seus rótulos de vinhos de forma otimizada. Assim, ele não possui qualquer ingerência nem mesmo interfere na relação entre USUÁRIOS e seus clientes.
4. Quem pode utilizar o Intelivino Business?
O Intelivino Business é voltado para importadoras, lojas com comércios de vinho, vinícolas, consultores comerciais e restaurantes.