CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 057/2024 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 057/2024 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 006/2024 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°: 004/2024

O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE-MG, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: 16.928.483/0001-29, com sede administrativa na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000 – Xxxxxx - Xxx Xxxx xx Xxxxx - XX, XXX: 00.000 - 000, neste ato representado pelo Prefeito o Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx; e o Secretario Municipal de Cultura o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, de ora em diante denominados CONTRATANTES, e de outro lado a empresa RB EMPREENDIMENTOS E SERVICOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 30.373.186/0001-67 com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, xxxxxx 000 X, Xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxxxx xx Xxxxx-XX, XXX 00.000-000 neste ato representada pelo Sr. Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e cédula de Identidade nº 0000000000, de ora em diante denominado CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato com fulcro no art. 74, inciso II da Lei Federal nº: 14.133/21 e suas alterações, e de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1. O presente contrato tem como objeto a contratação de show artístico de nível regional da banda TURMA DA BREGADEIRA objetivando a abrilhantar o tradicional CARNAVAL realizado na Comunidade de Boa Vista na zona rural do Município, no dia

11 de Fevereiro do corrente ano, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, conforme detalhado a seguir, a ser realizado dentro das seguintes especificações:

1.1 DAS INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DO EVENTO E DA APRESENTAÇÃO:

BANDA: TURMA DA BREGADEIRA
ITEM	UND	QTD	DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO	Valor Unitário
01	Apres.	01	Show artístico da banda ―TURMA DA BREGADEIRA‖ para realização de show tradicional de CARNAVAL, no dia 11 de Fevereiro de 2024, na Comunidade de Boa Vista, zona rural do Município.	R$ 55.000,00
Valor Total: R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais)
Nome do Evento: Carnaborah Dia do Show: 11 de Fevereiro de 2024 Local: Comunidade de Boa Vista, zona rural do Município Horário: 23h00 Duração da apresentação: 02 (duas) horas contínuas Sonorização: por conta do Município

Iluminação: por conta do Município

Palco: por conta do Município

Cobertura de palco: por conta do Município Alimentação e Estadia: por conta do Municipio Transporte: por conta do artista/empresário

1.2 O horário previsto para início da apresentação será cumprido com PONTUALIDADE por parte da CONTRATADA, sendo que a apresentação contratada não poderá ter início após as 23h00 (Vinte e três horas) do dia determinado neste instrumento. Somente será tolerado um atraso ou antecipação de no máximo 30min (trinta) minutos. Caso venha a ocorrer atraso sem que haja entre as partes uma concordância, a CONTRATADA poderá optar pela não realização da apresentação, sem responsabilidade de devolução das quantias já pagas relativas a despesas acessórias, ou de pagamento de quaisquer multas e ainda possível e eventual indenização por perdas e danos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 Dos preços

2.1 A CONTRANTE pagará pela locação dos serviços artísticos e despesas previstas neste instrumento em Moeda Corrente Nacional vigente no país, a quantia global para as 01(uma) banda abaixo descritas:

R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), SENDO:

a) R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), refere-se a Cachê Artístico e Despesas Previstas na clausula 8.10 deste instrumento contratual.

2.2 A CONTRATANTE deverá realizar o pagamento do valor correspondente a contratação do show artístico musical da Banda TURMA DA BREGADEIRA, em conformidade com o praticado pelos meios de contratação e será efetuado em uma única parcela a ser paga após a realização do show artístico, até o 10° dia do mês subsequente, conforme dados bancários abaixo:

Banco: 403 – Cora SCD Agencia: 0001

Conta Corrente: 4441951-5

Nome: RB EMPRENDIMENTOS E SERVIÇOS CNPJ: 30.473.186/0001-67

2.3.A CONTRATANTE deverá efetuar os pagamentos à CONTRATADA conforme datas e prazos especificados no item 2.2 impreterivelmente. Fica ajustado, ainda que o pagamento do valor descrito no subitem 2.1.1, será efetuado pela Tesouraria do Município, através de depósito bancário em nome da Contratada pelos serviços prestados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO

3.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária nº:

021013.392.0005.2072 PROMOÇ EVENTOS/FESTAS TRADICIONAIS

3339036000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15000000 3811 3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi 15000000 3814 021013.392.0001.2006 MANUT.DAS ATIVID.DA SEC. MUN. DE CULTURA

3339036000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15000000 3828 3339039000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi 15000000 3829

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1. O presente contrato terá a vigência da data da sua assinatura até o dia 05/02/2025.

CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

5.1. Por se tratar de contratação não fracionada, não se aplica as prerrogativas do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA SEXTA - DA NOVAÇÃO

6.1 Toda e qualquer tolerância por parte do CONTRATANTE na exigência do cumprimento do presente contrato, não constituirá novação, nem muito menos, a extinção da respectiva obrigação, podendo a mesma ser exigida a qualquer tempo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

7.1. Constituir servidor na qualidade de fiscal para acompanhar e fiscalizar os serviços objeto deste contrato.

7.2. Efetuar o pagamento devido a CONTRATADA no prazo avençado no subitem

2.1.2 do presente instrumento contratual.

7.3. Proceder às advertências, multas e demais cominações legais pelo descumprimento dos termos deste contrato dentro dos ditames da Lei 14.133/21.

7.4. O CONTRATANTE se obriga a proporcionar ao CONTRATADO todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

7.5. Promover a fiscalização do Contrato, acompanhar o desenvolvimento e conferir os serviços executados e atestar os documentos fiscais pertinentes.

7.6. Comunicar imediatamente ao CONTRATADO qualquer irregularidade manifestada na execução do Contrato Administrativo, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas.

7.7. Paralisar ou suspender a qualquer tempo, a execução dos serviços ora contratados, de forma parcial ou total, se o mesmo declinar na qualidade, com direito a ressarcimento do prejuízo decorrente do fato.

7.8. No caso de excepcionalidades relativas a intempéries sem o devido controle da administração, ou outras razões tais como, suspensão dos eventos por medida de

recomendações da OMS ou Município em virtude da Covid-19, não ocorrerá pagamento a contratada, sem que haja a realização do evento.

7.8.1. Nesse caso, poderá existir a rescisão do contrato de forma unilateral sem qualquer ônus ou indenizações por parte da contratante, caso julgue que o evento não possa ser realizado em outra oportunidade.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

8.1. Comparecer e participar do espetáculo público promovido pela CONTRATANTE, no dia, hora e local estabelecidos neste instrumento, colocando à disposição da CONTRATANTE o artista Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, CPF: 000.000.000-00, vocalista da Turma da Xxxxxxxxxx, acompanhados de sua respectiva BANDA, para oferecer durante o período mínimo de 02h00min (Duas horas), uma apresentação artística, uma vez satisfeita e cumprida todas as condições e cláusulas aqui pré-estabelecidas.

8.2. Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento programado.

8.3. Comunicar previamente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, qualquer fato ou causa impeditiva que obste o comparecimento e a participação no evento dos artistas contratados neste instrumento, adotando providências imediatas para suprir este comparecimento, se possível.

8.4 Cumprir dentro dos prazos assinalados, as obrigações assumidas.

8.5 Participar a Prefeitura a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a prestação dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com a programação do evento a ser realizado, indicando as medidas para corrigir a situação.

8.6. Responder por danos causados diretamente ao Município ou a Terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços aqui contratados, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade de fiscalização da CONTRATANTE.

8.7 Responsabilizar-se, pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscal e comercial, resultantes da execução da parte de sua responsabilidade neste Contrato;

8.8 Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento.

8.9 São partes integrantes, e se acham vinculadas, demais documentação e Proposta, independente de transcrição.

8.10 Efetuar os Pagamentos de Transporte aéreo e terrestre de pessoas, equipamentos e materiais até a cidade do show e transporte local para os artistas e todo o grupo.

8.11 Arcar único e exclusivamente com as despesas provenientes do contrato tais como alimentação, deslocamento e hospedagem da banda.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1. O instrumento contratual firmado em decorrência do presente procedimento poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal 14.133/21.

9.2. Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa prevista no art. 138, inciso I, da Lei n. 14.133/21, ao CONTRATANTE são assegurados os direitos previstos no art. 139, incisos I a IV, parágrafos 1º a 4º, da citada Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10. A fiscalização da execução dos serviços relacionados ao instrumento contratual ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, sendo designado para a fiscalização do contrato a Srta. Xxxxxxx Xxxx Xxxx xx Xxxxx, CPF: 000.000.000-00, que tomará ciência da sua designação por meio da assinatura do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas neste contrato, erros ou atrasos na execução dos serviços e quaisquer outras irregularidades, a Autoridade Competente poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:

a) advertência;

b) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos.

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica Municipal, Estadual ou Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

d) multa de 10% (dez) por cento, calculado sobre o valor global avençado por irregularidade formal, que cause sanções aos membros da Comissão de contratação, ou prejuízo ao erário, sem prejuízo da rescisão contratual quando for o caso;

11.2. A sanção de advertência de que trata o subitem 11.1, alínea ―a‖ poderá ser aplicada nos seguintes casos:

a) Descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou inobservância aos preceitos contratuais.

11.3. O valor da multa referidas na alínea ―d‖ do subitem 11.1 deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município no prazo de 10 (dez) dias sob pena de lançamento em divida publica.

11.4. A penalidade estabelecida na alínea ―a, b‖ c‖ do subitem 11.1, serão da competência exclusiva da Autoridade Competente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

12.1. O regime de execução do presente contrato é a Indireta—Empreitada por preço global, nos termos da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS

13.1. Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/21, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 As partes elegem o foro da Comarca de São João da Ponte/MG, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.

Prefeitura Municipal de São João da Ponte – MG, 06 de fevereiro de 2024.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Prefeito Municipal Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Secretário Municipal de Cultura

EMPRESA: RB EMPREENDIMENTOS E SERVICOS CNPJ nº 30.373.186/0001-67

REPRESENTANTE: Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx CPF nº 000.000.000-00

Testemunhas:

1....................................................... 2.......................................................... CPF: CPF: