TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER(ES)/CARGA(S) PROVENIENTE(S) DE TRANSPORTES UNIMODAL Pelo presente termo de compromisso, fazem entre si, de um lado:

ASG I XX.XX.XX.XX 001

TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER(ES)/CARGA(S) PROVENIENTE(S) DE TRANSPORTES UNIMODAL

Pelo presente termo de compromisso, fazem entre si, de um lado:

 , localizada à      , no bairro      , na cidade de      , no estado de(o)      , CEP      , inscrita no CNPJ sob nr      , com e-mail e contato principal       e telefone       neste ato representada por seu representante      , com poderes expressos no Contrato social, doravante denominado “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY”;

e de outro;

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, com sede na cidade de Santos-SP, na Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, n.º 197 – 13.º andar, inscrita no CNPJ(MF) sob nr 01.137.526/0001-80, neste ato representada por seu representante legal legalmente constituído, doravante denominada “Asia Shipping”,

I - Das Premissas

Considerando que:

1. Que a “Asia Shipping” é empresa que atua no agenciamento internacional de cargas, representando empresas consolidadoras estrangeiras (NVOCC), conforme previsto no Art. 3º da IN RFB 800/07;

2. Que o contrato de transporte marítimo unimodal firmado entre o armador-transportador e a Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda., está resolvido, pronto e acabado com a descarga e transferência da posse do(s) contêiner(s) no porto de destino a Asia Shipping, nos termos dos artigos 1.196 e seguintes do Código Civil;

3. QUE a Asia Shipping - depositária do(s) contêiner(s) especificado(s) no Conhecimento Marítimo (H/BL) - é parte legitimada para exigir, extra e judicialmente, a devolução e os pagamentos das estadias, totais ou parciais, dos cofres apontados no H/BL e que entrega para utilização do “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY”, ou alguém a sua ordem, em caráter precário, provisória, onerosa e, inclusive, exigir a devolução do contêiner a partir dos 90(noventa) dias de retenção;

4. QUE “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY”, ou quem a sua ordem, tem a opção de afastar a incidência do pagamento de estadias ao desovar as cargas acondicionadas no(s) contêiner(s) e devolver as unidades diretamente ao armador imediatamente após o desembarque;

5. QUE em sendo retirados os contêineres com as cargas por conveniência do “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY”, ou quem a sua ordem, prevalece entre as partes os contratados neste documento substituindo quaisquer e-mails/Notas de Débitos/ou qualquer manifestação anterior ou posterior em contrário. Quaisquer ressalvas devem constar neste termo devendo as partes, ou alguém a sua ordem, agir em conformidade com o artigo 754 e parágrafo único do Código Civil;

6. QUE respondem solidariamente nos termos do presente quaisquer pessoa/atividades que participem da operação e retire o contêiner pelos termos do presente instrumento e sob a égide da Resolução ANTAQ nº 18, de 21 de dezembro de 2017;

7. QUE o presente compromisso substitui(novação) anteriores quaisquer contratos/acordos entre as partes envolvendo os containers aqui especificados.

Por estas e outras que as partes especificam suas intenções e razões de contratar:

II - Dos Termos

Por este instrumento, o “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY” ou alguém a sua ordem, se obriga(m) solidariamente quanto ao(s) contêiner(es) cuja(s) posse(s) irá(ão) receber após o término do transporte marítimo unimodal contratado, firmando neste ato o compromisso nos seguintes termos:

1. À critério da Asia Shipping pode ser exigida do “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY”, ou alguém a sua ordem, uma caução de bene utendo (com finalidade de garantir a integridade do(s) contêiner(s) que entregam e que será devolvida quando da efetiva devolução do(s) contêiner(s) em perfeito estado e no local indicado. A não cobrança desta caução é liberalidade da Asia Shipping e não indica renúncia de sua utilização;

2. A cobrança dos valores referentes as estadias de contêineres seguirão a Tabela abaixo e que a Asia Shipping é a parte legitima para a qualquer tempo, e a seu critério, exigir o pagamento total ou parcial, através cobrança extrajudicial e ou judicial, das estadias vencidas:

Tipo CNTR1	1.º Período	2.º Período	3.º Período
20' DRY / HQ / DV / HC / GP / GOH / VENT / ST	USD 55,00	USD 80,00	USD 80,00
	do 01.º até 5.º dia	do 6.º até 11.º dia	12.º dia em diante
40' DRY / HQ / DV / HC / GP / GOH / VENT / ST	USD 85,00	USD 110,00	USD 150,00
	do 01.º até 5.º dia	do 6.º até 11.º dia	12.º dia em diante
20' FR / FT / OT / HARDTOP	USD 80,00	USD 120,00	USD 120,00
	do 01.º até 5.º dia	do 6.º até 11.º dia	12.º dia em diante
40' FR / FT / OT / HARDTOP	USD 150,00	USD 230,00	USD 240,00
	do 01.º até 5.º dia	do 6.º até 11.º dia	12.º dia em diante
20' REF / RF / RE / RFH / RHQ / NOR / RHN / RFN / HCRF / HQRF / HCRE / HQRE	USD 230,00	USD 300,00	USD 300,00
	do 01.º até 5.º dia	do 6.º até 11.º dia	12.º dia em diante
40' REF / RF / RE / RFH / RHQ / NOR / RHN / RFN / HCRF / HQRF / HCRE / HQRE	USD 240,00	USD 350,00	USD 470,00
	do 01.º até 5.º dia	do 6.º até 11.º dia	12.º dia em diante
20', 40', 50', 60', 80' MF / PL	USD 60,00	USD 70,00	USD 80,00
	do 01.º até 5.º dia	do 6.º até 11.º dia	12.º dia em diante

1. O período de cobrança das estadias se inicia no dia posterior da descarga do contêiner(s) no porto de destino e somente cessará no dia da(s) efetiva(s) devolução(es) do(s) contêiner(s) no terminal indicado, desovado, limpo e sem quaisquer avarias de modo a ser reutilizado sem qualquer ressalva pelo armador.

2. Fica acordado que “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY”, ou alguém a sua ordem, se obriga a enviar a “Asia Shipping” cópia(s) da(s) minuta(s) da(s) entrega(s) do(s) contêiner(s) que receberam do terminal receptor quando da entrega(s) do(s) contêiner(s), sob pena de aceitar Extra e Judicialmente como certa(s) as datas de devoluções apontadas pela “Asia Shipping”, quando das cobranças administrativas, legais e em Juízo das estadias(demurrages) contratadas.

3. Após o período de 90 (noventa) dias sem que o contêiner(s) tenha(m) sido desovado(s) e sem qualquer notificação escrita pelo(s) “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY”, fica a critério de conveniência de a “Asia Shipping” interpor medidas administrativas ou legais para a desova e devolução dos contêineres. Todas as estadias e despesas oriundas destas providências serão de responsabilidade do(s) “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY” e quem mais a sua ordem;

4. Em caso de perda total do contêiner, a mesma será legalmente comprovada conforme registro policial de Boletim de Ocorrência, o “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY” está(ão) ciente(s) e reafirmam o compromisso de pagamento total das estadias até a data que provarmos legalmente o extravio ou perda total dos cofres e, além de responderem pela indenização conforme valores abaixo fixados como custo dos cofres, serão acrescidos o custo da sua nacionalização:

Tipo	Reembolso
20' DRY / HQ / DV / HC / GP / GOH / VENT / ST	USD 5.000,00
40' DRY / HQ / DV / HC / GP / GOH / VENT / ST	USD 7.500,00
20' FR / FT / OT / HARDTOP	USD 9.000,00
40' FR / FT / OT / HARDTOP	USD 15.000,00
20' REF / RF / RE / RFH / RHQ / NOR / RHN / RFN / HCRF / HQRF / HCRE / HQRE	USD 30.000,00
40' REF / RF / RE / RFH / RHQ / NOR / RHN / RFN / HCRF / HQRF / HCRE / HQRE	USD 39.000,00
20', 40', 50', 60', 80' MF / PL	USD 45.000,00

5. Reafirmamos estarmos cientes e autorizamos a emissão pela empresa “Asia Shipping” de Nota de Débito, Tax invoice, ou qualquer documento equivalente de cobrança bancária com vencimento predefinidos contra o importador/consignatário/notify, e ainda solidariamente de quaisquer terceiros que não sejam estranhos à esta relação jurídica.

6. O não pagamento no vencimento constitui o(s) devedor(s) em mora, independente de notificação, exclui todo e qualquer descontos/benesses/free time e autoriza a cobrança de juros legais de 12% a.a. e, em caso de cobrança advocatícia, extra ou judicialmente, acrescer os honorários desde já fixados em 10% do valor do débito.

7. O “CONSIGNATÁRIO e/ou NOTIFY PARTY” declara ciência e concordância que os valores apontados nos documentos de cobrança que, quando expressos em dólares americanos, serão convertidos em moeda nacional no dia do efetivo pagamento considerando a taxa PTAX publicada pelo Banco Central, acrescido de percentual relacionados a custos e riscos financeiros e econômicos da transação, na forma da lei expressa no §2º e Inciso II, §1º do Artigo 113 do Código Civil Brasileiro;

3. As partes elegem o foro de eleição para o ajuizamento de qualquer medida judicial resultante de questões envolvendo o transporte e este termo de compromisso de devolução de contêiner o da Comarca de Santos/SP, com prevalência sobre qualquer outro fixado anteriormente ou por mais privilegiado que seja.

4. O presente termo de compromisso de devolução de contêiner pode ser firmado/assinado de punho e com firma reconhecida; ou de forma eletrônica; ou digitalmente pelos sócios, ou procurador legal, devidamente identificados e com poderes expressos no contrato social vigente e assim reconhecem as Partes que estão devidamente vinculadas aos seus termos, de acordo com a legislação cível e penal. As partes concordam que compreendem que este documento poderá ser utilizado e invocado em Juízo, ou fora dele, com plena validade e eficácia.

5. Se dá publicidade ao presente termo de compromisso de devolução de contêiner nos termos dos usos e costumes do nicho, encontrando-se disponível em sua integralidade na rede mundial de computadores no sítio: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xx/ bem como registrado no RTD - Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas Santos.

6. Estando absolutamente claras as condições, as quais são pactuadas entre as partes, firmamos o presente produzindo todos seus efeitos;

     	     	     	     
Cidade	Dia	Mês	Ano

Consignatário	     
CNPJ	     
Responsável legal	     
CPF nr	     
POR PROCURAÇÃO
Representante legal	     
CPF	     

Testemunha 0
Nome	     
CPF	     

1 Glossário:

• Dry Contêiner - Contêiner para Carga Seca - Siglas: DRY / DV / GP / GOH / VENT / ST

• High Cube – Contêiner de Alta Cubagem - HQ/HC –

• Contêineres Especiais: Flat Rack, Open Top - Siglas: FR/FT/OT/ HARDTOP

• Reefer Contêiner - Contêiner Frigorífico - Siglas: REF/RF/RE/RFH/RHQ/NOR/RHN/RFN/HCRF/HQRF/HCRE /HQRE

• Contêineres Plataforma: Plataforma, Maffi - Siglas: PL / MF

Termo de Compromisso de devolução de contêiner – Termo único

Registrado eletronicamente sob nº 730.555 em 30/03/2021 no Livro de Registro B no Oficial de Registro de Títulos e

Documentos da Comarca de Santos - SP.

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