TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxx Xxxxxxxxx - XX

Comunicação Interna - CI nº 24004 / 2021 - PRESIDÊNCIA/SUP- ADM/DENGEP/GEOB/COAFO

Belo Horizonte, 07 de Dezembro de 2021.

À DIRSEP

Assunto: Solicitação de Contratação de obra de rede CEMIG para ligação de padrão de entrada de energia para o Novo Fórum da Comarca de Abaeté

Senhor (a) Diretor (a), Sr. Diretor,

Informamos que foi realizado Pregão Eletrônico nº 158/2021, processo SEI 0246174- 17.2021.8.13.0000, com o objeto de contratação de empresa especializada para execução de obras em rede de distribuição de energia elétrica aérea da Concessionária Cemig para ligação nova na edificação da Comarca de Abaeté, conforme condições previstas no Edital (7263761) e seus Anexos”, teve os lotes 01 e 02 DESERTOS, uma vez que não foram apresentadas propostas por nenhum licitante.

Solicitamos parecer jurídico acerca da contratação da empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, subsidiária da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, para execução dos serviços de modificação e melhoramento da rede de distribuição de energia urbana que irá atender ao do novo prédio do Fórum da Comarca de Abaeté (conforme Termo (7393186), referência 3520488091 / NS 1160530236, em anexo), nos moldes por dispensa de licitação com base no inciso V do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93. O valor a ser empenhado pela prestação de tal serviço seria de R$ 74.750,07 (setenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais e sete centavos), conforme carta acordo.

Para melhor entendimento, esclarecemos que a viabilização de ocupação de uma nova edificação depende inicialmente do dimensionamento da carga elétrica instalada dessa edificação, a partir da qual é solicitado o estudo da rede de distribuição urbana à concessionárias de energia local, onde se verifica o impacto da carga elétrica dessa nova edificação no sistema elétrico local. Caso haja necessidade de uma obra de melhoria no sistema para atender à essa nova edificação, o estudo da rede gera uma proposta técnico-comercial, à qual chamamos de TERMO (7393186), que tem a validade entre 60 a 120 dias. No TERMO, podemos destacar alguns prazos, regulamentados pela Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: no item "5 - PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA", a CEMIG demanda prazo de até 120 dias após quitação do boleto para que ela possa concluir as obras de melhoria. Já no item "10 - CONDIÇÕES DE LIGAÇÃO" determina que " O solicitante deverá providenciar a instalação dos padrões de entrada, para que a Cemig Distribuição S.A. possa vistoriá-lo, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da conclusão da obra (de melhoria), conforme prazo constante no item 5 deste Acordo." grifo nosso.

Outrossim, sabemos que o sistema elétrico interligado trata de um complexo dinâmico, em constante modificação, onde qualquer alteração no cenário inicialmente analisado no estudo da rede, como alterações de cargas, reajuste de preços ou entradas de novos clientes, poderá impactar diretamente nesse estudo e até inviabiliza-lo. Para ilustrar melhor,

podemos propor um cenário onde o estudo de rede apontou disponibilidade de carga elétrica para um cliente "A", mas alguns meses depois um cliente "B" concluiu um empreendimento na região antes do cliente "A", de forma que aquela disponibilidade que inicialmente existia ficou agora inacessível ao cliente "A", que agora teria que custear uma obra de melhoramento na rede, inicialmente não prevista, para ser atendido.

Soma-se a isto o fato de que após solicitação de análise de carga elétrica junto à CEMIG, é fornecido um orçamento (Carta Acordo) com validade de 90 dias e a este acrescenta-se o prazo para execução da obra de reforço de rede elétrica que é de até 120 dias. Devido ao prazo de conclusão desta obra, este documento (orçamento) não sendo quitado e assinado durante a validade da Carta Acordo, o processo inicia-se novamente, impactando diretamente no prazo de execução da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Abaeté, impossibilitando o término da obra dentro do cronograma planejado.

A obra de construção do novo do prédio do Fórum da Comarca de Abaeté/MG vem atender ao anseio de melhorar a prestação jurisdicional na Comarca, tendo em vista a missão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais de "garantir, no âmbito de sua competência, a prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender aos anseios da sociedade e constituir-se em instrumento efetivo de justiça, equidade e de promoção da paz social”. As atuais instalações que servem ao prédio do Fórum já apresentam certa precariedade, são insuficientes e defasadas em relação aos novos padrões de engenharia adotados pelo Tribunal.

Solicitamos a V.S.ª a gentileza de providenciar a contratação de empresa especializada para execução de obra de modificação da rede de distribuição de energia elétrica, para suprir a demanda de energia necessária ao Novo Prédio do Fórum da Comarca de Abaeté.

Abaixo relacionamos a proposta recebida:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A CNPJ: 06.981.180/0001-16

Valor: R$ 74.750,07 (setenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais e sete centavos)

Segue em anexo Orçamento/Carta Acordo da Concessionária CEMIG, acessível no termo (7393186), sendo recomendada sua contratação, que se configura vantajosa para o TJMG, com preços compatíveis com a média do mercado.

Justificativa: A necessidade de reforçar a rede de energia externa que alimentará o Novo Prédio do Fórum da Comarca de Abaeté, para que possa ser ligado o novo padrão de entrada de energia demandada.

– Destinação da despesa: Custeio

– Previsão de desembolso - Conforme Declaração de Compatibilidade (7440195).

– Classificação econômica de despesa: 39.69 – Contratos de Energia Elétrica.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Técnico(a) em Eletrotécnica, em 14/12/2021, às 08:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Coordenador(a), em 14/12/2021, às 09:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx, Xxxx(a) Auxiliar da Presidência, em 15/12/2021, às 15:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Diretor(a) Executivo(a), em 15/12/2021, às 16:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx informando o código verificador 7393054 e o código CRC B3358324.

0385138-87.2021.8.13.0000 7393054v5

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - xxx.xxxx.xxx.xx Andar: 3

TERMO 18455 / 2021 - PRESIDÊNCIA/SUP-ADM/DENGEP/GEOB/COAFO

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MG RUA MARECHAL XXXXXXXX 1274 CO CENTRO

35010-141 GOVERNADOR VALADARES, MG

Nossa Referência: 3520488091 / NS 1160530236

Data: 14.12.2021

Sua Referência:

Assunto: Contrato de Condições Comerciais e Técnicas para Execução de Obras no Sistema Elétrico de Distribuição

Elaboramos o orçamento e apresentamos as condições técnicas e comerciais para execução das obras. Caso seja de seu interesse contratar a realização das obras com esta Distribuidora, o presente orçamento terá efeito de contrato, desde que esteja devidamente assinado e seja devolvido à Cemig Distribuição S/A. A devolução poderá ser feita através da Agência virtual Cemig, no endereço eletrônico www.cemig.com.br- opção Cemig Atende Web – Envio de documentos pendentes.

1 OBRA A SER REALIZADA

1.1 Extensão de 9 vãos de rede de distribuição protegida trifásica, instalação de um transformador trifásico de 150 kVA e construção do ramal subterrâneo de ligação. Vossa Senhoria deverá instalar um disjuntor tripolar de 300A

2 DISCRIMINAÇÃO DO ORÇAMENTO

2.1 O valor total da obra é de R$ 74750,07 (setenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais e sete centavos)

2.2 Material: R$ 41.860,04

Mão-de-obra: R$ 32.890,03

Valor Total da Obra: R$ 74.750,07

Participação financeira do Consumidor: R$ 74.750,07

3 DISCRIMINAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA

3.1 Para que a Cemig Distribuição S.A. possa executar as obras mencionadas no item 1, haverá necessidade de sua participação financeira no valor total de R$ 74.750,07 (setenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais e sete centavos) a título de "Participação Financeira do Consumidor".

4 CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO

4.1 As opções de pagamento estão descritas abaixo. A anuência a este Contrato requer sua indicação com um "X" no campo em apenas uma das opções.

1 ( x ) -	A vista	R$	74.750,07
2 ( ) -	2 Parcelas	R$	37.579,10	(juros de 1,1% a.m)
3 ( ) -	3 Parcelas	R$	25.190,03	(juros de 1,1% a.m)
4 ( ) -	4 Parcelas	R$	19.023,15	(juros de 1,2% a.m)
5 ( ) -	5 Parcelas	R$	15.308,81	(juros de 1,2% a.m)
6 ( ) -	6 Parcelas	R$	12.883,09	(juros de 1,2% a.m)

4.2 A parcela única ou primeira parcela vencerá dez dias após a emissão do boleto bancário. As demais vencerão em igual dia dos meses subsequentes.

5 PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA

5.1 O prazo de conclusão da obra será de 120 dias após a quitação da participação financeira do cliente - PFC, em boleto único, ou a partir do pagamento da primeira parcela, quando da opção, pelo solicitante, de parcelamento.

5.2 Os prazos estabelecidos ou pactuados, para início e conclusão das obras a cargo da Cemig Distribuição S.A., devem ser suspensos, quando: o interessado não apresentar as informações sob sua responsabilidade; cumpridas todas as exigências legais, não for obtida licença autorização ou aprovação de autoridade competente; não for obtida a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução dos trabalhos; ou em casos fortuitos de força maior. Os prazos continuam a fluir depois de sanado o motivo de suspensão.

6 PRAZO DE VALIDADE DESTE ORÇAMENTO

6.1 A vigência das condições técnicas e Comerciais descritas nesta carta são válidas até 25.02.2022.

7 CONDIÇÕES DE ACESSO

7.1 O solicitante assegurará à Cemig Distribuição S.A., o livre trânsito em sua propriedade para a realização de estudos, levantamentos, construção, operação e manutenção das instalações e outros serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica.

7.2 A Cemig Distribuição S.A., por sua vez, compromete-se a observar as normas de proteção ambiental previstas na legislação vigente.

7.3 O solicitante assumirá a responsabilidade de construir vias ou estradas e de tomar qualquer

outra providência necessária ao livre acesso da Cemig Distribuição S.A. à propriedade na qual serão realizadas as obras de construção e de manutenção da Rede de Energia Elétrica.

8 QUESTÕES AMBIENTAIS

8.1 A Cemig Distribuição S.A. terá o direito de apresentar novo orçamento incluindo os gastos adicionais decorrentes de mudança no traçado ou no tipo de rede causada por alguma interferência ambiental no traçado inicial da Rede de Distribuição.

8.2 O solicitante, cuja propriedade esteja localizada em área protegida pela legislação ambiental, apresentará à Cemig Distribuição S.A. a licença emitida pelo órgão ambiental responsável.

8.3 O solicitante arcará também com as despesas já efetuadas para execução das obras que, por algum motivo, sejam embargadas por intervenção do órgão competente.

9 CUSTOS

9.1 O valor dos serviços ainda a executar será reajustado de acordo com a Tabela para Orçamento da Distribuição da Cemig Distribuição S.A., em vigor na época da realização das obras, sempre que o atraso na execução ocorrer por fato atribuído à exclusiva responsabilidade do solicitante.

9.2 A transferência, sob qualquer forma, da propriedade do imóvel a ser eletrificado não elide as responsabilidades assumidas pelo solicitante que permanecerá na condição de devedor solidário até a liquidação total do débito, juntamente com o novo proprietário.

9.3 O solicitante poderá desistir da realização da obra, mas arcará com os custos inerentes ao atendimento e à desmobilização do material previsto para a execução da obra.

9.4 O solicitante arcará com os custos administrativos em caso de requerimento de alteração do processo de construção da obra via Cemig Distribuição S.A. para obra via PART - Programa de Ampliação de Rede por Terceiros.

9.5 A opção por realizar obras com dimensões maiores do que as necessárias para o atendimento ou que garantam níveis de qualidade de fornecimento superiores aos especificados na regulamentação, implicará que o custo adicional deverá ser arcado integralmente pelo optante.

10 CONDIÇÕES DE LIGAÇÃO

10.1 O solicitante deverá providenciar a instalação do padrão de entrada de acordo com as Normas de Distribuição. A Cemig Distribuição S.A. poderá realizar a vistoria do padrão a qualquer momento, a contar da data de devolução deste contrato assinado. Caso o padrão não tenha sido construído, o prazo de execução da obra será suspenso.

10.2 Ocorrendo a reprovação das instalações de entrada de energia elétrica, o solicitante deverá sanar todos os motivos da reprovação e solicitar nova vistoria.

10.3 O padrão de entrada é propriedade do solicitante, que será responsável pela sua manutenção e conservação.

10.4 A Cemig Distribuição S.A. se reserva no direito de verificar, a qualquer momento, a carga declarada pelo solicitante.

11 CONDIÇÕES GERAIS

11.1 As obras executadas em conformidade com este instrumento pertencerão ao sistema

elétrico da Cemig Distribuição S.A., que se obriga, após a conclusão, fornecer energia elétrica à(s) unidade(s) consumidora(s), desde que tenham sido integralmente cumpridas as obrigações assumidas neste documento.

11.2 O presente acordo ficará rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, caso o solicitante deixe de pagar duas ou mais parcelas consecutivas de sua responsabilidade sem qualquer justificativa aceita pela Cemig Distribuição S.A.

11.3 O não cumprimento de qualquer uma das cláusulas de responsabilidade do solicitante implicará cancelamento deste acordo bem como o pagamento por parte do solicitante de todas as despesas até então realizadas pela Cemig Distribuição S.A.

11.4 Para as solicitações de atendimento às novas unidades consumidoras com tensão maior que 2,3 kV, a execução da obra deve ser precedida da assinatura, pelo interessado e pela Cemig Distribuição S/A, do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD e, se for o caso, do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER. A tarifa de energia elétrica aplicável está disponível no portal da Cemig.

11.5 A partir do recebimento desse contrato o solicitante pode optar entre aceitar os prazos e condições estipulados pela Cemig Distribuição S.A, solicitar antecipação no atendimento mediante aporte de recursos ou executar a obra diretamente através do Programa de Ampliação de Redes de Distribuição por Terceiros - PART. A relação de empreiteiras aprovadas para executar obras através deste programa está disponível no portal xxx.xxxxx.xxx.xx, na opção Atendimento - Empreiteiras de Obra.

11.6 Caso o solicitante opte pela execução das obras por terceiro legalmente habilitado, conforme autorizado pelo Artigo 37 da Resolução 414 da Xxxxx, é importante ressaltar que a Cemig não se responsabiliza por qualquer inadimplemento oriundo do contrato particular firmado entre o interessado (pessoa física ou jurídica) com a empreiteira cadastrada na Cemig para a execução de obras particulares. Caso haja obras de Alta Tensão-AT ou Rede Básica (Extra Alta Tensão) as empreiteiras deverão ser cadastradas para execução nos níveis específicos de tensão e deverão fornecer cronogramas para cada tipo de intervenção.

Para concretização desta negociação e para que possamos tomar as demais providências a nosso cargo é necessária a anuência do solicitante a todos os termos deste Contrato, e a devolução até 25.02.2022, enviando para a Cemig Distribuição S.A. informado no inicio deste Contrato.

Para mais informações, acesse a página em nosso site xxx.xxxxx.xxx.xx, ou entre em contato através de um dos nossos canais de atendimento:

Cemig Atende Web: xxxxxx.xxxxx.xxx.xx Central de Atendimento: telefone 116

Presencialmente: Agências de Atendimento e Postos Cemig Fácil

E, por estarem assim ajustadas, assinam as partes eletronicamente o presente Instrumento no Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

PELO TRIBUNAL:

XXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX

Juiz Auxiliar da Presidência

PELA CEMIG;

XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX

Procurador

XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX

Procurador

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 14/12/2021, às 17:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx, Xxxx(a) Auxiliar da Presidência, em 15/12/2021, às 15:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, Usuário Externo, em 16/12/2021, às 11:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx informando o código verificador 7450551 e o código CRC 31366DD2.

0385138-87.2021.8.13.0000 7450551v3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Rua Xxxxxxxxx Xxxx, Nº 1260 - Xxxxxx Xxxxxxxxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - xxx.xxxx.xxx.xx Andar: 3

PROCESSO : 0385138-87.2021.8.13.0000

INTERESSADO : COAFO

ASSUNTO :

DESPACHO PRESIDÊNCIA/SUP-ADM/DIRSEP/ASCONT Nº 7667140 / 2022

À COAFO

Sr. Coordenador,

Analisando o presente processado, por meio do qual se busca a contratação direta da CEMIG S.A. para execução de obras em rede de distribuição de energia elétrica para ligação nova na edificação da Comarca de Abaeté, tendo em vista a frustração do certame nº 158/2021, vimos solicitar os seguintes esclarecimentos e as instrução do feito a seguir mencionadas, com vistas a que a referida contratação se opere validamente:

No Edital nº 158/2021, consta o seguinte objeto:

Execução de serviços em rede de distribuição de energia elétrica aérea e subterrânea da Concessionária CEMIG para aumento de carga na edificação da Comarca de Sabará e ligação nova na edificação da Comarca de Abaeté, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis deste Edital. (Grifamos)

N a Comunicação Interna - CI nº 24004 / 2021 - PRESIDÊNCIA/SUP- ADM/DENGEP/GEOB/COAFO (7393054), no entanto, depreende-se a seguinte descrição:

Desse modo, requer-se a correção da referida Correspondência Interna para adequa-la ao instrumento convocatório alicerce da pretendida contratação.

Acrescente-se, ainda, que vislumbramos a necessidade de se complementar a CI nº 24004/2021 com informações sine qua non para a contratação direta sub oculis, senão vejamos:

a) manifestação da COAFO demonstrando o perigo da demora em se realizar novo procedimento licitatório;

b) declaração da COAFO de que a proposta da CEMIG atende a todos as condições de habilitação elencadas no instrumento convocatório do PE nº 158/2021.

Ressalte-se que tais informações podem se dar nos mesmos termos constantes

do evento 6389322 do Processo SEI 0166690-50.2021.8.13.0000.

Por fim, imperiosa se mostra a necessidade de instruir o processado com:

a) Registro no CREA;

b) Atestado de Capacidade técnica.

Assim, demonstrada a necessidade de complementação da CI nº 24004 / 2021

- PRESIDÊNCIA/SUP-ADM/DENGEP/GEOB/COAFO ( 7393054), bem como de instrução do processado, encaminho-lhe o presente para conhecimento e providências cabíveis á espécie.

Após, pelo retorno dos autos para que esta Assessoria possa ultimar a análise jurídica que lhe incumbe.

Atenciosamente,

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Assessor Jurídico I – ASCONT

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Assessor(a) Judiciário(a), em 14/01/2022, às 17:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx informando o código verificador 7667140 e o código CRC BC5BB8A3.

0385138-87.2021.8.13.0000 7667140v7

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xx 000 - Xxxxxx Xxxxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - xxx.xxxx.xxx.xx Andar: 3

PROCESSO : 0385138-87.2021.8.13.0000

INTERESSADO : @interessados_quebra_linha_maiusculas@

ASSUNTO :

DESPACHO PRESIDÊNCIA/SUP-ADM/DENGEP/GEOB/COAFO Nº 7698988 / 2022

À ASCONT

Senhora Assessora,

Em atenção ao despacho 7667140, complementamos, abaixo, nossa comunicação interna 7393054.

Houve uma erro de digitação em nosso pedido inicial feito na Comunicação Interna - CI nº 24004 / 2021 - PRESIDÊNCIA/SUP-ADM/DENGEP/GEOB/COAFO (7393054), fineza

considerar a seguinte descrição:

Informamos que foi realizado Pregão Eletrônico nº 158/2021, processo SEI 0246174- 17.2021.8.13.0000, com o objeto de contratação de empresa especializada para execuęão de obras em rede de distribuięão de energia elétrica aérea e subterrânea da Concessionária Cemig para ligaęão nova na edificaęão da Comarca de Abaeté, conforme condięões previstas no Edital (7263761) e seus Anexos”, teve os lotes 01 e 02 DESERTOS , uma vez que não foram apresentadas propostas por nenhum licitante.

a) manifestação da COAFO demonstrando o perigo da demora em se realizar novo procedimento licitatório;

Sabemos que o sistema elétrico interligado trata de um complexo dinâmico, em constante modificação, onde qualquer alteração no cenário inicialmente analisado no estudo da rede, como alterações de cargas, reajuste de preços ou entradas de novos clientes, poderá impactar diretamente nesse estudo e até inviabiliza-lo. Para ilustrar melhor, podemos propor um cenário onde o estudo de rede apontou disponibilidade de carga elétrica para um cliente "A", mas alguns meses depois um cliente "B" concluiu um empreendimento na região antes do cliente "A", de forma que aquela disponibilidade que inicialmente existia ficou agora inacessível ao cliente "A", que agora teria que custear uma obra de melhoramento na rede, inicialmente não prevista, para ser atendido.

Soma-se a isto o fato de que após a solicitação de análise de carga elétrica junto à CEMIG, é fornecido um orçamento (Carta Acordo) com validade de 90 dias e a este acrescenta-se o prazo para execução da obra de reforço de rede elétrica que é de até 120 dias. Devido ao prazo de conclusão desta obra, este documento (orçamento) não sendo quitado e assinado durante a validade da Carta Acordo,

fará com que o processo inicie-se novamente, impactando diretamente no prazo de conclusão da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Abaeté, impossibilitando seu término dentro do cronograma planejado, trazendo com isto prejuízos financeiros ao Tribunal e consequentemente à prestação jurisdicional da Comarca.

Ressaltamos que a obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Abaeté/MG vem atender ao anseio de melhorar a prestação jurisdicional na Comarca, tendo em vista a missão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais de "garantir, no âmbito de sua competência, a prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender aos anseios da sociedade e constituir-se em instrumento efetivo de justiça, equidade e de promoção da paz social”. As atuais instalações que servem ao prédio do Fórum apresentam precariedade, são insuficientes, defasadas para uma prestação jurisdicional adequada e não permitem o atendimento previsto em lei às pessoas com deficiência física e/ou com dificuldades de locomoção.

b) declaração da COAFO de que a proposta da CEMIG atende a todos as condições de habilitação elencadas no instrumento convocatório do PE nº 158/2021.

Registramos que a proposta apresentada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A atende todas as condições habilitatórias da Licitação 158/2021, ou seja, não há nenhuma alteração que descaracterize nosso pleito inicial para a imediata contratação do reforço de rede.

Por fim, imperiosa se mostra a necessidade de instruir o processado com:

a) Registro no CREA;

Documento 7700756 inserido ao processo.

b) Atestado de Capacidade técnica.

Entendemos que a apresentação de Atestado de Capacidade Técnico- Profissional não se faz necessária, uma vez que é a própria CEMIG que faz o estudo e projetos necessários ao reforço de rede, normatiza os procedimentos a serem realizados em atividades desta natureza, possuindo, portanto, expertise para realização e aprovação deste tipo de serviço, sendo ainda a atual Concessionária de Distribuição de Energia para à região.

À sua consideração. Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Gerente, em 18/01/2022, às 15:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx informando o código verificador 7698988 e o código CRC 18F59370.

0385138-87.2021.8.13.0000 7698988v7

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AV Xxxxxx Xxxx , Nº 4001 - Baxxxx Xxxxx - XXX 00000000 - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - xxx.xxxx.xxx.xx Andar: 12

DECISÃO PRESIDÊNCIA/SUP-ADM/JUIZ AUX. PRES. - DIRSEP Nº 2438 / 2022

Processo SEI nº: 0385138-87.2021.8.13.0000

Processo SIAD nº: 896/2021

Número da Contratação Direta: 002/2022

Assunto: Dispensa de Licitação.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de serviços em rede de distribuição de energia elétrica aérea e subterrânea, da Concessionária CEMIG, para ligação nova na edificação da Comarca de Abaeté.

Contratada: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Valor total: R$ 74.750,07 (setenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais e sete centavos).

Nos termos do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação, visando à contratação da pessoa jurídica CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., para fins de execução de serviços em rede de distribuição de energia elétrica aérea e subterrânea, desta Concessionária, para ligação nova na edificação da Comarca de Abaeté, conforme condições previstas no Edital nº 158/2021.

Declaro, ainda, em cumprimento ao disposto no art. 16, II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, na qualidade de Ordenador de Despesas, que o dispêndio mencionado acima apresenta adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Publique-se.

Rosimere das Graęas do Couto

Juíza Auxiliar da Presidência

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx das Graças do Couto, Juiz(a) Auxiliar da Presidência, em 21/01/2022, às 14:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx informando o código verificador 7735964 e o código CRC 55F814E4.

0385138-87.2021.8.13.0000 7735964v2

Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG Administrativo Disponibilização: 21 de janeiro de 2022

Publicação: 24 de janeiro de 2022

- Pathula Rangel, para o cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-1000, PJ-56, mediante indicação da 2ª Juíza de Direito Patrícia Narciso Alvarenga, da Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da comarca de Lavras (Portaria nº 510/2022- SEI);

- Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, para o cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-738, PJ-56, mediante indicação do Juiz de Direito Substituto Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, que responde pela comarca de Guarani (Portaria nº 529/2022-SEI);

- Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, para o cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-703, PJ-56, mediante indicação do Juiz de Direito Substituto Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, que responde pela comarca de Entre Rios de Minas (Portaria nº 508/2022-SEI);

- Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxx, para o cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-819, PJ-56, mediante indicação do Juiz de Direito Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx de Resende, que responde pela comarca de Monte Alegre de Minas (Portaria nº 507/2022-SEI);

- Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, para o cargo de Assessor de Juiz, PJ-AS-04, AZ-788, PJ-56, mediante indicação da Juíza de Direito Substituta Letícia Fontes Guedes, que responde pela comarca de Jacinto (Portaria nº 511/2022-SEI).

ATOS DA JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, DRA. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO, REFERENTES À SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

Processo SEI nº: 0385138-87.2021.8.13.0000

Processo SIAD nº: 896/2021

Número da Contratação Direta: 002/2022

Assunto: Dispensa de Licitação.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso V, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para execução de serviços em rede de distribuição de energia elétrica aérea e subterrânea, da Concessionária CEMIG, para ligação nova na edificação da Comarca de Abaeté.

Contratada: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Valor total: R$ 74.750,07 (setenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais e sete centavos).

Nos termos do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação, visando à contratação da pessoa jurídica CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., para fins de execução de serviços em rede de distribuição de energia elétrica aérea e subterrânea, desta Concessionária, para ligação nova na edificação da Comarca de Abaeté, conforme condições previstas no Edital nº 158/2021.

Publique-se.

Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2022. Rosimere das Graças do Couto

Juíza Auxiliar da Presidência

Processo SEI nº: 0339848-49.2021.8.13.0000

Processo SIAD nº: 897/2021

Número da Contratação Direta: 03/2022

Assunto: Dispensa de Licitação.

Embasamento Legal: Art. 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Objeto: Locação do imóvel destinado à instalação e funcionamento do Juizado Especial da Comarca de Sabará/MG.

Locadores: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxx e sua esposa Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx.

Vigência: 60 (sessenta) meses.

Valor total: R$434.948,40 (quatrocentos e trinta e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos).

Nos termos do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, ratifico a dispensa de licitação, visando à instalação e ao funcionamento do Juizado Especial da Comarca de Sabará/MG.

Publique-se.

Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2022. Rosimere das Graças do Couto

Juíza Auxiliar da Presidência

xxx.xxxx.xxx.xx Edição nº: 13/2022 Página 11 de 55

Publicação DJe Contratação Direta 002/2022 (7755691) SEI 0385138-87.2021.8.13.0000 / pg. 15

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