TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO GET CONTA
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO GET CONTA
Olá!
Estes termos e condições gerais (“Termo de Uso”) regulam os principais direitos e obrigações que Você irá cumprir ao abrir e utilizar a conta de pagamento, cartão, os produtos e demais serviços (“Serviços”) ofertados pela Getnet em parceria com uma instituição de pagamento intermediária e especializada no desenvolvimento de soluções tecnológicas para o mercado de meios de pagamentos(“Parceira”).
A Get Conta é uma conta digital gratuita para Você e sua empresa, sem burocracia, disponibilizada através de uma parceria com a DOCK IP.
Mas antes de confirmar a sua adesão ao Termo de Uso da Get Conta, leia este documento com atenção para saber como contratar os Serviços disponibilizados. Este documento é de extrema relevância e informa os seus direitos, constituindo um contrato entre você e a Getnet e a Parceira. Por favor, leia-o atentamente antes de dar o aceite.
Caso Você:
(i) não seja aprovado;
(ii) não cumpra os requisitos previstos ou exigidos pela Getnet e/ou Parceira; ou
(iii) caso discorde do que está sendo proposto pela Getnet e/ou pela Parceira, Você não deve prosseguir com o cadastro dos seus dados e informações, nem confirmar a sua adesão a este Termo de Uso e nem utilizar qualquer Serviço da Conta que foi ofertado a Você.
Caso Você tenha dúvidas, entre em contato com a Getnet, a qualquer momento, por meio dos Canais de Comunicação relacionados ao final deste Termo de Uso ou no aplicitativo Getnet ou ainda, em nosso site xxx.xxxxxx.xxx.xx.
VOCÊ AO ADERIR ESTE TERMO E UTILIZAR OS SERVIÇOS AQUI DISPONIBILIZADOS, CONCORDARÁ E CUMPRIRÁ COM TODAS AS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E REGRAS ESTABELECIDAS. VOCÊ SERÁ RESPONSÁVEL POR TODAS AS AÇÕES QUE VIER A PRATICAR EM DESCONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NESTE TERMO OU DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS, DEVENDO ARCAR COM TODAS AS MULTAS E PENALIDADES IMPOSTAS.
1. DEFINIÇÕES.
Aplicações: são aplicativos ou sites de internet como, por exemplo, o Aplicativo Getnet (app da Conta Digital da Getnet), disponibilizados para que Você possa gerenciar sua Conta e os Serviços contratados com a Getnet.
Bandeira: é a pessoa jurídica instituidora do arranjo de pagamento que permite à Getnet: (i) efetuar o credenciamento dos estabelecimentos comerciais para utilizar o arranjo de pagameto; (ii) prestar serviços consistentes na captura, processamento e liquidação financeira de Transações realizadas com os Cartões daquela Bandeira; (iii) a emissão do Cartão e a sua utilização nos Estabelecimentos Comerciais, em conformidade com a Lei 12.865/13 e legislação vigente.
Cartão: é o instrumento utilizado por Você para efetuar um pagamento ou transação financeira, seja física
(máquina de cartão) ou eletronicamente (virtual/“on line”). O Cartão Getnet ficará vinculado a sua conta de pagamento. Para utilizá-lo Você deverá dispor de saldo na Conta. Este instrumento pode ser emitido fisicamente “plástico” ou virtualmente. A critério da Xxxxxx, poderá ser oferecido a Você a forma física e/ou virtual para usufruir dos Serviços contratados.
CVV: é o “Card Verification Value”, ou seja, é o código (número) de segurança que fica no verso dos Cartões.
Chargeback: é o procedimento efetuado para contestar/”reclamar” o débito, não reconhecido por Você, em um lançamento efetuado na fatura do seu Cartão. A exemplo, uma compra que foi incluída na fatura do seu Cartão, porém não foi realizada por Você. Uma vez analisado pela Bandeira e sendo aceito/aprovado o Chargeback, o valor contestado será depositado na sua Conta, no prazo determinado pela Bandeira.
Canais de Comunicação: são os canais oficiais de comunicação da Getnet, relacionados ao final deste Termo de Uso ou no aplicitativo Getnet ou em nosso site xxx.xxxxxx.xxx.xx, nos quais Você poderá se comunicar com a Getnet para tratar dos assuntos relacionados aos Serviços contratados por Você.
Conta: é a conta de pagamento pré-paga que pode ser utilizada por Você para a execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realização de saques, pagamentos de contas e pagamentos de transações realizadas por cartões de débito ou crédito, realizadas com base em valores em reais previamente aportados. Para sua utilização Você deverá ter saldo positivo na Conta.
Dados Pessoais: toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Estabelecimento Comercial: é qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.
Getnet: é a instituição de pagamento que disponibilizará a Você os Serviços previstos neste Termo. A Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.440.482/0006- 69, tem sede na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, xx 0000, xxxx. 000, Xxxxx X, Xxxx. WTorre JK, Vila Nova Conceição, Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Instituição de Pagamento ou Parceira: é a instituição gestora da Conta e Parceira da Getnet que viabiliza a emissão do código/número de Banco, Agência e Conta para que Você possa realizar transações financeiras com a sua Conta de Pagamento. A instituição Parceira da Getnet é a DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (“DOCK IP”), sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n° 13.370.835/0001-85, com sede no Município de Barueri, Estado de São Paulo, à Xxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, 00x xxxxx, xxxxxxxx 000-X, Xxxx 0, Xxxxx Xxx, Edifício Canopus Corporate, Alphaville, CEP 06460-000, e é responsável pelos serviços de individualização de contas junto ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro). A DOCK IP atua na qualidade de Instituição de Pagamento parceira da Getnet, sendo responsável pela abertura das Contas, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que tange à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de transações e de Contas.
Política de Privacidade: é o instrumento que regulamenta a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das suas informações pessoais, e que pode ser acessado por meio dos links: Getnet: xxx.xxxxxx.xxx.xx e DOCK: Dock – Política de Privacidade. A Política de Privacidade é parte
integrante e inseparável deste Termo de Uso cujo adesão é feita pelo usuário. A aceitação deste Termo de Uso implica na aceitação de ambas as Políticas de Privacidade e vice-versa.
Titular dos Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
2. QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?
2.1. A Getnet e a Parceira oferecem a Você diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para tanto, Você deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, site xxx.xxxxxx.xxx.xx ou aplicativo da Getnet (“Aplicações”).
2.2. Uma vez realizado o seu cadastro, Você terá acesso a uma Conta de pagamento, na qualidade de titular e a critério da Getnet poderá ter acesso ao Cartão físico e a seu critério Você poderá ter acesso ao cartão virtual, para realizar compras físicas e/ou online..
2.3. A utilização dos Serviços contratados por Você, no caso de Pessoa Física destina-se ao uso pessoal do Titular ou, no caso de Pessoa Jurídica, o uso se limitará aos representantes legais e/ou pessoa(s) autorizada(s) a movimentar a conta de pagamento em nome da Xxxxxx Xxxxxxxx.
2.4. A Getnet avaliará a sua elegibilidade e caso Você seja elegível, a Getnet disponibilizará no Aplicativo da Conta Digital a opção de solicitar um cartão físico e/ou Cartão Virtual. No caso de Xxxxxx físico, Você será informado sobre o prazo de envio e recebimento do seu Cartão, ou ainda, poderá acompanhar a entrega do seu Cartão por meio dos Canais de Comunicação. O uso do Cartão físico será exclusivo para compras presenciais e saques.
2.5. A Getnet ao seu critério, também poderá disponibilizar para Você, no aplicativo da Conta Getnet, a opção de solicitar um Cartão Virtual, para uso exclusivo em compras em sites e aplicativos credenciados. Você só poderá ter um cartão virtual ativo. Para sua segurança, esse cartão virtual terá o CVV expirado e renovado a cada 24 horas. O novo código do CVV será automativamente emitido no aplicativo da sua Conta. Se Você efetuar novas compras com o Cartão Virtual, após experirar o prazo de 24 horas do CVV, Você deverá consultar o novo CVV no aplicativo da sua Conta.
2.6. O Cartão Getnet pode ser utilizado em território nacional ou internacional, com escolha da função “CRÉDITO”, contudo sem envolver qualquer tipo de linha de crédito. As transações efetuadas por Você serão sempre debitadas à vista sendo, simultaneamente, descontado o referido valor do saldo existente da sua Conta Getnet. Não haverá pagamento de juros nem qualquer outra remuneração sobre o saldo da Get Conta.
2.7. O Cartão Getnet, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste Termo, em discordância com as normas que regulam o sistema de meios de pagamento, ou com as normas relacionadas à aquisição e uso do Cartão, sendo vedado seu uso para qualquer atividade ilícita.
2.8. Caso o Você efetue Transações em moeda estrangeira, o valor da respectiva Transação será convertido para a moeda local. A conversão da moeda poderá sofrer variação conforme horário de fechamento do mercado financeiro. As Transações com o Cartão Getnet fora do Brasil podem estar sujeitas à tributação e encargos adicionais. A Parceira automaticamente reterá eventuais tributos devidos, descontando-os do saldo da Get Conta. Todas as tarifas cobradas e suas condições estarão disponíveis para consulta através dos Canais de Comunicação.
3. COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?
3.1. Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a Getnet que não esteja descrito aqui ou nas Aplicações ou no Site da Getnet não é considerado como canal oficial, por isso Você deve desconsiderá-lo.
3.2. Para te ajudar rapidamente com algumas dúvidas adicionais a Getnet disponibiliza o FAQ (Frequently Asked Questions) no site po meio do link: xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/.
4. COMO EU ME CADASTRO PARA ABRIR A CONTA E ACESSAR OS SERVIÇOS?
4.1. Para abrir a Conta e acessar os Serviços Você deverá se cadastrar nas Aplicações, observando os seguintes critérios:
(i) Pessoa Física:
1. Maior de 18 (dezoito) anos e legalmente capaz;
2. Ter RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
3. Residente e domiciliada no Brasil;
4. Selfie.
(ii) Pessoa Jurídica:
1. Inscrição Ativa e Atual junto aos órgãos pertinentes ao Registro / regulamentares;
2. Ter um sócio;
3. Ter faturamento até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) ao ano;
(ii.i) No caso de ser PJ: XXX, EI e Xxxxxx, também será necessário:
4. Ter RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do sócio;
5. Selfie.
(ii.ii) No caso de ser LTDA, também será necessário:
4. Ter RG ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do(s) sócio(s);
5. Disponibiliza cópia digital do Contrato Social atualizado;
6. Selfie.
4.1.1. Caso Você não tenha as exigências cadastrais solicitadas acima, o seu cadastro não será efetuado.
4.2. Para efetuar o cadastro, Você deverá preencher algumas Informações Pessoais que são exigidas pelos normativos e regulamentos do Banco Central do Brasil - “BACEN” (“Informações Pessoais”), bem como preencher outras informações que poderão ser exigidas pela Getnet ou pela Parceira que são necessárias para a execução dos Serviços contratados por Você.
4.2.1. Neste sentido, Você declara que as Informações Pessoais voluntariamente fornecidas no momento do seu cadastro são corretas, completas e verdadeiras e que estão devidamente atualizadas.
4.2.2. Você compromete-se a sempre manter as suas Informações Pessoais atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado, dano e/ou prejuízo causado à Getnet e/ou Parceira decorrente da falsidade e/ou inconsistências cadastrais das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas, incluindo
os custos decorrentes das entregas não realizadas dos Cartões Físicos, se elegível.
4.2.3. As suas Informações Pessoais serão mantidas e arquivadas para que a Getnet e a Parceira cumpram as regras de KYC (Know Your Customer – “Conheça seu Cliente”) e AML (Anti Money Laudering
– Anti Lavagem de Dinheiro) e demais regulamentações vinculadas ao assunto.
4.3. A Getnet e a Parceira em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das suas Informações Pessoais. Você é exclusivamente responsável pelas Informações Pessoais inseridas nos nossos aplicativos e canais de comunicação. Caso a Getnet e a Parceira detectem a abertura de Conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permitam a sua identificação, a Getnet e/ou Parceira poderão:
(i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessárias para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar seu cadastro, a seu exclusivo critério;
(ii) automaticamente excluir o seu cadastro;
(iii) suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os Serviços; ou
(iv) Cancelar e encerrar a sua Conta e Cartão.
4.4. Todas as Informações Pessoais que Você fornecer voluntariamente no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança implementadas pela Getnet e legislações relacionadas ao assunto. As medidas de segurança protegem as Informações Pessoais do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a Getnet coleta e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade da Getnet no seguinte endereço: xxxxx://xxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx/.
4.5. Uma vez que o seu cadastro tenha sido realizado e aprovado pela Getnet e pela Parceira, Você passará a ter acesso a sua Conta, por meio unica e exclusivamente das Aplicações da Getnet, mediante a utilização do login e senha criados na abertura do seu cadastro. A senha da sua Conta é sigilosa, não devendo ser compartilhada com Terceiros. Você será o único responsável por sua Conta e Cartão e, ainda, por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento do seu login e senha com terceiros, devendo Você comunicar de imediato à Getnet no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.
4.6. A GETNET E A PARCEIRA NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA IMPOSSIBILIDADE OU NÃO USABILIDADE DAS APLICAÇÕES, DA CONTA OU DO CARTÃO PELO TITULAR OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, O TITULAR PODERÁ TER SEU CADASTRO IMDEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.
4.7. VOCÊ RECONHECE QUE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS VOLUNTARIAMENTE À GETNET E PARCEIRA PODERÃO SER TRATADAS, ARMAZENADAS, COMPARTILHADAS COM AS SOCIEDADES SOB CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA GETNET, BEM COMO SOCIEDADES CONTROLADORAS, COLIGADAS OU SOB CONTROLE COMUM (“SOCIEDADES DO CONGLOMERADO SANTANDER”), SEMPRE COM A ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CONTRATO E À LEI, PARA: (I) GARANTIR MAIOR SEGURANÇA E PREVENIR FRAUDES; (II) ASSEGURAR SUA ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO; (III) PREVENIR ATOS RELACIONADOS À LAVAGEM DE DINHEIRO, ANTICORRUPÇÃO E OUTROS ATOS ILÍCITOS; (IV) REALIZAR ANÁLISES DE RISCO DE CRÉDITO; (V) APERFEIÇOAR O
ATENDIMENTO E OS PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS.
4.8. VOCÊ DEVERÁ INFORMAR IMEDIATAMENTE A GETNET QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE/CELULAR, ENDEREÇO COMERCIAL E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES OU OS AVISOS POR MEIO DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.
4.9. A GETNET E A PARCEIRA NÃO SOLICITAM, ENTRAM EM CONTATO OU EXIGEM QUE VOCÊ DIVULGUE SUA(S) SENHA(S) OU OUTRAS INFORMAÇÕES OU DADOS PESSOAIS POR E-MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Portanto, se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desligue a ligação, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para os Canais Oficiais de Comunicação disponibilizados neste Termo ou no site da Getnet.
4.10. Voce declara que: (i) Atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo, mas não se limitando, a legislação brasileira aplicável, UK Bribery Act e Foreign Corrupt Practices Act (FCPA); e (ii) Não realizou, não realiza e não realizará quaisquer atos ou práticas que, direta ou indiretamente, envolvam oferecimento, promessas, suborno, extorsão, autorização, solicitação, aceite, pagamento, entrega ou qualquer outro ato relacionado a vantagem pecuniária indevida ou qualquer outro favorecimento ilegal em desconformidade com a legislação mencionada acima e aplicável.
4.10.1. O não cumprimento das disposições previstas nesta Cláusula por Você poderá acarretar a rescisão unilateral deste Termo e encerramento da Conta pela Getnet ou Parceira, que poderá automaticamente suspender o cumprimento de obrigações oriundas do presente Termo e/ou rescindi-lo imediatamente. A violação da presente Cláusula por Você, ensejará, ainda, a obrigação de indenizar a Getnet ou a Parceira por eventuais Perdas nos termos deste instrumento.
5. QUAIS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS POR MEIO DA CONTA DE PAGAMENTO?
5.1. Entre as principais operações que Você poderá realizar por meio da Conta, assim que disponibilizada pela Getnet, destacamos os seguintes “Serviços”:
(i) Compras em Estabelecimentos: Você poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que esteja habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet (“Estabelecimentos”);
(ii) Saque: Você poderá retirar dinheiro em espécie de terminais eletrônicos habilitados, mediante uso do Cartão e senha. Nesta hipótese, poderão ser cobradas taxas pelas empresas administradoras desses terminais;
(iii) Boleto(s): Você poderá emitir boletos para: (i) aportar/inserir recursos financeiros na sua Conta ou
(ii) terceiros aportar/inserir recursos financeiros na sua Conta. Paraque seja efetivada a emissão do boleto a Getnet poderá cobrar taxas e tributos específicos, que serão descontados do seu saldo em Conta.
(iv) Transferências entre Contas: Você poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para de terceiros, podendo ser cobrados taxas e tributos específicos para essas transferências, que serão
descontados do seu saldo em Conta. A transferência entre contas também deverá observar os prazos, limites de valor diário e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro.
5.2. Outros Produtos e Serviços poderão ser comunicados e disponibilizados a Você pela Getnet ou pela Parceira por meio das nossas Aplicações. Nestes casos, para cada novo Produto ou Serviço disponibilizado, Você deverá consultar o presente Termo de Uso para conhecer as condições específicas.
5.3. O Cartão Getnet tem como finalidade a realização de compras, em estabelecimentos credenciados, assim como saques em moeda corrente em caixas ou equipamentos eletrônicos autorizados pela Parceira, bem como pela rede da Bandeira do Cartão.
5.4. O Cartão Getnet é aceito apenas em estabelecimentos credenciados, cabendo a Você verificar junto aos estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento. Eventual negativa, recusa ou restrição para aceitação do Cartão por parte de quaisquer estabelecimentos, caixa ou equipamento eletrônico identificados com a Bandeira do Cartão, decorrem exclusivamente de política interna do próprio Estabelecimento.
5.5. Para obter informações sobre o saldo do Cartão Pré-Pago e o extrato das Transações realizadas, o titular poderá utilizar as Aplicações disponibilizadas (Aplicativo Getnet e Central de Relacionamento).
5.6. CADA OPERAÇÃO AQUI DESCRITA PODE TER LIMITAÇÕES TÉCNICAS E ESPECIFICAÇÕES DEFINIDAS PELA GETNET, BEM COMO UMA TAXA ESPECÍFICA, DE ACORDO COM O SERVIÇO REALIZADO, QUE SERÁ COBRADA MEDIANTE DÉBITO NA SUA CONTA. PARA TANTO, VOCÊ EXPRESSAMENTE AUTORIZA A GETNET A EFETUAR TAIS DÉBITOS, PODENDO CONSULTAR, NO CASO DE DÚVIDAS, O VALOR DE CADA TARIFA NO SITE xxx.xxxxxx.xxx.xx.
5.7. A GETNET RESERVA O DIREITO DE ALTERAR AS TARIFAS A QUALQUER MOMENTO, SEMPRE INFORMANDO A VOCÊ PREVIAMENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, SENDO- LHE FACULTADO CONCORDAR COM TAL ALTERAÇÃO OU ENTÃO, CASO VOCÊ DISCORDE DAS TARIFAS, VOCÊ DEVERÁ CANCELAR OS SERVIÇOS/CONTA. PARA CANCELAR SUA CONTA/SERVIÇOS, VERIFICAR AS ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS 8 E 9 DESTE TERMO.
6. O QUE DEVO SABER PARA PODER UTILIZAR O MEU CARTÃO?
6.1. Assim que receber o Cartão, Você ficará responsável por conferir a exatidão dos dados constantes no Cartão. O Cartão Físico, se Você for elegível, será entregue bloqueado, por medida de segurança e, o desbloqueio deverá ser realizado por meio das Aplicações ou dos Canais de Comunicação.
6.1.1. Caso seja emitida a 2ª Via do Cartão, Você ficará responsável por conferir a exatidão dos seus dados constantes no Cartão.
6.2. Você deverá se atentar para o regulamento (“Regulamento”) do arranjo de pagamento da ELO (“Bandeira”), disponibilizado no próprio site da Bandeira e que é aplicável ao Cartão, uma vez que cada Bandeira é regida por condições e termos específicos.
6.4. Ao adquirir um Cartão da Getnet da Bandeira ELO, Você está de acordo e autoriza que seus dados sejam compartilhados, armazenados e utilizados pelos parceiros comerciais da Getnet para fins de contato e comunicação de promoções, descontos e benefícios.
6.5. O prazo de validade do Cartão Getnet, quando for físico ou Digital, constará na frente do cartão
- mm/aa. O Cartão Getnet não poderá ser utilizado após o vencimento. Se o prazo de validade do Cartão Getnet expirar e houver saldo disponível na sua Conta Getnet, o saldo poderá ser transferido para outra Conta ou Você poderá solicitar a renovação desse Cartão para utilizar o saldo.
6.6. O TITULAR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.
6.7. RECOMENDA-SE AINDA QUE O TITULAR NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR OU DE SEUS FAMILIARES E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.
6.8. Para garantir a segurança do seu Cartão, Você deverá: (i) guardar e conservar o Cartão Físico, se elegível, e sua senha em local seguro; (ii) não permitir que qualquer outra pessoa utilize o Cartão;
(iii) não informar o número do Cartão a terceiros ou quaisquer pessoas não autorizadas; (v) não anotar ou guardar a Senha com o cartão; (vi) não informar a Senha do Cartão para qualquer outra pessoa; e
(vii) não informar quaisquer dados de segurança a quaisquer pessoas não autorizadas.
7. PERDI, ROUBARAM OU FURTARAM O MEU CARTÃO FÍSICO OU TEVE O EXTRAVIO DO MEU CARTÃO E NÃO RECEBI, O QUE DEVO FAZER?
7.1. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão, Você deverá entrar em contato imediatamente em qualquer um dos Canais de Comunicação da Getnet e que estão disponíveis no final desse Termo de Uso ou no aplicitativo Getnet ou em nosso site xxx.xxxxxx.xxx.xx. Após seu contato, o uso e o acesso da sua Conta poderão ser temporariamente bloqueados, até que Você receba novo login e senha. Caso queira, um novo Cartão Físico será confeccionado e entregue a Você nos prazos informados pelos Canais de Comunicação. Lembramos que poderão ser cobradas tarifas adicionais para gerar um novo Cartão, e, nesta hipótese, tais tarifas serão previamente informadas a Você e debitadas da sua Conta.
7.2. Qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui ou nas Aplicações ou no Site da Getnet não é considerado como canal oficial, por isso Você deve desconsiderá-lo. Pedimos, se possível, nos avisar por qual meio teve acesso a outro canal de comunicação, não previsto neste Termo, Aplicações ou Site da Getnet, para averiguação.
7.3. Lembramos que seus Dados de Xxxxxxxx devem sempre estar e ser atualizados por medidas de Segurança e para que as Comunicações e Avisos da Getnet referente ao seu Cartão e Xxxxx possam ser recebidos por Você.
7.4. As alterações e/ou atualizações relativas aos seus dados cadastrais da Conta Getnet também poderão ser realizadas por meio dos nossos Canais de Comunicação, indicados neste Termo.
8. NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO, O QUE FAÇO?
8.1. Caso Você não reconheça uma operação feita com seu Cartão, Você deverá entrar em contato em qualquer um dos Canais de Comunicação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data em que a transação foi realizada e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras e prazos estabelecidos pela Bandeira, para que seja realizada a análise dentro do prazo informado no Canal de Comunicação, de forma que aprovação do Chargeback, se o caso, só será efetuada quando for comprovado o erro ou desacordo comercial e desde que não haja sua exclusiva culpa. Como citado, este procedimento obedecerá as regras estabelecidas pela Bandeira. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado na sua Conta, no prazo informado pela Parceira no Canal de Comunicação pela Getnet, caso contrário, o valor não será creditado.
8.2. VOCÊ ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS PELA BANDEIRA ELO E COM O USO DO CARTÃO FÍSICO OU VIRTUAL. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS, SALVO OS CASOS DE FRAUDE COMPROVADA.
9. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?
9.1. Você poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta e Cartão, mediante sua solicitação nos Canais de Comunicação. Uma vez efetuado o cancelamento, o seu Cartão Físico (se o caso) e Digital será de imediato bloqueado. Para que a sua Conta seja definitivamente encerrada, dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável e informado nos Canais de Comunicação, Você, antes do encerramento, deverá providenciar: (i) saque do valor total do saldo remanescente; ou (ii) a transferência do valor total do saldo para outra conta de sua escolha ou de sua titularidade.
10. EM QUAIS SITUAÇÕES OS SERVIÇOS PODEM SER CANCELADOS?
10.1. A Getnet e a Parceira poderão cancelar a prestação dos Serviços, imotivadamente e a qualquer momento, comunicando a Você com, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos de antecedência, ou ainda, cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, enviando a Você uma comunicação, nas seguintes hipóteses:
(i) caso a Conta fique inativa e com saldo zerado por mais de 03 (três) meses consecutivos;
(ii) caso Você viole quaisquer das disposições deste Termo de Uso;
(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso e Você deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade dessas operações;
(iv) em caso de fraude ou mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita;
(v) caso seja aberta Conta e/ou emitido Cartão com informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permitam a sua identificação; ou
(vi) em caso do seu falecimento.
11. DE QUEM É A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE OS SERVIÇOS?
11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Getnet e Parceira e conforme o caso, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Parceira (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Getnet e da Parceira. Qualquer uso por Você não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Getnet e da Parceira.
11.2. A Getnet e a Parceira concedem ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os Serviços e as Aplicações somente para a conta de pagamento e naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.
11.3. A Getnet e a Parceira reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:
(i) alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, mediante o envio imediato de comunicação prévia a Você, sem que lhe seja devida qualquer indenização;
(ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os Serviços disponibilizados por meio da Aplicações, mediante o envio imediato de comunicação prévia a Você, sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, as Partes disponibilizarão os valores para cash out que estavam na conta dos Titulares; e
(iii) suspender, bloquear ou cancelar o seu cadastro, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, Produtos e Serviços, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de fraude ou mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Termo de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não lhe será devida qualquer indenização, e a Getnet e/ou Parceira poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.
11.4. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas nas Aplicações.
12.QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?
12.1. A GETNET E A PARCEIRA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR VOCÊ, POR MEIO DO CARTÃO OU DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ESCOLHIDOS POR VOCÊ. A GETNET E A PARCEIRA NÃO SE RESPONSABILIZAM POR PROBLEMAS NOS PRODUTOS, SERVIÇOS OU OUTROS ITENS ADQUIRIDOS POR VOCÊ, POIS A GETNET É A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO QUE DISPONIBILIZARÁ A VOCÊ OS SERVIÇOS PREVISTOS NESTE TERMO EM CONJUNTO COM A PARCEIRA.
12.2. É DE SUA RESPONSABILIDADE: (I) MANTER SEGURO O AMBIENTE DE SEUS DISPOSITIVOS DE ACESSO ÀS APLICAÇÕES, VALENDO-SE DE FERRAMENTAS ESPECÍFICAS E ADEQUADAS PARA TANTO, TAIS COMO ANTIVÍRUS, FIREWALL, ENTRE OUTRAS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS ELETRÔNICOS; (II) UTILIZAR SISTEMAS OPERACIONAIS ATUALIZADOS E EFICIENTES PARA A PLENA UTILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES; E (III) EQUIPAR-SE E RESPONSABILIZAR- SE PELOS DISPOSITIVOS DE HARDWARE NECESSÁRIOS PARA O ACESSO ÀS APLICAÇÕES, BEM COMO PELO ACESSO DESSES À INTERNET; (IV) MANTER EM LOCAL SEGURO E NÃO DISPONIBILIZAR O SEU CARTÃO E SENHA PARA TERCEIROS.
12.3. TODAS AS COMUNICAÇÕES REALIZADAS PELA GETNET A VOCÊ SERÃO FEITAS ATRAVÉS DAS APLICAÇÕES OU DO E-MAIL INDICADO POR VOCÊ NO MOMENTO DO CADASTRO. É SEU DEVER DEIXAR OS SISTEMAS DE ANTI-SPAM CONFIGURADOS DE MODO QUE NÃO INTERFIRAM NO RECEBIMENTO DOS COMUNICADOS. É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE O RECEBIMENTO E VISUALIZAÇÃO DOS COMUNICADOS QUE LHE SÃO ENVIADOS PELA GETNET E/OU PARCEIRA.
12.4. A GETNET E A PARCEIRA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, DE FORMA QUE É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE O CONTEÚDO DAS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. VOCÊ ENTENDE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É VOLTADA APENAS PARA FINS LÍCITOS. A GETNET E/OU A PARCEIRA RESERVAM-SE O DIREITO DE IMEDIATAMENTE INTERROMPER O SEU ACESSO À CONTA CASO IDENTIFIQUE(M) A FALSIDADE NO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, BEM COMO A MÁ UTILIZAÇÃO OU USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS.
12.5. CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, VOCÊ RECONHECE QUE A GETNET E A PARCEIRA NÃO SE RESPONSABILIZAM PELAS FALHAS NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS, INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS, FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO SITE DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DAS APLICAÇÕES; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, EXIMINDO- SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.
12.6. Você está ciente e declara que não poderá praticar os atos relacionados a seguir durante a utilização da Conta Getnet, entre outros previstos na legislação aplicável:
(i) violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que esteja em conformidade com a legislação brasileira;
(ii) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;.
(iii) utilizar a sua Conta Getnet por meio do App para ações não permitidas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;
(iv) realizar engenharia reversa nas Aplicações da Getnet;
(v) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, falso, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;
(vii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;
(viii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Cielo, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa;
(ix) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
(x) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger outros clientes da Conta Getnet;
(xi) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e
(xii) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Getnet ou a Parceira ou outros Usuários ou a qualquer terceiro.
13. O QUE MAIS PRECISO SABER?
Atualizações. A Getnet e a Parceira estão sempre fazendo atualizações nas Aplicações, por esse motivo, durante a vigência deste Termo de Uso, a Parceira e a Getnet poderão atualizar as Aplicações com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Neste caso, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer e Você deverá baixar as versões atualizadas das Aplicações para utilizar o APP. Os Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados nas Aplicações, quando necessário e aplicável. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação neste Termo de Uso, Você será previamente informado por meio de uma nota em destaque dentro das Aplicações. Caso Você não concorde com o novo Termo de Uso, poderá rejeitá-lo, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais fazer uso das Aplicações. Se de qualquer maneira Você utilizar as Aplicações mesmo após a alteração deste Termo de Xxx, entenderemos que Você anuiu e concorda com todas as modificações.
Aplicativos de Terceiros. Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter a sua integração com as Aplicações disponibilizadas pela Getnet e Parceira. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de sua única e exclusiva responsabilidade, e Você se obriga, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam previamente autorizadas pela Getnet e pela Parceira. As Aplicações de Terceiros como não tem qualquer relação com as Aplicações da Getnet ou da Parceira, poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade para sua validação e aceite. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE A GETNET, A PARCEIRA E A BANDEIRA NÃO ENDOSSAM E NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO COMPORTAMENTO, RECURSOS OU CONTEÚDO DE QUAISQUER APLICAÇÕES DE TERCEIRO, OU POR QUALQUER TRANSAÇÃO QUE VOCÊ POSSA FAZER COM O PROVEDOR DE TAIS APLICAÇÕES DE TERCEIROS.
Comunicação ao BACEN. Você desde já concorda que a Getnet e/ou Parceira comunique(m) ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.
Cessão. A Getnet e a Parceira poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia a Você, ficando desde já, ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Getnet e/ou Parceira, conforme o caso.
Obrigações Socioambientais. Você declara e se compromete a respeitar e a contribuir com o cumprimento dos Princípios Constitucionais, dos Direitos e Garantias Fundamentais e dos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal, tais como, mas não limitadamente: (i) evitar qualquer forma de discriminação; (ii) respeitar o meio ambiente; (iii) repudiar o trabalho escravo e infantil; (iv) garantir a liberdade de seus colaboradores em se associarem a sindicatos e negociarem coletivamente direitos trabalhistas; (v) colaborar para um ambiente de trabalho seguro e saudável; (vi) evitar o assédio moral e sexual; (vii) compartilhar este compromisso de Responsabilidade Social na cadeia de fornecedores;
(viii) trabalhar contra a corrupção em todas as suas formas, incluída a extorsão e o suborno.
Diversidade. Você se compromete a pautar suas condutas nos princípios de eticidade, não discriminação, isonomia e no respeito às liberdades e autodeterminação do ser humano, respeitando e promovendo a diversidade, abstendo-se de todas as formas de preconceito e discriminação, de modo que nenhuma pessoa, seja dentro de sua instituição e/ou de estabelecimentos da outra Parte, receba tratamento discriminatório em função de sua raça, cor de pele, origem étnica, nacionalidade, posição social, idade, religião, gênero, orientação sexual, estética pessoal, condição física, mental ou psíquica, estado civil, opinião, convicção política, ou qualquer outro fator de diferenciação. Consideram-se práticas discriminatórias todas as ações ou omissões realizadas em razão dos fatores mencionados violadoras do princípio da igualdade.
Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO. Como informamos para Você neste Termo, caso tenha alguma dúvida,
comentário ou sugestão, poderá entrar em contato com a Getnet por meio dos contatos descritos a seguir:
a. Chat Online. Nas Aplicações ou através da URL xxx.xxxxxx.xxx.xx ;
b. Telefone. Capitais e Regiões Metropolitanas 4002-4000 e Demais localidades 0800 648 8000;
c. App Getnet.
COMUNICAÇÃO DE DESVIOS ÉTICOS
Os conflitos de natureza ética, desvios de conduta e eventuais relatos ou denúncias sobre a não observância dos preceitos éticos devem ser encaminhados ao Canal de Denúncia por meio do Telefone: 0000 000 0000, com ligação gratuita, disponível 24hs por dia, sete dias na semana, ou através do Site: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, com o preenchimento de formulário eletrônico. Em todos os canais de contato disponíveis, o manifestante poderá se identificar ou efetuar relato anônimo. O sigilo e a confidencialidade são garantidos e todos os relatos e denúncias serão devidamente investigados.
Foro. Fica eleito o foro central da Comarca da Cidade de São Paulo/SP, para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão, conforme o caso, resolvidas pela Getnet.
*******
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Olá!
Esta Política de Privacidade (“Política”) indica como as suas informações e dados pessoais serão coletados, usados, compartilhados, tratados e armazenados sempre que Você usar os serviços ofertados pela Getnet. Este documento é parte integrante dos Termos de Uso, que contêm uma visão geral dos Serviços, sendo que as definições contempladas nos Termos de Uso, aplicam-se também a esta Política, sem prejuízo às próprias definições. Você poderá acessar os Termos de Uso no seguinte endereço: xxx.xxxxxx.xxx.xx .
A Getnet e a Parceira disponibilizam uma conta de pagamento digital com o intuito de facilitar suas Compras em Estabelecimentos e que também permite a realização de Saques, Transferência entre Contas, Pagamento de Boletos e Contas de Consumo, entre outras funcionalidades (os “Serviços”).
No contexto da sua adesão aos Serviços e uso dos mesmos, Você terá estabelecido uma relação direta com a Getnet, a qual será pautada nos Termos de Uso e em eventuais outros documentos que regerem tal relação, conforme o caso. A Parceira, por sua vez, é uma Instituição de Pagamento parceira de negócios da Getnet e integra a relação estabelecida entre Você e a Getnet na medida em que a Parceira disponibiliza a Você, em conjunto com a Getnet, os componentes financeiros necessários à prestação dos Serviços que Você selecionar junto à Getnet, incluindo, quando aplicável, a emissão de cartão e a disponibilização de conta de pagamento. Em razão da existência dessa relação, essa Política de Privacidade se aplica à forma como a Getnet e a Parceira utilizam os seus dados pessoais de forma conjunta para possibilitar a prestação dos Serviços.
Quando Você utiliza os Serviços, Você confia seus dados e informações à Getnet e à Parceira. Estas se comprometem a preservar sua confiança em relaçãoaos seus dados e informações compertihados. Por isso, este documento foi elaborado com o intuito de esclarecer quais dados pessoais são coletados dos usuários dos Serviços (“Você”) e a forma de tratamento de tais dados pessoais no contexto da prestação dos Serviços.
AO SE CADASTRAR EM NOSSAS APLICAÇÕES (“APLICAÇÕES”) PARA USUFRUIR OS SERVIÇOS, VOCÊ ESTARÁ CONCORDANDO E AUTORIZANDO O USO DOS SEUS DADOS PARA CADA UMA DAS FINALIDADES AQUI DESCRITAS. VOCÊ ESTARÁ CIENTE E TOTALMENTE DE ACORDO COM A FORMA QUE AS SUAS INFORMAÇÕES E OS SEUS DADOS SERÃO TRATADOS E UTILIZADOS PELA GETNET E/OU PARCEIRA. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTA POLÍTICA, VOCÊ NÃO DEVE ACEITAR E NÃO DEVE CONTINUAR EFETUANDO O SEU CADASTRO. AO DISCORDAR DESTA POLÍTICA, ESCLAREÇA O MOTIVO DA SUA DISCORDÂNCIA ATRAVÉS DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO INDICADOS AO FINAL DESTA POLÍTICA PARA QUE POSSAMOS MELHORAR OS SERVIÇOS.
Este documento foi redigido de forma simples e acessível, contando com vários exemplos de coleta e de uso dos dados, justamente para que Você possa ler e entender a forma como utilizamos os seus dados para lhe oferecer uma experiência segura e confortável durante o uso dos Serviços.
Dividimos esta Política da seguinte forma, para facilitar a sua compreensão:
1. Que tipos de dados são coletados?
2. Com quem os meus dados são compartilhados?
3. Onde os meus dados são armazenados?
4. Quais são os meus direitos como titular destes dados?
5. Por quanto tempo os meus dados serão armazenados?
6. Como funciona a Segurança da Informação?
7. Mudanças na Política de Privacidade.
1. QUE TIPOS DE DADOS SÃO COLETADOS?
Em geral, os dados pessoais que Você fornece são usados e tratados pela Getnet e pela Parceira para que os Serviços que Você utiliza possam ser utilizados, executados, aprimorados, de acordo as finalidades apresentadas na tabela abaixo e respectivas bases legais que autorizam o seu tratamento:
Dados Pessoais | Finalidades | Base Legal | |
CPF/CNPJ, nome completo, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail, nome completo da mãe e número de telefone foto da cédula de identidade ou CNH, uma foto estilo autorretrato (selfie) do titular e Autodeclaração de Pessoa Exposta Politicamente (PEP). | • Verificar de sua identidade; • Cadastro nos Serviços; • Análise de crédito; • Identificar e prevenir eventuais situações de fraude; • Identificar e prevenir eventuais ameaças de segurança; | Cumprimento de Obrigação Legal e/ou Consentimento | |
IP, hora e data de acesso, geolocalização, dados sobre o seu dispositivo deacesso e cookies. | • Coleta automatizada por meio do site ou Aplicações para fins de identificação e prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança; • Personalização e aprimoração dos Serviços com base na sua forma de utilização; | Cumprimento de Obrigação Legal, Consentimento e Legítimo Interesse | |
Perfil e comportamento decompra, volume e númerode transações em Estabelecimentos e por meio de Aplicações | • Análise comportamental/transacional para fins de identificação e prevenção de situações de fraude e ameaças de segurança; • Análise de crédito; | Cumprimento de Obrigação Legal e Legítimo Interesse | |
Dados gerais de navegabilidade, utilizaçãodas Aplicações, funis de eventos. | • Analytics - reconhecimento de perfis e hábitos de consumo coletivos dos usuários dos Serviços, a fim de gerar dados estatísticos que possibilitem melhor compreensão de como se dão as interações dos usuários com as Aplicações. | Consentimento e Legítimo Interesse | |
SERVIÇOS DIFERENCIADOS: Dependendo do tipo de Serviço que Você contratar junto à Getnet, é possível que outros dados pessoais sejam necessários para atender à finalidade da prestação do Serviço. Caso algum Serviço
seja prestado diretamente por um Terceiro, Você deve acessar, ler e aceitar a Política de Privacidade deste Terceiro, que não tem qualquer relação com o Termo de Uso e Política de Privacidade da Getnet, relacionada ao Serviço em questão, para entender como os seus dados pessoais serão tratados no contexto do fornecimento deste Serviço diferenciado.
2. COM QUEM MEUS DADOS SÃO COMPARTILHADOS?
Por oferecer Serviços que envolvem operações de pagamento, a Getnet e Parceira podem atuar em conjunto com outras empresas para realizar diversas atividades, como por ex., a avaliação da sua capacidade financeira, por meio da verificação de credit score, ou o acompanhamento da regularidade da sua inscrição no CPF/MF.
DESTA FORMA, VOCÊ AUTORIZA A GETNET E A PARCEIRA A COMPARTILHAR OS SEUS DADOS PESSOAIS E AS SUAS INFORMAÇÕES COM TERCEIROS NO INTUITO ESTRITO DE RECEBER, ANALISAR E TOMAR DECISÕES SOBRE OS SERVIÇOS CONTRATADOS. TAIS COMPARTILHAMENTOS DE INFORMAÇÕES COM TERCEIROS SERÃO FEITOS DE FORMA PSEUDONIMIZADA, VISANDO PRESERVAR AO MÁXIMO A SUA PRIVACIDADE.
A Getnet e a Parceira não licenciam e nem transferem seus dados pessoais para ninguém, exceto para as modalidades elencadas abaixo e para outras decorrentes da execução, cumprimento e necessárias para viabilização dos Serviços que Você contratou.
BUREAU DE CRÉDITO: A Getnet e a Parceira irão compartilhar seus dados pessoais, quando Você anuir e consentir com a adesão aos Serviços, com empresas que realizam a análise de seu perfil pessoal com relação à risco de concessão de crédito, a fim de dar maior segurança às operações e prevenir eventuais fraudes.
ANALYTICS: Os seus dados e informações armazenadas pela Getnet e Parceira podem vir a ser utilizados para fins de reconhecimento de perfis e hábitos de consumo coletivos dos usuários dos Serviços, a fim de gerar dados estatísticos (analytics), que possibilitem compreender melhor como é o acesso dos usuários às Aplicações. Dessa forma, será possível melhorar a prestação dos Serviços e customizar produtos mais direcionados aos seus interesses. Os seus dados pessoais utilizados para essa finalidade serão pseudonimizáveis, de forma que não será permitida a sua identificação quando analisados de forma agregada, nem serão identificáveis quando usados para finalidades estatísticas.
PROCESSADORAS: Seus dados serão compartilhados com empresas que realizam processamento de transações, para viabilizar a prestação dos Serviços que Você contratou.
PARA RESGUARDAR E PROTEGER OS DIREITOS DA GETNET E DA PARCEIRA: SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS APLICÁVEIS, A GETNET E A PARCEIRA SE RESERVAM O DIREITO DE ACESSAR, PRESERVAR E DIVULGAR QUAISQUER DADOS NECESSÁRIOS PARA: CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO LEGAL OU UMA ORDEM JUDICIAL EMANADA DE AUTORIDADES COMPETENTES; FAZER, CUMPRIR E APLICAR OS TERMOS DE USO E OUTROS ACORDOS FIRMADOS COM VOCÊ; PROTEGER OS DIREITOS, PROPRIEDADE E SEGURANÇA DA GETNET E DA PARCEIRA, E SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, PRESTADORES DE SERVIÇOS, COLABORADORES E USUÁRIOS.
3. ONDE OS MEUS DADOS SÃO ARMAZENADOS?
A Getnet por ser uma empresa Global e a Parceira podem transferir seus dados pessoais que foram compartilhados por Você e coletados no Brasil para os EUA ou demais empresas do Grupo Santander e Grupo Pagonxt. Essa transferência ocorrerá quando a empresa responsável pela hospedagem de suas informações, contratada pela Getnet e pela Parceira, não estiver localizada em território brasileiro. No entanto, antes de transferir seus dados para outro país, será garantido que o País destinatário deverá proporcionar o grau de
proteção de dados pessoais exigido em Lei e nesta Política de Privacidade, ou ainda, a Getnet e a Parceira irão garantir a observância, independentemente da legislação estrangeira, dos princípios, direitos do titular e proteção de dados pessoais, em consonância com a Lei nº 13.709/18. A garantia dessa proteção de seus dados será inclusive sujeita à validação pelo Poder Público brasileiro.
A Getnet e a Parceira têm sede no Brasil e os dados que coletados são regidos pela legislação brasileira. Ao acessar ou usar os Serviços, ou fornecer dados pessoais para a Getnet e a Parceira, Você concorda com o tratamento e a transferência internacional de tais dados, observadas as condições expostas no item acima.
4. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS?
Você sempre poderá optar em não divulgar seus dados, para a Getnet e pela Parceira, mas tenha ciência que alguns desses dados podem ser essenciais para permitir o seu cadastro, acesso e uso dos Serviços ou de alguns dos recursos e produtos oferecidos a Você em conexão com esta Política de Privacidade. Independente disso, Você sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais. Além de a Getnet e a Parceira se preocuparem com a segurança dos seus dados pessoais, também se preocupam que Você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a dados pessoais.
O exercício deste direito poderá impactar na continuidade do uso dos Serviços, que podem não funcionar de maneira adequada, podendo até inviabilizar a sua relação com a Getnet e Parceira. Nestas hipóteses, a Getnet e Parceira poderão descontinuar as operações, Serviços e Produtos que Você contratou.
Como titular dos dados pessoais, de acordo com a legislação brasileira relativa à proteção de dados, Você terá o direito de: (i) acessar, retificar, excluir, cancelar, bloquear ou anonimizar seus dados pessoais; (ii) fazer objeção/oposição ou ainda restringir o tratamento dos seus dados pessoais; (iii) solicitar a revisão de decisões automatizadas com base nos seus dados pessoais; (iv) fazer portabilidade; (v) retirar ou não fornecer o seu consentimento e ser informado sobre as suas consequencias; e (vi) peticionar perante o Poder Público e sexercer seus direitos e interesses em juizo.
Para apresentar manifestações, solicitações e objeções relacionadas a essa Política de Privacidade, Você poderá contatar nossos Canais de Comunicação indicados abaixo:
a. Chat Online. Nas Aplicações ou através da URL xxx.xxxxxx.xxx.xx;
b. Telefone. Capitais e Regiões Metropolitanas 4002-4000 e Demais localidades 0800 648 8000;
Xxxxxx seja necessário solicitar para Você documentos e/ou informações específicas suas para ajudar na confirmação da sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. A Getnet pode também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar a resposta. Serão fornecidas confirmações da existência de tratamento de dados e acesso a seus dados imediatamente, em formato simplificado, ou, por meio de declaração detalhada, no prazo de até 15 dias corridos. Para demais comunicações e respostas às suas solicitações, como a portabilidade de seus dados, a Getnet tentará responder a todas as solicitações legítimas dentro de, no máximo, 30 dias corridos. Entretanto, o atendimento de solicitações dessa natureza pode levar mais de 30 dias corridos, se sua solicitação for particularmente complexa ou se Você tiver feito várias solicitações. Neste caso, a Getnet irá notificá-lo e mantê- lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação.
Caso Você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como Você pode exercer os direitos previstos nessa Política de Privacidade, fique à vontade para entrar em contato com a Getnet através dos Canais de Comunicação.
5. POR QUANTO TEMPO OS MEUS DADOS SÃO ARMAZENADOS?
A Getnet e a Parceira irão manter seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para atingir as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes, observado prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data da coleta dos dados, em observância ao disposto no art. 23, VIII da Resolução 4.893/2021 do Conselho Monetário Nacional.
Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de tratamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, observando os requisitos legais aplicáveis.
E se Você registrou uma Conta nos Serviços, as informações da sua Conta serão mantidas enquanto Você mantiver essa Conta ativa, observado o prazo legal acima mencionado, ou até que a finalidade para o qual os dados foram solicitados seja alcançada. Caso determinados dados deixem de ser necessários para o alcance de determinada finalidade, serão excluídos ou sujeitos à anonimização. Os dados também serão excluídos na hipótese de o Poder Público determinar o término do tratamento.
Caso Você solicite a exclusão dos seus dados e/ou da sua Conta, a Getnet e a Parceira excluirão os seus dados ou os sujeitarão à anonimização, assim que decorrer o prazo legal de 5 (cinco) anos mencionado acima, a menos que a sua manutenção seja determinada com base em obrigações legais, ou requisição de autoridades competentes.
6. COMO FUNCIONA A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO?
Em nossos produtos e serviços aplicamos rígidos controles tecnológicos e procedimentais para garantir a segurança e proteção de todos os dados coletados e armazenados em nosso ambiente.
Com a finalidade de garantir a proteção de seus dados pessoais e fornecer um ambiente seguro, adotamos práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos usuários, rígido controle de acesso, criptografia dos dados e do conteúdo das transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos dados e das informações, entre outras.
No entanto, além das proteções que a Getnet aplica, é importante também que Você tenha um comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus dados e de nossos produtos e serviços. Caso Você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, é essencial que entre em contato com a Getnet.
Em situações onde Você utilize seus dados pessoais e de cartão para cadastro ou transações em sites ou serviço de terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento dos dados nestes locais é dos provedores de tal serviço e Você deve se atentar ao conteúdo das políticas de privacidade aplicáveis ao uso de tais sites ou serviços de terceiros.
7. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Como estamos sempre buscando melhorar os Serviços, essa Política pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que Você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento seu, publicaremos essa
atualização e solicitaremos um novo consentimento para Você.
8.COMUNICAÇÃO DE DESVIOS ÉTICOS
Os conflitos de natureza ética, desvios de conduta e eventuais relatos ou denúncias sobre a não observância dos preceitos éticos devem ser encaminhados ao Canal de Denúncia por meio do Telefone: 0000 000 0000, com ligação gratuita, disponível 24h por dia, sete dias na semana, ou através do Site: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, com o preenchimento de formulário eletrônico. Em todos os canais de contato disponíveis, o manifestante poderá se identificar ou efetuar relato anônimo. O sigilo e a confidencialidade são garantidos e todos os relatos e denúncias serão devidamente investigados.
*******