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Faculdade de Direito

DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS

Prof. Dr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx RESUMO - 12

CONTRATOS EM ESPÉCIE – EMPRÉSTIMO (Somente mútuo)

Introdução:

Empréstimo é uma modalidade de contrato que pode ser de coisa fungível ou infungível. Nessa modalidade entrega-se uma coisa para que outra pessoa a usufrua mas a devolva em modo e prazo determinados.

Pela via do Empréstimo surge a obrigação de ENTREGAR e a obrigação de DEVOLVER.

Aqui também há a observância do princípio da autonomia da vontade negocial privada, pois contratar COM QUEM e contratar COMO fica ao critério de cada pessoa.

COM QUEM é a liberdade de contratar, e COMO é a liberdade contratual.

Mesmo assim, como já foi observado nos resumos anteriores, essas LIBERDADES SÃO RELATIVAS porque não pode haver um desequilíbrio econômico entre as partes.

Nesse resumo, há apenas a exposição do EMPRÉSTIMO do tipo MÚTUO. Há ainda o empréstimo do tipo Comodato (art. 579, CC). Segundo Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, o comodato “...é para uso apenas” e o mútuo “...para consumo.”.i

No Comodato espera-se que haja a DEVOLUÇÃO DA PRÓPRIA COISA, enquanto no Mútuo a DEVOLUÇÃO É DE COISA EQUIVALENTE.

O Comodato tem por objeto COISAS INFUNGÍVEIS, isto é, o EMPRÉSTIMO É DE USO; No MÚTUO o objeto são COISAS FUNGÍVEIS, ou seja, o EMPRÉSTIMO É DE CONSUMO;

No Comodato o empréstimo é gratuito, por isso se devolve a própria coisa – no mesmo estado anterior ao empréstimo -, e no Mútuo o empréstimo é sempre oneroso.

No Mútuo o empréstimo, geralmente em dinheiro, sempre está atrelado a JUROS.

MÚTUO

1. Previsto no artigo 586, CC;

2. Art. 586. “O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”;

3. GÊNERO, seria melhor que o legislador tivesse colocado o termo ESPÉCIE, como está no artigo 85, CC, sobre BENS FUNGÍVEIS;

4. GÊNERO tem um sentido muito mais amplo, pois, por exemplo: cereal é gênero, e feijão é espécie;

5. O MÚTUO quase sempre tem por objeto o DINHEIRO, mas em sua DEFINIÇÃO cabem OUTROS BENS, passíveis de CONSUNTIBILIDADE (consumíveis);

CARACTERÍSTICAS do MÚTUO

1. PRIMEIRA: O MÚTUO é empréstimo de coisa REAL;

2. Não basta apenas a obrigação do empréstimo, como aquela obrigação da Compra e venda; nem a mera assinatura do instrumento contratual, nem a prestação de garantias;

3. A obrigação no MÚTUO é também de ENTREGAR A COISA.

4. ENQUANTO a coisa NÃO FOR ENTREGUE ou TRANSFERIDA ao MUTUÁRIO o CONTRATO não é considerado JURIDICAMENTE EXISTENTE;

5. PROMESSA DE MÚTUO ou CONTRATO PRELIMINAR DE MÚTUO existe?

6. Se a promessa for de EMPRÉSTIMO GRATUITO a doutrina entende que não;

7. Se a promessa for de EMPRÉSTIMO ONEROSO (a juros, por exemplo) a doutrina entende que sim, sendo que EM QUALQUER DOS CASOS, gratuito ou oneroso, SE DESCUMPRIDA A PROMESSA a parte prejudicada FAZ JUS ÀS PERDAS E DANOS;

8. SEGUNDA: O MÚTUO é empréstimo UNILATERAL;

9. Uma vez formado o contrato com a entrega da coisa APENAS O MUTUÁRIO ASSUME OBRIGAÇÕES;

10. TERCEIRA: O MÚTUO pode ser empréstimo GRATUITO OU ONEROSO;

11. GRATUITO quando não for fixada remuneração ao mutuante e, por isso, o mutuário é beneficiado;

12. ONEROSO é quando fixado pagamento ao mutuante, como no MÚTUO A JUROS;

13. QUARTA: O MÚTUO é empréstimo TEMPORÁRIO;

14. Fixado por prazo determinado;

15. Se não houver prazo aplicam-se as regras previstas no art. 592;

16. ATENÇÃO: SENDO O MÚTUO (ou mesmo o Comodato) um CONTRATO UNILATERAL, NÃO SE APLICAM as classificações de COMUTATIVOS ou ALEATÓRIOS, e ainda EVOLUTIVOS;

17. É um CONTRATO PESSOAL, feito em face da pessoa do mutuário;

18. Pode se materializar como um CONTRATO PARITÁRIO como por ADESÃO; paritário porque ambas as partes estabelecem seus direitos e obrigações equilibradas, e por adesão se apenas uma delas dita as normas do contrato e a outra somente adere;

19. NÃO SE APLICA O MÚTUO nas relações administrativas ou nas trabalhistas;

20. NÃO PRECISA SER SOLENE;

21. É um CONTRATO CAUSAL, isto é os motivos que o determinam podem impor a invalidade, se o caso de inexistência, ilicitude ou imoralidade;

22. É um CONTRATO DE CRÉDITO, uma vez que há um bem a ser restituído e também há um interesse de se obter utilidade econômica na transferência da posse;

PRAZO DO MÚTUO

1. O PRAZO É DETERMINADO, seja pelas parte ou pela aplicação supletiva do artigo 592, CC.

2. Como diz o artigo, não havendo previsão, há um prazo estipulado pela lei para cada caso;

3. No item a), “até a próxima colheita” no caso de MÚTUO para produtos agrícolas, ou no caso de MÚTUO para produtos para o consumo, ou ainda no caso de MÚTUO para produtos para a semeadura;

4. De TRINTA DIAS se por MÚTUO POR DINHEIRO;

5. De ESPAÇO DE TEMPO QUE DECLARAR O MUTUANTE (quem concede o empréstimo), se for de qualquer outra coisa fungível;

6. O MUTUANTE deve declarar, em algum momento, o prazo ao mutuário (tomador do empréstimo).

PARTES E OBJETO

1. O MUTUANTE é o cedente da coisa;

2. O MUTUÁRIO é o tomador do empréstimo;

3. MÚTUO FENERATÍCIO é o empréstimo com juros;

4. COBRANÇA DE JUROS

5. As instituições bancárias não se submetem ao teto legal de juros estabelecido pelo CC ou pela Lei da Usura (Decreto n. 22.626/33), ainda que esteja no âmbito de incidência do CDC;

6. SÚMULA 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”.

7. CONTUDO, nas OPERAÇÕES realizadas por instituição integrante do sistema financeiro nacional, NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 22.626/33, quanto à TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS;

8. Aos CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO aplica-se a SÚMULA 596 do Supremo Tribunal Federal, à exceção das notas e cédulas de crédito rural, comercial e industrial, regidas por lei especial;

9. SÚMULA 596, DO STF: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.”;

10. CLÁUSULA COM TR – Segundo o STJ, é LÍCITA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DAS PARCELAS MENSAIS PELA TR, desde que pactuada;

11. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Segundo o STJ, é LÍCITA A CLAÚSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, desde que não cumulada com correção monetária, multa e juros moratórios; ANATOCISMO.

12. O QUE É XXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX?

00. É o JURO cobrado sobre VALORES EM ATRASO, além das Taxas e Multas já previstas nos contratos;

14. OBJETO

15. São apenas COISAS FUNGÍVEIS – Ver definição no art. 85, CC;

16. Em especial o DINHEIRO.

GARANTIA DO MÚTUO OU EMPRÉSTIMO

1. Pode-se exigir do mutuário GARANTIA SE ESTE SOFRER NOTÓRIA MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA;

2. Art. 590, CC;

3. A GARANTIA poderá ser REAL, como o penhor, a hipoteca, e a anticrese;

4. PENHOR é a entrega de COISA MÓVEL para GARANTIA de obrigação assumida;

5. XXXXXX é um PACTO ADJETO ou OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, em virtude da qual o devedor ou MUTUÁRIO entrega COISA MÓVEL SUA ou de outrem (que o autoriza) para NELA SER CUMPRIDA a OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, quando não resgata a dívida;

6. HIPOTECA é a entrega de COISA IMÓVEL ou BEM DE RAÍZ para GARANTIA de obrigação assumida;

7. HIPOTECA é um CONTRATO ACESSÓRIO ao principal ou obrigação principal;

8. ANTICRESE é a entrega dos frutos ou rendimentos produzidos por um imóvel para GARANTIA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA;

9. ANTICRESE também tem o nome de CONSIGNAÇÃO DE RENDIMENTOS;

10. A GARANTIA poderá ser FIDEJUSSÓRIA ou FIANÇA

11. O art. 590, CC estabeleceu como condição para a exigência de garantia somente quando houver NOTÓRIA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO MUTUÁRIO;

12. Significa um CONSIDERÁVEL ABALO NO SEU PATRIMÔNIO DE COMHECIMENTO GERAL, exigindo-se a prova do Mutuante;

MÚTUO FENERATÍCIO

1. É o mesmo que MÚTUO FRUTÍFERO ou MÚTUO A JUROS;

2. É CONTRATAÇÃO UNILATERAL ONEROSA, que sofreu particular alteração de disciplina com o atual Código Civil;

3. OS JUROS podem ser COMPENSATÓRIOS ou MORATÓRIOS;

4. JUROS COMPENSATÓRIOS são devidos em função do simples fato de emprestar;

5. JUROS MORATÓRIOS são devidos em função de uma indenização por força do retardamento culposo no cumprimento da obrigação;

6. Enquanto dentro do prazo de vencimento do contrato de empréstimo ou MÚTUO os juros serão COMPENSATÓRIOS;

7. Caso o MUTUÁRIO atrase esse pagamento os juros serão MORATÓRIOS.

EXTINÇÃO

1. O MÚTUO extingue-se com o advento do seu TERMO ou ANTES DELE se o MUTUÁRIO efetuar o pagamento restante;

2. Nesse caso há a DISSOLUÇÃO DO CONTRATO;

3. Mas se o MUTUÁRIO NÃO PAGAR, vencida a dívida a DISSOLUÇÃO SERÁ PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, incluindo os juros de mora;

4. NADA IMPEDE ainda que o contrato possa ser por RESILIÇÃO UNILATERAL OU BILATERAL;

5. Nesse caso não houve a DISSOLUÇÃO PELO PAGAMENTO, mas a DISSOLUÇÃO PELA RESILIÇÃO, ou desfazimento, que pode ser um acordo qualquer entre as partes.

i XXXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxx. Direito Civil Brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, vol. III, p. 310.