CONTRATO Nº 132/2022
CONTRATO Nº 132/2022
QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CUMARU DO NORTE E A EMPRESA ELETRON COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2022, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022.
CELIO MAR COS CORD EIRO: 3149
9114
869
Assinado de forma digital por XXXXX
O presente instrumento e na melhor forma de Direito, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE CUMARU DO NORTE – PA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Xxxxxxx xxx Xxxxxxx xx 00 - Xxxxxx, inscrito no CNPJ sob nº 34.670.976/0001-93, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na Xxx Xxxxxxxx, x/x, Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx, inscrito no CNPJ sob nº. 19.090.964/0001-04, neste ato representado pela Secretária Municipal de Assistência Social Senhora XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, brasileira, casada, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, RG n° 5133582 PC/PA, residente e domiciliada na Xxx Xxxxxxxx, x/x, Xxxxxx, neste Município, nomeada pelo Decreto Municipal nº 003/2021-GAB, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa ELETRON COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ n°. 07.164.433/0001-21, com sede Xxx Xxxxxx, Xxxxxx 00, Xxxx 00, Xxxxxx xx Xxx, Xxxxxxxxxxx – Pará, CEP: 68515-000, neste ato representada pelo Sr.º ABRAÃO XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, maior, capaz, empresário, portador do CPF nº. 000.000.000-00 e CNH nº. 03851522809 expedida pelo DETRAN – PA, residente e domiciliado na xxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx xx Xxx, Xxxxxxxxxxx – Pará, CEP: 68515-000, Brasil, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo resolvem celebrar o presente Contrato, em conformidade com o que consta no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2022, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022, de comum acordo ajustam e acordam as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA MODALIDADE E DISPOSIÇÕES LEGAIS - O presente
instrumento é decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO nº. 023/2022, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº. 015/2022, de 31/03/2022, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal, com fundamento nas Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações, que dispõe sobre Licitações e Contratos de Administração Pública.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO – COMPRAS – Constitui objeto do presente Contrato, registro de preços para fornecimento de materiais de expediente, permanente e suplementos de informática em geral, objetivando atender as necessidades do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Cumaru Do Norte - Pará, segundo a quantidade e especificações constantes do Anexo I deste Edital, de acordo com os Itens abaixo:
N° | Especificação | Marca | Unid. | Quant. | Valor Un |
34 | CANETA MARCA TEXTO ROSA - UN CX.C/12 | GATTE | CX | 30 | R$ 9,99 |
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS - Os recursos financeiros necessários ao pagamento dos encargos resultantes deste Contrato provêm, obedecendo a seguinte classificação:
10 – Secretaria Municipal de Promoção Assistência social
Ação 08.122.0020.2-068 Funcionamento da Secretaria de Assistência Social
14 – Fundo Municipal de Assistência Social
Ação 08.122.0025.2-103 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ação 08.244.0024.2-138 Manutenção do CRAS
Ação 08.244.0024.2-139 Manutenção do CREAS
XXXXXX XXXXXXX O:314991 14869
Dados: 2022.05.0
6
11:49:46
-03'00'
20 – Fundo Mun dos Direitos da Criança e Adolescente
Ação 08.243.0023.2-135 Manutenção do Fundo Mun dos Direitos da Criança e Adolescente
Ação 08.243.0025.2-136 Manutenção do Conselho Tutelar
Natureza da despesa;
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE FORNECIMENTO - far-se-á em conformidade com os prazos, especificações e demais condições constantes no Edital e na “proposta comercial”.
a) O compromisso de fornecimento de produto/materiais far-se-á mediante requisição emitida pelo Setor de compras;
b) Na falta de materiais/produtos, a empresa assume a responsabilidade de entregar o produto independentemente de ter em estoque ou não.
c) O objeto do presente termo de contrato será entregue de FORMA PARCELADA de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte.
CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO DO CONTRATO - O Termo de Contrato a ser firmado terá vigência a partir do dia 20/04/2022 e encerramento 31/12/2022.
§ ÚNICO – A entrega do produto deverá ocorrer de imediato após emissão do pedido de fornecimento (requisição), expedida pelo setor de compras desta Prefeitura.
CLÁUSULA SEXTA– DA PRORROGAÇÃO - O Contrato poderá ser prorrogado obedecendo ao art. 57 da Lei 8.666/93 e suas obrigações, através de Termo Aditivo e deverá se justificar por escrito.
CLAUSULA SETIMA - DOS PAGAMENTOS - Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias conforme requisição e nota de empenho anexa a nota fiscal, mediante a comprovação da entrega do objeto licitados.
§ Único - Por ocasião dos pagamentos, serão abatidas as multas eventualmente aplicadas e previstas neste CONTRATO.
CLÁUSULA OITAVA - DOS PREÇOS E MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - O valor total
do objeto deste Termo de CONTRATO, é de R$ 299,70 (duzentos e noventa e nove reais e setenta centavos), de acordo com a somatória dos itens licitados.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no fornecimento do material, até 25% (vinte e cinco por cento) do inicialmente estipulado no CONTRATO.
CLÁUSULA NONA - DA PROIBIÇÃO - A CONTRATADA não poderá ceder, transferir ou subempreitar, no todo ou em parte, o objeto deste CONTRATO, sem expresso consentimento do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES - As partes se obrigam ao cumprimento da Lei 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º - A CONTRATADA se obriga a:
a) Assumir toda a responsabilidade por todos os danos e prejuízos oriundos do fornecimento dos materiais, ou que deles venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros;
b) Acatar todos os métodos e instruções aprovadas pelo CONTRATANTE, desde que tais métodos e instruções não infrinjam qualquer condição contratual;
c) Submeter-se a todos os regulamentos Municipais em vigor;
d) Pagar todos os impostos, taxas e contribuições Federais, Estaduais, Municipais e autárquicas que incidam ou possam vir a incidir sobre as operações objeto deste Termo de CONTRATO, ou de qualquer forma com ele relacionados;
e) Fornecer de materiais/produtos no local indicado pelo setor competente.
f) Durante o prazo de garantia, havendo necessidade de substituição do produto que esteja com defeito.
g) Deve a CONTRATADA manter durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 2º - O CONTRATANTE se obriga a:
a) Designar fiscais para representá-lo perante a CONTRATADA, para todas as questões que envolvam o presente Termo de CONTRATO e ADITIVO.
b) Efetuar os pagamentos a CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA
a) Os materiais produtos desta licitação deverão ser garantidos, sem ônus, contados a partir da data de entrega dos mesmos, até execução do consumo.
b) Além das condições especificadas no item anterior, aplicam-se às condições de garantia as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
c) Na falta de materiais/produtos objeto da licitação, é de responsabilidade da empresa a entrega do mesmo independentemente de ter em estoque ou não, no prazo solicitado pelo contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES - Pelo eventual descumprimento total ou parcial de quaisquer das cláusulas deste CONTRATO, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA estará passiva das penalidades da lei, dentre elas:
a) Advertência;
b) Pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do presente Termo de CONTRATO;
b.1) As importâncias correspondentes às multas que forem impostas ao CONTRATO serão deduzidas dos pagamentos efetuados;
b.2) As multas incidirão sempre sobre os valores atualizados “pro rata die” até o dia do efetivo pagamento;
b.3) Não havendo pagamento a fazer à CONTRATADA, serão as multas ou outros débitos inscritos na Dívida Ativa para cobrança executiva.
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público, com suspensão de participação em licitações por 5 (cinco) ano, sem prejuízo das penalidades estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TECEIRA – DAS PENALIDADES: Conforme artigos 86 a 88 da Lei Federal 8.666/93 poderão ser aplicadas sanções aos fornecedores faltosos, tais como: advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade. A Administração pública da Prefeitura de Cumaru do Norte - Pará reserva-se o direito de aplicar as seguintes penalidades pecuniárias:
I – Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado está a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual.
II – Multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) ano.
III – Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos. Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não executado do contrato.
§ 1º - As penalidades aplicadas seguirão o princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo a CONTRATADA um prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade, para a apresentação de recurso.
§ 2º - A decisão final sobre o julgamento da penalidade será do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através de processo interno devidamente instruído.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ENCARGOS TRABALHISTAS,
PREVIDENCIARIOS, FISCAIS E COMERCIAIS - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, art. 71 da Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL - A
inexecução total ou parcial deste CONTRATO ensejará sua rescisão, nos moldes do art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º - O CONTRATANTE poderá considerar rescindido este Termo de CONTRATO de pleno direito, independentemente de qualquer aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito de indenização, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado, nos seguintes casos:
a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
c) A lentidão do seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade do fornecimento do material, nos prazos estipulados;
d) O atraso injustificado do fornecimento dos produtos por três vezes consecutivas ou cinco alternadas;
e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei 8.666/93;
f) A decretação de falência da CONTRATADA;
g) A dissolução da sociedade;
h) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do CONTRATO;
i) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está, subordinadas ao CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o CONTRATO;
j) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do CONTRATO.
§ 2º - Caso o CONTRATANTE não exerça o direito de rescindir o presente Termo de CONTRATO, poderá ele, a seu exclusivo critério, sustar o pagamento de quaisquer faturas e/ou documentos de cobranças pendentes, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida, ficando está sujeita à penalidade de multas.
§ 3º - A parte que não estiver em mora não será responsabilizada pelo não cumprimento de suas obrigações, quando motivada por caso fortuito ou motivo de força maior nos termos do artigo 1.058 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro, sendo considerados como caso fortuito os eventos da natureza e, como motivos de força maior, os oriundos de atos praticados por terceiros e que comprovadamente independam da vontade das partes.
§ 4º - Qualquer circunstância que puder ser caracterizada como caso fortuito ou motivo de força maior, somente poderá como tal ser invocada pelas partes quando direta ou indiretamente afetar comprovadamente a parte que a invocar no tocante ao fornecimento dos materiais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O não exercício por parte do CONTRATANTE de qualquer direito ou faculdade concedida no presente Termo de CONTRATO, não importará em renúncia, novação, prescrição, decadência ou preclusão, podendo o CONTRATANTE vir a exercê-los a qualquer tempo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO - A publicação resumida
do instrumento de contrato ou de seus adiamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, e podendo ainda ser publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja seu valor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Redenção, Estado do Pará, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão judicial que, porventura, se faça necessária e relativa ao presente CONTRATO.
E, por estarem assim ajustadas, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente CONTRATO, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
Cumaru do Norte – PA, 20 de abril de 2022.
XXXXXXXX:87844222
XXXXXXX XX XXXXX
Assinado de forma digital por
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX:87844222204
FUNDO MUNICIPAL D20E4 ASSISTÊNCDaIdoAs: 20S22.0O4.29C10:I55A:52 L-03'00'
CNPJ: 19.090.964/0001-04 CONTRATANTE
ELETRON COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA:07164433000121
Assinado de forma digital por ELETRON COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA:07164433000121
ELETRON COMERCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA CNPJ n° 07.164.433/0001-21
CONTRATADA
Testemunhas:
A)
Nome:
RG:
B)