P A S S O - A - P A S S O

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Sociedade Limitada


Registro de Contrato Social


1º Passo: Acessar o site da Jucemg (xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx) e clicar no link CONSULTA DE VIABILIDADE(1).

2º Passo: Clicar em NOVA VIABILIDADE e preencher com os dados solicitados.

3º Passo: Verificar no site da Jucemg e no link CONSULTA DE VIABILIDADE a resposta à consulta já feita e, se deferida, imprimir, em 1 via.


4º Passo: Acessar o site da Receita Federal do Brasil - Cadastro Sincronizado (CadSinc)(2) (xxxxx://xxx00.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxxxxXxxxxx.xx ) e preencher a COLETA WEB (coleta online).


5º Passo: Consultar no site xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/XxxxxxXxxxxxxx/XXXX/xxxx/xxxxxxxx.xxx a situação do pedido realizado no CadSinc.


6º Passo: Imprimir o Documento Básico de Entrada - DBE(3), em 1 via.

7º Passo: Acessar o site da Jucemg (xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx) e clicar no PORTAL DE SERVIÇOS.


8º Passo: Clicar no link INTEGRADOR (Sistema Integrador REMP e FCN) (4) e, em seguida, no link GERAR NOVO FCN/REMP(5).


9º Passo: Preencher o formulário eletrônico e clicar em CONCLUIR para esta operação.

10º Passo: Clicar em CAPA DE PROCESSO (6) e imprimir em 1 via.

11º Passo (opcional): Se a empresa a ser constituída for se enquadrar como ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno porte), clicar em CAPA DE PROCESSO DE ENQUADRAMENTO(7) e imprimir em 1 via.


12º Passo (opcional): Se a empresa a ser constituída for se enquadrar como ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno porte), clicar em DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO(8) e imprimir, em 1 via, uma das opções ali apresentadas, conforme o caso.


13º Passo: Clicar em CHECKLIST(9) e imprimir em 1 via.

14º Passo: Clicar em CONTRATO NÚCLEO(10) e fazer a opção por um dos modelos de Contrato Núcleo. preencher o modelo de Contrato Núcleo escolhido e imprimir em 1 via.


15º Passo: Clicar em DAE (11) ou em DAE Consolidado(12) e imprimir em 1 via. Ver Notas Explicativas.

16º Passo: Protocolar a seguinte documentação em uma das unidades da JUCEMG:


L t d a - R e g i s t r o d e C o n t r a t o S o c i a l

D ocu m ent a çã o

Item

Espécie

Nº

Vias


1

Capa de Processo/Requerimento, assinada por um dos administradores, sócio, procurador com poderes específicos, ou terceiro interessado.

Código do Ato = 090 – Contrato.


1


2

Contrato Social, assinado e rubricado pelos sócios ou seus procuradores, sendo uma das vias em original.

O contrato social deverá conter o visto de advogado (com a indicação do nº da OAB e nome) caso a empresa não solicitar o seu enquadramento como ME ou EPP.


1


3

Declaração de desimpedimento para o exercício de administração da sociedade, assinada pelo(s) administrador(es) designado(s) no contrato, caso essa declaração não

constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002).


1


4

Se a Capa de Processo/Requerimento, contrato social ou a declaração de que trata o item anterior for assinada por procurador, anexar procuração com poderes específicos. A procuração, se por instrumento particular, deverá ser reconhecida a firma.

Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.


1

5

Consulta de Viabilidade.

1

6

DBE - Documento Básico de Entrada, assinado pelo representante.

1

7

Checklist (em branco).

1


8

Documento de Identidade:

- signatário da Capa de Processo/Requerimento, e

- administrador(es).

Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97).

Se estrangeiro, será exigida a identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro.

Se cópia do documento de identidade, será exigida a sua autenticação em cartório.


1

9

DAE - Documento de Arrecadação Estadual, OU

DAE consolidado, devidamente quitado.

1


10

Se houver participação societária de:

Nº

vias

1

a) sociedade estrangeira:



▪ prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua

representação (representante legal ou procurador).

1


▪ inteiro teor do contrato ou do estatuto.

1


▪ procuração com poderes específicos e estabelecendo representante no

Brasil com poderes para receber citação.

1


▪ tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer

Junta Comercial.

1


b) pessoa física residente e domiciliada no exterior:



▪ procuração com poderes específicos e estabelecendo representante no

Brasil com poderes para receber citação.

1


▪ tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta

Comercial, caso passada em idioma estrangeiro.

1



L t d a - R e g i s t r o d e C o n t r a t o S o c i a l

D ocu m ent a çã o

Item

Espécie

Nº de

Vias


c) empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação

pública:

Nº

vias


folha do Diário Oficial da União, do Estado, do DF ou do Município que contiver o ato de autorização legislativa, ou

citação, na alteração contratual do nome da instituição, a sua natureza jurídica, número e data do ato de autorização legislativa bem como do nome, data e folha do jornal em que foi publicada.


1


11

Aprovação Prévia de:

a) Banco Central do Brasil - para a sociedade que tiver no seu objeto social a atividade de instituição financeira ou assemelhada, sociedade de investimento.

b) DAC (Departamento de Aviação Civil) - para a sociedade de serviços aéreos.

c) SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - para a sociedade seguradora, de capitalização ou previdência complementar.

d) Governo Federal/Estadual ou Federal - estatais (sociedade de economia mista e empresa pública)


1



D ocu m ent a çã o

(para enquadramento como ME ou EPP)*

Item

Espécie

Nº de

Vias

1

Capa de Processo/Requerimento, assinada por um dos administradores

1

2

Declaração de Enquadramento como ME ou EPP, assinado por todos os sócios

1


(*) ME (microempresa) - é aquela que terá, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; EPP (empresa de pequeno porte) - é aquela que terá, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

O art. 3º da Lei Complementar nº 3/2006 indica as hipóteses em que a sociedade NÃO pode se enquadrar como ME ou EPP.


17º Passo: Consultar no site da Jucemg (xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx), no link CONSULTA DE PROTOCOLO, decisão sobre o pedido de registro/arquivamento do Contrato Social.


18º Passo: Se aprovado o pedido, retirar 1 via do contrato social de constituição registrado e da declaração de enquadramento (quando for o caso), acessando o Portal de Serviços e clicando em Retirar Documentos - Certidões e documentos aprovados (Via Única). Só é permitido efetuar o download do documento uma única vez, por isso sugere-se que o salve em local seguro.


19º Passo: Acessar o site da Receita Federal do Brasil para imprimir o CNPJ


20º Passo: Consultar no site da JUCEMG, no link Consulta de Protocolo, as inscrições nos demais órgãos, se for o caso, bem como o(s) licenciamento(s).

NOTAS EXPLICATIVAS:

1) Consulta de Viabilidade - é a consulta prévia:

a) do nome empresarial, pela JUCEMG, nos seguintes casos:

- na constituição;

- na alteração do nome empresarial;

- transferência de registro do Cartório para a Junta Comercial;

- abertura da 1ª filial em MG;

- transferência da sede da empresa de outro Estado para MG.

b) do endereço, pela Prefeitura do Município onde houver uma unidade do MINAS FÁCIL, relativo à:

a) sede da empresa, quando de sua constituição,

b) filial , quando de sua abertura.

(2) Cadastro Sincronizado - CadSinc é a integração dos procedimentos cadastrais dos órgãos e entidades que participam do processo de formalização e legalização de empresas.

(3) Documento Básico de Entrada - DBE - é o protocolo de transmissão da ficha cadastral de pessoa jurídica, para a obtenção do CNPJ emitido pela Receita Federal.

(4) Módulo Integrador - é um sistema que unifica os dados da Consulta de Viabilidade e Cadastro Sincronizado.

(5) FCN - Ficha de Cadastro Nacional - formulário para coleta de dados da sociedade empresária e cooperativa.

REMP - Requerimento de Empresário - formulário que contém dados do Empresário (antiga Firma Individual).

(6) Capa de Processo/Requerimento - documento que contém o requerimento para solicitação na JUCEMG do registro/arquivamento do contrato social.

(7) Capa de Processo/Enquadramento - documento que contém o requerimento para solicitação na JUCEMG do registro/arquivamento do enquadramento da empresa em ME ou EPP.

(8) Declaração de Enquadramento - documento firmado pelos sócios para o registro do enquadramento da empresa em ME ou EPP.

(9) Checklist (Check-List Preliminar de Documentação) - lista de verificação de documentos para apresentação na JUCEMG, para registro do contrato social.

(10) Contrato Núcleo - é o contrato social da sociedade limitada a ser apresentado na JUCEMG, oferecido em 2 modelos para opção dos sócios.

(11) DAE - Documento de Arrecadação Estadual utilizado para o pagamento do preço relativo ao serviço a ser prestado pela JUCEMG.

(12) DAE Consolidado - Documento de Arrecadação Estadual Consolidado utilizado para o pagamento do preço relativo ao serviço a ser prestado pela JUCEMG e dos outros órgãos, como SEF, Corpo de Bombeiros.

Document Metadata

Filed: June 10th, 2014