PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA

ESTADO DE SÃO PAULO

C.N.P.J. 45.323.474/0001-02

EDITAL Nº 24/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2020

PROCESSO N° 28/2020

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

Este procedimento licitatório obedecerá, integralmente, à Constituição Federal em seus artigos 37, inciso XXI e 170, inciso IX, à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu a modalidade Pregão e, subsidiariamente, Lei 8666/93, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e à Instrução Normativa nº 206, de 18 de outubro de 2019. bem como os Decretos Municipais nº 1361/201 e nº 2718/2020.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE MEDICAMENTOS, nos quantitativos, especificações e demais condições constantes do Anexo I, que integra o Edital.

Prazo de Vigência: O prazo de vigência será da data de assinatura do contrato até 06 (seis) meses, atendendo-se ao interesse público.

DIA/HORÁRIOS:

INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 08h00min do dia 24/08/2020.

FIM DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: às 08h30min do dia 04 de setembro de 2020.

INÍCIO DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS: às 08h31min do dia 04 de setembro de 2020.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

LOCAL: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS:

Endereço: Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx000 – Centro – Aramina/SP – CEP – 14.550-000

Setor de Licitações

Pregoeiro: Xxxxxx Xxxxxxxx Porssionatto

Telefone: (00) 0000-0000

E-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO

PROCESSO Nº 28/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2020

1. - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 – O MUNICÍPIO DE ARAMINA-SP, leva ao conhecimento dos interessados que se acha aberta a presente licitação sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2020, tipificada como de “MENOR PREÇO POR ITEM”, conforme descrito neste Edital e seus anexos.

1.2 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por Pregoeiro e Equipe de Apoio designados através de Portaria nº 3403/2020, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "BBMNET Licitações", constante da página eletrônica do BBMNET – Licitações Públicas, no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

2. - DO OBJETO:

2.1 - REGISTRO DE PREÇOS COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE MEDICAMENTOS, nos quantitativos, especificações e demais condições constantes do Anexo I, que integra o Edital.

3. - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1 - As despesas com o pagamento do referido objeto correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada:

FICHA

135

UNIDADE EXECUTORA

02.04.00 – SECRETARIA DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

00.000.0000.0000 – PROGRAMA AO ACESSO E DA QUALIDADE-PMAQ

NATUREZA DA DESPESA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO

05.301.001 – FEDERAL - PAB FIXO

FICHA

130

UNIDADE EXECUTORA

02.04.00 – SECRETARIA DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

00.000.0000.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

NATUREZA DA DESPESA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO

02.307.010 – ESTADUAL – QUALIS MAIS

FICHA

147

UNIDADE EXECUTORA

02.04.00 – SECRETARIA DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

00.000.0000.0000 – ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

NATUREZA DA DESPESA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO

01.310.000 – SAÚDE GERAL

4. - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS:

4.1 – Decai do direito de solicitar esclarecimentos dos termos do edital de licitação perante a Administração, o licitante que não o fizer antes do segundo dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas.

5. – DA IMPUGNAÇÃO:

5.1 - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico, dirigindo a impugnação por escrito ao seguinte endereço: e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx ou diretamente xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

5.2 – Decai do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração, o interessado que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas.

6. - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

6.1 - Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seu anexo.

6.2 - Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo licitatório os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

6.2.1 - estejam constituídos sob a forma de consórcio;

6.2.2 - estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária ou de impedimento de licitar e de contratar;

6.2.3 - sejam declaradas inidôneas em qualquer esfera de Governo;

6.2.4 - estejam sob falência, recuperação judicial e extrajudicial, dissolução ou liquidação;

6.2.5 - isoladamente ou em consórcio, sejam responsáveis pela elaboração do projeto básico, ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsáveis técnicos ou subcontratados;

6.2.6 - sejam servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

7. - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:

7.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

7.1.1 - coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

7.1.2 - responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

7.1.3 - abrir as propostas de preços;

7.1.4 - analisar a aceitabilidade das propostas;

7.1.5 - desclassificar propostas indicando os motivos;

7.1.6 - conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

7.1.7 - verificar a habilitação do proponente;

7.1.8 - declarar o vencedor;

7.1.9 - receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento;

7.1.10 - elaborar a ata da sessão;

7.1.11 - encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação.

8. – DO CREDENCIAMENTO DO LICITANTE NO PORTAL BBMNET:

8.1 – Os procedimentos para credenciamento e obtenção da chave e senha de acesso poderão ser iniciados diretamente no site de licitações no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, acesso “credenciamento – licitantes (fornecedores)”.

8.2 – As dúvidas e esclarecimentos sobre credenciamento no sistema eletrônico poderão ser dirimidas através da central de atendimento aos licitantes, por telefone, WhatsApp, Chat ou e-mail, disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.2.1 – Qualquer dúvida dos interessados em relação ao acesso no sistema BBMNET Licitações poderá ser esclarecida através dos canais de atendimento da Bolsa Brasileira de Mercadorias, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas (horário de Brasília) através dos canais informados no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

9. – PARTICIPAÇÃO/PROPOSTAS/LANCES:

9.1 - A participação no certame dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, opção "Login" opção “Licitação Pública” “Sala de Negociação”

9.1.1 – As propostas de preço deverão ser encaminhadas eletronicamente até data e horário definidos, conforme indicação na primeira página deste edital.

9.2 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

9.3 - Caso haja desconexão com o Pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

9.3.1 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após reagendamento/comunicação expressa aos participantes via “chat” do sistema eletrônico, onde será designado dia e hora para a continuidade da sessão.

9.4 - Caso exista a necessidade de ser suspenso o pregão, tendo em vista a quantidade de lotes, o pregoeiro designará novo dia e horário para a continuidade do certame.

9.5 - O andamento do procedimento de licitação entre a data de abertura das propostas e a adjudicação do objeto deve ser acompanhado pelos participantes por meio do portal “xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx”, que veiculará avisos, convocações, desclassificações de licitantes, justificativas e outras decisões referentes ao procedimento.

10. - DA PROPOSTA DE PREÇOS:

10.1 - O encaminhamento de proposta pressupõe também pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas no edital e seus anexos. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

10.2 – As propostas encaminhadas terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data da sessão de abertura desta licitação, conforme disposição legal.

10.2.1- Ao apresentar sua proposta o licitante concorda especificamente com as seguintes condições:

10.2.1.1 - Os produtos ofertados deverão atender a todas as especificações constantes deste Edital e Termo de Referência.

10.2.1.2 - Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, com máximo de 03 (três) casas decimais após a virgula, e preenchidos no campo apropriado do sistema eletrônico com o VALOR UNITÁRIO.

10.3 - No campo apropriado do sistema eletrônico será necessário informar a MARCA/LABORATÓRIO

10.3.1 verificar a condição da empresa caso ela seja ME/EPP e informar em campo próprio da plataforma BBMNET Licitações

10.4 - Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional e preenchidos no campo apropriado do sistema eletrônico e neles deverão estar inclusas todas e quaisquer despesas, tais como frete, encargos sociais, seguros, tributos diretos e indiretos incidentes sobre o fornecimento do objeto licitado.

11. - abertura DAS PROPOSTAS E LANCES:

11.1 - A partir do horário previsto no edital, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas pelo sítio já indicado no item 9.1, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.

11.2 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

11.2.1 – Para efeito da disputa de preços, as propostas encaminhadas eletronicamente pelos licitantes serão consideradas lances.

11.2.2 – Cada licitante poderá encaminhar lance com valor superior ao menor preço registrado, desde que seja inferior ao seu último lance e diferente de qualquer outro valor ofertado para o lote.

11.3 - Com o intuito de conferir celeridade à condução do processo licitatório, é permitido ao pregoeiro a abertura e gerenciamento simultâneo da disputa de vários lotes da mesma licitação.

11.3.1 – Em regra, a disputa simultânea de lotes obedecerá à ordem sequencial dos mesmos. Entretanto, o pregoeiro poderá efetuar a abertura da disputa de lotes selecionados fora da ordem sequencial.

11.4. ABERTO: O tempo da etapa de lances será de 10 (dez) minutos e será encerrada por prorrogação automática. O sistema informará “Dou-lhe uma” quando faltar 02m00s (dois minutos para o termino da etapa de lances (sessão pública), “Dou-lhe duas” quando faltar 01m00s (um minuto) e “Dou-lhe três – Fechado” quando chegar no tempo programado para o encerramento. Na hipótese de haver um lance de preço menor que o menor lance de preço registrado no sistema, nos últimos 02m00s do período de duração da sessão pública, o sistema prorrogará automaticamente o tempo de fechamento em mais 02m00s a partir do momento do registro do último lance, reiniciando a contagem para o fechamento, a partir do “Dou-lhe uma” e, assim, sucessivamente.

11.4.1 O pregoeiro tem a ação de iniciar a fase de lances, depois todo processo é automático, conforme explanado acima.

11.4.2 Iniciada a fase de fechamento de lances, os licitantes são avisados via chat na sala de negociação, a linha do lote/item também indica essa fase (na coluna Situação) e, no caso de uma Prorrogação Automática, o ícone de “Dou-lhe uma”, “Dou-lhe duas”, é exibido;

11.5. Assim que a etapa de lances for finalizada e o sistema detectar um empate, conforme estabelece os artigos 44 e 45 da LC 123/2006 a ferramenta inicia a aplicação automática do desempate em favor ME/EPP/MEI, conforme procedimento detalhado no item 14 deste Edital.

11.6 - O Sistema eletrônico informará as propostas de menor preço de cada participante imediatamente após o encerramento da etapa de lances.

12. - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

12.1 - O Pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério de "menor preço", podendo encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor por lote, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação, observados os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

12.2 - Após o encerramento da sessão de disputa e estando o valor da melhor proposta acima do valor de referência, o Pregoeiro negociará a redução do preço com o seu detentor.

12.3 - Encerrada a etapa de lances da sessão pública e ordenadas as ofertas, o pregoeiro comprovará a regularidade de situação do autor da melhor proposta, avaliada na forma da Lei 10.520/2002 e 8.666/93. O Pregoeiro verificará, também, o cumprimento das demais exigências para habilitação contidas nos itens 13 e 14 deste Edital.

12.3.3 – No caso de desclassificação do licitante arrematante, o novo licitante convocado deverá apresentar documentação e proposta nos mesmos prazos previstos nos itens 13 e 14, a contar da convocação pelo pregoeiro através do chat de mensagens.

12.3.4 - A inobservância aos prazos elencados nos itens 13 e 14, ou ainda o envio dos documentos de habilitação e da proposta de preços em desconformidade com o disposto neste edital ensejará a inabilitação do licitante e consequente desclassificação no certame, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Pregoeiro.

12.4 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital.

12.5 - Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender as exigências fixadas neste Edital.

12.6 - Havendo lances no tempo de disputa da sessão pública, a proposta final de preços do licitante detentor da melhor oferta deverá ter seus valores unitários e totais ajustados de forma que os preços de cada um dos itens não resultem, após os ajustes, inexequíveis ou superfaturados.

12.7 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, inclusive as exigências de habilitação, o licitante será declarado vencedor do certame pelo Pregoeiro.

13. - DA HABILITAÇÃO:

13.1. Os documentos relativos à habilitação dos licitantes, deverão ser encaminhados até a abertura da sessão pública (fim de recebimento das propostas), conforme previsto neste edital, contados da convocação do Pregoeiro, por meio eletrônico (upload), nos formatos (extensões) “pdf”, “doc”, “xls”,“png” ou “jpg”, observado o limite de 6 Mb para cada arquivo, conforme regras de aceitação estabelecidas pela plataforma xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

13.2. Franqueada vista aos interessados e decorrido o prazo de 30 (trinta) minutos, será aberto o prazo para manifestação da intenção de interposição de recurso.

13.3. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro dos prazos estabelecidos, acarretará a desclassificação e/ou inabilitação da licitante, bem como as sanções previstas neste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.

13.4. Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante do item 13.1, deverão ser relacionados e apresentados na Sede desta Prefeitura, localizada na Rua Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 795 – Centro – CEP 14.550-00, das 09h às 12h e das 13h às 16h, em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis.

13.4.1. Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, no mesmo prazo, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.

13.4.2. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumir-se-ão verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel.

13.5. A empresa participante e seu representante legal são responsáveis pela autenticidade e veracidade dos documentos enviados eletronicamente.

13.6 - A empresa detentora da proposta de menor preço deverá apresentar os seguintes documentos comprobatórios de habilitação e qualificação:

13.6.1 - Para Habilitação Jurídica:

13.6.1.1 - registro comercial, no caso de empresa individual;

13.6.1.2 - ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores;

13.6.1.3 - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

13.6.1.4 - declaração sobre Empregado Menor, conforme disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93.

13.6.2 - Para Qualificação Econômico-Financeira:

13.6.2.1 - certidão negativa de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Cartório de Distribuição da sede da licitante.

13.6.3 - Para Regularidade Fiscal:

13.6.3.1 - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

13.6.3.2 - Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital;

13.6.3.3 - Certificados de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

13.6.3.4 - Certidões de regularidade de situação para com as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio/sede da licitante.

13.6.4 - Para Regularidade Fiscal Trabalhista:

13.6.4.1 – Certidão negativa de Débitos Trabalhistas, conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

13.7.5 - Para Qualificação Técnica:

13.7.5.1 - A Qualificação Técnica será comprovada mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove aptidão para o fornecimento.

13.8 - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou ainda por meio de cópia simples, a ser autenticada por qualquer servidor/membro da Comissão de Licitações, mediante conferência com os originais. As cópias deverão ser apresentadas perfeitamente legíveis.

13.8.1 - Os documentos de Habilitação deverão estar com prazo vigente, não havendo prazo nos documentos os mesmos serão considerados válidos se emitidos em até 180 dias.

13.9 - O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar da licitante, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhe prazo para atendimento.

13.10 - A falta de qualquer dos documentos exigidos no edital implicará inabilitação da licitante, sendo vedada, a concessão de prazo para complementação da documentação exigida para a habilitação, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo pregoeiro.

14.– DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS:

14.1 – O tratamento diferenciado conferido às empresas de pequeno porte, às microempresas e às cooperativas de que tratam a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, deverá seguir o procedimento descrito a seguir:

14.1.1 – Os licitantes deverão indicar no sistema eletrônico de licitações, antes do encaminhamento da proposta eletrônica de preços, a sua condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

14.1.1.1 - O licitante que não informar sua condição antes do envio das propostas perderá o direito ao tratamento diferenciado.

14.1.2 – Ao final da sessão pública de disputa de lances, o sistema eletrônico detectará automaticamente as situações de empate a que se referem os §§ 1^o e 2^o do art. 44 da Lei Complementar 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.

14.1.2.1 – Considera-se empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, quando esta for proposta de licitante não enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

14.1.2.2 – Não ocorre empate quando a detentora da proposta mais bem classificada possuir a condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa. Nesse caso, o pregoeiro convocará a arrematante a apresentar os documentos de habilitação, na forma dos itens 12.3.1 e 13.0 deste edital.

14.1.3 – Caso ocorra a situação de empate descrita no item 14.1.2.1, o pregoeiro convocará o representante da empresa de pequeno porte, da microempresa ou da cooperativa mais bem classificada, imediatamente e por meio do sistema eletrônico, a ofertar lance inferior ao menor lance registrado para o lote no prazo de cinco minutos.

14.1.3.1 – Caso a licitante convocada não apresente lance inferior ao menor valor registrado no prazo acima indicado, as demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que porventura possuam lances ou propostas na situação do item 14.1.2.1 deverão ser convocadas, na ordem de classificação, a ofertar lances inferiores à menor proposta.

14.1.3.2 – A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que primeiro apresentar lance inferior ao menor lance ofertado na sessão de disputa será considerada arrematante pelo pregoeiro, que encerrará a disputa do lote na sala virtual, e que deverá apresentar a documentação de habilitação e da proposta de preços, conforme item 12.3.1 deste edital.

14.1.3.3 – O não oferecimento de lances no prazo específico destinado a cada licitante produz a preclusão do direito de apresentá-los. Os lances apresentados em momento inadequado, antes do início do prazo específico ou após o seu término serão considerados inválidos.

14.1.4 – Caso a proposta inicialmente mais bem classificada, de licitante não enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, seja desclassificada pelo pregoeiro, por desatendimento ao edital, essa proposta não é mais considerada como parâmetro para o efeito do empate de que trata esta cláusula.

14.1.4.1 – Para o efeito do empate, no caso da desclassificação de que trata o item anterior, a melhor proposta passa a ser a da próxima licitante não enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, observado o previsto no item 14.1.2.2.

14.1.4.2 – No caso de o sistema eletrônico não convocar automaticamente a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, o pregoeiro o fará através do “chat de mensagens”.

14.1.4.3 – A partir da convocação de que trata o item 14.1.4.2, a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, terá 48 (quarenta e oito) horas para oferecer proposta inferior à então mais bem classificada, através do “chat de mensagens”, sob pena de preclusão de seu direito.

14.1.1.4 – Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa exercite o seu direito de apresentar proposta inferior a mais bem classificada, terá, a partir da apresentação desta no “chat de mensagens”, conforme estabelece o item 12.3.1 deste edital para encaminhar a documentação de habilitação e proposta de preços,

14.1.5 – O julgamento da habilitação das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas obedecerá aos critérios gerais definidos neste edital, observadas as particularidades de cada pessoa jurídica.

14.1.6 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas um prazo adicional de 05 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, contados a partir da notificação da irregularidade pelo pregoeiro. O prazo de 05 (cinco) dias úteis poderá ser prorrogado por igual período se houver manifestação expressa do interessado antes do término do prazo inicial.

15 – DOS RECURSOS14. DOS RECURSOS

15.1. Proferida a decisão que declarar o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

15.2. Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos exclusivamente por meio eletrônico, no sítio, xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na Sede desta Prefeitura, localizada na Rua Dr. Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, nº 795 – Centro – CEP: 14.550-000, das 09h às 12h e das 13h às 16h, aos cuidados do Pregoeiro responsável pelo certame, observados os prazos estabelecidos.

15.3. A falta de interposição de recurso importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

15.4. Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro encaminhará os autos devidamente fundamentado à autoridade competente.

15.5. O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

15.6. Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, no interesse público, adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório.

15.7. O acesso à fase de manifestação da intenção de recurso será assegurado aos licitantes

15.8. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

16. - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

16.1 - Em caso de recurso, caberá Autoridade Competente a adjudicação do objeto ao licitante declarado vencedor.

16.2 - Nos demais casos, o pregoeiro fará a adjudicação do(s) lote(s) ao(s) licitante(s) vencedor(es).

16.3 - A homologação é ato de competência da autoridade que determinou a abertura do procedimento.

17. - DA CONTRATAÇÃO:

17.1 - A empresa deverá comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, por escrito, para assinatura do Contrato.

17.1.1 - decorrido o prazo sobredito, contado do recebimento do comunicado oficial para assinatura do contrato, e não tendo a empresa vencedora comparecido ao chamamento, perderá o direito à contratação e estará sujeita às penalidades previstas no item 23.0 deste edital.

17.2 - Nas hipóteses de recusa do adjudicatário ou do seu não-comparecimento para assinatura do contrato ou retirada do empenho, no prazo estipulado, bem como em caso de perda dos requisitos de manutenção da habilitação, será aplicado o disposto no Art. 4, inciso 16 da Lei 10.520/02, com a convocação do licitante que tenha apresentado a segunda melhor oferta classificada, obedecida às exigências de habilitação do tópico 13 deste edital.

17.2.1 - O disposto no subitem anterior poderá sempre se repetir até a efetiva celebração do Contrato com o Contratante, observadas as ofertas anteriormente apresentadas pelos licitantes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis ao licitante que não cumprir os compromissos assumidos no certame.

17.3 - A Contratada está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões determinadas pelo Contratante até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.

17.4 - Qualquer entendimento relevante entre a Contratante e a Contratada será formalizado por escrito e também integrará o Contrato.

18. - DO REAJUSTE:

18.1 - O preço proposto será fixo e irreajustável, pelo período de 06 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato.

19. - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

19.1 - Compete à Contratante:

19.1.1 - Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados;

19.1.2 - Tomar as medidas necessárias quanto ao fiel recebimento dos produtos.

20. - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

20.1 - Compete à Contratada:

20.1.1 - Efetuar a entrega dos produtos, de acordo com as condições e prazos propostos, e demais especificações do Anexo I deste edital.

20.1.2 - Substituir, obrigatoriamente, o produto que não atender as exigências de qualidade para utilização.

20.1.3 - Manter em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação até cumprimento total do contrato.

21. - ENTREGA E RECEBIMENTO DO PRODUTO:

21.1 - Os objetos desta licitação deverão ser entregues no prazo de até 05 (cinco) dias, na Unidade Básica de Saúde, Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Xx 000 - Xxxxxx, após a solicitação do Setor competente, nas condições estipuladas neste edital e seus anexos.

21.1.1 – A entrega do produto será parcelada, de acordo com o pedido do Departamento de Compras após solicitação da Secretaria de Saúde do Município.

21.2 - O recebimento dos produtos será efetuado pela Comissão de Recebimento ou por servidor responsável, que poderão solicitar junto ao fornecedor a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega dos mesmos, ou até mesmo substituí-los por outros novos, no prazo máximo definido no item 21.1, contados a partir do recebimento daqueles que forem devolvidos.

21.3 – O recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do contrato.

21.4 – A entrega do produto deverá ser feita na Unidade Básica de Saúde, situada na Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Xx 000 - Xxxxxx, das 8h às 17h, em dias úteis, por se tratar de repartição pública. Após esse horário, o responsável pela unidade recebedora deverá ser consultado para autorizar o recebimento ou não.

22. - DO PAGAMENTO:

22.1 - O pagamento será efetuado após liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente indicada pelo licitante(s) vencedor (es), no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos contados da apresentação de Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente atestada pelo Setor responsável pelo recebimento. A contratante somente pagará a contratada pelos produtos que realmente forem pedidos e entregues.

22.2 - Nenhum pagamento será efetuado à empresa, enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

22.3 - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer Nota Fiscal/Fatura por culpa do contratado, o prazo previsto no item 22.1 reiniciar-se-á a contar da data da respectiva reapresentação.

22.4 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

22.5 - No caso de atraso de pagamento, será utilizado, para atualização do valor, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.

23. - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1 Ao fornecedor que, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não mantiver a proposta, ensejar o retardamento da execução do objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas as seguintes sanções, garantidos o contraditório e a prévia defesa, de acordo com as disposições legais:

23.1.1 - advertência;

23.1.2 – multa, observados os seguintes limites máximos:

a) multa de 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não realizado;

b) multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida, com o consequente cancelamento da nota de empenho ou documento equivalente;

23.1.3 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a 2 (dois) anos.

§ 1º O valor da multa aplicada será descontado do valor da garantia prestada, retido dos pagamentos devidos pela Administração ou cobrado judicialmente, sendo corrigida monetariamente, de conformidade com a variação do IPCA, a partir do termo inicial, até a data do efetivo recolhimento.

§ 2º A contagem do período de atraso na execução dos ajustes será realizada a partir do primeiro dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

24. - DISPOSIÇÕES FINAIS:

24.1 - A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo o Município, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivado de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.

24.2 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

24.3 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

24.4 - Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

24.5 - Da contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seu Anexo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expedientes na Administração Pública Municipal.

24.6 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

24.7 - O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

24.8 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

24.9 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município.

24.10 - A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste edital.

24.11 - Havendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será transferida para dia e horário definidos pelo pregoeiro, comunicando devidamente aos licitantes do pregão eletrônico.

24.12 - Os casos omissos serão decididos pelo Pregoeiro em conformidade com as disposições constantes dos Decretos e Lei citadas no preâmbulo deste edital.

24.13 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Igarapava/SP.

24.14 - Constitui parte integrante deste edital:

24.14.1 - Anexo I - Termo de Referência;

24.14.2 – Anexo II – Modelo de declaração

24.14.3 – Anexo III – Declaração de Conhecimento e Atendimento às Condições do Edital

24.14.4 – Anexo IV – Modelo de Carta de Apresentação de Proposta Final para Prestação dos Serviços/Fornecimento

24.14.5 – Anexo V – Modelo de Declaração de Responsabilidade

24.14.6 – Anexo VI – Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP)

24.14.7 – Anexo VII – Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo Familiar

24.14.8 – Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de Preços

24.14.9 – Anexo IX – Minuta do Termo de Ciência e Notificação

Aramina/SP, 20 de agosto de 2020

DALVA APARECIDA XXXXXXX XXXXXXXXX

Prefeita Municipal

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO

2.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE MEDICAMENTOS, nos quantitativos, especificações e demais condições constantes do Anexo I, que integra o Edital.

2. JUSTIFICATIVA

3.1. A aquisição dos itens se faz necessário para atender a demanda da Secretaria de Saúde no que se refere ao fornecimento de medicamento aos munícipes atendidos na Rede Pública de Saúde, bem como a demanda judicial.

3. ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS/ PREÇO DE REFERÊNCIA:

AMPLA PARTICIPAÇÃO
Item	Cod. Próprio	Descrição	Unid.	Qtde.	Valor Médio Unitário
1	92.01.00617	ACECLOFENACO 100MG	CPO	50.000,00	0,420
2	92.01.00007	ACIDO ACETIL SALICILICO 100MG	CPO	60.000,00	0,116
3	92.01.00976	ACIDO ACETILSALICILICO 100 MG + CARBONATO DE MAGNESIO 30MG + GLICINATO DE ALUMINIO 15MG - AÇÃO JUDICIAL	UN	500,00	0,483
4	92.01.00879	ACIDO TIOCTICO 600MG - AÇÃO JUDICIAL	UN	750,00	4,084
5	92.01.00769	ACIDO TRANEXAMICO 250MG - AÇÃO JUDICIAL	CP	1.200,00	2,158
6	92.01.01365	ACIDO TRANEXAMICO 5% AMPOLAS COM 5 ML	AP	20,00	4,600
7	92.01.01099	ACIDO URSODESOXICOLICO 300MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	6,298
8	92.01.01366	ACIDO VALPROICO 250 MG	CP	10.000,00	0,402
9	92.01.01367	ACTAE RACEMOSA, EXTRATO SECO 20MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	2,795
10	92.01.00010	ÁGUA DESTILADA P/ INJEÇAO 10ML	AP	10.000,00	0,420
11	92.01.01368	ALCAFTADINA 0,25% SOL. OFTALMICA - AÇÃO JUDICIAL	FR	12,00	44,590
12	92.01.00397	ALOPURINOL 300MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,272
13	92.01.00013	ALPRAZOLAM 2MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	1,503
14	92.01.01369	AMBROXOL, COLORIDATO 7,5MG/ML GOTAS P/ INALAÇÃO	FR	12,00	17,730
15	92.01.01370	AMBROXOL, CLORIDATO 3MG/ML XAROPE INFANTIL	FR	5.000,00	4,364
16	92.01.01371	AMBROXOL, CLORIDATO 6MG/ML XAROPE ADULTO	FR	10.000,00	8,087
17	92.01.00825	AMINAFTONA 75MG - AÇÃO JUDICIAL	CP	500,00	1,243
18	92.01.00016	AMINOFILINA 100MG	CPO	5.000,00	0,096
19	92.01.01372	AMINOFILINA 24MG/ML AMPOLA COM 10 ML	AP	50,00	1,178
20	92.01.00018	AMIODARONA 200MG	CPO	10.000,00	0,748
21	92.01.01373	AMOXICILINA 250MG/5ML	FR	600,00	8,200
22	92.01.01374	AMOXICILINA 500MG	CP	10.000,00	0,525
23	92.01.01375	AMOXICILINA 250MG/5ML + CLAVULANATO DE POTASSIO 62,5MG/5ML	FR	600,00	34,510
24	92.01.01376	ANLODIPINO, BESILATO 5MG	CPO	12.000,00	0,049
25	92.01.01377	ANLODIPINO, BESILATO 10MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,076
26	92.01.00849	ARIPIPRAZOL 10MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	6,333
27	92.01.00731	ARIPIPRAZOL 15MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	17,101
28	92.01.01378	ATORVASTATINA CALCICA 10MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,290
29	92.01.01379	ATORVASTATINA CALCICA 20MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,380
30	92.01.00786	ACIDO FOLICO 5MG	CPO	10.000,00	0,133
31	92.01.00032	AZITROMICINA 500MG	CPO	15.000,00	2,895
32	92.01.01381	AZITROMICINA 200MG/ML	FR	600,00	14,600
33	92.01.01382	BENFOTIAMINA 150MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	1,829
34	92.01.00034	BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UI AMPOLA	AP	500,00	8,600
35	92.01.00033	BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI AMPOLA	AP	1.000,00	11,600
36	92.01.01383	BETAMETASONA, ACETATO 3MG/ML + BETAMETASONA FOSFATO DISSODICO 3MG/ML AMPOLA COM 1ML	AP	2.000,00	9,600
37	92.01.01384	BETAMETASONA, DIPROPIONATO 5MG/ML + BETAMETASONA, FOSFATO DISSODICO 2MG/ML AMPOLA COM 1ML	AP	5.000,00	5,800
38	92.01.00841	BIPERIDENO 2MG	UN	5.000,00	0,337
39	92.01.01385	BISOPROLOL, HEMIFUMARATO 1,25MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,775
40	92.01.01387	BISOPROLOL, HEMIFUMARATO 5MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	1,067
41	92.01.00410	BROMAZEPAM 3MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,403
42	92.01.00411	BROMAZEPAM 6MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,387
43	92.01.01388	BROMOPRIDA 4MG/ML FRASCO COM 20 ML	FR	2.500,00	2,296
44	92.01.01389	BROMOPRIDA 5MG/ML AMPOLA COM 2ML	AP	500,00	1,488
45	92.01.00415	BUPROPIONA 150MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,936
46	92.01.00045	CARVEDILOL 6,25MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	0,187
47	92.01.01390	CARVEDILOL 12,5MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	0,205
48	92.01.00046	CARVEDILOL 25MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	0,223
49	92.01.01391	CEFALEXINA 250MG/ML	FR	200,00	11,920
50	92.01.01392	CEFALEXINA 500MG	CP	5.000,00	0,393
51	92.01.01393	CEFTRIAXONA 1G PÓ P/ SOLUÇÃO INTRAVENOSA	AP	10.000,00	16,000
52	92.01.01394	CEFITRIAXONA SODICA 1G PÓ P/ SOLUÇÃO INTRAMUSCULAR + AMPOLA COM 3,5ML DE DILUENTE	AP	5.000,00	21,000
53	92.01.01396	CETOPROFENO 50MG/ML AMPOLA COM 2ML	AP	1.000,00	1,860
54	92.01.00058	CICLOBENZAPRINA 5MG	CPO	5.000,00	0,210
55	92.01.00309	CILOSTAZOL 50MG - AÇÃO JUDICIAL	UN	750,00	0,493
56	92.01.01098	CIPROFIBRATO 100MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,520
57	92.01.00060	CITALOPRAM 20MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,337
58	92.01.00059	CIPROFLOXACINO 500MG	CPO	10.000,00	1,991
59	92.01.00430	CLOMIPRAMINA 25mg	CPO	7.500,00	0,768
60	92.01.01219	CLONAZEPAM 0,25MG SL (SUBLINGUAL) - AÇÃO JUDICIAL	UN	500,00	0,243
61	92.01.00064	CLONAZEPAM 0,5MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,328
62	92.01.00066	CLONAZEPAM 2MG	CPO	30.000,00	0,186
63	92.01.00069	CLOPIDOGREL 75MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	1.500,00	0,525
64	92.01.00071	CLORETO DE POTASSIO 19,1%	AP	100,00	0,360
65	92.01.00935	CLORPROMAZINA 40MG/ML	FR	40,00	5,044
66	92.01.00843	CLORPROMAZINA 25MG	CPO	2.500,00	0,183
67	92.01.00842	CLORPROMAZINA 100MG	UN	5.000,00	0,223
68	92.01.00937	CODEINA 30MG + PARACETAMOL 500MG	UN	7.500,00	0,460
69	92.01.01397	DESOGESTREL 75MCG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	366,00	0,460
70	92.01.00906	SUCCINATO DE DESVENLAFAXINA MONOIDRATADO 50MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	3,523
71	92.01.01398	DESVENLAFAXINA, SUCCINATO MONOIDRATADO 100MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	1,799
72	92.01.01399	DEXAMETASONA, FOSFATO DISSODICO 4MG/ML	AP	200,00	0,960
73	92.01.01400	DEXCLOFENIRAMINA, MALEATO 2MG	CPO	10.000,00	0,485
74	92.01.01401	DEXCLOFENIRAMINA, MALEATO 0,4MG/ML XAROPE	FR	5.000,00	4,740
75	92.01.01078	DIAZEPAM 10MG	CPO	30.000,00	0,140
76	92.01.00088	DIAZEPAM 5MG/ML SOLUÇAO INJETAVEL	AP	100,00	0,860
77	92.01.00089	DICLOFENACO 50MG	CPO	5.000,00	0,095
78	92.01.01402	DICLOFENACO SODICO 25MG/ML AMPOLA 3ML	AP	5.000,00	0,953
79	92.01.01403	DICLOFENACO DIETILAMONIO 11MG/G AEROSSOL	FR	50,00	16,225
80	92.01.00093	DIGOXINA 0,25MG	CPO	1.000,00	0,059
81	92.01.01404	DIMENIDRINATO 50MG/ML + PIRIDOXINA, CLORIDRATO DE 50MG/ML AMPOLA COM 1 ML	AP	2.000,00	1,620
82	92.01.00941	DIMENIDRINATO 3MG + PIRIDOXINA 5MG + GLICOSE 100MG + FRUTOSE 100MG INJETAVEL	AP	5.000,00	3,187
83	92.01.00097	DIOSMINA 450MG + HESPERIDINA 50MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	1.500,00	0,731
84	92.01.01405	DIPIRONA SODICA 500MG	CPO	20.000,00	0,119
85	92.01.01406	DIPIRONA SODICA 500MG/ML FRASCO GOTAS COM 10ML	FR	10.000,00	1,900
86	92.01.01407	DIPIRONA MONOIDRATADA 500MG/ML AMPOLA COM 2ML	AP	5.000,00	0,860
87	92.01.01408	DIVALPROATO DE SODIO 500MG LIBERAÇÃO PROLONGADA - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	2,366
88	92.01.00280	DOMPERIDONA 10MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,215
89	92.01.01409	DULOXETINA, CLORIDATO 60MG LIBERAÇÃO RETARDADA - AÇÃO JUDICIAL	CP	750,00	2,792
90	92.01.00856	EMPAGLIFLOZINA 25MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	6,519
91	92.01.01410	ESCITALOPRAM, OXALATO 20MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	2,072
92	92.01.01411	BUTILBROMETO, DE ESCOPOLAMINA 10MG+ DIPIRONA SODICA	CPO	10.000,00	0,816
93	92.01.01412	ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 4MG/ML +DIPIRONA SODICA 500MG/ML AMPOLA COM 5ML	AP	5.000,00	1,990
94	92.01.01413	ESOMEPRAZOL MAGNESIO 20MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	2,335
95	92.01.00285	ESOMEPRAZOL 40MG - AÇÃO JUDICIAL	UN	750,00	3,085
96	92.01.00111	ESPIRONOLACTONA 25MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	0,274
97	92.01.01414	FENITOINA 100MG	CPO	6.000,00	0,161
98	92.01.00707	FENOBARBITAL 100MG	CPO	6.000,00	0,254
99	92.01.01096	FENOFIBRATO 200MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	1,935
100	92.01.01415	FENOTEROL BROMIDRATO 5MG/ML FRASCO COM 20ML	FR	50,00	2,910
101	92.01.00124	FLUNARIZINA 10MG	CPO	10.000,00	0,110
102	92.01.01416	FLUCONAZOL 150MG	CP	3.000,00	8,727
103	92.01.01417	FLUOXETINA CLORIDRATO 20MG	CP	50.000,00	0,167
104	92.01.00822	FLUVOXAMINA 100MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	6,104
105	92.01.00479	FRUCTOSE + ASSOCIAÇÕES AMPOLA	AP	1.500,00	12,130
106	92.01.00133	FUROSEMIDA 40MG	CPO	6.000,00	0,150
107	92.01.00132	FUROSEMIDA 10MG/2ML SOLUÇAO INJETAVEL	AP	500,00	0,920
108	92.01.01418	GEFITINIBE 250MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	142,813
109	92.01.01419	GENTAMICINA, SULFATO 40MG/ML AMPOLA COM 2ML	AP	500,00	1,200
110	92.01.01421	GLICAZIDA 30MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	0,272
111	92.01.01423	GLICAZIDA 60MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	1,938
112	92.01.01424	GLICOSE 25% AMPOLA COM 10ML	AP	500,00	0,420
113	92.01.00952	HALOPERIDOL 5MG	CPO	1.000,00	0,193
114	92.01.01425	HALOPERIDOL 2MG/ML GOTAS 30ML	FR	20,00	13,560
115	92.01.01426	HALOPERIDOL 5MG/ML AMPOLA COM 1ML	AP	25,00	1,300
116	92.01.01428	HALOPERIDOL, DECANOATO 50MG/ML/AMPOLA COM 1ML	AP	200,00	12,000
117	92.01.01429	HIDROCLOROTIAZIDA 25MG	CPO	20.000,00	0,030
118	92.01.00143	HIDROCORTISONA 100MG - PO PARA SOLUÇAO INJETAVEL	AP	200,00	3,600
119	92.01.00144	HIDROCORTISONA 500MG - PO PARA SOLUÇAO INJETAVEL	AP	300,00	6,800
120	92.01.01430	HIDROXIDO DE ALUMINIO 60MG/ML	FR	2.000,00	13,180
121	92.01.00848	IBUPROFENO 100MG GOTAS	FR	20.000,00	8,050
122	92.01.00487	IBUPROFENO 600mg	CPO	50.000,00	0,325
123	92.01.00006	ACETATO DE ICATIBANTO 10MG/ML - AÇÃO JUDICIAL	AP	12,00	9.050,000
124	92.01.01241	INDAPAMIDA 1,5MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,220
125	92.01.01431	INSULINA ASPARTE 100 UI/ ML CANETA 3 ML - AÇÃO JUDICIAL	UN	200,00	32,980
126	92.01.01230	INSULINA DEGLUDECA 100U/ML 3ML CANETA - AÇÃO JUDICIAL	UN	100,00	108,000
127	92.01.01288	INSULINA GLARGINA 100UI/ML CANETA 3ML - AÇÃO JUDICIAL	UN	400,00	87,160
128	92.01.01432	INSULINA GLULISINA 100UI/ML CANETA 3ML - AÇÃO JUDICIAL	UN	100,00	90,840
129	92.01.00151	IPRATROPIO (BROMETO) 0,25MG/ML SOLUÇAO P/ INALAÇAO	FR	250,00	1,570
130	92.01.00096	DINITRATO DE ISOSSORBIDA 10MG	CPO	120,00	0,125
131	92.01.00857	BESILATO DE LEVANLODIPINO 5MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,067
132	92.01.00161	LEVOFLOXACINO 500MG	CPO	10.000,00	2,020
133	92.01.00162	LEVONORGESTREL 0,15MG + ETINILESTRADIOL 0,03MG	CPO	400,00	1,990
134	92.01.01433	LEVOTIROXINA SODICA 50MCG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,238
135	92.01.01434	LEVOTIROXINA SODICA 62,5MCG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,349
136	92.01.00492	LEVOTIROXINA 112mcg - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,695
137	92.01.00163	LIDOCAINA (CLORIDRATO) 2% GELEIA	BNG	400,00	5,130
138	92.01.01435	LIDOCAINA 10MG/MLAMPOLA COM 20ML SEM VASOCONSTRITOR	AP	100,00	3,800
139	92.01.00166	LORATADINA 10MG	CPO	2.000,00	0,287
140	92.01.01436	LORATADINA 1MG/ML	CPO	250,00	8,677
141	92.01.01437	MEDROXIPROGESTERONA, ACETATO 150MG/ML	AP	200,00	17,600
142	92.01.00168	MELOXICAM 15MG	CPO	5.000,00	0,291
143	92.01.00169	MEMANTINA 10MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	1,441
144	92.01.00170	METFORMINA 850MG	CPO	20.000,00	0,225
145	92.01.01438	METILFENIDATO LP 20MG LIBERAÇÃO MODERADA - AÇÃO JUDICIAL	CP	500,00	8,704
146	92.01.00173	METOCLOPRAMIDA 10MG	CPO	2.000,00	0,088
147	92.01.01439	METOCLOPRAMIDA 5MG/ML AMPOLA COM 2ML	AP	6.000,00	0,860
148	92.01.01440	METRONIDAZOL 100MG/G GEL VAGINAL	BNG	1.000,00	8,940
149	92.01.00902	MIRTAZAPINA 30MG - AÇÃO JUDICIAL	UN	500,00	2,749
150	92.01.00903	MIRTAZAPINA 45MG COMPRIMIDOS ORODISPERSIVEIS - AÇÃO JUDICIAL	UN	500,00	5,897
151	92.01.00955	MORFINA 10MG	AP	50,00	0,711
152	92.01.01441	NITROFURANTOINA 100MG	CP	2.000,00	0,320
153	92.01.00179	NEOMICINA 5MG/G + BACITRACINA 250UI/G POMADA	BNG	20.000,00	3,620
154	92.01.00182	NIMESULIDA 100MG	CPO	40.000,00	0,144
155	92.01.00184	NORETISTERONA 0,35MG	CPO	1.700,00	0,336
156	92.01.00948	ENANTATO DE NORETISTERONA + VALERATO DE ESTRADIOL, 50MG/ML + 5MG/ML	UN	5.000,00	17,400
Cota Reservada de até (25%) Empresas ME/EPP
Item	Cod. Próprio	Descrição	Unid.	Qtde.	Valor Médio Unitário
157	92.01.00186	NORTRIPTILINA 25MG	CPO	25.000,00	0,551
158	92.01.01442	NUTREN SENIOR S/ SACAROSE - AÇÃO JUDICIAL	LATA	60,00	41,900
159	92.01.00858	OLMESARTANA MEDOXOMILA 40MG + HIDROCLOROTIAZIDA 12,5MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,733
160	92.01.01443	OLOPATADINA, CLORIDATO 1,11MG/ML SOL. OFTALMATICA - AÇÃO JUDICIAL	FR	12,00	44,590
161	92.01.01444	OMEPRAZOL 20MG	CP	50.000,00	0,068
162	92.01.01445	OMEPRAZOL 40MG FRASCO-AMPOLA COM PÓ PARA SOLUÇÃO INTROVENOSO + AMPOLAS COM 10ML DE DILUENTE	AP	1.500,00	36,000
163	92.01.00196	PANTOPRAZOL 40MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,496
164	92.01.00198	PARACETAMOL 500MG	CPO	50.000,00	0,116
165	92.01.00530	PARACETAMOL 200mg/ml GOTAS	FR	500,00	3,330
166	92.01.00200	PAROXETINA 20MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,468
167	92.01.01446	PINUS PINASTER EXTRATO SECO 50MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	1,765
168	92.01.01447	PREDNISOLONA, FOSFATO SODICO 3MG/ML	FR	1.500,00	6,800
169	92.01.00205	PREDNISONA 5MG	CPO	10.000,00	0,142
170	92.01.00546	PREDNISONA 20mg	CPO	10.000,00	0,340
171	92.01.00299	PREGABALINA 75 MG - AÇÃO JUDICIAL	UN	500,00	1,335
172	92.01.00551	PROMETAZINA 25mg	CPO	6.000,00	0,103
173	92.01.01448	PROMETAZINA, CLORIDATO 25MG/ML AMPOLA COM 2ML	AP	300,00	1,800
174	92.01.00554	PROPATILNITRATO 10mg - AÇÃO JUDICIAL	CPO	1.100,00	0,448
175	92.01.01449	PROPANOLOL 40MG	CPO	20.000,00	0,040
176	92.01.00129	FUMARATO DE QUETIAPINA 100MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	2,787
177	92.01.00869	RANITIDINA 25MG/ML INJETAVEL	AP	1.000,00	31,290
178	92.01.00210	RISPERIDONA 1MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	0,498
179	92.01.01450	RIVAROXABANA 15MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	7,183
180	92.01.01451	RIVAROXABANA 20MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	1.500,00	6,732
181	92.01.00271	ROSUVASTATINA 10MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	1,000
182	92.01.00213	ROSUVASTATINA CALCICA 20MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,907
183	92.01.00216	SAIS P/ REIDRATAÇAO ORAL	EV	1.500,00	2,465
184	92.01.00218	XXXXXXXXXX XX XXXXXX x XXXXXXXXXXX x XXXXXXX x XXXXXX XXXXXXX	XX	30,00	41,330
185	92.01.00904	SENNA ALEXANDRINA 66,66 MG - AÇÃO JUDICIAL	UN	500,00	2,801
186	92.01.00220	SERTRALINA 50MG	CPO	50.000,00	0,246
187	92.01.00905	SILIMARINA 70MG + RACEMETIONINA 100MG - AÇÃO JUDICIAL	UN	750,00	1,559
188	92.01.01233	SORO FISIOLOGICO 0,9% 100ML SISTEMA FECHADO	UN	10.000,00	2,600
189	92.02.00079	SORO FISIOLOGICO 0,9% 250ML SISTEMA FECHADO	UN	10.000,00	2,900
190	92.02.00097	SORO FISIOLOGICO 0,9% 500ML SISTEMA FECHADO	UN	10.000,00	3,600
191	92.01.01452	SORO GLICOFISIOLOGICO 500ML	BS	5.000,00	3,900
192	92.01.01453	SORO GLICOSE 5% 500ML	BS	1.000,00	3,900
193	92.02.00083	SORO RINGER SIMPLES 500ML	UN	1.000,00	3,600
194	92.01.01455	SORO RINGER LACTATO 500ML	BS	1.000,00	3,700
195	92.01.01104	SULFADIAZINA DE PRATA 10MG/G POTES 400G	UN	1.000,00	48,000
196	92.01.00226	SULFATO FERROSO 40MG	CPO	50.000,00	0,091
197	92.01.00249	TADALAFILA 5MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,150
198	92.01.00593	TIORIDAZINA 50mg - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	1,152
199	92.01.00598	TOPIRAMATO 50mg - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	0,760
200	92.01.01457	TRAMADOL, CLORIDATO 50MG/ML AMPOLA COM 2MG	AP	2.500,00	6,841
201	92.01.00075	CLORIDRATO DE TRAZODONA 50MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	0,574
202	92.01.01458	TRAZODONA, CLORIDRATO 150MG LIBERAÇÃO PROLONGADA - AÇÃO JUDICIAL	CPO	1.000,00	3,433
203	92.01.01080	VALSARTANA 160MG + HIDROCLOROTIAZIDA 12,5MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	3,027
204	92.01.01459	VENLAFAXINA, CLORIDRATO 150 MG LIBERAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL	CP	2.000,00	1,870
205	92.01.01460	VILDAGLIPTINA 50MG + METFORMINA, CLORIDRATO 850MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	2,260
206	92.01.01461	VITAMINA D 200UI - AÇÃO JUDICIAL	CP	500,00	1,160
207	92.01.00247	VITAMINAS DO COMPLEXO B	CPO	50.000,00	0,090
208	92.01.00826	ZOPLICONA 7,5MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	0,900
209	92.01.00154	JANUVIA (FOSFATO DE SITAGLIPTINA 100MG) - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	7,530
210	92.01.00488	IVERMECTINA 6mg	CPO	10.000,00	5,900
211	92.01.01472	VITAMINA D 7.000 UI	CPO	5.000,00	3,200
212	92.01.01473	ZINCO/QUELATO 50MG	CPO	10.000,00	1,500
213	92.01.00108	ESCITALOPRAM 10MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	500,00	3,110
214	92.01.00412	BROMOPRIDA 10MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	0,273
215	92.01.01482	IVABRADINA CLORIDRATO 7,5 MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	2,465
216	92.01.01494	SACUBITAL 24 MG + VALSARTANA 26 MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	4,736
217	92.01.01484	CLORETO DE POTASSIO 600 MG DRAGEAS - AÇÃO JUDICIAL	CP	500,00	0,628
218	92.01.01495	DIMENIDRINATO 25 MG + PIRIDOXINA + CLORIDRATO 5 MG - AÇÃO JUDICIAL	FR	24,00	7,903
219	92.01.01486	ESPIRONOLACTONA 100 MG - AÇÃO JUDICIAL	CPO	750,00	0,682
220	92.01.01487	BISOPROLOL, HEMIFUMARATO 10 MG	CPO	750,00	1,250

Valor Total Estimado: R$ 1.995.848,11 (Um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e onze centavos).

Aramina/SP, 20 de agosto de 2020

XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX

Secretária de Saúde

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

DECLARAÇÃO

DECLARAMOS, sob as penas da Lei, para os fins de habilitação, na Licitação Pregão Eletrônico nº 01/2020 – Processo nº 28/2020, instaurada pelo Munícipio de Aramina/SP, que a empresa:

1 - Cumpre ao disposto nos incisos XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvado, quando for o caso, o menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do modelo anexo ao Decreto Federal nº 4.358, de 05 de Setembro de 2002, que regulamenta a Lei nº 9.584, de 27 de outubro de 2002;

2 - Não está impedida de contratar com a Administração Pública;

3 - Não foi declarada inidônea por ato do Poder Público;

4 - Não incorre nas demais condições impeditivas da lei 8666/93.

5 - Que inexistem fatos impeditivos a sua habilitação.

__________, ... de ...................... de 20__.

____________________________________

Nome da empresa + Carimbo

Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável

CPF do responsável

XXXXX XXX – DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DO EDITAL

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos o objeto do pregão e os termos constantes no Edital Pregão Eletrônico nº 01/2020 – Processo nº 28/2020 e seu(s) ANEXOS e do Regulamento bem como temos todas as condições de cumprir as exigências ali contidas no que concerne à apresentação de documentação para fim de habilitação.

Data:

____________________________________

Nome da empresa + Carimbo

Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável

CPF do responsável

XXXXX XX – MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA FINAL PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO/FORNECIMENTO

A SER APRESENTADA APÓS A DISPUTA E READEQUADA AO ÚLTIMO LANCE

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

AO (A) PREGOEIRO (A) da Prefeitura Municipal de Aramina/SP

LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2020 – PROCESSO Nº 28/2020

Fornecedor:

CNPJ: Inscrição Estadual:

Endereço: Bairro:

CEP: Cidade: Estado:

Telefone: E-mail:

Banco: Agência: Conta Corrente:

VALIDADE DA PROPOSTA: no mínimo 60 (sessenta) dias.

PREVISÃO DE ENTREGA:

CONCORDAMOS COM TODAS AS CONDIÇÕES DO EDITAL:

Senhor Xxxxxxxxxx: Para sua maior segurança, observe as condições estabelecidas no Edital:

item

Qtde.

Unid.

Especificações

Marca/

Laboratório

Preço Unitário R$

Preço Total

Valor Total e final por extenso R$(........................................................................)

NO CASO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ASSINALE:

( ) Declaramos para os devidos fins, que somos Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e que fazemos prova de tal condição com os documentos enviados – DOCUMENTAÇÃO, conforme previsto no Edital.

IMPORTANTE:

1. Fica a municipalidade com o direito assegurado de contratar ou rejeitar esta proposta se assim lhe convier, sem que ao fornecedor caiba qualquer reclamação ou indenização.

2. A assinatura do fornecedor implica na sua total aceitação das regras deste processo licitatório.

Declaramos que nesta proposta estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, transporte (carga e descarga) até o destino, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

XXXXX ..... de ......... de 20__.

____________________________________

Nome da empresa + Carimbo

Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável

CPF do responsável

XXXXX X – MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

Ao (a) Pregoeiro do Município de Aramina/SP

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2020 – Processo nº 28/2020, instaurado pela Prefeitura Municipal de Aramina/SP, que:

Assumimos inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados ao (a) Xxxxxxxxx, sujeitando-nos a eventuais averiguações que se façam necessárias;
Comprometemo-nos a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
Comprometemo-nos a repassar na proporção correspondente, eventuais reduções de preços decorrentes de mudanças de alíquotas de impostos incidentes sobre o fornecimento do objeto, em função de alterações de legislação correspondente, publicada durante a vigência do Contrato;
Temos conhecimento e submetemo-nos ao disposto na Lei n.º 8.078 – Código de Defesa do Consumidor, bem como, ao Edital e Anexos do Pregão Eletrônico nº 01/2020 – Processo nº 28/2020, realizado pela Prefeitura de Aramina/SP.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

__________, em __ de ______ de 20__.

____________________________________

Nome da empresa + Carimbo

Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável

CPF do responsável

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (NA HIPÓTESE DO LICITANTE SER UMA ME OU EPP).

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

( ) MICROEMPRESA

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE

___________________________________________________________________, inscrita no (Razão Social da Empresa) CNPJ nº _____________________, Endereço: _________________________________

DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa ____________________, inscrita no CNPJ nº _______________, cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei Complementar. Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame.

Sou optante do Sistema Simples Nacional?

( ) SIM ( )NÃO

__________________________________________

Local/ Data

____________________________________

Nome da empresa + Carimbo

Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável

CPF do responsável

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR

(papel timbrado da empresa)

TIMBRE DA EMPRESA

(Nome da empresa, CNPJ e endereço da empresa)

(nome empresarial da licitante)______________________, inscrita no CNPJ nº:_____________________, com sede na ___________________________ (endereço completo )__________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) __________________________________, infra-assinado, portador(a) da Carteira de Identidade nº ______________________ e do CPF/MF nº __________________________, para fins do presente processo licitatório, DECLARA não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor público da ativa na Prefeitura de Aramina/SP que impossibilite a participação no referido Pregão Eletrônico nº 01/2020.

xxxxxxxxxxxxxxx, ............ de ............................... de ............

____________________________________

Nome da empresa + Carimbo

Nome do responsável legal da empresa

RG do responsável

CPF do responsável

ANEXO XIII

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Município de Aramina, neste ato representado por sua Prefeita, DALVA APARECIDA XXXXXXX XXXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ................................................, estabelecida no Rua ..........................................., nº. ............ CNPJ Nº. ................................................, pelo seu representante infra-assinado, doravante denominada FORNECEDORA, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/2002 e Decreto Municipal nº 4.778/2014, que institui a modalidade pregão e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2020, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA I – DO OBJETO

1.1. A presente contratação objetiva o REGISTRO DE PREÇOS COM RESERVA DE COTA DE ATÉ 25% EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE MEDICAMENTOS, nos quantitativos, especificações e demais condições constantes do Anexo I, que integra o Edital.

1.2. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, para Aquisição de Material Permanente, abaixo especificados:

ITEM

QUANT.

UNID.

DESCRIÇÃO

MARCA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

...

TOTAL REGISTRADO->

CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 01(um) ano, contados a partir da data de assinatura.

2.2. Nos termos do art. 15, § 4º da Lei Federal 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Aramina não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na Cláusula I, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2020, que precedeu a integra do presente instrumento de compromisso, independentemente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA III – ENTREGA E PRAZO:

3.1 ENTREGA: Os medicamentos deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias, na Unidade Básica de Saúde, Xxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Xx 000 - Xxxxxx, após a solicitação do Setor competente, em conformidade com os procedimentos adotados pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Aramina, e devem estar de acordo com as especificações do Anexo I.

3.1.1 Os medicamentos deverão ser entregues com até 70% (setenta por cento) de sua validade em vigência;

3.2. O objeto será recebido:

Provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade do produto com a especificação;

Definitivamente após a verificação de exame quantitativo e qualitativo.

3.3. O exame qualitativo ficará condicionado às especificações constantes no presente edital.

3.4. O fornecedor sujeitar-se-á à fiscalização do produto no ato da entrega, reservando-se o Município de Aramina – SP o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre o mesmo em condições satisfatórias ou não atendam às especificações deste Edital.

3.5. A entrega do objeto desta licitação deverá ser realizada na sede da Secretaria requisitante.

3.6. O produto fornecido será inspecionado e conferido e as irregularidades de qualquer natureza, detectadas após as aferições retromencionadas, obrigam a futura Contratada à imediata correção, sendo que na impossibilidade, o produto não aprovado deverá ser substituído, correndo às expensas da contratada, eventuais despesas advindas da solicitada correção/troca do produto que deverá ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação feita pela área requisitante.

3.7. A contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante.

CLÁUSULA IV – PAGAMENTO

4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

4.1.1. O pagamento do preço pactuado será efetuado em 30 (trinta) dias, de acordo com a entrega efetuada, devendo a Contratada emitir as respectivas faturas que, devidamente comprovado e atestado pelo Órgão Gestor do objeto desta licitação.

4.1.2. Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da adjudicatária, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

4.1.3. Nenhum pagamento isentará a LICITANTE das responsabilidades assumidas nesta licitação, quaisquer que sejam, nem implicará no recebimento definitivo.

4.1.4. Nas notas fiscais/faturas deverá constar o número do procedimento licitatório que originou a aquisição.

4.1.5. As Notas Fiscais que se apresentarem sem assinatura do funcionário competente do Órgão Gestor do objeto desta licitação, ou que estas estejam assinadas por pessoa não credenciada, não serão pagas pela prefeitura Municipal de Aramina.

4.2. REAJUSTE DE PREÇOS:

4.2.1. Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis, pelo período de 06 (seis) meses, a partir da assinatura do contrato.

CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Do Município:

5.1.1. Atestar nas Notas Fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela Nota de Xxxxxxx;

5.1.2. Aplicar à Detentora da Ata penalidades ou sanções, quando for o caso;

5.1.3. Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do empenho;

5.1.4. Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor competente;

5.1.5. Notificar, por escrito, à Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de demanda.

5.2.2. A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto da presente ata, com perfeição e acuidade.

5.2.3. Deverá a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhe asseguram.

5.2.4. A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento.

5.2.5. Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, e cujas reclamações se obriga a atender prontamente.

5.2.6. No valor registrado estão incluídas todas as despesas de fretes, taxas, impostos e seguros, bem como quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o produto.

CLÁUSULA VI – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:

6.1. O objeto desta licitação será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto no artigo 73, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e seguintes, e demais normas pertinentes.

6.2. O objeto desta licitação deverá ser apresentado na unidade requisitante, acompanhado da fatura ou nota fiscal-fatura.

6.3. Se a qualidade do objeto apresentado não corresponder às especificações do edital, aquele será rejeitado, aplicando-se as penalidades cabíveis.

6.4. O objeto será recebido:

Provisoriamente para efeito de posterior verificação da conformidade dos objetos com as especificações;

Definitivamente após a verificação de exame quantitativo e qualitativo.

6.5. O exame qualitativo ficará condicionado às especificações constantes no presente edital.

CLÁUSULA VII – DAS PENALIDADES:

7.1. São aplicáveis às sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, Decreto Municipal nº 1361/2001 e demais normas pertinentes, bem como as seguintes:

7.2. Multa a ser estipulada pela recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente “receber a nota de empenho”, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura de Aramina – SP, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

7.3. Multa, por atraso: 1,0% (um por cento) por dia de atraso na entrega programada, não superior a 20% (vinte por cento), a qual incidirá sobre o valor da quantidade que deveria ser entregue.

7.4. Multa, por inexecução total do contrato: 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato.

7.5. Multa, de 10% (dez por cento), por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajustes, que não estejam previstas nos subitens acima, a qual indicará sobre o valor do contrato.

7.6. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras, quando cabíveis.

7.7. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber da Prefeitura de Aramina – SP. Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo.

7.8. Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, a ocorrência das hipóteses a seguir listadas acarretará a aplicação da penalidade especificada.

7.9. À proponente que ensejar o retardamento da execução do certame, apresentar proposta superfaturada, não mantiver a proposta ou lance, faltar ou fraudar na execução das obrigações assumidas para execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Prefeitura de Aramina – SP, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de aplicação das penalidades do artigo 7° da Lei Federal 10.520/2002 cc. artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA VIII – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS:

8.1. Considerado o prazo de validade estabelecido no item 2.1 da Cláusula II, da presente Ata, e, em atendimento ao §1º do art. 28 da Lei Federal 9.069 de 29.6.1995, ao art. 3º §1º, da Medida Provisória 1488-16, de 2.10.1996 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 06 (seis) meses contados a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Para Registro de Preços nº 01/2020, o qual integra a presente Ata de Registro de Preços.

8.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico financeiro da avença.

CLÁUSULA IX – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela administração, quando:

9.1.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes desta ata;

9.1.2. a detentora não retirar qualquer Nota de Empenho, no prazo estabelecido e a administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração; observada a legislação em vigor;

9.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pela Administração, com observância das disposições legais;

9.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração;

9.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 2 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal n° 8.666/93, alterada pela Lei Federal n° 8.883/94.

9.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA X - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

10.1. As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta licitação ocorrerá à conta dos recursos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Aramina, por programa, projeto, fonte de recursos e elemento de despesa para este exercício e o exercício seguinte.

FICHA

135

UNIDADE EXECUTORA

02.04.00 – SECRETARIA DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

00.000.0000.0000 – PROGRAMA AO ACESSO E DA QUALIDADE-PMAQ

NATUREZA DA DESPESA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO

05.301.001 – PMAQ

FICHA

130

UNIDADE EXECUTORA

02.04.00 – SECRETARIA DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

00.000.0000.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

NATUREZA DA DESPESA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO

02.307.010 – ESTADUAL

FICHA

147

UNIDADE EXECUTORA

02.04.00 – SECRETARIA DE SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

00.000.0000.0000 – ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

NATUREZA DA DESPESA

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO

01.310.000 – SAÚDE GERAL

CLÁUSULA XI – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO:

11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo Ordenador da Despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Setor de Compras os quantitativos das aquisições.

11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA XII – DO RECEBIMENTO:

12.1. Para o recebimento do objeto desta licitação, a Secretaria de Obras e Infraestrutura designará no mínimo 03 (três) servidores, que farão o recebimento nos termos do artigo 73, II, “a” e “b”, da Lei 8.666/93, da seguinte forma:

provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com o solicitado na licitação;

definitivamente, com a emissão do respectivo Termo de Recebimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos contados após o recebimento provisório.

CLÁUSULA XIII – DAS COMUNICAÇÕES:

13.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

14.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 01/2020 e a proposta da empresa___________ classificada nos itens constantes da cláusula I da presente ata, do certame supra numerado.

14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93, no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis, Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA XV – DO FORO

15.1. As partes elegem o foro da Comarca de Igarapava - SP, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aramina, xx de xxxxxx de 2020.

XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx - XX

Empresa detentora da Ata

Representante legal

C.P.F/MF n.º:

R.G n.º:

TESTEMUNHAS:

___________________________________ __________________________________

CPF/MF nº__________________________ CPF/MF nº_________________________

ANEXO IX

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARAMINA

CONTRATADA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

ATA DE REGISTRO DE PREÇO/CONTRATO N°(DE ORIGEM): XXX/2020

ADVOGADO(S): (*)

Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando - se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo - nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Aramina, XX de XXXXXX de 2020.

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: _________________________________________________________

Cargo:__________________________________________________________

CPF: ____________________________ RG: __________________________

Data de Nascimento: ____/____/_____

Endereço residencial completo: ______________________________________

E-mail institucional:________________________________________________

E-mail pessoal:___________________________________________________

Telefone(s):______________________________________________________

Assinatura:______________________________________________________

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: _________________________________________________________

Cargo:__________________________________________________________

CPF: ____________________________ RG: __________________________

Data de Nascimento: ____/____/_____

Endereço residencial completo: ______________________________________

E-mail institucional:________________________________________________

E-mail pessoal:___________________________________________________

Telefone(s):______________________________________________________

Assinatura:______________________________________________________

Pela CONTRATADA:

Nome: _________________________________________________________

Cargo:__________________________________________________________

CPF: ____________________________ RG: __________________________

Data de Nascimento: ____/____/_____

Endereço residencial completo: ______________________________________

E-mail institucional:________________________________________________

E-mail pessoal:___________________________________________________

Telefone(s):______________________________________________________

Assinatura: ______________________________________________________

Advogado:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço

eletrônico

Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx000– Centro, Fone: (16) -3752-7000 fax: (16) -3752-7013 – Cep.: 14.550-000 ARAMINA/SP.

e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA

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