Common Contracts
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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MGAção Civil Coletiva • July 12th, 2019
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu representante in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.078/90 e nas demais normais aplicáveis às relações de consumo, propor a presente
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MGAção Civil Coletiva • July 12th, 2019
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu representante in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.078/90 e nas demais normais aplicáveis às relações de consumo, propor a presente
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MGAção Civil Coletiva • July 12th, 2019
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu representante in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.078/90 e nas demais normais aplicáveis às relações de consumo, propor a presente