Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MGAção Civil Coletiva • July 12th, 2019
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu representante in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei 8.078/90 e nas demais normais aplicáveis às relações de consumo, propor a presente
Número do Relator:Ação Civil Coletiva • January 16th, 2020