Condições Gerais de Licença de Uso do software da Mitutoyo Sul Americana Ltda. (MCosmos)

Condições Gerais de Licença de Uso do software da Mitutoyo Sul Americana Ltda. (MCosmos)

Preâmbulo

Estas condições serão aplicadas no âmbito da relação contratual entre a Mitutoyo Sul Americana ("MITUTOYO") e o Cliente, que deverá ser exclusivamente uma empresa legalmente constituída na acepção do artigo 40 do Código Civil Brasileiro ("Cliente"). Uma vez concedida a licença de uso, o software não poderá ser cedido, alugado, vendido ou distribuído pelo Cliente a terceiros estranhos à relação contratual, estando a Mitutoyo protegida pela Lei 9.609/98 em todos os seus efeito.

O Cliente compra o software padrão da MITUTOYO para uso como um programa de medição e teste. O software é um programa de computador com direitos autorais protegido legalmente de acordo com o Artigo 2º, parágrafos 1º ao § 6º da Lei 9.609/98.

Cláusula 1ª - Objeto do contrato

1)- O objeto deste instrumento é a transferência permanente dos programas de computador distribuídos pela MITUTOYO, incluindo quaisquer versões demo em código de objeto ("software"), incluindo a documentação relevante do usuário - se disponível - em papel ou em formato pdf, e a concessão dos direitos de uso descritos na Cáusula 2ª. O ambiente de hardware e software no qual o software deve ser usado não faz parte dessas condições. O Cliente é responsável por verificar a compatibilidade do software com seu próprio hardware.

2)- A MITUTOYO disponibiliza o software ao Cliente entregando uma cópia do software em um suporte de dados (CD-ROM, USB, etc.) ou baixando-o de seu próprio site, bem como uma versão impressa ou para download da documentação do usuário associado

3)- Para o uso do software, o Cliente receberá chaves de registro pessoais ou outros mecanismos de proteção de acesso (dongle) ou um código de ativação da MITUTOYO. O Cliente tem o direito exclusivo de usar este dongle ou código de ativação apenas em conexão com o software fornecido.

4)- As características e a funcionalidade do software são conclusivamente declaradas na documentação do usuário. As informações nele contidas devem ser entendidas como descrições de desempenho e não como garantias. Uma garantia só é concedida se tiver sido expressamente designada como tal.

5)- Os serviços de instalação e configuração não estão incluídos na compra do software e não estão sujeitos a essas condições.

Cláusula 2ª - Concessão de direitos

1) Após o pagamento integral da remuneração nos termos da Cláusula 3ª desta condição de licença, o Cliente receberá um direito não exclusivo e ilimitado de usar o software dentro do escopo dessas condições de licença. Se o software for disponibilizado gratuitamente, o Cliente receberá o direito mencionado, disponibilizando-o de acordo com a Cláusula 1ª, item 2.

2) Para o uso de uma versão demo, o Cliente recebe um direito de uso não exclusivo, intransferível e temporalmente limitado pela duração do período de teste sem pagamento de uma remuneração.

3) O software pode ser usado apenas no computador em que o download foi feito ou no qual o software foi transferido usando um suporte de dados. O software pode ser usado simultaneamente por um número máximo de pessoas físicas igual ao número de licenças adquiridas pelo Cliente. O número de licenças, o tipo e o escopo de uso são determinados pelo contrato de compra. Em todos os outros aspectos, o uso permitido inclui a instalação, o carregamento na memória de trabalho e o uso pretendido pelo Cliente. Sob nenhuma circunstância o Cliente terá o direito de alugar ou sublicenciar o software, de reproduzi-lo publicamente ou disponibilizá-lo a terceiros mediante pagamento ou gratuitamente, por exemplo, por meio da Prestação de Serviços de Aplicativo ou como "Software como Serviço". O item 6 permanece inalterado.

4) O Cliente tem o direito de fazer uma cópia de segurança, se necessário para garantir o uso futuro. O Cliente deve afixar visivelmente a nota "cópia de segurança", bem como uma nota de direitos autorais da MITUTOYO na cópia de segurança feita.

5) O Cliente só terá direito a descompilar e copiar o software se isso for previsto em lei local. No entanto, isso só se aplica sob a condição de a MITUTOYO não disponibilizar as informações necessárias ao Cliente dentro de um prazo razoável, mediante solicitação por escrito.

6) O Cliente apenas em situação específica, poderá transferir permanentemente a cópia comprada do software para terceiros e entregar a documentação do usuário. Nesse caso, ele abandonará completamente o uso do software, removerá todas as cópias instaladas do software de seus computadores e excluirá todas as cópias em outras mídias de dados ou as entregará à MITUTOYO, a menos que ele esteja legalmente obrigado a um armazenamento mais longo. Mediante solicitação da MITUTOYO, o Cliente deverá confirmar por escrito que as medidas acima foram executadas na íntegra ou, se aplicável, declarar os motivos para um armazenamento mais longo. Além disso, o Cliente deverá alinhar expressamente com o terceiro em observar o escopo da concessão de direitos de acordo com a Cláusula 2ª. Não é permitida a divisão de pacotes de volumes de licenças adquiridos. Com a revenda, o direito de uso pelo cliente se torna sem efeito.

7) No caso de revenda do software, o Cliente é obrigado a notificar a MITUTOYO por escrito do nome e endereço completo do comprador. Se o software fornecido for um software especialmente adaptado ao hardware do Cliente, com um preço de compra superior a 2.500,00

€, o Cliente é obrigado a notificar a MITUTOYO por escrito de qualquer venda do hardware.

8) Se o Cliente usar o software em uma extensão que exceda os direitos de uso adquiridos qualitativamente (em relação ao tipo de uso permitido) ou quantitativamente (em relação ao número de licenças adquiridas), ele adquirirá imediatamente os direitos de uso necessário para o uso permitido. Se ele não o fizer, a MITUTOYO reivindicará seus direitos. Independentemente desses direitos, a MITUTOYO estará livre para excluir o Cliente de novas aquisições de software, atualizações de software, etc.

9) Avisos de direitos autorais, números de série e outros recursos que servem para identificar o programa não podem ser removidos ou modificados do software.

Cláusula 3ª - Remuneração, vencimento, retenção do título.

1) O preço de compra é determinado de acordo com o contrato de compra. Todos os preços são líquidos, ou seja, excluindo qualquer imposto sobre valor agregado legal. As versões demo e o software gratuito são fornecidos gratuitamente.

2) Os pagamentos são devidos mediante a entrega do software ao Cliente ou disponibilidade para download e notificação dos dados de acesso ao Cliente.

3) Até o pagamento integral do valor de acordo com item 1 da Cláusula 3ª, e das condições de licença estabelecida, todos os meios de dados e a documentação do usuário entregue estarão sujeitos à retenção do título.

4) Remunerações separadas são devidas por atualizações, a menos que expressamente acordado em contrário no contrato de compra.

Cláusula 4ª - Garantia

1) A MITUTOYO garante a qualidade do software comercializado . A garantia para defeitos de fabricação não se aplica quando o software for utilizado em um ambiente de hardware e software com o qual não é compatível, ou por alterações e modificações que o Cliente efetuar no software sem o consentimento prévio por escrito da MITUTOYO.

2) O Cliente deve verificar o software logo após o recebimento e apurar eventuais defeitos e informar a MITUTOYO sobre eles imediatamente, pois do contrário, a garantia não será concedida. O mesmo se aplica se eventual defeito se tornar aparente em data posterior. Ao caso para dirimir dúvidas e soluções é aplicável os regramentos do Código Civil e Código de Processo Civil Brasileiro.

3) No caso de defeito a MITUTOYO fará a avaliação de desempenho e a seu próprio critério, efetuará o reparo ou substituição do produto. No escopo da entrega de substituição, o Cliente, poderá receber uma nova versão do software. No caso de reparo, MITUTOYO, a seu critério, poderá conceder ao Cliente o direito legal de usar o software ou modificá-lo com a respectiva autorização.

4) A MITUTOYO também cumpre sua obrigação de aprimoramento regularmente, disponibilizando atualizações com uma rotina de instalação automática para download na sua página inicial.

5) O direito do Cliente de reduzir o preço de compra ou de rescindir o contrato não se aplica no caso de defeitos reparáveis.

6) O prazo de garantia do produto se expira após um ano. O prazo começa a fluir a partir da venda do software em um suporte de dados com a transferência do suporte, no caso de download após notificação do dongle ou código de ativação.

Cláusula 5ª - Responsabilidade

1) A MITUTOYO somente será responsabilizada por eventual danos materiais ou moral decorrente de eventual e suposta omissão ou negligência perante o Cliente, mas para isso,

terá direito à ampla defesa em todas as instâncias administrativas e judiciais, exaurindo o devido processo legal com decisão condenatória transitada em julgado.

2) No caso de uma eventual violação contratual para a consecução do objetivo do contrato, a responsabilidade da MITUTOYO é limitada ao valor do objeto contratado .

3) A limitação de responsabilidade acima também se aplica à responsabilidade pessoal dos funcionários e representantes da MITUTOYO.

Cláusula 6ª - Diversos

1). Além dessas condições de licença, aplicam-se os Termos e Condições Gerais de Entrega da MITUTOYO. Os termos e condições gerais do Cliente não se aplicam.

2) O Cliente está ciente de que o software poderá estar sujeito a restrições de exportação e importação. A execução do contrato pela MITUTOYO estárá sujeita à condição de que não haja obstáculos à execução devido às regulamentações nacionais e internacionais das leis de exportação e importação ou quaisquer outras regulamentações estatutárias.

3) Em não havendo nenhuma intercorrência, a legislação brasileira se aplicará conforme disposto no artigo 10 da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, datada de 11.04.1980, promulgada pelo Decreto nº 8.327, de 16 de outubro de 2014.

4) O local de atuação e a jurisdição exclusiva de todas as obrigações será o domicilio da MITUTOYO SUL AMERICANA LTDA, sediada na cidade de Suzano - SP.