Termos e Condições de Uso
Termos e Condições de Uso
A ER PORTAIS E PROVEDORES DE INTERNET LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.339.005/0001-90, com sede à Rua Tratado de Tordesilhas nº 88, sala 4-A, Parque Estoril, na Cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada “EMPREGO RURAL”, é empresa de tecnologia que funciona como classificado on-line de currículos e vagas de emprego com diversas ferramentas e soluções de recrutamento, titular dos direitos do portal Emprego Rural (URL < xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx>).
A PESSOA JURÍDICA qualificada em nosso banco de dados conforme os documentos informados e devidamente cadastrados, identificada pelo seu nome de identificação, por meio de seu login e senha, doravante denominada "CONTRATANTE", ao pretender se habilitar no PORTAL e fazer uso de suas funcionalidades concorda com estes Termos e Condições de Uso:
1. ANUÊNCIA:
1.1. Para utilizar o PORTAL EMPREGO RURAL, o CONTRATANTE deverá ler e concordar em cumprir com todos os termos e condições abaixo estabelecidos, sendo que a anuência a estes termos poderá se dar (i) clicando na caixa de aceitação dos termos exibida como rota de acesso à página exclusiva de serviços; ou (ii) pelo uso efetivo dos serviços oferecidos pelo PORTAL, inclusive o cadastramento de dados pessoais e currículo, que será considerado como aceitação incondicional dos termos e condições ora propostos.
1.2. O CONTRATANTE poderá esclarecer dúvidas sobre o presente termo entrando em contato diretamente com a EMPREGO RURAL através dos recursos disponibilizados pelo PORTAL.
2. LEGISLAÇÃO:
2.1. Estes Termos e Condições de Uso, assim como a utilização do PORTAL, serão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, observados também os usos e costumes que regem o comportamento ético na internet e a mais estrita boa-fé.
3. DEFINIÇÕES:
3.1. Para os efeitos destes Termo de Uso e seus anexos, os conceitos e termos abaixo deverão ser interpretados conforme os seguintes significados:
a) PORTAL: é o portal EMPREGO RURAL, disponível no endereço xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx.
b) ASSINANTE: pessoa física que celebrar o contrato com a EMPREGO RURAL na condição de candidato às vagas de emprego, cursos e treinamentos disponibilizadas no PORTAL;
c) CONTRATANTE: Pessoa jurídica que utilizar o PORTAL para disponibilizar e divulgar suas
vagas de emprego, realizar testes seletivos, oferecer treinamentos e contratar CANDIDATOS;
d) CANDIDATO: é o ASSINANTE que cadastrar seu currículo no PORTAL para se candidatar, concorrer e participar de testes seletivos para as vagas de emprego disponibilizadas e divulgadas pelos CONTRATANTES;
e) USUÁRIO: referência conjunta a CONTRATANTES e CANDIDATOS;
f) PLANO DE PAGAMENTO: refere-se a forma de como a ASSINANTE escolheu pagar a assinatura;
g) BCE: Banco de Currículos da Empresa, composto pelos currículos provenientes da navegação no site do cliente e/ou suas páginas de redes sociais, ou mesmo inseridos por um dos usuários; e demais currículos disponibilizados ou captados no PORTAL;
h) BCC: Banco de Currículos Central, composto pelos currículos de candidatos cadastrados no site xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que podem ser utilizados pelo usuário para pesquisas diretas, com o objetivo de captação de candidatos para seus processos seletivos conduzidos com o PORTAL;
i) PcD: a sigla PcD se refere à Pessoa com Deficiência e aos reabilitados do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) enquadrados na Lei nº 8.213/1991.
4. OBJETO:
4.1. Estes Termos de Uso têm como objetivo definir as regras a serem seguidas pelo CONTRATANTE para utilização do PORTAL.
4.2. Ao aceitar eletronicamente o presente termo, o CONTRATANTE aceita todas as cláusulas a seguir expostas, incluindo a política de privacidade, aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições aqui relacionados.
4.3. O PORTAL e suas funcionalidades estão disponibilizados ao CONTRATANTE e acessível através da internet, não havendo a necessidade de instalação de nenhuma parte do código ou programa em servidores ou máquinas do CONTRATANTE, dispensando igualmente a presença de qualquer alocação pessoal ou recurso físico da EMPREGO RURAL nas dependências da empresa ou cooperativa ou no domicílio do CONTRATANTE.
4.4. O acesso ao PORTAL poderá ser realizado vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana; contudo, o CONTRATANTE se declara ciente e de acordo de que, por tratar-se de solução on-line, eventuais interrupções ou suspensões das ferramentas ocorrerão, razão pela qual não se garante o acesso ininterrupto, inclusive em vista da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros.
4.5. Considerando que o PORTAL estará totalmente acessível on-line, caberá ao CONTRATANTE providenciar seus próprios equipamentos, programas e estrutura para o acesso e uso do site via internet, não se responsabilizando a EMPREGO RURAL pela qualidade, velocidade de acesso, manutenção e funcionamento correto da rede interna ou dos equipamentos.
4.6. Estes Termos de Uso consideram-se celebrados e obrigatório entre a EMPREGO RURAL e o CONTRATANTE no momento em que este último concluir o seu cadastro e o procedimento previsto no PORTAL, sendo certo que, assim procedendo, o CONTRATANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições destes Termos de Uso, razão pela qual é recomendável que o CONTRATANTE imprima uma cópia deste documento para futura referência.
5. FINALIDADE E LIMITAÇÕES DO USO DO PORTAL:
5.1. Pelo presente Termo, o CONTRATANTE passa a ter direito de utilizar seu acesso ao PORTAL para incluir vagas de emprego e divulga-las, utilizar o processo seletivo, patrocinar vagas através do sistema de banners, utilizar as ferramentas disponíveis e utilizar as demais funcionalidades incluídas em sua assinatura, observadas as regras e o funcionamento do sistema divulgados no PORTAL.
5.2. A assinatura e o acesso ao PORTAL não se destinam à realização, por parte da EMPREGO RURAL, de recrutamentos de CANDIDATOS em nome do CONTRATANTE, tampouco importa na garantia de quaisquer contratações ou garantias presentes ou futuras de preenchimentos das vagas oferecidas.
5.3. A EMPREGO RURAL poderá oferecer ao CONTRATANTE outros serviços e utilidades específicas mediante remuneração.
5.4. Não serão toleradas quaisquer formas de engenharia reversa, seja para desmontar, decifrar, descompilar ou de alguma maneira tentar copiar o código fonte ou qualquer outro conteúdo de propriedade intelectual disponível no ambiente da EMPREGO RURAL. Não é autorizada qualquer ação que possa comprometer as funcionalidades do PORTAL e/ou das ferramentas da EMPREGO RURAL.
6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES:
6.1. São direitos do CONTRATANTE ter acesso ao PORTAL com a disponibilização de todas as funcionalidades a ele inerentes para inclusão de vagas de emprego e divulgação, utilização do processo seletivo, patrocínio de vagas através do sistema de banners no PORTAL e inclusão de novas unidades de negócio/filiais e usuários, desde que sejam colaboradores da empresa ou
pertençam ao mesmo grupo econômico, tudo isso observadas as limitações e extensões previstas na respectiva proposta comercial/plano de pagamento/assinatura.
6.2. O direito à divulgação de vagas não abrange divulgações que se refiram a pirâmides e outras que possam contrariar a legislação vigente; contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrariem a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou direito de terceiros; ofereçam serviços distintos de uma oportunidade real de emprego; ou utilizem dados de terceiro sem a devida autorização.
6.2.1. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a observância das normas legais e principiológicas aplicáveis à disponibilização e garantia de suas vagas de emprego, inclusive decorrentes do sistema de cotas estabelecido pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 para beneficiários reabilitados da previdência social ou pessoas portadoras de deficiência (PcD).
6.3. São ainda obrigações do CONTRATANTE, sem exclusão de quaisquer outras decorrentes da legislação e dos princípios fundamentais do direito contratual (boa-fé objetiva, função social dos contratos e equilíbrio econômico-financeiro) são: estar em dia com os seus pagamentos, evitando bloqueio ou cancelamento da assinatura; manter seus dados cadastrais e currículo atualizados e corretos; proteger seu login e senha, nunca os divulgando nem permitindo o seu uso por terceiros; e cumprir com as obrigações de fazer e não fazer estabelecidas nestes Termos e Condições de Uso.
6.4. Os materiais da área de cursos e conteúdos gratuitos da plataforma não poderão ser enviados em forma de arquivo ou compartilhados sem expressa autorização da EMPREGO RURAL.
6.5. Fica assegurado à EMPREGO RURAL, a seu exclusivo critério, o direito de divulgar os depoimentos e testemunhos sobre a utilização do PORTAL e o direito ao uso de dados e imagens, ao que o CONTRATANTE desde logo outorga expressamente sua concordância.
6.6. O cadastramento dos USUÁRIOS e do CONTRATANTE e seu acesso ao PORTAL permitem à EMPREGO RURAL registrar dados de utilização para fins estatísticos, por exemplo, visualização de currículos, dados de contato do candidato e anúncios de vagas encerrados, com o objetivo de fundamentar estudos, estatísticas, dar transparência sobre a usabilidade, bem como possibilitar à EMPREGO RURAL as informações sobre as interações realizadas na plataforma.
6.6.1. O CONTRATANTE fica ciente de que ao criar uma conta no PORTAL será elegível aos testes que consistem em ter monitoramento do comportamento durante o uso da aplicação. Assim, ao concluir o cadastro e iniciar o acesso, independente da opção por uma assinatura e plano de pagamento, o CONTRATANTE estará vinculado a estas regras e concorda em participar dos
testes, que visam entender o comportamento e preferências dos usuários durante o uso, sob perspectiva despersonalizada, isto é, sem identificá-lo pessoalmente; logo, a EMPREGO RURAL buscará, na medida do possível, tratar e compreender os resultados obtidos a partir do monitoramento de um grupo de usuários, e não sob a perspectiva individualizada, respeitando a privacidade por padrão.
6.6.2. Os testes que serão realizados abrangerão as interfaces de USUÁRIOS e do CONTRATANTE, tanto em dispositivos desktop, quanto móveis, a disponibilidade de ofertas, promoções, planos de pagamento, opções de pagamento, entre outros.
6.6.3. Tanto quanto o desenvolvimento de novas funcionalidades, a conclusão dos testes poderá implicar na descontinuidade de alguma característica.
6.7. É dever do CONTRATANTE e seus representantes/prepostos informar à EMPREGO RURAL os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si ou a empresa/cooperativa, além de mantê-las atualizadas desde o momento do cadastramento inicial, responsabilizando-se civil e criminalmente por tais dados.
6.8. O CANDIDATO poderá ter mais de um currículo cadastrado no PORTAL, desde que com login e senha diferentes, devendo aceitar os Termos de Uso na primeira vez que realizar o login em cada cadastro.
6.9. A EMPREGO RURAL prestará suporte técnico ao CONTRATANTE para utilização do PORTAL, nos horários e formas padronizadas pela própria EMPREGO RURAL, segundo as regras divulgadas no PORTAL.
6.10. Os sócios ou representantes legais do CONTRATANTE assumem responsabilidade solidária pelo cumprimento de todas as disposições ora estabelecidas, ainda que a pessoa responsável pelo cadastramento seja considerada incapaz ou não tenha poderes de representação e administração.
7. BANCO E BUSCA DE CURRÍCULOS:
7.1. Durante a vigência do contrato e conforme proposta comercial contratada, a EMPREGO RURAL poderá disponibilizar para o CONTRATANTE acesso on-line ao BCE, que conterá os currículos e demais informações geradas no contexto do uso do PORTAL para a gestão de seus processos de recrutamento e seleção.
7.1.1. Conforme estabelecido na proposta comercial contratada, o CONTRATANTE poderá ter diferentes formas de acesso sobre os currículos do BCE, de acordo com o seu tipo e origem.
7.2. Os currículos captados a partir dos bancos de dados da EMPREGO RURAL ou de seus parceiros, tais como os provenientes de pesquisas diretas no BCC, os resultantes de candidaturas a vagas do usuário publicadas no PORTAL, redes sociais ou outras mídias, bem como a partir de quaisquer outras iniciativas sob responsabilidade da EMPREGO RURAL ou seus parceiros, podem ser usados pelo CONTRATANTE única e exclusivamente no contexto da gestão de processos seletivos em conjunto com o uso do PORTAL, ficando a possibilidade de exportação limitada aos candidatos efetivamente contratados em cada um dos processos seletivos, e, no máximo, a 20 (vinte) candidatos contratados por processo seletivo, salvo se outra condição comercial for previamente ajustada, e sempre condicionada ao uso de outros sistemas não concorrentes da EMPREGO RURAL, como sistema responsáveis por folha de pagamento, por exemplo.
7.3. A estrutura do banco de dados é e permanecerá de propriedade única e exclusiva da EMPREGO RURAL.
7.4. Todas as informações dos CANDIDATOS são consideradas como informações pessoais, podendo ser objeto de restrição de uso decorrentes da legislação aplicável, e não podem ser objeto de tratamento sem anuência expressa da EMPREGO RURAL, observadas as anuências e concordâncias expressas nas cláusulas destes Termos e Condições de Uso.
7.5. O CONTRATANTE não terá direito sobre os dados que formam o BC, o qual é de exclusiva propriedade do EMPREGO RURAL, que permitirá o acesso do CONTRATANTE a esses dados nos termos desse contrato.
7.6. A busca de currículos é uma ferramenta que permite o acesso aos dados de contato dos profissionais que compõem o banco de currículos da EMPREGO RURAL, sendo que o CONTRATANTE se responsabiliza integralmente pela destinação e guarda desses dados pessoais, isentando a EMPREGO RURAL por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da inobservância às normas legais que tratam da proteção e sigilo de dados pessoais.
7.7. Na hipótese da CONTRATANTE possuir uma ou mais filiais, o acesso aos produtos somente será válido para CONTRATANTE da unidade que realizou o cadastramento, restringindo o seu acesso a terceiros, ainda que os cadastrados pertençam à unidade diversa daquela da CONTRATANTE.
7.8. A busca de currículos permite identificar nos resultados quais CANDIDATOS são PcD (Pessoa com Deficiência), porém não contempla no perfil do CANDIDATO a informação referente ao laudo médico e certificado de reabilitação do INSS, podendo essa funcionalidade ser contratada separadamente, se disponível.
7.8.1. Não estão contemplados nos filtros da busca de currículos a filtragem de candidatos no perfil PcD de candidatos que possuem laudo médico e de candidatos que possuem certificado de reabilitação do INSS.
7.8.2. Conforme estabelecido na cláusula 6.2.2 destes Termos e Condições de Uso, é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a observância das normas legais e principiológicas aplicáveis à disponibilização e garantia de suas vagas de emprego decorrentes do sistema de cotas estabelecido pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 e demais legislações pertinentes para beneficiários reabilitados da previdência social ou pessoas portadoras de deficiência (PcD).
7.8.3. De igual forma, é de total responsabilidade do CANDIDATO a informação sobre sua condição de pessoa portadora de deficiência ou reabilitada da previdência social; cabendo ao CONTRATANTE a oportuna verificação e validação dessas informações mediante análise dos laudos médicos e demais documentos comprobatórios a serem exibidos pelo CANDIDATO em momento oportuno e conforme solicitação do CONTRATANTE.
8. PROCESSOS SELETIVOS E VAGAS ANUNCIADAS:
8.1. A EMPREGO RURAL atua tão somente como uma fornecedora de soluções que aproximam o CONTRATANTE e o CANDIDATO, e não realiza e não tem a prerrogativa legal de realizar monitoramento, fiscalização, edição ou aprovação do conteúdo das vagas divulgadas pelo CONTRATANTE ou sobre a comunicação entre ele e o CANDIDATO.
8.1.1. A EMPREGO RURAL não se responsabiliza pelo conteúdo das vagas anunciadas, pelas comunicações estabelecidas entre o CONTRATANTE e os CANDIDATOS, nem pela condução dos processos seletivos pelo CONTRATANTE, que são os únicos responsáveis pelas vagas, comunicações e seleções que anunciarem e conduzirem, ficando expressamente ajustado que a EMPREGO RURAL não poderá ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser reconhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.
8.2. A EMPREGO RURAL compromete-se a manter o currículo do candidato cadastrado conforme as funcionalidades do PORTAL, não se responsabilizando, entretanto, pelas informações disponibilizadas pelos CANDIDATOS, sendo dever do CONTRATANTE a conferência dessas informações quando entender oportuno.
9. POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL:
9.1. O CONTRATANTE se compromete a acessar e utilizar o PORTAL exclusivamente para fins lícitos, segundo o sistema jurídico vigente, observando a melhor ética no uso de internet e a mais
estrita boa-fé, bem como todas as regras de uso do site nele divulgadas, respondendo integralmente, como único responsável pelas informações que veicular através de seu currículo, vagas anunciadas e dados cadastrais.
9.2. O que não fazer:
a) o que, de alguma forma, resultar na interferência com outras ferramentas, acesso por método diferente da interface e das instruções fornecidas, hipótese em que o USUÁRIO se sujeitará a cessar ou suspender o acesso à solução, a seu critério, sem possibilidade de devolução dos valores eventualmente pagos;
b) uso da plataforma para envio de mensagens de e-mail não solicitadas (SPAM) ou não consentidas;
c) uso com finalidade diversa, tais como, mas sem se limitar, a publicidade para promoção de produtos ou entidades com ou sem fins lucrativos, além das hipóteses expressamente autorizadas nestes Termos de Uso; e
d) divulgação ou envio em cadeia de mensagens eletrônicas, oferta e disponibilização, qualquer que seja finalidade, e lista de endereços eletrônicos.
9.3. Além do previsto acima e sem prejuízo de outras limitações decorrentes da lei ou dos presentes Termos de Uso, o CONTRATANTE não poderá utilizar o PORTAL para quaisquer usos que não estejam diretamente relacionados com processos seletivos de recursos humanos ou contratualmente autorizados pela EMPREGO RURAL; utilizar as ferramentas de comunicação com CANDIDATOS ou CONTRATANTES para enviar mensagens que não estejam diretamente relacionadas a processos de recrutamento e seleção de recursos humanos conduzidos com PORTAL; comunicar-se, por qualquer meio ou forma com outros USUÁRIOS para direcioná-los a outros serviços, programas, formulários eletrônicos de cadastramento de currículos ou de dados pessoais, tais como sistemas concorrentes de gestão de processos seletivos de recursos humanos; ou utilizar o PORTAL e suas ferramentas para oferecer serviços, propostas e parcerias, gratuitas ou onerosas, ou quaisquer outras mensagens não relacionadas a processos seletivos de recursos humanos.
10. SENHAS E SEGURANÇA:
10.1. O acesso pelo CONTRATANTE ao seu cadastro se dará por meio de login e senha confidenciais e de uso pessoal, ficando este responsável pela sua guarda e sigilo.
10.2. A EMPREGO RURAL sempre observará as normas aplicáveis à segurança dos seus dados, além de utilizar de medidas de segurança para navegação, visando a proteção contra qualquer
acesso não autorizado.
10.2.1. O CONTRATANTE, no entanto, está ciente da suscetibilidade a falhas e vulnerabilidades por tratar-se de conteúdos disponibilizados na internet; mas a EMPREGO RURAL se compromete a envidar sempre os seus melhores esforços a fim de evitá-los.
10.3. O CONTRATANTE reconhece que sua senha de acesso ao PORTAL é de uso pessoal e intransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese, devendo tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade, inclusive efetuar o logoff para finalizar seu acesso à sua página de serviços.
10.4. O nível de segurança da senha, conforme combinação de letras, números e caracteres, é de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.
10.5. A recuperação de senhas perdidas ou esquecidas se dará conforme as normas de segurança divulgadas no PORTAL.
10.6. O CONTRATANTE reconhece que deve providenciar segurança adequada no uso de seus equipamentos de informática, devendo utilizar sempre que possível sistema de antivírus, firewalls e outros sistemas de segurança, todos atualizados.
10.7. O CONTRATANTE se compromete a responder integralmente por quaisquer consequências jurídicas decorrentes da perda ou extravio de sua senha, devido a um comportamento seu considerado doloso ou culposo – imprudência, negligência imperícia.
11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO:
11.1. Os USUÁRIOS do PORTAL da EMPREGO RURAL podem acessá-lo para finalidades distintas, seja para utilizar uma assinatura paga, cadastrar um aviso de vagas ou ainda navegar e contribuir para um de nossos produtos de conteúdo colaborativo, sendo certo que quaisquer destes usos autorizam expressamente que a EMPREGO RURAL colete e armazene seus dados de navegação e suas informações pessoais, utilizando-os na forma prevista nesta Política de Privacidade e demais disposições destes Termos e Condições de Uso.
11.2. É política da EMPREGO RURAL respeitar a privacidade de seus USUÁRIOS. Assim sendo, a EMPREGO RURAL não monitorará, editará ou revelará nenhuma informação do CONTRATANTE ou CANDIDATO ou sobre o uso destes serviços por eles além do previsto nestes Termos e Condições de Uso ou sem sua permissão, excetuando, para o fim deste contrato e nas hipóteses de tal conduta ser necessária para proteger o interesse da EMPREGO RURAL ou de terceiros, responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros, identificar e resolver problemas técnicos, cumprir procedimento legal, inclusive determinação judicial ou de
qualquer órgão regulatório competente, ou fazer cumprir os termos dos serviços prestados.
11.3. Ao utilizar o PORTAL para quaisquer finalidades, serão coletadas informações pessoais que poderão incluir, entre outras, nome, endereço de e-mail, telefone para contato, sexo, data de nascimento, endereço, número de CPF, cargo, salário ou pretensão salarial. Os dados informados pelo USUÁRIO são de sua exclusiva responsabilidade.
11.4. Ao preencher um cadastro o USUÁRIO poderá ainda efetuar o upload de uma foto que permanecerá vinculada ao seu perfil no PORTAL. O nome e a foto do perfil poderão ser exibidos nas aplicações disponibilizadas pela EMPREGO RURAL, incluindo, mas não se limitando à área do candidato, guia de profissões e no canal de contato com as empresas.
11.5. Os dados de pagamento inseridos pelo CONTRATANTE no momento da assinatura serão devidamente criptografados e enviados diretamente à instituição financeira.
11.6. É possível que as informações dos USUÁRIOS permaneçam armazenadas mesmo após o encerramento de uma conta. Este armazenamento poderá ocorrer caso seja mandatória ao cumprimento de obrigações de natureza judicial, legal ou regulatória, para evitar fraudes ou uso indevido, bem como para assegurar o estrito cumprimento desta Política de Privacidade e demais contratos que regulem a relação entre a EMPREGO RURAL e os USUÁRIOS.
11.7. A EMPREGO RURAL poderá coletar e utilizar também informações profissionais dos seus USUÁRIOS para fins estatísticos, tanto internamente em sua plataforma, como também em toda a internet. Informações profissionais e de contato serão utilizadas para enviar avisos de vagas compatíveis com o perfil do CANDIDATO, aproximar CONTRATANTE e CANDIDATO e garantir a efetividade das suas ferramentas, proporcionando ao USUÁRIO uma experiência adequada ao seu perfil de cadastro.
11.8. Ao utilizar o PORTAL para anunciar seu currículo, o CANDIDATO terá à sua disposição a configuração de privacidade, podendo optar dentre duas opções: aberto e confidencial. Estas configurações são aplicáveis para interferir na forma como as CONTRATANTES terão visibilidade do currículo do CANDIDATO ao efetuar uma busca em nosso banco de currículos. Na opção aberto todas as informações inseridas pelo CANDIDATO serão exibidas; e na opção confidencial o currículo não será exibido em resultados de busca em nosso banco de currículos.
11.8.1. Sempre que um USUÁRIO visualizar uma vaga de emprego no PORTAL e optar, ativamente, por enviar seu currículo cadastrado a um recrutador, as opções de privacidade descritas acima não serão aplicáveis, de modo que o currículo será visualizado com as informações abertas.
11.9. Durante a navegação no PORTAL o USUÁRIO compartilha ainda suas informações de navegação. Estes dados permitem um acesso personalizado, de acordo com as características e interesses dos USUÁRIOS, possibilitando o direcionamento de conteúdos e publicidade patrocinados específicos para o USUÁRIO, proporcionando assim uma melhor experiência no site da EMPREGO RURAL.
11.10. A EMPREGO RURAL coleta também o endereço do protocolo de Internet (IP) do computador ou servidor utilizado pelo USUÁRIO para acesso às nossas aplicações, logs e demais dados para fins de controle de acesso à sua plataforma.
11.11. A fim de evitar o compartilhamento dos dados de navegação, o USUÁRIO pode optar por desabilitar os cookies em seu navegador ou ainda pela navegação anônima de acordo com o navegador utilizado; caso contrário, estará ciente do compartilhamento de seus dados de navegação e acesso.
11.12. A EMPREGO RURAL poderá utilizar ainda os dados de localização do USUÁRIO, quando o acesso se der por meio de um dispositivo móvel, visando a otimização das funcionalidades do site, como por exemplo a busca de vagas/candidatos pelo USUÁRIO em determinada região. O USUÁRIO poderá desabilitar a utilização de sua localização diretamente em seu dispositivo móvel.
11.13. A experiência de navegação e funcionalidades do PORTAL poderão ser prejudicadas significativamente caso o USUÁRIO opte por não compartilhar seus dados de navegação e localização.
11.14. O USUÁRIO concorda que as informações fornecidas diretamente nos perfis mantidos nas redes sociais serão regidas pelos Termos de Uso e Políticas de Privacidade da respectiva rede social.
11.15. A EMPREGO RURAL poderá coletar informações anônimas de navegação dos USUÁRIOS através de sistemas de terceiros autorizados, respeitadas todas as questões de segurança e privacidade de dados, com o objetivo de compreender melhor o perfil de nossa audiência, oferecer uma melhor experiência de navegação ou apresentar publicidade mais relevante para os USUÁRIOS. Caso não queira que dados anônimos de navegação sejam utilizados, o USUÁRIO deverá acessar e alterar as configurações de privacidade do seu browser.
11.16. O CANDIDATO reconhece que o cadastro de seu currículo em processos de seleção publicados no site implica na revelação de todas as informações apostas no currículo pelo próprio CANDIDATO para o anunciante da respectiva vaga.
11.16.1. Além das informações do currículo, o CANDIDATO disponibilizará outros dados exigidos pelos CONTRATANTES através de testes e fichas requeridas para candidatura à vaga anunciada.
11.16.2. CANDIDATO tem ciência de que as informações disponibilizadas no PORTAL poderão ser compartilhadas com as empresas, cooperativas, instituições, associações, ou seja, toda e qualquer empresa parceira da EMPREGO RURAL ou correlatas, pelos meios e formas que a EMPREGO RURAL definir, sem necessidade de nova concordância ou manifestação expressa do CANDIDATO, além da anuência ora concedida.
11.17. Para fins de publicidade, seja ela institucional ou de produtos, o CONTRATANTE autoriza a veiculação de seu nome e logomarca de forma não onerosa. A EMPREGO RURAL poderá utilizar a logomarca do CONTRATANTE inclusive junto a anúncios on-line, em seu site, redes sociais, e-mails de marketing e mecanismos de busca na internet, inclusive em links contidos nos anúncios, estando ciente que essa divulgação poderá gerar o compartilhamento de links por usuários da internet com o objetivo de divulgar as vagas das empresas que utilizam os produtos da EMPREGO RURAL, fomentando o envio de currículos pelos candidatos interessados.
11.18. A EMPREGO RURAL se compromete a cumprir com as leis brasileiras de privacidade de dados em relação ao tratamento de dados pessoais dos USUÁRIOS, sendo vedado ao CONTRATANTE qualquer ação de tratamento de dados sem a expressa autorização da EMPREGO RURAL.
12. RISCOS E RESPONSABILIDADES:
12.1. O PORTAL é oferecido ao CONTRATANTE, e é por esse aceito, no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual a EMPREGO RURAL não responde por nenhuma outra garantia; e não responde, entre outras hipóteses, pela adequação do PORTAL às necessidades ou expectativas do CONTRATANTE, pelos resultados ou desempenhos esperados ao usar o PORTAL, por um uso do PORTAL ininterrupto e livre de erros, por qualquer informação ou comunicação veiculada pelo CONTRATANTE nos anúncios de vagas e processos seletivos .
12.2. As partes declaram ter pleno conhecimento de que o uso de qualquer sistema de informática em ambiente exposto à internet está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária, ou terceiros, por quaisquer danos causados por invasões no site por hackers ou terceiros com intenções semelhantes.
12.3. A EMPREGO RURAL não se responsabiliza por conteúdo de outras páginas da internet que porventura vierem a ser acessadas a partir do seu site.
12.4. Considerando que a EMPREGO RURAL não participa de negociações entre os CANDIDATOS e os CONTRATANTES, recrutadores ou demais terceiros, bem como que são as empresas anunciantes responsáveis pelo descritivo dos anúncios de emprego constantes em nossa plataforma, os USUÁRIOS reconhecem e concordam expressamente que a EMPREGO RURAL não poderá ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de:
a) recrutadores que exijam como condição para participação em processo seletivo anunciado – antes, durante ou após o seu término – o pagamento de qualquer taxa ou valor para quaisquer fins, incluindo, mas não se limitando à emissão de passaporte, visto, custos de hospedagem, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração;
b) recrutadores que se refiram à pirâmide, sistema "trabalhe em casa", parcerias e correntes irregulares, ilegais ou imorais;
c) recrutadores que se refiram a serviços particulares, como por exemplo, diarista;
c) anúncios que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;
d) anúncios que exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade;
e) anúncios que ofereçam serviços de consultoria distintos de uma oportunidade real de emprego;
f) anúncios em que o descritivo da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação do anunciante ou da empresa titular da vaga anunciada.
13. CONFIDENCIALIDADE:
13.1. As partes se comprometem a proteger a confidencialidade das informações confidenciais usando o mesmo grau de cautela utilizado com as próprias informações confidenciais de natureza semelhante, com o máximo cuidado possível; não utilizar as informações confidenciais para qualquer finalidade não especificada nestes Termos e Condições de Uso; e limitar o acesso de seus funcionários, contratados, consultores e agentes às informações confidenciais.
13.2. Todos os dados e informações confidenciais que sejam entregues ou tenham acesso em decorrência deste contrato devem ser guardados e mantidos em local absolutamente seguro, inacessível a terceiros, salvo quanto às pessoas devidamente autorizadas e funcionários, todos
cientes da obrigação de sigilo aqui definida e que se obrigam também a observa-la.
13.3. O dever de sigilo e confidencialidade fica excepcionado às informações solicitadas por ordem judicial, administrativa ou arbitral, ou por prestadores de serviço da parte contrária devidamente autorizados por ela, se aplicável.
13.4. A obrigação de sigilo se manterá válida mesmo finda a vigência, por qualquer motivo, deste contrato. A não observância do mencionado nesta cláusula sujeitará a parte culpada ao pagamento de indenização por perdas e danos e da multa contratual, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e terceiros prejudicados.
13.5. O dever de confidencialidade reconhecido nesta cláusula não prejudica, mas, ao contrário, PERMITE EXPRESSAMENTE que a EMPREGO RURAL possa divulgar os depoimentos e testemunhos sobre a utilização do PORTAL e fazer uso de dados e imagens, inclusive para fins estatísticos e de marketing, conforme estabelecido nas demais cláusulas destes Termos e Condições de Uso, com as quais o CONTRATANTE ratifica seu consentimento.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL:
14.1. O CONTRATANTE reconhece que todo o conteúdo (escrito, falado, imagem e som) exibido no PORTAL pertence à própria EMPREGO RURAL e estão protegidos pela lei que regulamenta os direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.
14.1.1. O CONTRATANTE se compromete a não utilizar tal conteúdo sem prévio e expresso conhecimento e anuência da EMPREGO RURAL, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelas violações que cometer aos direitos alheios.
14.2. A propriedade intelectual defendida engloba, mas não se limita a marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas, patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções, registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas, direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados, segredos industriais e know-how.
14.3. O uso do PORTAL não confere ao CONTRATANTE direitos relativos a qualquer tipo de propriedade sobre as soluções, ferramentas, funcionalidades ou conteúdo que vierem acessar nos bancos de dados da EMPREGO RURAL, não confere o direito ao CONTRATANTE e pessoas a
si relacionadas ao uso das marcas ou logotipos utilizados nos produtos da EMPREGO RURAL e não conferem legitimidade ao CONTRATANTE para efetuar cobrança de valores, bens, favores ou concessões, seja a que título for, pelas vagas anunciadas nas ferramentas.
15. PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO:
15.1. Salvo previsão contratual específica em sentido contrário, as disposições destes Termos e Condições de Uso terão início na data da sua adesão e vigerão por prazo indeterminado.
15.2. O CONTRATANTE desde já autoriza à EMPREGO RURAL, bem como à empresa autorizadora do débito (banco ou administradora de cartões de crédito) a efetuar a cobrança na forma e meio escolhidos no momento da contratação em nosso PORTAL.
15.3. O CONTRATANTE pode encerrar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso de cancelamento ou deixando de usar o PORTAL, mas todas as disposições aplicáveis sobreviverão à rescisão; e a cada novo acesso ou uso do PORTAL, os Termos de Uso então em vigor serão novamente apresentados para a leitura, compreensão e aceite do CONTRATANTE.
15.4. Em qualquer caso de rescisão, o CONTRATANTE declara entender e que está ciente de que a estrutura do banco de currículos é e permanecerá de propriedade única e exclusiva da EMPREGO RURAL e que todas as informações dos USUÁRIOS são consideradas como informações pessoais, podendo ser objeto de restrição de uso decorrentes da legislação aplicável.
15.5. Em decorrência do término dos presentes Termos de Uso, por qualquer meio ou forma, o CONTRATANTE perderá o seu acesso ao PORTAL, incluindo acesso aos bancos de currículos, sendo que a EMPREGO RURAL poderá manter em seus sistemas as informações do CONTRATANTE que sejam necessárias para o cumprimento das disposições contidas neste instrumento, exigidas por lei ou cuja guarda seja recomendada pelos órgãos governamentais competentes; mantendo-se ao USUÁRIO apenas a garantia de acesso a seus próprios dados pessoais.
16. ALTERAÇÃO DE CONTRATO:
16.1. A EMPREGO RURAL poderá eventualmente modificar estes Termos e Condições de Uso sem aviso prévio, sendo que, neste caso, o CONTRATANTE deverá acessar o PORTAL para verificar eventuais atualizações.
17. REAJUSTE DE PREÇO:
17.1. O preço da assinatura poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, a contar da data da efetivação da contratação, com base na variação positiva do IPCA-E ou, em caso de extinção, por
outro índice que vier a substituí-lo, sendo que, em caso de variação negativa o valor será mantido.
17.2. O reajuste anual previsto na cláusula anterior não interfere nas alterações de preço dos pacotes de assinatura ou nas inclusões e exclusões de descontos e benefícios dispostos na tabela de preços divulgada no PORTAL.
18. INTERRUPÇÃO DO USO DO SITE OU DE CONTEÚDO DIVVULGADO:
18.1. Caso a EMPREGO RURAL tome ciência, por si mesma ou por qualquer terceiro, de que qualquer informação veiculada pelo CONTRATANTE através do PORTAL esteja em desacordo com o estabelecido nestes Termos e Condições de Uso ou com sistema jurídico vigente, inclusive por conflito com direitos de terceiros, o CONTRATANTE será comunicado pela EMPREGO RURAL para que se manifeste sobre tais fatos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
18.1.1. Caso fique constatada a ilicitude ou irregularidade do conteúdo após a manifestação do CONTRATANTE, a EMPREGO RURAL poderá excluir a informação, ou até mesmo desativar seu cadastro unilateralmente, independentemente de autorização do CONTRATANTE, podendo fornecer todas as informações às autoridades legais, nos termos da lei.
18.1.2. Caso o CONTRATANTE não se manifeste no prazo designado, a EMPREGO RURAL poderá suspender tal conteúdo unilateralmente, independentemente de autorização, até sua devida regularização ou manifestação no sentido de demonstrar a adequação do conteúdo ao sistema jurídico vigente.
18.2. Caso a EMPREGO RURAL constate uma incontroversa ilicitude de conteúdo que possa causar danos de qualquer espécie a terceiros ou envolva legislação de natureza penal, poderá suspendê-lo, unilateralmente, antes de comunicar o CONTRATANTE para que se manifeste a respeito.
18.2.1. A suspensão ou exclusão de conteúdo também será unilateral e independentemente de qualquer comunicação ao CONTRATANTE quando determinado por órgão do Poder Público competente.
18.3. A suspensão de conteúdo ajustada nessa cláusula não dará direito à nenhuma espécie de indenização, bem como reparação de danos ou prejuízos pela EMPREGO RURAL ao CONTRATANTE.
18.4. A EMPREGO RURAL se reserva ao direito de, uma vez constatado descumprimento pelo CONTRATANTE de qualquer obrigação decorrente do presente termo, desativar o acesso deste ao PORTAL, ou mesmo excluir seu cadastro, sem prejuízo da possibilidade de remessa de seus
dados cadastrais e de acesso às autoridades legais competentes, sem que isso represente lesão a seus direitos de privacidade.
19. TOLERÂNCIA:
19.1. Se alguma das partes, a qualquer tempo, tolerar qualquer mora ou infração contratual ou legal; se deixar de aplicar à outra alguma sanção em que haja incidido; se lhe conceder prazo adicional para o adimplemento da obrigação ou para a satisfação de determinada obrigação; se praticar ou se abstiver de fato ou ato que importe em tolerância de falta, ou redução de obrigações; isso tudo não constituirá novação das cláusulas e condições aqui assumidas, precedentes a serem invocados pelo beneficiário ou desistência de exigir o cumprimento das disposições contratadas, nem constitui surrectio/supressio, sendo tais fatos ou atos considerados mera liberalidade da parte inocente, que nenhuma obrigação para ela decorrerá ou resultará, podendo, a qualquer tempo, exigir novamente o cumprimento das obrigações tal como pactuadas e aplicar as sanções competentes.
20. E-MAIL E ARMAZENAMENTO DE E-MAILS:
20.1. O CONTRATANTE autoriza expressamente a EMPREGO RURAL a enviar para o endereço de e-mail informado no cadastro qualquer comunicação proveniente de CONTRATANTES e CANDIDATOS cadastradas no PORTAL ou proveniente da EMPREGO RURAL, bem como boletins periódicos ou informativos do PORTAL, mesmo que estes contenham links de outros sites, sejam ou não estes parceiros comerciais da EMPREGO RURAL.
20.2. Toda e qualquer comunicação da EMPREGO RURAL aos seus USUÁRIOS se dará apenas com o intuito de oferecer notificações pertinentes sobre a utilização da plataforma e dos seus produtos e funcionalidades, podendo ainda enviar mensagens informativas e promocionais, como por exemplo, ofertas de cursos ou de parceiros.
20.3. As mensagens da EMPREGO RURAL são enviadas apenas para o e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE. A EMPREGO RURAL não coleta e-mails de listas de discussão, sites não comerciais e não pratica qualquer tipo de compra ou venda de listas de e-mails.
20.4. Os comunicados da EMPREGO RURAL são enviados apenas a e-mails cadastrados pelos próprios USUÁRIOS e seu recebimento pode ser interrompido a qualquer momento, por meio de um link localizado no final das mensagens ou enviando uma mensagem para xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xxx.xx. A solicitação de exclusão de e-mail será prontamente atendida; excetuadas apenas as comunicações e notificações oficiais e relacionadas ao uso do PORTAL.
20.6. As notificações necessárias enviadas para o endereço de contato estabelecido no cadastro do CONTRATANTE serão consideradas entregues no momento do efetivo recebimento.
21. REALIZAÇÃO DE TESTES, ATUALIZAÇÕES E CORREÇÕES DE ERROS NO PORTAL:
21.1. O acesso concedido aos USUÁRIOS ao PORTAL e as ferramentas e funcionalidades a ele inerentes e disponibilizadas em razão da ASSINATURA, geram o direito-dever à EMPREGO RURAL de efetuar manutenções para preservar a qualidade e prevenir problemas, razão pela qual podem ser realizadas, sem prévio aviso, diante de situações extraordinárias ou imprevisíveis.
21.2. A EMPREGO RURAL declara que manterá, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante do site visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis.
21.3. O CONTRATANTE, por seu lado, reconhece que a área de tecnologia da informação está sempre em constante desenvolvimento, e que a perfeição e ausência de defeitos ou riscos é um conceito inexistente nesse setor.
21.4. Ao assinar com a EMPREGO RURAL, o CONTRATANTE fica ciente de que para alterar e melhorar os produtos, a empresa poderá incluir ou remover funcionalidades e/ou recursos, sempre visando a melhoria das funcionalidades
21.5. Por se tratar de um conteúdo dinâmico, o PORTAL pode conter pequenos erros tipográficos.
21.6. Alterações podem ser feitas sem aviso prévio, inclusive em produtos anunciados.
22. DISPOSIÇÕES GERAIS:
22.1. A EMPREGO RURAL se reserva ao direito de alterar a qualquer tempo estes termos e condições gerais, que serão sempre exibidos ao CONTRATANTE quando este acessar o documento através do PORTAL.
22.3. COMPLIANCE: No desempenho de suas funções, EMPREGO RURAL e CONTRATANTE obrigam-se a não pagar, oferecer, promover ou autorizar o pagamento de qualquer quantia, objeto de valor pecuniário ou outros benefícios, como presentes, favores, promessas ou vantagens, direta ou indiretamente, a qualquer funcionário uma da outra ou ainda a servidores públicos, oficiais, candidatos políticos, partidos políticos e/ou qualquer pessoa que atue em nome de uma organização pública nacional ou internacional, seus familiares ou amigos, se tais pagamentos, favores ou presentes forem ou puderem ser considerados ilegais ou tiverem a finalidade de obter ou retribuir qualquer tipo de favorecimento dado ou prometido à qualquer
das partes deste contrato. A EMPREGO RURAL e o CONTRATANTE terão o direito de rescindir o contrato firmado, imediatamente e sem aviso prévio ou envio de notificação, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento de qualquer norma de Compliance definida nesta cláusula; (ii) caso qualquer uma das partes se envolva ou seja envolvida publicamente em um caso de Compliance, independentemente do fato ou ato que tenha motivado o caso; ou (iii) qualquer das partes for investigada oficialmente pelas autoridades públicas em razão de alguma violação às normas de Compliance, moralidade ou ética empresarial, ou à legislação vigente.