ALTERAÇÃO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA SOBRE A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA, A LUTA CONTRA A FRAUDE E A COBRANÇA DE CRÉDITOS NO DOMÍNIO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADOAcordo De Cooperação Administrativa • November 3rd, 2023
RECONHECENDO que o quadro de cooperação no âmbito do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado1 («Acordo») já revelou resultados muito positivos,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAcordo De Cooperação Administrativa • November 24th, 2023