LEI COMPLEMENTAR Nº. 52/2019Concessão De Uso Remunerado • January 16th, 2020
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso remunerado, mediante licitação, na modalidade de Concorrência Pública, de estacionamento municipal de veículos pesados, ônibus de turismo e escolar de transporte intermunicipal e contém outras providências.
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIOConcessão De Uso Remunerado • July 23rd, 2014
Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Estadual nº 9.433/05 (alterada pelas Leis Estaduais nº 9.658/05 e nº 10.697/08), a Lei Complementar nº 123/06 e a legislação pertinente.