CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº XXXX/2020Concessão Do Serviço De Transporte Público Coletivo De Passageiros No Município De Orlândia-Sp • May 8th, 2020
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº XXX/2020Concessão Do Serviço De Transporte Público Coletivo De Passageiros No Município De Orlândia/Sp • May 8th, 2020
Art. 1º - Compete ao Município de Orlândia organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de transporte coletivo, conforme Artigo 5º, Inciso VII, e Artigo 183º do Capitulo III da Lei Orgânica do Município de Orlândia.
CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA/SPConcessão Do Serviço De Transporte Público Coletivo De Passageiros No Município De Orlândia/Sp • May 8th, 2020
Aos dias do mês de de 2020, pelo presente instrumento de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.351.749/0001–11, com sede na Praça Coronel Francisco Orlando, 600, Bairro Centro, CEP 14.620-000, Orlândia-SP, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 046.027.218-77, residente e domiciliado na , nesta cidade, doravante denominada simplesmente PODER CONCENDENTE, e de outro a empresa