Processo: 0001114-73.2016.8.06.0000 - Conflito de competênciaConflito De Competência • December 1st, 2016
Suscitante: Juiz de Direito da 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Suscitado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza
EMENTAConflito De Competência • September 29th, 2016
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA.