Consulta Sobre Contratação Sample Contracts
PARENTESCOConsulta Sobre Contratação • October 8th, 2021
EMENTA: Consulta. Vedação de participação em procedimento licitatório ou de contratação de empresa que possua como sócio cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de integrante do Controle Interno da entidade licitante. Conhecimento e resposta.
