DO VOTO Cláusulas Exemplificativas

DO VOTO. Diante do exposto, com respaldo na previsão constante do art. 25 do Decreto nº 5.163, de 2004, que possibilita à Agência discricionariedade de promover direta ou indiretamente o certame, proponho, com o meu voto, que seja emitida Resolução autorizando o Mercado Atacadista de Energia Elétrica a elaborar e publicar, mediante aprovação prévia da ANEEL, o Edital do 1º Leilão de Compra de Energia de Geração Existente para o Ambiente de Contratação Regulada, que deverá incluir o modelo dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR.

DO VOTO. Cada município consorciado terá direito na Assembleia Geral a um voto.§ 1º. O voto será público (ou aberto) e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se decida a aplicação de penalidade ao servidor do COMEFC ou a ente consorcia- do.§ 2º. Somente terá direito voto nas assembleias, o Município con- sorciado adimplente com suas obrigações perante o consórcio.

DO VOTO. “a) o fran- queado não tem acesso ao sistema estatal de justiça, em razão da cláusula que prevê a arbitragem como forma de solução de conflitos;

DO VOTO. Ante o exposto, acompanhando as manifestações uniformes, VOTO pelo conhecimento da presente Consulta para, no mérito, respondê-la nos seguintes termos: É vedada a participação em licitação ou a contratação de empresa que possua em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de integrante do Controle Interno da entidade licitante. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se à Escola de Gestão Pública para as devidas anotações, ficando, na sequência, autorizado o encerramento do feito e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo.

DO VOTO. Preliminarmente, anoto que a consulente, Presidente do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Amambaí, é legitimada à formulação de Consulta a este Tribunal e os questionamentos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade, eis que se encontram inseridos no âmbito de competência desta Corte, não dizem respeito a caso concreto, nem foram alvo de decisão pretérita deste Tribunal. Desse modo, conheço da Consulta, nos termos do artigo 21, XVI, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c os artigos 185 e seguintes da Resolução Normativa nº 57/2006, vigente à época da abertura deste procedimento especial, para responder aos quesitos aviados, em tese. O primeiro questionamento versa sobre a legitimidade da adequação no plano de carreira do magistério público municipal, especialmente quanto à aplicação do índice do piso salarial nacional da categoria (Lei n° 11.738/2008), em face do excedente no limite de gasto com pessoal, estabelecido na Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade fiscal). Em atendimento ao comando inserto no artigo 60, III, “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias1, a Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, cujo valor encontra-se estabelecido no artigo 2º, reproduzido in verbis:

DO VOTO. Com base na legislação em vigência, no Contrato de Concessão no 04/2001, no que consta do Processo no 48500.002522/04-75, na Nota técnica no 187/2004-SRE/ANEEL, de 03 de agosto de 2004, e nos fatos aqui relatados, proponho com meu voto a favor, a aprovação do Índice de Reajuste Tarifário a ser aplicado às tarifas dos consumidores finais de energia elétrica atendidos pela concessionária Companhia Energética do Piauí - CEPISA, bem como às tarifas vinculadas aos montantes de energia e demanda de potência estabelecidos entre a CEPISA, a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR e a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, de acordo com os seguintes anexos:

DO VOTO. 1. Dar provimento ao pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro apresentado pela Concessionária Rota de Santa Maria S.A., relativo a alterações nas condições do Sistema Rodoviário entre a Data de entrega da Proposta de Concorrência e a Data de Assunção da concessão. 2. Considerar o valor apurado de R$ 45.534.318,27 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e vinte e sete centavos) no cálculo da próxima Revisão Tarifária Ordinária para o reequilíbrio do contrato e seus efeitos através do fluxo de caixa marginal. 3. Encaminhar o processo ao Poder Concedente para formalização da presente recomposição em Termo Aditivo, conforme Cláusula 20.2.11 do Contrato de Concessão nº 20/2021. 4. Recomendar à Secretaria de Logística e Transportes a verificação da possibilidade de ressarcimento pela Empresa Gaúcha de Rodovias - EGR à Concessão, bem como da apuração de eventuais responsabilidades. É como voto Sra. Presidente e Srs. Conselheiros.