ContractConsumer Protection Agreement • October 4th, 2024
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZESConsumer Protection Agreement • August 23rd, 2019
EMENTA: CONSUMIDOR E CIDADANIA. Má prestação dos serviços de água e esgoto. Abusividade no percentual cobrado por estimativa a título de tarifa de esgoto (100%). Omissão quanto à obrigação de fiscalizar ligações clandestinas de esgoto na rede de águas pluviais, acarretando o agravamento de danos ambientais nefastos. Excessiva onerosidade à coletividade ante o formato eleito à concessão por parte do poder público e o montante investido até o momento pela sociedade concessionária, inferior ao previsto.