CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E MEIO AMBIENTE – CIDEMA (CONSOLIDADO)Consórcio Intermunicipal • February 23rd, 2023
MEIO AMBIENTE – CIDEMA, constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, com sede na Avenida Getúlio
PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E MEIO AMBIENTE – CIDEMAConsórcio Intermunicipal • December 17th, 2020
Art. 1º O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Meio Ambiente – CIDEMA, constitui-se sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, regendo-se pelos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal 11.107/05, Decreto Federal 6.017/07, pelo presente Contrato de Consórcio e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.
LEI Nº 2.011/2017Consórcio Intermunicipal • May 22nd, 2018
atribuições previstas no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAZ SA- BER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIM - GRANFPOLISConsórcio Intermunicipal • September 8th, 2021
A possibilidade legal de cooperação através de consórcio intermunicipal passou a se tornar realidade a partir da Lei nº 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde, sendo que, depois, a Lei nº 9.433/97 e outros instrumentos jurídicos também passaram a contemplar esta forma de organização institucional para atendimento das necessidades e serviços comuns dos Entes Federados.