P A R E C E R N ° 559/2021/PGMContrato Administrativo Sem Prévia Licitação • March 14th, 2023
Vem para análise desta Procuradoria solicitação de repactuação de preços pela contratada CS Consultoria e Serviços Ltda. ME. - contrato de prestação de serviços nº 052/2019 – celebrado com CS Consultoria e Serviços Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços continuados de vigia/guardião, por posto de trabalho, dos imóveis ocupados pelas secretarias municipais e seus departamentos, com fornecimento de mão de obra, uniformes, equipamentos e EPI’s necessários à execução dos serviços – Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte – unidade móvel de britagem.
Prefeitura de GoiâniaContrato Administrativo Sem Prévia Licitação • October 3rd, 2022
Ementa: Consulta. Parecer referencial. Pagamento por indenização. Prestação de serviços sem cobertura contratual. Contrato Nulo. Fundamentação Legal: Lei 4.320/64, Lei 8.666/93. Possibilidade de pagamento, para se evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Presunção de boa-fé do prestador. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais. Checklist. Aplicação restrita ao limite de dispensa de licitação em razão do valor.