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Pelo presente instrumento contratual, de um lado o Município de Itapoá, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Mariana Michels Borges (960), nº 201, Itapema do Norte, neste Município, aqui denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Chefe de Gabinete, Sr. JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, portador do CNPF/MF nº 094.739.189-41 e CI.RG nº 5.686.839-SESP/SC, residente e domiciliado à Rua Herminio Dagnoni, nº 175, Bairro: Itapema do Norte, neste Município, de outro lado, LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua 240, nº 400, sala 2, Bairro: Meia Praia, Itapema/SC, CEP: 88.220-000, inscrita no CNPJ sob nº 03.725.725/0001-35, portadora dos direitos do domínio LeisMunicipais.com.br, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. CARLITO MELLO DE LIZ, brasileiro, maior, casado, portador do CIC nº 181.488.089-53 e da cédula de identidade nº 220.562, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, ajustam