DE USO DE BEM PÚBLICO NA FORMA COMPARTILHADA PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE CELEBRAM A UNIÃO E AS EMPRESAS COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG E COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.Contrato De Concessão De Geração • March 14th, 2023
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art. 21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede no SGAN, Quadra 603, Módulo “I”, Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29, neste ato, representada por seu Diretor-Geral Substituto, Luciano Pacheco Santos, designado por meio da Portaria ANEEL no 248, de 14 de dezembro de 2000, nos termos do inciso V, art. 10, Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, com sede à Avenida Barbacena no 1.200, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o no 17.155.730/0001-64, representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor- Preside
CONTRATO DE CONCESSÃO DE GERAÇÃO No 181 / 98 - ANEELContrato De Concessão De Geração • March 14th, 2023
A UNIÃO, na condição de PODER CONCEDENTE, no uso da competência que lhe confere o art. 21, inciso XII, letra “b” da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 3° da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede na SGAN, quadra 603, módulo J, Anexo, Brasília, Distrito Federal, inscrita no CGC/MF sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral, José Mário Miranda Abdo, nos termos do inciso V do art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL e a CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A.- CELPA, com sede na cidade de Belém, Pará, inscrita no CGC/MF sob o no 04.895.728/0001-80, autorizada a funcionar pelo Decreto Federal nº 52.853, de 18 de novembro de 1963, doravante designada simplesmente CONCESSIONÁRIA, representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor Presidente, Ne