PGRH-RE-04-R0Contrato De Gestão De Recursos Hídricos • April 8th, 2002
NOVO MODELO DO CONTRATO DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASPECTOS CONCEITUAIS EContrato De Gestão De Recursos Hídricos • March 27th, 2023
Entre os Princípios fundamentais para gestão das águas estão o Princípio da Eficiência, com a melhor utilização dos recursos e o Princípio da Igualdade no sentido de convencionar as melhores alternativas para a distribuição equânime, exercendo uma justiça de ordem natural para a garantia dos direitos individuais e coletivos. A governança da água consiste em um ordenamento de processo e estratégias organizacionais, que conduzem a tomada de decisão. Entendendo que os contratos de gestão de recursos hídricos fazem parte da estrutura das citadas estratégias e que por meio deste documento ratifica-se a possiblidade de se fazer cumprir os princípios abordados preteritamente, este artigo tem como objetivo apresentar o novo modelo do contrato de gestão de recursos hídricos do estado do Rio de Janeiro fazendo uma abordagem acerca dos aspectos conceituais e técnicos. Para o desenvolvimento do conteúdo proposto foram utilizados como base o Contrato de Gestão, em vigor a partir de 2023, a legislaç