CONTRATO DE TRANSAÇÃOContrato De Transação • May 23rd, 2013
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado, o presente CONTRATO DE TRANSAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
ContractContrato De Transação • October 17th, 2017
Existe alguma hesitação ao se tratar do contrato detransação, especialmente ao se deparar com os possíveis significados que este contrato pode acarretar. Isto se deve à dupla vertente que o contrato de transação possui: tanto um significado e uma faceta dedicada à possibilidade do seu emprego como um negócio jurídico processual como um significado e uma face voltada ao sentido técnico que, na verdade, advém do direito material. Esta dualidade implica que embora a transação seja um meio de resolução de litígios, o contrato de transação não perde a sua eminente característica contratual. Neste sentido, observa-se que tanto o Código Civil brasileiro como o Código Civil português consagram o contrato de transação apenas na parte dedicada aos contratos. Possui uma alargada importância nos diversos conflitos que emergem nos problemas do dia-a-dia, visto que pode abreviar a “luta pelo direito” e alcançar – por livre vontade das partes – a resolução do conflito. Toda esta complexa teia jurídic
DefiniçãoContrato De Transação • March 14th, 2023
O Contrato de Transação é um instituto do Direito Civil composto pela prevenção ou o término de um litígio referente à uma obrigação através de concessões mútuas. Isso significa que ambas as partes do contrato se comprometem a ceder ou sacrificar algum aspecto da obrigação anterior para extingui-la.