DECRETO Nº 33.884 DE 3 DE MAIO DE 2013.Convênios E Acordos • May 10th, 2013
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, inciso VI, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, e Lei Estadual nº 6.194, de 19 de dezembro de 1995, e,
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERALConvênios E Acordos • July 30th, 2015
Os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres dependem de prévia aprovação do plano de trabalho, do qual devem constar as informações previstas no art. 116, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.