TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

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SECRETARIA DAS SESSÕES

SERVIÇO DE JURISPRUDÊNCIA

SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA – LICITAÇÕES E CONTRATOS

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SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA - ENUNCIADO 63

Convênios. Plano de trabalho.

Os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres dependem de prévia aprovação do plano de trabalho, do qual devem constar as informações previstas no art. 116, § 1º, da Lei n.º 8.666/93.

• Lei n.º 8.666/93, art. 116, § 1º;

• Decisão TCDF n.º 3.839/95 - Processo n.º 5.073/94. Sessão Ordinária nº 3.407, de 13 de abril de 1999

Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 04/05/1999, p. 14.

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