ContractConvênios E Contratos De Repasse • April 20th, 2011
DECRETO Nº 2738 - R, DE 19 DE ABRIL DE 2011 Disciplina a celebração de convênios, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres no âmbito da Administração Pública Estadual em que o Estado é beneficiário de recursos financeiros O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91 inciso V, alínea “a” da Constituição Estadual, e o que consta do processo administrativo nº 46102817/2009 DECRETA: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A execução descentralizada de Programas de Trabalho a cargo de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta que envolva recebimento de recursos financeiros será efetivada mediante a celebração de convênios, contratos de repasses ou instrumentos congêneres, nos termos deste Decreto, observada a legislação federal e estadual pertinentes. § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio: instrumento que disciplina o repasse e o recebimento de recursos públicos e que tenha c
PROGRAMA CALHA NORTEConvênios E Contratos De Repasse • November 22nd, 2018
suas atribuições que lhe confere art. 58 do Anexo I do Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, e nos termos o art. 23, inciso II do Anexo VII do Regimento Interno do MD, aprovado pela Portaria Normativa nº 564/MD, de 12 de março de 2014, resolve APROVAR, para emprego na área de atuação do programa Caha Norte do Ministério da Defesa, o Manual de Convênios e Contratos de Repasse: Normas e Instruções 2ª Edição Revisada/2018), relativo a transferências de recursos da União mediante convênios e contatos de repasse.