Dispensa Emergencial Sample Contracts

TERMO DE REFERÊNCIA
Dispensa Emergencial • August 26th, 2021
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 003/2021/SUTI/SALOC/SINFRA
Dispensa Emergencial • December 3rd, 2021

OBJETO: DISPENSA EMERGENCIAL para contratação de empresa, na qualidade de PERMISSIONÁRIA, para exploração onerosa do serviço principal, integrante do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, em suas Categorias Básica (Lote I) e Diferenciada (Lote II) para os Mercados Intermunicipais de Transporte – MIT, NÃO CONTRATADOS na Concorrência Pública nº 01/2012 - AGER, Concorrência Pública nº 01/2013 – AGER, Concorrência Pública nº 01/2017 – SINFRA e Concorrência Pública nº 02/2019, por prazo determinado e COM PAGAMENTO DE OUTORGA.