ContractInquérito Civil • March 14th, 2023
INQUÉRITO CIVILInquérito Civil • December 23rd, 2021
Assunto: Apurar a prática, em tese, de atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e particulares no âmbito dos Pregões nº 032/21 e nº 045/21 da Prefeitura de Manaquiri, no ano de 2021, os quais têm como objeto a aquisição de insumos agrícolas no valor de mais de 8 milhões de reais, figurando como beneficiário do ato a
Tel: (74) 3688-6900Inquérito Civil • February 1st, 2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, com fundamento nos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 5°, inciso III, alínea “d”, e 6°, incisos VII, alínea “b”, e XIV, alínea “g”, da Lei Complementar n° 75/1993 e no art. 1º, inciso I, da Lei nº 7.347/1985, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de