INQUÉRITO CIVIL
Promotoria de Justiça de Manaquiri-AM
Nº 2021/0000092659
Assunto: Apurar a prática, em tese, de atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e particulares no âmbito dos Pregões nº 032/21 e nº 045/21 da Prefeitura de Manaquiri, no ano de 2021, os quais têm como objeto a aquisição de insumos agrícolas no valor de mais de 8 milhões de reais, figurando como beneficiário do ato a
pessoa jurídica XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX-ME.
Assinado eletronicamente por: Xxxxxx X. X. Silveira em 17/12/2021
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da
Promotoria de Justiça de Manaquiri-AM, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ex vi dos artigos 127, caput, e 129, inciso VI, da Constituição Federal, e as disposições da Lei Orgânica Nacional nº 8.625/93, da Lei Complementar Estadual nº 11/93 e, ainda:
CONSIDERANDO as Resoluções nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e nº 006/2015, do Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas, que disciplinam a instauração e tramitação do Inquérito Civil;
CONSIDERANDO o termo de declarações prestados pelo vereador Xxxxx Xxxxxxx, o qual noticia a prática de supostos atos de improbidade administrativa no bojo dos Pregões Presenciais nº 032/21 e 045/21, consistentes na violação à competitividade e à moralidade administrativa, que redundaram na contratação irregular da pessoa jurídica XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX-ME;
CONSIDERANDO que o Prefeito XXXX XXXXXX SOUTO, a autoridade superior responsável pela homologação dos referidos certames, possui relacionamento íntimo com a referida empresa, tendo inclusive figurado como avalista de empréstimo bancário por ela realizado, conforme se vê da consulta aos autos nº 0000258-82.2018.8.04.5501, em trâmite na Vara Única da Comarca de Manaquiri;
QRCODE
CONSIDERANDO que, aparentemente, a referida empresa não possui qualificação econômica financeira para ser habilitada no certame, tendo em vista que o seu capital social é de R$ 500.000,00, enquanto que no Pregão nº 032/21 o objeto adjudicado perfez o valor de R$ 6.610.092,82;
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Inquérito Civil 170.2021.000044 - Documento 2021/0000092693 criado em 17/12/2021 às 12:01
Este documento pode ser verificado no endereço xxxxx://xxxxxxxxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxxx através do código dc7c57e9
Este processo pode ser acompanhado no endereço xxxxx://xxxxxxxxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx
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8.666/93;
CONSIDERANDO a possível violação ao artigo 31, §§ 2º, 3º e 5º, da Lei nº
CONSIDERANDO que os editais dos referidos certames e demais documentos
da contratação não se encontram disponibilizados no Portal da Transparência do Município;
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos,
RESOLVO:
Assinado eletronicamente por: Xxxxxx X. X. Silveira em 17/12/2021
INSTAURAR o presente Inquérito Civil com a finalidade de apurar a regularidade dos procedimentos licitatórios Pregão Presencial nº 032/21 e Pregão Presencial nº 045/21, da Prefeitura Municipal de Manaquiri-AM, realizados no ano de 2021, figurando como investigados XXXX XXXXXX SOUTO, XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX e XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX-ME;
DETERMINAR as seguintes providências:
1) Publique-se Diário Oficial deste Ministério Público do Estado do Amazonas a presente Portaria, nos termos do artigo 31 e seguintes da Resolução 006/2015/CSMP, procedendo a todas as formalidades de praxe;
2) Comunique-se a instauração do presente procedimento ao CAO respectivo, para fins do disposto no art. 45, §2º, da Resolução 006/2015-CSMP;
3) Designar Promotor de Justiça Xxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx como presidente deste Inquérito Civil, nos termos da Resolução nº 006/2015-CSMP e a servidora Xxxxxxx Xxxxxxx para secretariar os trabalhos;
4) Requisitar da Prefeitura Municipal de Manaquiri a relação de todos os procedimentos licitatórios em que se sagrou vencedora a pessoa jurídica XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX-ME no período de 2017 a 2021, primeira e segunda gestão do Prefeito XXXX XXXXXX XXXXX;
QRCODE
5) Requisitar da Prefeitura Municipal de Manaquiri cópia em meio digital (pdf) do Pregão Presencial nº 032/21 e do Pregão Presencial nº 045/21, em especial edital de abertura, pareceres, documentos referentes à contratação, liquidação e pagamento, inclusive com a cópia das
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Inquérito Civil 170.2021.000044 - Documento 2021/0000092693 criado em 17/12/2021 às 12:01
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notas de empenho, recibos de pagamento e comprovantes de transferência; bem como documentos da fase interna da licitação, tais como projeto básico/termo de referência, estudos técnicos preliminares e cotações de preços e outros, todos devidamente assinados e na ordem cronológica de apresentação;
Assinado eletronicamente por: Xxxxxx X. X. Silveira em 17/12/2021
6) Requisitar informações acerca da desatualização do Portal da Transparência e da falta de disponibilização, no referido Portal, dos editais das licitações promovidos pela Prefeitura, fixando-se o prazo de 10 dias para resposta ao requisitado, sob pena de adoção das providências legais cabíveis;
7) Recomendar a atualização do Portal da Transparência e a divulgação dos editais de licitações concomitantemente à sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, bem como fixar o prazo de 10 dias para resposta ao recomendado, sob pena de adoção das providências legais cabíveis;
prazo de 10 dias;
8) Notificação dos investigados para apresentarem justificativas por escrito, no
9) REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANAQUIRI, em
Manaquiri-AM, data da assinatura digital.
[assinado digitalmente]
XXXXXX XXXX MORAIS SILVEIRA
Promotor de Justiça
QRCODE
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Inquérito Civil 170.2021.000044 - Documento 2021/0000092693 criado em 17/12/2021 às 12:01
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Requisição nº 2021/0000092695 Ref. ao IC nº 170.2021.000044
Manaquiri-AM, data da assinatura digital.
Ao Excelentíssimo Senhor
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito de Manaquiri-AM
Assinado eletronicamente por: Xxxxxx X. X. Silveira em 17/12/2021
Assunto: Requisita relação de procedimentos licitatórios em que a empresa XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX-ME tenha se sagrado vencedora, no período de 2017 a 2021.
Senhor Prefeito,
Cumprimento cordialmente Vossa Excelência, oportunidade em que encaminho a Portaria de instauração de Inquérito Civil nº 170.2021.000044, em anexo, para ciência e adoção das providências cabíveis.
Aproveitando o ensejo, requisito relação de procedimentos licitatórios em que a pessoa jurídica XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX-ME tenha se sagrado vencedora no âmbito da Prefeitura Municipal, no período de 2017 a 2021.
Fixa-se o prazo de 10 dias úteis para o envio da resposta, que deverá ser encaminhada via correio eletrônico institucional 00xxxxxxxxxx.xxx@xxxx.xx.xx ou por meio da Plataforma SEI (xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xx), nossos protocolos eletrônicos oficiais.
Ressalto que o desatendimento injustificado ao ora requisitado poderá dar ensejo à adoção das medidas judiciais cabíveis, tais como ajuizamento de medida cautelar de busca e apreensão, além de configurar, em tese, prática de crime e ato de improbidade administrativa.
Atenciosamente,
XXXXXX XXXX MORAIS SILVEIRA
QRCODE
Promotor de Justiça
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Inquérito Civil 170.2021.000044 - Documento 2021/0000092695 criado em 17/12/2021 às 12:06
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Requisição nº 2021/0000092697 Ref. ao IC nº 170.2021.000044
Manaquiri-AM, data da assinatura digital.
Ao Excelentíssimo Senhor
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito de Manaquiri-AM
Assunto: Requisita cópia integral de procedimentos licitatórios.
Senhor Prefeito,
Cumprimento cordialmente Vossa Excelência, oportunidade em que requisito cópia integral, em formato digital (pdf), dos seguintes procedimentos licitatórios:
1. Pregão Presencial nº 032/2021;
2. Pregão Presencial nº 045/2021;
Deve a documentação requisitada abranger o documento de oficialização da demanda, edital de abertura, pareceres jurídicos, documentos referentes à contratação, liquidação e pagamento, inclusive com a cópia das notas de empenho, recibos de pagamento e comprovantes de transferência; bem como documentos da fase interna da licitação, tais como projeto básico/termo de referência, estudos técnicos preliminares, cotações de preços e outros, todos devidamente assinados e na ordem cronológica de apresentação.
Fixa-se o prazo de 15 dias úteis para o envio da resposta, que deverá ser encaminhada via correio eletrônico institucional 00xxxxxxxxxx.xxx@xxxx.xx.xx ou por meio da Plataforma SEI xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xx , nossos protocolos eletrônicos oficiais.
Solicito especial atenção na digitalização dos documentos, uma vez que em resposta a anterior requisição a digitalização se deu de forma desordenada, com documentos fora de ordem cronológica e alguns de cabeça para baixo.
Assinado eletronicamente por: Xxxxxx X. X. Silveira em 17/12/2021
Ressalto que o desatendimento injustificado ao ora requisitado poderá dar ensejo à adoção das medidas judiciais cabíveis, tais como ajuizamento de medida cautelar de busca e apreensão, além de configurar, em tese, prática de crime e ato de improbidade administrativa.
Atenciosamente,
XXXXXX XXXX MORAIS SILVEIRA
QRCODE
Promotor de Justiça
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Inquérito Civil 170.2021.000044 - Documento 2021/0000092697 criado em 17/12/2021 às 12:07
Este documento pode ser verificado no endereço xxxxx://xxxxxxxxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxxx através do código 26953ed9
Este processo pode ser acompanhado no endereço xxxxx://xxxxxxxxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxx
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