Person with disability’s work and intermittent contract of employmentIntermittent Employment Contract • February 18th, 2020
Resumo: Neste trabalho, objetivamos demons- trar que a reforma trabalhista, trazida pela Lei 13.467/2017, não dispensou a devida atenção ao contrato de trabalho intermitente, notada- mente quando se considera a necessidade de pro- teção à pessoa com deficiência e a obrigação de cumprimento das cotas previstas na Lei 8.213/91. Em verdade, o legislador dispôs menos do que deveria, o que acarreta insegurança jurídica aos trabalhadores e a toda a sociedade, pois o tema, da forma em que está positivado, deixa lacunas que podem levar ao desvirtuamento do cumprimen- to das cotas legalmente exigidas. Nosso trabalho se dispõe a responder se a contratação da pessoa com deficiência para o trabalho intermitente pode
INTERMITTENT CONTRACT AND SOCIAL DISPROTECTION OF LABORIntermittent Employment Contract • August 31st, 2020
O contrato de trabalho intermitente é uma nova forma jurídica de contratação do trabalho assalariado, institucionalizada pela Lei n.º 13.467/17, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, sob os argumentos de combate ao desemprego e à informalidade no mercado de trabalho. Ele se caracteriza pela não fixação da continuidade na prestação do serviço laboral, apesar de ser um contrato por tempo indeterminado. Objetivando verificar os pontos de aproximação e distanciamento entre esse novo tipo de contratação e os pilares centrais do sistema de regulação pública do trabalho brasileiro, especialmente no tocante às garantias constitucionais, este trabalho analisa as características do contrato intermitente, levanta dimensões que apontam para sua inconstitucionalidade e identifica, na dinâmica de sua interpretação e aplicação pelo judiciário trabalhista, as inconsistências dos argumentos que justificam esse novo tipo contratual de trabalho precário.
INTERMITTENT EMPLOYMENT CONTRACT: COMPARATIVE ANALYSIS BETWEEN BRAZIL AND PORTUGALIntermittent Employment Contract • October 4th, 2023
Diante da importância da matéria e das novidades trazidas pela Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o artigo objetivou analisar e comparar as diferenças e semelhanças do tratamento normativo conferido pelo Brasil e por Portugal em relação ao con- trato de trabalho intermitente. O método de abordagem empre- gado foi, precipuamente, o comparativo, sob o viés funcionalista, enquadrando-se a pesquisa como uma microcomparação. Após o desenvolvimento do trabalho, verificou-se que o sistema brasileiro adotou um regramento de contrato de trabalho intermitente “super