obrigação em si mesma, que subsistirá, pelo prazo previsto na pretensão monitória.Jurisprudência Cível • October 2nd, 2013
Com mínima diferença redacional (com o desapa- recimento da obrigação principal), é a mesma regra do art. 849, I, do Código Civil de Bevilácqua.
Servidor público - Contratação a título precárioJurisprudência Cível • September 25th, 2013
Ementa: Administrativo. Servidor público. Contratação a título precário. Ausência de concurso público. Direitos trabalhistas previstos no art. 39, § 3º, da CR/88. Recurso não provido.