O QUE VOCÊ PERDE COM A NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTALabor Reform • March 14th, 2023
O contrato intermitente garante subordinação do trabalhador ao contratante, sendo este último autorizado a fazer o uso da mão de obra de acordo com sua necessidade. Os empregadores não terão restrições caso prefiram remunerar seus trabalhadores apenas pelas horas trabalhadas. Não há nenhuma previsibilidade em relação ao número de horas contratadas, nem à remuneração a ser recebida. E há redução das contribuições previdenciárias e dos direitos trabalhistas. Além disso, a remuneração do trabalho intermitente não precisa corresponder ao salário mínimo.
A reforma trabalhista sem fim e a “bolsa patrão” do Contrato Verde e AmareloLabor Reform • March 2nd, 2020
A Medida Provisória nº 905, de 2019, em discussão na comissão mista do Con- gresso Nacional, traz ainda mais mudanças na legislação trabalhista. A reforma, que co- meçou em 2017, com as leis nº 13.467 e nº 13.429 (da terceirização), e prosseguiu com a MP da liberdade econômica, convertida na lei nº 13.874/2019, parece nunca ter fim. Desta vez, ganhou a embalagem do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, promessa de cam- panha do presidente Jair Bolsonaro, que pretende criar empregos oferecendo generosa “bolsa empresário”, com desoneração da folha e redução de direitos trabalhistas.