ContractPenalty Notice • October 4th, 2024
3374594, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica em documento SEI 013927948, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 4.686,36 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculo em documento SEI 3463008.II- Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.
AVISO DE PENALIDADEPenalty Notice • December 27th, 2017
impedimento do direito de licitar e contratar com a Infraero pelo prazo de 01 (um) ano, por descumprimento de cláusulas contratuais; e consequente rescisão contratual unilateral, com fundamento legal nos subitens 27.4.1, 27.6, 29.1 29.12 do Termo de Contrato nº 02.2013.039.0006, em conjunto com o subitem 14.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 042/ADSE/SBMK/2013, no art.7º da Lei nº 10.520/2002, no art.142 do RLCI e ainda no Ato Administrativo N° 31/SBMK/2017 de 26/12/2017.