PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 9 DE MARÇO DE 2017 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃOPortaria Interministerial • March 10th, 2017
Dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 - LDO/2017.
CONCEITOS CONCEITOS CONCEITOSPortaria Interministerial • June 26th, 2018
É o ajuste firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP, para o desenvolvimento e a execução de atividades consideradas de interesse público.