PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 9 DE MARÇO DE 2017 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38, DE 9 DE MARÇO DE 2017 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
GABINETE DO MINISTRO
DOU de 10/03/2017 (nº 48, Seção 1, pág. 74)
Dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 - LDO/2017.
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino, DA FAZENDA, DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E CHEFE
DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, incisos I e II da Constituição, considerando o disposto nos § § 9º a 18 do art. 166 da Constituição Federal e nos arts. 61 a 70, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:
Art. 1º - Esta Portaria disciplina a utilização do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV para a celebração de convênios, contratos de repasse, termos de colaboração termos de fomento e termos de parceria objetivando a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais de que tratam os arts. 61 a 70, da Lei nº 13.408, de 2016 - LDO/2017.
Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União deverão analisar a proposta e o plano de trabalho apresentados pelos proponentes, conforme o disposto nos arts. 15 a 17 e 19 e 20 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, e na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, de modo a verificar a existência de impedimento de ordem técnica no prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 2016.
§ 1º - Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
I - a não indicação do beneficiário pelo autor da emenda individual e do valor da emenda nos prazos estabelecidos nesta Portaria;
II - a não apresentação da proposta e plano de trabalho no prazo previsto no inciso III do art. 4º ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados no plano de trabalho no prazo previsto no inciso V e alíneas "b" e "e" do inciso VII do art. 4º;
III - a desistência da proposta por parte do proponente;
IV - a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
V - a incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora;
VI - a falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
VII - a não aprovação do plano de trabalho;
VIII - ausência de pertinência temática entre o objeto da parceria e a finalidade institucional da entidade beneficiária; e
IX - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
§ 2º - Deverão ser consignados no SICONV os impedimentos verificados a partir da análise da proposta, do plano de trabalho e demais documentos apresentados pelos proponentes para a execução das emendas individuais de execução obrigatória.
§ 3º - As condições para celebração do convênio ou contrato de repasse que podem ser objeto de cláusula suspensiva previstas na Portaria Interministerial nº 424, de 2016, deverão ser caracterizadas como obrigações a termo de responsabilidade exclusiva do proponente, e não serão indicadas como impedimento de ordem técnica para fins de cumprimento do prazo de cento e vinte dias de que trata o inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e o inciso I do art. 69 da Lei nº 13.408, de 2016.
Art. 3º - Em observação ao disposto no § 13 do art. 166 da Constituição Federal, a celebração de convênio e contrato de repasse entre a União e os entes da federação, para a execução das emendas individuais, independerá da adimplência do ente federativo destinatário, ficando preservados os demais requisitos e exigências necessárias para a celebração destes instrumentos.
§ 1º - A celebração de qualquer convênio, contrato de repasse, termo de colaboração, de fomento ou de parceria com organizações da sociedade civil, dependerá do atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, em especial na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nas Leis nº 13.408, de 2016, nº 13.019, de 2014, nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
§ 2º - O não atendimento de quaisquer dos requisitos de que trata o caput e o § 1º deste artigo serão consignados no SICONV, a fim de que o proponente seja informado e adote os procedimentos necessários para regularizar sua situação.
Art. 4º - Na execução das emendas individuais no âmbito do SICONV deverão ser observados os seguintes prazos e procedimentos:
I - a Secretaria de Governo da Presidência da República - SEGOV/PR deverá promover articulação com os parlamentares autores de emendas individuais para que estes promovam, diretamente no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento - SIOP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as indicações referentes à destinação das emendas individuais, contendo o número da emenda, o nome do autor/parlamentar, o CNPJ do beneficiário e respectivo valor, com observância do percentual destinado à saúde.
II - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão cadastrar os programas no SICONV e realizar sua vinculação com a emenda parlamentar, identificando o número da emenda, o nome do autor/parlamentar, o CNPJ do beneficiário e o respectivo valor, conforme informações recebidas dos parlamentares autores de emendas individuais no SIOP, até 10 de março de 2017;
III - os proponentes deverão enviar as propostas e os planos de trabalho por meio do SICONV, até 24 de março de 2017;
IV - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão analisar as propostas, com plano de trabalho e demais documentos, concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de complementação ou ajustes, até 7 de abril de 2017;
V - os proponentes, quando solicitada a complementação ou ajustes da proposta ou plano de trabalho, deverão encaminhá-los aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal até 21 de abril de 2017, para reanálise;
VI - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão reanalisar as propostas e respectivos planos de trabalho, concluindo pela sua aprovação ou existência de impedimentos à celebração do instrumento, até 26 de abril de 2017; e
VII - nos casos em que a execução se der por meio das instituições financeiras oficiais federais, na condição de mandatária da União:
a) os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão analisar as propostas, concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de complementação ou ajustes, até 7 de Abril de 2017;
b) os proponentes, quando solicitada a complementação ou ajustes da proposta, deverão encaminhá-los aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal até 13 de abril de 2017, para reanálise;
c) os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão reanalisar as propostas e proceder ao respectivo envio à mandatária até 16 de abril de 2017;
d) a mandatária da União deverá analisar os planos de trabalho até 20 de abril de 2017, concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de complementação;
e) os proponentes, quando solicitada a complementação ou ajustes dos planos de trabalho, deverão encaminhá-los à mandatária até 22 de abril de 2017, para reanálise;
f) a mandatária deverá reanalisar os planos de trabalho, concluindo pela sua aprovação ou existência de impedimentos à celebração do instrumento que deverão ser enviados aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal até 24 de abril de 2017; e
g) com base nas informações enviadas pela mandatária, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão registrar no SIOP a existência de impedimentos à celebração do instrumento até 26 de abril de 2017.
§ 1º - O descumprimento dos prazos fixados nos incisos III e V do caput e alíneas "b" e "e" do inciso VII do caput, bem como a intempestividade no registro no SIOP das informações de que trata o inciso I do caput pelo autor da emenda, implicará indicação de impedimento de ordem técnica da emenda individual objeto da proposta.
§ 2º - A omissão ou erro do encaminhamento, pelos autores de emendas individuais, no registro das informações de que trata o inciso I do caput, implicará indicação de impedimento de ordem técnica da proposta referente à emenda individual.
§ 3º - Para a recepção das informações referentes à destinação das emendas individuais de que trata o inciso I do caput, a SEGOV/ PR promoverá a articulação com o Congresso Nacional e com os autores de emendas individuais, acordando prazo para as indicações, no sentido de viabilizar a execução das emendas individuais.
§ 4º - No caso de recursos destinados a entidades privadas sem fins lucrativos, cuja seleção dependa, nos termos da legislação, de chamamento público, a apresentação da proposta e do plano de trabalho não se submete aos prazos previstos neste artigo.
Art. 5º - A SEGOV/PR, na forma de suas competências regimentais, fará a coordenação e o acompanhamento do cumprimento dos procedimentos descritos nesta Portaria, por meio de acesso irrestrito, ao SICONV e ao SIOP, promovendo inclusive as comunicações devidas aos interessados e o controle do atendimento dos respectivos prazos.
Parágrafo único - Para consecução do disposto no caput, a SEGOV/PR terá acesso, no SICONV e no SIOP, a relatórios gerenciais em conformidade com os prazos fixados nesta portaria para realizar controle sistemático em cada etapa do processo, indicando aos autores de emendas individuais a proximidade do final de cada prazo a ser atendido pelo proponente e informando, em seguida, aqueles que não foram cumpridos.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
XXXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX - Ministro de Estado do Planejamento Desenvolvimento e Gestão - Interino
XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXX - Ministro de Estado da Fazenda
XXXXXXXX XXXXXX - Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União
XXXXXXX XXXXXXXXX - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República