PORTARIA NORMATIVA Nº 181, DE 24 DE JUNHO DE 2024Portaria Normativa • June 25th, 2024
Estabelece os critérios e os procedimentos a serem observados para autorização de servidores do quadro da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) para exercício em outros órgãos ou entidades da Administração Pública, nas modalidades de cessão, requisição e alteração de exercício para composição da força de trabalho.
PORTARIA NORMATIVA PROAD/UFES Nº 003 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024Portaria Normativa • February 8th, 2024
de suas atribuições legais, e considerando a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que disciplina licitações e contratos administrativos; a Instrução Normativa SEGES/ME n° 77, de 4 de novembro de 2022, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; o Manual Compras.gov.br Contratos, versão 1.23.0/ago/2023 e o Manual de Instruções e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da Universidade, que estabelece normas e procedimentos referentes à gestão e fiscalização de contratos.