VERITAEPrograma Emergencial De Manutenção Do Emprego E Da Renda • April 3rd, 2020
NOTAS SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDAPrograma Emergencial De Manutenção Do Emprego E Da Renda • April 2nd, 2020
⇨ O inc. VI do art. 7º da Constituição do Brasil estipula que o salário é irredutível, salvo se a redução for objeto de negociação coletiva (convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho).
O QUE ÉPrograma Emergencial De Manutenção Do Emprego E Da Renda • April 2nd, 2020
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP 936 de 1º de abril de 2020) prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial de até 70% (setenta por cento), com o pagamento de benefício emergencial, custeado com recursos do Governo Federal.
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDAPrograma Emergencial De Manutenção Do Emprego E Da Renda • April 2nd, 2020