tem-se como autorizada a sua prorrogação nos termos do inciso II do artigo 57 da lei de licitações.Prorrogação De Contrato De Prestação De Serviços • August 16th, 2022
Diz o dispositivo referido que a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.
ACÓRDÃO Nº 5/2012 - 17/12/2012 – 1ª SECÇÃO/SS PROCESSO Nº 1855/2011Prorrogação De Contrato De Prestação De Serviços • March 2nd, 2012