AVISO 77/2024Public Procurement Guidelines • July 30th, 2024
Esclarecemos que, para fins de instrução de processos a serem licitados pelo Departamento de Logística para Contratações Públicas (DECON) da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP), este departamento não vê impedimento na participação do gestor ou fiscal na fase de planejamento da licitação. Tendo em vista que sua experiência e recomendações podem ser devidamente consideradas, contribuindo para o aprimoramento do instrumento contratual. Este entendimento está em conformidade com os enunciados aprovados pela Justiça Federal e com a Instrução Normativa do Ministério do Planejamento. Vejamos:
CONTRATAÇÃO PÚBLICA - GUIA PRÁTICO PARA PROFISSIONAISPublic Procurement Guidelines • November 25th, 2011