RecursoRecurso • September 1st, 2021
Por meio deste instrumento de recurso solicitamos ao órgão a “Não desclassificação da empresa NETTO BLINDAGEM DE VALA de CNPJ 33.661.159/0001-06 do Pregão Eletrônico nº 25/2021 e Processo nº 1633/2021.
ContractRecurso • June 3rd, 2014
empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnera- bilidade em que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo. A “paridade de armas” entre a empresa-fornecedora e a empresa-consumidora afasta a presunção de fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância, pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não. Recurso provido (RMS 27.512/BA, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 20/08/2009, DJe de 23/09/2009).
Processo CVM n.º SP 2011/0304Recurso • November 8th, 2014