PARECER JURÍDICOReequilíbrio Econômico Financeiro • June 27th, 2023
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de parecer jurídico referente ao pedido de reequilíbrio econômico financeiro dos Contratos Administrativos nº 038/2023, 039/2023, 040/2023, 041/2023, 042/2023 e 043/2023, formalizado pela Prefeitura Municipal de Igarapé-Açu e a empresa M. MAGALHÃES COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI.
PARECER JURÍDICO Nº 037/2022 - SEMAG/NTLC/WP PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2021 – SEMEDReequilíbrio Econômico-Financeiro • April 12th, 2022
Para que esta Consultoria Jurídica procedesse à análise, foi encaminhado pelo Núcleo Técnico de Licitações e Contratos da SEMAG o Pedido de Reequilíbrio econômico financeiro da empresa AUTO POSTO FLORESTA LTDA - EPP com o propósito de se aferir sobre a observância das formalidades legais e receberem ou não a anuência para o seu prosseguimento.
O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NA CONTRATAÇÃO INTEGRADA DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES.Reequilíbrio Econômico-Financeiro • January 29th, 2014
This paper aims to discuss the treatment given to the economic and financial balance on the integrated contracts ruled by the Law nº 12.462 of 04/08/2011 (Differential Public Procure- ment). Through the review of the circumstances theory, in which we seek to analyse more pre- cisely the risks and institutes that compose this theory, we exam the constitutionality of the strictly regime that is imposed to the integrated contracts, in which contractual amendments are allowed only in two cases: i) to restore the economic and financial balance in cases of un- foreseeable circumstances or force majeure; or ii) need to realignment the Project ( art. 9º, § 4º, of Law 12.462/11 ). From these aspects, a literature review on the subject and the constitu- tional principles of the economic and financial balance ( art. 37 , XXI , Constitution) , the principle of efficiency (art. 37, caput, Constitution) and of most advantageous proposal to the contracting party (art .1º , § 1º IV , DRC and art. 3, L