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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIARegulamentação De Contratações Públicas • January 29th, 2024
Regulamenta as contratações públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia, com fundamento na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e revoga os Decretos n° 12.234, de 13 de junho de 2006, n° 16.089, de 28 de julho de 2011, n°
Diário Oficial João Pessoa - Sábado, 11 de Novembro de 2023Regulamentação De Contratações Públicas • November 16th, 2023